Apelação Cível Nº 5002388-31.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. D. S. L. da sentença (folhas 112-1131) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões (folhas 122-127), sustenta o apelante que, apesar de a perícia apontar o início da patologia em momento anterior a seu ingresso ao RGPS, não conseguiu determinar a data do início da incapacidade, que deve ser fixada em fevereiro de 2019, conforme laudos médicos anexados às folhas 16-17, o que enseja o benefício pleiteado. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões à folhas 134.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (evento 4).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090602v2 e do código CRC 8a785b68.

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Apelação Cível Nº 5002388-31.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrente teve seu pedido de auxílio por incapacidade temporária indeferido por entender a autarquia que não existe incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (folha 15).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, resumida a questão à análise da incapacidade e sua preexistência.

O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas, em razão de escoliose diopática grave (folhas 76-80). Em resposta ao quesito 12 do INSS, aponta capacidade laborativa para realização de atividades que não demandem esforço físico e carregamento de peso. Relata ainda que a patologia é anterior ao ingresso no RGPS; entretanto, não foi capaz de afirmar a data do início da incapacidade (resposta ao quesito 7 do INSS). Entretanto, o laudo médico acostado aos autos (folha 16) consegue sanar essa lacuna, estabelecendo o início da incapacidade em fevereiro de 2016, diante do agravamento da patologia.

Vale destacar que, no período imediatamente anterior, o segurado permaneceu trabalhando e contribuindo para com o INSS (desde a competência de 02/2015, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – folhas 92-94).

Comprovado, portanto, o agravamento da doença, a gerar o benefício por incapacidade ao apelante, na forma da exceção estabelecida pelo artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.

Conforme o Tema 177 da TNU (Turma Nacional de Uniformização), restou firmada a tese de que “Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Portanto, deve ser feita a análise administrativa de elegibilidade, podendo resultar ou não na reabilitação propriamente dita.

Vale destacar que eventual alteração das circunstâncias fáticas, como, por exemplo, a recuperação da capacidade de trabalho, poderá ser aferida pelo INSS, através de perícia prévia, na forma do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, determino a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao recorrente, D. D. S. L., desde a data do requerimento administrativo, em 17/02/2016, e sua submissão à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, adotando como premissa a existência de incapacidade parcial e permanente. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Inverto, ainda, o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Outrossim, defiro a tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do direito do benefício e o perigo de dano, dada sua natureza alimentar. Intime-se o INSS a cumprir a tutela de urgência, ora deferida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5002388-31.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SUBMISSÃO À ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ficou atestado o agravamento do quadro clínico do recorrente, resultando em incapacidade parcial e definitiva, a gerar o benefício pleiteado, na forma da exceção estabelecida pelo artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, nos termos do art. 92, da referida lei.

2. Conforme o Tema 177 da TNU (Turma Nacional de Uniformização), restou firmada a tese de que “Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (...). A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente (...)”.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5002388-31.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário