Agravo de Instrumento Nº 5004173-18.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5002958-10.2020.4.02.5001/ES, indeferiu o requerimento de reiteração da tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, a cada 5 dias, pelo período de 1 mês (evento 26, 1º grau).
Em suas razões (evento 1, inic 1), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) tendo em vista que as buscas por ativos financeiros da executada restaram infrutíferas, e considerando o tempo decorrido desde a última consulta ao SISBAJUD, o exequente requereu nova consulta a este sistema, por estar o dinheiro na ordem preferencial do credor, requerendo, ainda, tentativas de bloqueios reiteradas e pré-agendadas de 05 em 05 dias, por 30 dias; (ii) o MM. Juízo de piso mostrou-se resistente em efetuar a medida judicial, pronunciando decisão de indeferimento do bloqueio permanente de ativos financeiros do executado até a satisfação integral do débito; (iii) a nova funcionalidade do SISBAJUD permite ao juízo que reitere a ordem de penhora on line até o adimplemento total da obrigação, sem necessidade de reiterados despachos e ofícios a respeito, privilegiando-se a eficiência e a eficácia da execução e (iv) incontestável o fato de que o uso da ferramenta legal não fere o princípio da execução menos gravosa ao devedor, disposto no artigo 805 do CPC, pois a finalidade do processo executório é a satisfação do crédito em favor do interesse do credor. Requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de ser reformada a decisão do evento 26 dos autos originários, determinando-se a utilização do sistema SISBAJUD e que o programa seja configurado para fazer automaticamente o bloqueio permanente de ativos financeiros da Executada até a satisfação integral do débito. Requer, ainda, seja efetivada consulta e indisponibilidade através do sistema CNIB em nome da executada e, ainda, que seja efetuada pesquisa no sistema ARISP, a fim de serem localizados bens que garantam a dívida.
Sem contrarrazões.
O presente agravo de instrumento foi redistribuído para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 8).
Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 14).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001090485v9 e do código CRC 17a16d03.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/8/2022, às 16:57:25