Apelação Cível Nº 5001166-91.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. M. M. da sentença (folhas 104-105v1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em suas razões (folhas 110-112), sustenta a apelante que a incapacidade total e permanente é fato incontroverso nos autos. Argumenta ainda que o início da incapacidade se deu em 20/02/2018. Requer o provimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela de urgência.

Contrarrazões à folha 116-116v.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (evento 6).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001166-91.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

A recorrente teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado por entender a autarquia que não mais existe incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (folha 10-12).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, resumida a questão à análise da incapacidade.

A perícia judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste a segurada, concluindo pela incapacidade total e temporária para atividades laborativas, em razão de fratura de tornozelo esquerdo e anquilose tibiotarsica (folhas 84-90).

O termo a quo do benefício, na forma do artigo 60 da Lei 8.213/1991, é a data do início da incapacidade laboral, devendo ser mantido enquanto a segurada permanecer incapaz.

Embora a perícia tenha estabelecido o termo a quo da incapacidade em 09/07/2020 (resposta ao quesito 9 do INSS), os laudos médicos de 29/07/2019 e 20/05/2019 (folhas 27-28), apontam a incapacidade nessas datas. Nesse sentido, também concordam os laudo médicos de 11/11/2019 e 07/02/2020 (folhas 42 e 50). Portanto, é crível a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício, em 17/06/2019.

Portanto, acolho a pretensão autoral para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à recorrente, M. M. M., desde sua cessação, em 17/06/2019. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Inverto, ainda, o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Outrossim, defiro a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do direito do benefício e o perigo de dano, dada sua natureza alimentar. Intime-se o INSS a cumprir a tutela de urgência, ora deferida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste a segurada.

2. Ficou atestada a incapacidade laborativa da segurada, apta a ensejar o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

3. O termo inicial de implementação do benefício deve coincidir com o início da incapacidade.

4. Os atestados médicos acostados aos autos demonstram a continuidade da incapacidade laborativa desde a cessação do benefício.

5. Reconhecido o direito do benefício e o perigo de dano, dada sua natureza alimentar, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

6. Apelação parcialmente provida. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5001166-91.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário