Agravo de Instrumento Nº 5008790-55.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. M. F. de acórdão (evento 43, acor1), que não conheceu do agravo de instrumento por ele opostos, por não ter ele rebatido sos fundamentos da decisão agravada, se limitando a impugnar decisão contra a qual já havia perdido para para interposição de recurso.
Em suas razões (evento 8), alega o embargante que, a despeito do entendimento deste Tribunal, a matéria tratada nos autos é de ordem pública julgada pelo STJ, sob o tema 905 e 1.050, que trata da aplicação do INPC, conforme determinado pelo STG ao julgar o tema 810, com efeitos vinculantes aos processo em tramitação na fase de execução. Sustenta que, em relação ao Tema 1.050 do STJ, há diversos julgados que foram reafirmados pelo referido tema, em consonância com a nova redação trazida pelo CPC (art. 85 e segs), que destaca que os honorários devem ser apurados com base no proveito econômico obtido na lide desde o ingresso da demanda, que inclui os valores recebidos pelo exequente por meio da tutela, assim como os valores a ser apurados na fase de execução, pendentes de pagamento. Requer, pois, a manifestação expressa deste Tribunal a respeito dos temas 905 e 1.050 do STJ e do tema 810 do STJ, que se aplicam ao caso tratado no presente recurso, por se tratar de matéria de ordem pública não alcançada pela preclusão.
Contrarrazões (evento 53).
É o relatório.
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Data e Hora: 5/8/2022, às 16:41:42