Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004173-18.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5002958-10.2020.4.02.5001/ES, indeferiu o requerimento de reiteração da tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, a cada 5 dias, pelo período de 1 mês (evento 26, 1º grau).

Em suas razões (evento 1, inic 1), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) tendo em vista que as buscas por ativos financeiros da executada restaram infrutíferas, e considerando o tempo decorrido desde a última consulta ao SISBAJUD, o exequente requereu nova consulta a este sistema, por estar o dinheiro na ordem preferencial do credor, requerendo, ainda, tentativas de bloqueios reiteradas e pré-agendadas de 05 em 05 dias, por 30 dias; (ii) o MM. Juízo de piso mostrou-se resistente em efetuar a medida judicial, pronunciando decisão de indeferimento do bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito; (iii) a nova funcionalidade do SISBAJUD permite ao juízo que reitere a ordem de penhora on line até o adimplemento total da obrigação, sem necessidade de reiterados despachos e ofícios a respeito, privilegiando-se a eficiência e a eficácia da execução e (iv) incontestável o fato de que o uso da ferramenta legal não fere o princípio da execução menos gravosa ao devedor, disposto no artigo 805 do CPC, pois a finalidade do processo executório é a satisfação do crédito em favor do interesse do credor. Requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de ser reformada a decisão do evento 26 dos autos originários, determinando-se a utilização do sistema SISBAJUD e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros da Executada até a satisfação integral do débito. Requer, ainda, seja efetivada consulta e indisponibilidade através do sistema CNIB em nome da executada e, ainda, que seja efetuada pesquisa no sistema ARISP, a fim de serem localizados bens que garantam a dívida.

Sem contrarrazões.

O presente agravo de instrumento foi redistribuído para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 8).

Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 14).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090485v9 e do código CRC 17a16d03.

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Documento:20001090486
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004173-18.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Não conheço do recurso no que tange à efetivação de consulta e indisponibilidade de bens através do sistema CNIB e, ainda, à pesquisa no sistema ARISP, tendo em vista que tais questões não foram abordadas na decisão agravada, fugindo aos contornos do presente agravo de instrumento.

Quanto à reiteração do bloqueio de valores através do SISBAJUD, conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende o agravante a reforma da decisão a quo, que indeferiu o requerimento de reiteração da tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, a cada 5 dias, pelo período de 1 mês, nos seguintes termos (evento 26 dos autos originários):

“Defiro a medida de constrição, pelo sistema SISBAJUD, sobre valores existentes em contas da titularidade de B. S. L., CPF: 02908511576,  até o limite do valor da dívida.

Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 100,00 (cem reais), exceto quanto representarem mais de 10% (dez por cento) do valor da dívida exeqüenda.

Quanto ao requerimento de que seja reiterada a tentativa de bloqueio a cada 5 dias pelo período de 1 mês, indefiro-o, pois embora a execução se processe no interesse do credor, verifico que o exequente não indicou elementos plausíveis que justifiquem a medida pleiteada, razão pela qual, antes de ser efetivada nova consulta, se for o caso, devem, primeiramente, ser esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

Nessa mesma linha, já decidiu o STJ. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (grifei). (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012)

Intime-se e diligencie-se.”

O art. 854 do CPC, combinado com o art. 829 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz determinará o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD quando o devedor (1) não pagar, (2) nem apresentar bens à penhora no prazo legal e (3) não forem encontrados bens penhoráveis. Confira-se: 

Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Com efeito, os Programas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Banco Central, Detran e à Receita Federal, o que resulta na solução de litígios de maneira mais eficaz ao proporcionar maior efetividade das decisões. Tais sistemas permitem a localização do usuário bem como de eventuais bens passíveis de constrição, mas devem ser utilizados de maneira excepcional.

No tocante à renovação da pesquisa junto ao SISBAJUD, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esposou o entendimento no sentido de que seu deferimento deve obedecer ao princípio da razoabilidade, diante de um pleito bem fundamentado por parte do exequente, ou pelo decurso de tempo suficiente desde a última consulta.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.

2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) (grifos nossos)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.  PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO.   RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.  REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE

1. Nos termos da jurisprudência do STJe, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013.

2.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável,  demanda  novo exame do acervo fático-probatório constante dos  autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1653002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) (grifos nossos)

A recente jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o STJ, tem firmado entendimento de que, considerando transcurso significativo de tempo, afigura-se razoável inferir que poderia ter ocorrido alteração da situação econômica da parte executada, renovando-se a utilidade prática da consulta ao sistema SISBAJUD para a correlata execução. Sobre o tema, merecem transcrição os seguintes julgados deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. ARTIGOS 835, 854, CAPUT, §3º, I DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação da utilização do convênio BACENJUD para garantia do Juízo.

2. O dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro. Requerendo o exequente, o juiz requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo efetivar a penhora, via BACENJUD, até o limite da dívida do executado (art. 655, I e 655-A, CPC/73 (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).

3. Este TRF2, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo pela possibilidade da nova tentativa de penhora on line, via BACENJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável. No caso dos autos, entre a primeira tentativa de penhora eletrônica de valores, 9.12.2009, e o seu pedido de reiteração, 19.12.2017, transcorreram-se cerca de oito anos, intervalo de tempo no qual pode ter havido alteração da situação econômica da parte executada. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001096-28.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0014162-12.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.3.2018.

4. Agravo de instrumento provido, para que se determine a renovação da penhora eletrônica de valores, via BACENJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito do agravante.

(TRF2. AG 5012005-10.2019.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. Dje: 05/05/2020)

 

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora online, através do sistema BACENJUD, de ativos financeiros mantidos pela executada, ora agravada, junto a instituições financeiras.

2. De acordo com a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a renovação do pedido de penhora online, mediante a utilização do sistema BACENJUD, depende de observância ao princípio da razoabilidade e de motivação adequada, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado ou do transcurso de lapso temporal razoável desde a última diligência.

3. A primeira tentativa de penhora online de ativos financeiros mantidos pela parte executada, ora agravada, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD, ocorreu em 02/08/2018, não tendo sido obtida a satisfação da pretensão executória. Em 05/11/2019, a parte exequente, ora agravante, requereu a renovação da medida, porém o pedido foi indeferido pelo juízo a quo.

4. Tendo em vista que o novo pedido de penhora online, através do sistema BACENJUD, foi efetuado após transcorrido mais de um ano desde a primeira diligência, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica da executada, ora agravada, afigura-se razoável o deferimento da nova medida, a fim de possibilitar à parte exequente a busca do adimplemento de seu crédito.

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF2. AG 5010483-45.2019.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Des. Federal Aluisio Mendes. Dje: 13/03/2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de renovação da penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud.

2. No tocante à renovação da pesquisa junto ao Sisbajud, a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a do col. Superior Tribunal de Justiça, esposou o entendimento no sentido de que seu deferimento deve obedecer ao princípio da razoabilidade, diante de um pleito bem fundamentado por parte do exequente, ou pelo decurso de tempo suficiente desde a última consulta.

3. Compulsando os autos originários, verifica-se que em 02/03/2020, evento 168, foi realizada pesquisa junto ao sistema Sisbajud, restando infrutífera. Ademais não há elementos, nos autos originários, que indiquem a modificação da situação do devedor, assim como o lapso temporal é pequeno, apenas 3 (seis) meses desde a última consulta.

4. Com efeito, a recente jurisprudência deste tribunal, em consonância com o STJ, tem firmado entendimento que, considerando transcurso significativo de tempo afigura-se razoável inferir que poderia ter ocorrido alteração da situação econômica da parte executada, renovando-se a utilidade prática da consulta ao sistema Sisbajud para a correlata execução, o que no caso não ocorreu. Precedentes do stj e deste regional.

5. Agravo de instrumento improvido.

Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 13/03/2020 (evento 8, 1º grau), foi determinada a utilização do convênio BACENJUD para bloqueio de valores existentes em contas de titularidade da executada. A consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD obteve resultado negativo (evento 10, 1º grau). Em 12/11/2021, foi deferida nova medida de constrição pelo SISBAJUD (evento 26, 1º grau), que também obteve resultado negativo (evento 27, 1º grau). 

Considerando o lapso temporal de apenas 4 (quatro) meses desde a última consulta, os resultados negativos das últimas tentativas de bloqueio pelo sistema SISBAJUD e que não há indícios, nos autos originários, de modificação da situação econômica da executada, a reiteração da diligência, na forma requerida pelo agravante, qual seja, a cada 5 (cinco) dias pelo período de 1 mês, não seria oportuna nem mesmo razoável, não merecendo reforma a decisão agravada.

Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo quanto aos pedidos referentes aos sistemas CNIB e ARISP e negar provimento ao agravo de instrumento no que tange à reiteração da tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090486v9 e do código CRC 7f50bf83.

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Agravo de Instrumento Nº 5004173-18.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD. TRANSCURSO DE POUCO TEMPO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO CNIB E AO ARISP. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO SISBAJUD.

1. No que tange à utilização dos sistemas CNIB e ARISP,  o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que tais questões não foram abordadas na decisão agravada, fugindo aos contornos do presente agravo de instrumento.

2. No tocante à renovação da pesquisa junto ao SISBAJUD, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, esposou o entendimento no sentido de que seu deferimento deve obedecer ao princípio da razoabilidade, diante de um pleito bem fundamentado por parte do exequente, ou pelo decurso de tempo suficiente desde a última consulta.

3. A recente jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o STJ, tem firmado entendimento de que, considerando transcurso significativo de tempo afigura-se razoável inferir que poderia ter ocorrido alteração da situação econômica da parte executada, renovando-se a utilidade prática da consulta ao sistema SISBAJUD para a correlata execução. Precedentes: TRF2. AG 5012005-10.2019.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. Dje: 05/05/2020; TRF2. AG 5010483-45.2019.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Rel. Des. Federal Aluisio Mendes. Dje: 13/03/2020.

4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 13/03/2020, foi determinada a utilização do convênio BACENJUD para bloqueio de valores existentes em contas de titularidade da executada. A consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD obteve resultado negativo. Em 12/11/2021, foi deferida nova medida de constrição pelo SISBAJUD, que também obteve resultado negativo. 

5. Considerando o lapso temporal de apenas 4 (quatro) meses desde a última consulta, os resultados negativos das últimas tentativas de bloqueio pelo sistema SISBAJUD e que não há indícios, nos autos originários, de modificação da situação da executada, a reiteração da diligência, na forma requerida pelo agravante, qual seja, a cada 5 (cinco) dias pelo período de 1 mês, não seria oportuna nem mesmo razoável, não merecendo reforma a decisão agravada.

6. Agravo de instrumento não conhecido, quanto aos pedidos referentes aos sistemas CNIB e ARISP, e desprovido no que tange à reiteração da tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo quanto aos pedidos referentes aos sistemas CNIB e ARISP e negar provimento ao agravo de instrumento no que tange à reiteração da tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090487v7 e do código CRC 2e4fd42e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004173-18.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/09/2022, na sequência 266, disponibilizada no DE de 30/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES AOS SISTEMAS CNIB E ARISP E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUE TANGE À REITERAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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