Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008790-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. M. F. de acórdão (evento 43, acor1), que não conheceu do agravo de instrumento por ele opostos, por não ter ele rebatido sos fundamentos da decisão agravada, se limitando a impugnar decisão contra a qual já havia perdido para para interposição de recurso.

Em suas razões (evento 8), alega o embargante que, a despeito do entendimento deste Tribunal, a matéria tratada nos autos é de ordem pública julgada pelo STJ, sob o tema 905 e 1.050, que trata da aplicação do INPC, conforme determinado pelo STG ao julgar o tema 810, com efeitos vinculantes aos processo em tramitação na fase de execução. Sustenta que, em relação ao Tema 1.050 do STJ, há diversos julgados que foram reafirmados pelo referido tema, em consonância com a nova redação trazida pelo CPC (art. 85 e segs), que destaca que os honorários devem ser apurados com base no proveito econômico obtido na lide desde o ingresso da demanda, que inclui os valores recebidos pelo exequente por meio da tutela, assim como os valores a ser apurados na fase de execução, pendentes de pagamento. Requer, pois, a manifestação expressa deste Tribunal a respeito dos temas 905 e 1.050 do STJ e do tema 810 do STJ, que se aplicam ao caso tratado no presente recurso, por se tratar de matéria de ordem pública não alcançada pela preclusão.

Contrarrazões (evento 53).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008790-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexistem os vícios acima apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara na fundamentação do acórdão recorrido, em especial que, o Juízo, na decisão do evento 139 do processo principal, homologou os cálculos apresentados pelo INSS, fixando o valor total a executar em R$ 40.378,18, a título de principal e R$ 1.472,04, a título de honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$ 41.850,23, em 12/2018, porque a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, realizou os cálculos de fls. 539/557 (atual evento 130 – cert101), em conformidade com o título executivo judicial, apurando o valor de R$ 3.781,55, a título de renda mensal revista em 05/2019, montante um pouco inferior ao encontrado pelo INSS às fls. 557 – R$ 3.983,98; que, “Dessa forma, o Contador Judicial concluiu que a renda atualmente recebida pelo autor é mais vantajosa do que a encontrada nos cálculos judiciais”, tendo o INSS concorcado com os cálculos judiciais e o autor deles discordado, sustentando que deveriam ser aplicados critérios que não foram contemplados no título executivo judicial; e que “Preclusa a presente decisão, expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 529/533” (atual evento 121 – out65).

Constou, ainda, na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido que “Tal decisão foi disponibilizada no e-DJF2R em 04/11/2019, conforme se verifica do evento 140, e contra ela o exequente/ora agravante opôs embargos de declaração (evento 143), que foram desprovidos, no evento 151”; que, ainda irresignado, o autor/exequente opós embargos à execução em 10/07/2020 (evento 156), tendo o Juízo indeferido o pedido do evento 156, ao seguinte argumento: “Nada a deferir, tendo em vista que, ainda que os embargos à execução tivessem sido mantidos como ação sob a égide do CPC de 2015, estes não seriam meio hábil a questionar a decisão que homologou os cálculos da contadoria e fixou o valor a executar”; e que, contra esta decisão o exequente/agravante interpôs o presente agravo de intrumento, alegando, com base na tese de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, que o cálculo do INSS, que foi homologado pelo Juízo, deixou de apurar os valores devidos a título de atrasados a contar da DER (12/06/06) e de aplicar o INPC como índice de correção monetária, ambos fixados na sentença exequenda, sustentou que, de acordo com a nova regra trazida pelo CPC, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido na lide; que, o fato de haver antecipado os valores, e estes não serem objeto de execução em seu favor, não exclui o direito de aplicação do percentual dos honorários sob o montante antecipado, que por sinal, faria parte da execução se não houvesse a antecipação, argumento, por fim, que, ao contrário do que entendeu o magistrado de piso, a matéria que trata de honorários não preclui, podendo o juízo agir de ofício.

Por fim, foi ressaltado na fundamentação do voto condutor do acórdão que o recurso não poderia ser conhecido, porque o agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, se limitando a impugnar decisão contra a qual já havia perdido prazo para interposição de recurso.

Assim sendo, equivoca-se o embargante em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



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Documento:20001094608
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Agravo de Instrumento Nº 5008790-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO REBATE OS FUNDAMENTOD DA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara na fundamentação do voto condutos do acórdão recorrido, em especial que, a decisão agravada indeferiu os embargos à execução do exequente/agravante, sob o fundamento de que, “ainda que eles tivessem sido mantidos como ação sob a égide do CPC de 2015, estes não seriam meio hábil a questionar a decisão que homologou os cálculos da contadoria e fixou o valor a executar”; e que a impugnação apresentada por meio do presente agravo de instrumento, em que o agravante objetivava a modificação do índice de correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios, não poderia ser conhecida, porque o agravante não rebateu os fundamentos da decisão agravada, se limitando a impugnar decisão contra a qual já havia perdido prazo para interposição de recurso.

II – Não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

III – O que pretende o embargante é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

IV - Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5008790-55.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2022, na sequência 771, disponibilizada no DE de 23/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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