Apelação Cível Nº 0004779-08.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada (evento 11, ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do autor, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL OPERADOR DE PONTE ROLANTE. EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.
3. Sobre o agente nocivo vibração de corpo inteiro, a jurisprudência deste Tribunal (processo n.º 2013.50.01.101071-1, DJe 08/05/2014, da Relatoria do Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO), a avaliação quantitativa se faz necessária somente a partir de janeiro de 2013, em razão da NHO 09, e, ainda assim, apenas para aquelas situações de exposição que denotem incerteza em relação à aceitabilidade. No caso em análise, o período controvertido é anterior a 2013, e a exposição ao agente nocivo foi comprovada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e por laudo pericial produzido na fase de instrução.
4. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a comprovação do direito apenas em sede judicial não prejudica o direito adquirido do beneficiário, razão pela qual a DIB deve ser a data da entrada do requerimento, ainda que este não tenha sido devidamente instruído (REsp 1859330 CE 2020/0019131-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 31/08/2020).
5. Como decorrente lógico, a prescrição quinquenal deve ser contada da data da propositura da ação até a data da entrada do requerimento (DER), e não até a data em que foi apresentada ao INSS a prova do período de trabalho em tempo especial.
6. Na forma do art. 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
7. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Sentença corrigida de ofício para isentar o INSS de custas.
Em razões de recurso, ressalta o recorrente que o acórdão incorreu em omissão, sob o argumento de que, ao dar provimento ao apelo da parte autora, determinando que o início dos efeitos financeiros da condenação remontem à DER, deixou de se pronunciar a respeito do art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o pagamento do benefício deve ser após a apresentação da documentação necessária para comprovação do direito ao benefício.
Sustenta ser necessária a integração do julgado, de forma a se abrir via ao exame de eventuais recursos especial e extraordinário, pelo que requer a manifestação expressa acerca da matéria, e prequestiona os artigos 35, 37, 41-A, 57, 58, da Lei nº 8213/91.
A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 21).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
O Superior Tribunal de Justiça, em 17/12/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, como representativos da controvérsia descrita no Tema 1124, no qual se busca definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS.
Nesse contexto, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, a fim de suspender o processo.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001088998v4 e do código CRC 027082d0.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/9/2022, às 14:2:41