Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012023-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por J. C. A. contra ato atribuído ao PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA, objetivando ocupar a vaga de Professor Substituto no Departamento de Línguas e Letras, em regime de contratação temporária, na forma da Lei nº 8.745/93.

Como causa de pedir, alega o Impetrante ter participado do processo seletivo simplificado deflagrado pela UFES, regido pelo Edital no 27, de 11/02/2022, classificando-se em 1o lugar para o cargo de Professor Substituto do Departamento de Línguas e Letras. Prossegue dizendo que a sua contratação fora indeferida diante da vedação prevista no art. 9o, III, da Lei no 8.745/93, por força do vínculo outrora existente com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no período de 01/09/2019 a 01/09/2020. Assevera, todavia, que a negativa em questão não deve prosperar, pois a vedação invocada não se aplica quando se trata de cargos ou instituições distintas, possuindo, destarte, o direito de ser contratado pela UFES, independente do lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses.

Evento 4 – Deferido o pedido liminar e o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do Impetrante.

A UFES manifesta o seu interesse em integrar o feito, na forma do art. 7o, II, da Lei no 12.016/2009.

A Autoridade Impetrada presta informações, no evento 15, requerendo seja denegada a segurança, ao argumento de que "a contratação pretendida esbarra no inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745/93", e que "a autoridade administrativa nada mais fez que respeitar o texto legal."

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito, conforme o parecer do evento 19.

Evento 21 – A douta magistrada a quo concedeu a segurança pretendida pelo Impetrante para confirmando a decisão do evento 4, consolidar a ordem dirigida à Autoridade Impetrada no sentido de que não oponha óbices à contratação daquele para ocupar o cargo de Professor Substituto do Departamento de Línguas e Letras da UFES, para o qual fora aprovado por meio do processo seletivo regido pelo Edital nº 27/2022, porquanto não aplicável à hipótese a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Deixou de condenar a UFES ao pagamento das custas judicias, diante da isenção prevista do art. 4o, I, da Lei no 9.289/96.

Apesar de regularmente intimadas as partes, decorreu in albis o prazo para interposição de recurso voluntário (eventos 33 a 35).

Após, vieram os autos a esta Colenda Turma por força da remessa necessária.

Evento 5/TRF2 – Manifestação do MPF pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por J. C. A. contra ato atribuído ao PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA, objetivando ocupar a vaga de Professor Substituto no Departamento de Línguas e Letras, em regime de contratação temporária, na forma da Lei nº 8.745/93.

Como causa de pedir, alega o Impetrante ter participado do processo seletivo simplificado deflagrado pela UFES, regido pelo Edital no 27, de 11/02/2022, classificando-se em 1o lugar para o cargo de Professor Substituto do Departamento de Línguas e Letras. Prossegue dizendo que a sua contratação fora indeferida diante da vedação prevista no art. 9o, III, da Lei no 8.745/93, por força do vínculo outrora existente com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no período de 01/09/2019 a 01/09/2020. Assevera, todavia, que a negativa em questão não deve prosperar, pois a vedação invocada não se aplica quando se trata de cargos ou instituições distintas, possuindo, destarte, o direito de ser contratado pela UFES, independente do lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses.

Evento 21 – A douta magistrada a quo concedeu a segurança pretendida pelo Impetrante para confirmando a decisão do evento 4, consolidar a ordem dirigida à Autoridade Impetrada no sentido de que não oponha óbices à contratação daquele para ocupar o cargo de Professor Substituto do Departamento de Línguas e Letras da UFES, para o qual fora aprovado por meio do processo seletivo regido pelo Edital nº 27/2022, porquanto não aplicável à hipótese a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Deixou de condenar a UFES ao pagamento das custas judicias, diante da isenção prevista do art. 4o, I, da Lei no 9.289/96.

Ao que se apura dos autos, o Impetrante participou do processo seletivo simplificado deflagrado pela UFES, regido pelo Edital nº 27, de 11/02/2022, classificando-se em 1º lugar para o cargo de Professor Substituto do Departamento de Línguas e Letras.

Entretanto, sua contratação foi indeferida, com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em razão do vínculo existente à época com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no período de 01/09/2019 a 01/09/2020, também sob o regime de contratação temporária.

Confira-se o dispositivo legal:

"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

(...)

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei."    

Como bem destacou o juízo a quo, a finalidade do dispositivo legal invocado consiste em evitar a prorrogação indefinida de contratos temporários a ponto de se perpetuarem por via indireta, o que caracterizaria burla ao concurso público. Essa é a situação que a norma efetivamente pretende vedar. Por outro lado, em se tratando de instituições de ensino distintas, independentes entre si, como ocorre na presente hipótese, não se configura a possibilidade de tal situação vedada por lei ocorrer. 

O Supremo Tribunal Federal, em 14/06/2017, nos autos do RE 635.648-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".

Não restam dúvidas de que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração.

Neste ponto, peço vênia para transcrever a sentença:

“A decisão a seguir, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1307963/RN (0801897-10.2019.4.05.8400), reflete o entendimento firmado sobre essa questão:

"Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 309, Vol. 1): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que a pretensão do autor vai de encontro a entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.06.2017, nos autos do RE 635648, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso concreto, entretanto, a parte apelada manteve um vínculo temporário com o UFERSA e pleiteia sua contratação junto ao UFRN, instituição de ensino diversa. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se à tal contratação. Precedente: AG/SE 08007635920184050000, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 11/05/2018. 5. Apelação provida.” Opostos Embargos de Declaração, foram desprovidos (fl. 339, Vol. 1). No Recurso Extraordinário (fl. 346, Vol. 1), interposto com amparo no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, e 37, I e IX, da Carta da Republica, bem como ao entendimento fixado no julgamento do RE 635.648, Tema 403, da repercussão geral. Sustenta, em síntese, que “permitir a contratação de pessoal temporário sem o período de carência de 24 meses tolhe a ampla acessibilidade aos referidos cargos, eis que emerge o risco de conluio entre o contratado e a Administração”. Ressalta que “os dispositivos constitucionais que dão suporte a norma do inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745/93, são aqueles que garantem a acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso público, regra excepcionada pela contratação temporária.” (fl. 353, Vol. 1). Assevera que “ao vedar a contratação temporária dos que já foram contratados antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, abre aos demais interessados a possibilidade de também serem contratados, em igualdade de condições” (fl. 354, Vol. 1). Sem contrarrazões (fl. 370, Vol. 1). É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente. Vejamos. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. Vejam-se, a propósito, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 312-313, Vol. 1): “1. Trata-se de apelação interposta por VICTOR HUGO GOMES ALBINO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que a pretensão do autor vai de encontro a entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 37, IX, da CF/88 dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, assim dispõe no art. 9º, inciso III: (...) 4. A respeito do assunto, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, em 14.06.2017, nos autos do RE 635648, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 5. Resta inconteste, no entanto, que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 6. No caso concreto, entretanto, o autor manteve um vínculo temporário com o UFERSA e pleiteia sua contratação junto ao UFRN, instituição de ensino diversa. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se à tal contratação. (...) 8. Do exposto, dou provimento à apelação."Sobre a matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (Tribunal Pleno, DJe de 12/9/2017) No voto proferido pelo ilustre Relator, Ministro EDSON FACHIN, decidiu-se o seguinte: “(...) A Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, demonstra, expressamente, que as hipóteses de contratação recaem sobre atividades de caráter permanente, como, por exemplo, a contratação de professores. A previsão de vencimento do contrato afasta, como já se aduziu aqui, a exigência da temporalidade do contrato. No entanto, o fato de a necessidade ser temporária, nos casos, como o dos autos, em que a atividade é contínua, não garante, por si só, que, ao término de um determinado contrato, nova contratação se realize, caso mantida a necessidade temporária. Poder-se-ia aduzir, nesse sentido, que a impossibilidade de prorrogação não impediria nova seleção a que concorressem os que já foram contratados. Tal situação traz, porém, um inegável risco: o servidor admitido sob regime temporário pode, ainda que por meio de uma nova seleção, ser mantido em função temporária, transformando-se, como assentou a Ministra Cármen Lúcia, “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244). O dispositivo legal cuja constitucionalidade se questiona no presente extraordinário visa, portanto, a mitigar esse risco. E o faz, sem dúvidas, com a consequência – restritiva do ponto de vista dos direitos fundamentais – de diminuir a competitividade, excluindo candidatos potenciais à seleção. Essa medida, no entanto, como tentou-se aduzir neste voto, é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. Admitida a legitimidade, a necessidade e a impessoalidade na cláusula de barreira imposta pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/93, caberia perguntar se ela é, de fato, proporcionalmente ajustada. A resposta dada pelo Poder Judiciário deve, contudo, assumir uma deferência ao poder legislativo. Com efeito, se a cláusula constante do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 concretiza a exigência da moralidade e da impessoalidade, é de mesma equivalência principiológica, admitidos idênticos parâmetros normativos e empíricos, o respeito à competição, enquanto manifestação do direito à igualdade. Ademais, são equivalentes as restrições que, neste caso, um impõe ao outro. Não se aduza, por exemplo, que à recorrida estaria inviabilizado seu direito à igualdade, porquanto esse direito ela possui em parâmetros idênticos aos que possuem todos os demais cidadãos. Além disso, o interstício que a afasta de nova concorrência é também temporário, não se configurando, portanto, proibição irrestrita. Em situações como essa, cabe ao Poder Judiciário reconhecer ao legislador margem de conformação para elencar qual princípio deve prevalecer. Assim, ao contrário do que assentou o acórdão recorrido, não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Da leitura acima, verifica-se que o entendimento fixado no Tema 403 é claro quanto à impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, na mesma mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões monocráticas: RE 1.296.719, de minha relatoria, DJe de 16/11/2020; RE 1.189.013, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1º/7/2019; RE 1.120.059, EDSON FACHIN, DJe de 5/6/2018; RE 1.213.631, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 13/8/2019; No RE 1.120.059, foram os seguintes os fundamentos adotados pelo Eminente Ministro EDSON FACHIN: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 5, p. 31-32): “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de hipótese de contratação para o cargo de Professor Substituto, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que os casos abrangidos por esse regime deverão ser previstos em lei. Com a finalidade de regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.745/93, que prevê a contratação por tempo determinado, a fim de atender à demanda temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, nos autos do RE 635648, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da"quarentena"de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando a tese de que"É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Assim sendo, em atenção aos princípios que regem o agir da Administração Pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, insculpidos no caput do art. 37 da Lei Maior, é de ser reconhecida a constitucionalidade da norma que visa exatamente impedir que os administradores públicos venham a burlar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso, prorrogando indefinidamente os contratos temporários no âmbito da administração pública federal. 4. Ocorre, todavia, que do exame dos autos depreende-se que o apelado manteve vínculo com autarquia distinta. É de se destacar que a proibição contida na norma não se aplica às hipóteses de nova contratação com entidade diversa da anterior, pois por óbvio não consiste em hipótese de renovação de contrato temporário pretérito. A fixação do prazo mínimo entre as contratações temporárias tem por objetivo impedir que uma única pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas, o que não efetivamente não ocorre neste caso. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e b, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, caput c/c art. 37, incisos I e IX, da Constituição Federal e sustenta haver sido declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.745/93. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “(...) o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, para nova investidura no cargo de Professor Substituto, exigido pelo art. 9º, III da Lei nº 8.745/93, é requisito legal, que não foi preenchido pela recorrida.” (eDOC 5, p.43) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 635.648, de minha relatoria (DJe 12.09.2017), reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à análise da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 e, no mérito, fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado” Com base no supracitado precedente, o Tribunal de origem negou provimento à apelação em virtude do estabelecimento de distinguishing em relação à matéria. O acórdão a quo assentou “que a proibição contida na norma não se aplica às hipóteses de nova contratação com entidade diversa da anterior, pois por óbvio não consiste em hipótese de renovação de contrato temporário pretérito.” Da análise do RE 635.648 verifica-se que as razões ali expendidas trataram especificadamente da hipótese de nova contratação de professor substituto pela mesma instituição de ensino, o que não é o caso dos autos. Conforme assentado na origem, o primeiro contrato temporário foi estabelecido com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o subsequente com a Universidade Federal Rural do Semiárido. Nestes termos, afastada a hipótese de incidência da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.648, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação aplicável à espécie (Lei 8.745/93), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, em razão do caráter reflexo ou indireto de eventual ofensa à Constituição Federal. No mesmo sentido: ARE 763289-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 28.03.2014; RE 565686-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 08.06.2011. Acresce que o pronunciamento impugnado não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que não enseja a interposição do apelo extremo com base na alínea b do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2018.” (grifo nosso) O Tribunal de origem observou esse entendimento, devendo, portanto, ser mantido o acórdão recorrido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente (STF - RE: 1307963 RN 0801897-10.2019.4.05.8400, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Data de Publicação: 11/02/2021)"

Destaquem-se, por oportuno, as palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão monocrática proferida no REsp no 1856458 - PE (2020/0004400-0), ao tratar de matéria análoga à veiculada neste feito, que reforçam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

"(...)

O preceito contido no art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 cuida de regra que por um lado restringe as possibilidades de contratação da Administração Pública federal e, de outro, torna dificultoso o acesso do cidadão ao quadro funcional estatal, ainda que tal quadro seja temporário. 

Dessa forma, a natureza da regra, a restringir tanto a atuação da Administração Pública federal quanto o direito público do cidadão de disputar o acesso a funções públicas, impõe se observe uma exegese igualmente restritiva forte na parêmia "odiosa sunt restringenda". 

Assim, a Segunda Turma tem jurisprudência que reconhece qual o Supremo Tribunal Federal a validade da quarentena, mas entende que a regra, dada a natureza restritiva, aplica-se no âmbito da pretensão contratual de uma mesma instituição pública, daí que para as hipóteses semelhantes à presente a contratação não observa a referida quarentena.

No mesmo sentido o REsp 1.622.247/DF, de minha relatoria, e o recentemente apreciado na Segunda Turma, da lavra do Em. Ministro Herman Benjamin: 

'ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "In casu, conforme se verifica nos documentos trazidos aos auto, o impetrante foi contratado temporariamente pelo Ministério do Meio Ambiente, entre 10/01/2005 e 31/12/2010, para o exercício de atividades técnicas junto à Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA e à Secretaria de Articulação Insitucional e Cidadania Ambiental - SAIC, sendo convocado pela ANS em 24/10/2011 para o exercício de atividades técnicas na área de Administração, Economia e Contabilidade, no desenvolvimento de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança (fls. 18/87)." (fls. 198-199, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)'

(...)"

A tese firmada pelo STF, no RE no 635.648-CE, não se aplica ao presente caso. Do mesmo modo, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona ao dispor que a vedação prevista no art.  9º, III, da Lei nº 8.745/93 não incide na hipótese em tela, pois trata-se de um novo contrato, com entidade diversa da anterior, não configurando, assim, a renovação da contratação. Vejamos:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. 2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 503.823/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 287)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO. NOVO CONTRATO. LEI Nº 8.745/93. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CENTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. I - O Tribunal a quo concluiu que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não incidiria quando a nova contratação temporária fosse realizada por instituição diversa daquela em que fora celebrado o primeiro contrato por prazo determinado. II - As razões do especial afirmam a impossibilidade de nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses após o fim do primeiro contrato. Contudo, sequer mencionam o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a vedação. Aplicação da Súmula nº 283 do STF. Recurso não-conhecido." (REsp 587.611/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 346)

"Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Professor Substituto. Contratação Temporária. Limitação imposta pela Lei nº 8.745/93. Repercussão Geral. RE 635648/CE - Tema 403. Acórdão que diverge do Pronunciamento do STF. Necessidade de adequação, nos estritos limites do julgamento da Corte Suprema. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Ressalte-se que se as instituições de ensino forem distintas não se tem configurada a possibilidade de prorrogação indefinida de contratos temporários, a ponto de se perpetuarem por via oblíqua, situação essa que o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF, pretendeu evitar. Logo, nos casos em que as instituições foram diversas, não se aplica a tese fixada no RE 635648. 3. Adequação nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil, nos estritos limites do julgamento da Corte Suprema. 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial." (TRF 5, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 19451, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Quarta Turma, DJE 29/05/2018, p. 65).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO APÓS DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 9º, III, LEI 8.745/93. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFET/SE, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648/CE, na sistemática de repercussão geral (Tema 403). 2. O caso dos autos é de mandado de segurança através do qual o impetrante requereu sua contratação pela IFET/SE na qualidade de professor substituto, após sua aprovação em Processo Seletivo Simplificado. A autoridade coatora se recusara a efetuar a contratação por ter o impetrante exercido cargo anterior de professor substituto na Universidade Federal de Sergipe, antes de cumprido o prazo do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 3. No julgamento anterior, a Terceira Turma havia negado provimento à apelação da IFET/SE, tomando por base entendimento sedimentado pelo Plenário deste Tribunal, nos autos do INAMS 72575/CE, de inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, por ofensa ao princípio da isonomia. 4. O STF, em decisão publicada em 16/06/2017, quando do julgamento do RE 635.648/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 5. Ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. A norma limitadora do art. 9º, III, Lei nº 8.745/93 pretende evitar que uma mesma entidade perpetue a contratação temporária de pessoal, através de sucessivos processos de seleção simplificada, os quais são menos criteriosos que o concurso público. 6. No entanto, citada vedação e, por conseguinte, o alcance da decisão do STF não deve atingir os casos nos quais a parte almeja vincular-se a instituição diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 1.694.298/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017) e, portanto, não se estaria violando o princípio da impessoalidade, já que o candidato ao novo cargo temporário terá sido submetido ao crivo de examinadores distintos. 7. Embora a Lei 8.745/93 indique, de forma genérica, ser vedado novo contrato temporário às pessoas contratadas em seus termos, antes de decorrido o prazo de 24 meses, não é razoável que esta restrição atinja contratos entre instituições distintas. 8. No caso dos autos, o impetrante manteve vínculo anterior com a UFSE - como professor substituto - e pretende ser contratado como professor temporário pela IFET/SE, motivo pelo qual entendo que deverá ser afastada a restrição do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93. 9. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à apelação do IFET/SE." (TRF 5, AC - Apelação Civel - 494239, Relator Desembargador Federal Fernando Braga, DJE 04/04/2018, p. 117)

"ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto e correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação." (TRF-4 - AC: 50004018820184047127 RS 5000401-88.2018.4.04.7127, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/09/2019, TERCEIRA TURMA)

"ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III DA LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. Mandado de segurança contra ato que tornou sem efeito a contratação do impetrante em cargo temporário de professor substituto junto à UFRJ, em virtude de contrato temporário anterior junto à Universidade Federal do Ceará - UFC encerrado há menos de 24 meses. O art. 9º, III da Lei nº 8.745/93 visa a impedir a burla à regra do concurso público para o provimento de cargos públicos efetivos (art. 37, II da Constituição Federal). Inaplicável a vedação quando os contratos temporários são formalizados perante entidades da Administração Pública distintas, absolutamente desvinculadas entre si. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Remessa necessária desprovida." (TRF 2, REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Relator Guilherme Couto de Castro, Data da Publicação 17/10/2014)

"ADMINISTRATIVO - CONTRTAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR SUBSTITUTO - NOVO CONTRATO ANTES DE 24 MESES - LEI Nº 8.7645/93 VEDAÇÃO - INSTITUIÇÕES DISTINTAS - POSSIBILIDADE. 1- O objetivo da Lei nº 8.745/93, ao vedar novo contrato temporário, num período de 24 meses, foi manter o caráter transitório da função pública. Assim, não está vedada a segunda contratação em prazo inferior a 24 meses, que venha a ser realizada em cargo público diverso, perante outro órgão da Administração, que é o caso em análise. 2-Precedente do E.STJ. 3-Remessa necessária e apelação desprovidas." (TRF 2, AC - Apelação Cível 0011159-62.2009.4.02.5001, Relator Poul Erik Dyrlund, Data da Publicação 24/11/2010).

Na hipótese em apreço, como visto, o Impetrante manteve um vínculo temporário com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e pleiteia a sua contratação pela UFES, instituição de ensino diversa daquela. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar a celebração desta contratação.

Não se verifica, tampouco, qualquer ilegalidade ou tentativa de burla ao processo seletivo, no caso concreto, visto se tratarem de certames distintos, deflagrados por instituições de ensino diversas.

Assim sendo, a entrega definitiva da tutela pleiteada neste feito é medida que se impõe.”

 

Desta forma, considerando que a contratação do Impetrante se deu entre entidades distintas e autônomas (UFES e UFMS), ou seja, por contratos diversos, não se está diante da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

 



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001087382v2 e do código CRC e6af847d.

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Documento:20001087383
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012023-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CONTRATO ANTES DE 24 MESES. VEDAÇÃO DO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

 

  1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por J. C. A. contra ato atribuído ao PRÓ REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES - VITÓRIA, objetivando ocupar a vaga de Professor Substituto no Departamento de Línguas e Letras, em regime de contratação temporária, na forma da Lei nº 8.745/93.

  2. O Impetrante participou do processo seletivo simplificado deflagrado pela UFES, regido pelo Edital nº 27, de 11/02/2022, classificando-se em 1º lugar para o cargo de Professor Substituto do Departamento de Línguas e Letras. Entretanto, sua contratação foi indeferida, com base no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em razão do vínculo existente à época com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no período de 01/09/2019 a 01/09/2020, também sob o regime de contratação temporária.

  3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/06/2017, nos autos do RE 635.648-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".

  4. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 

  5. Precedente do Eg. STJ.

  6. Remessa necessária desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001087383v3 e do código CRC 712ebc77.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/09/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5012023-58.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/09/2022, na sequência 156, disponibilizada no DE de 12/08/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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