Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5008574-60.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da ação penal nº 5029561-43.2022.4.02.5101.
Inicialmente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou GERLAN DIAS DA SILVA; KHAWAN EDUARDO DA COSTA; MARCOS ANÔNIO DA SILVA, vulgo Pará; CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA, vulgo Cabeça do Sabão; MAX DE OLIVEIRA NASCIMENTO, vulgo Max Cabeção; e MARCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE, vulgo Marcinho do Turano, pela prática de um "sequestro" de aeronave, no dia 19/09/2021, com vistas ao resgate de presos no Complexo de Gericinó, em Bangu, que acabou não se realizando, bem como pelo crime de pertencimento a organização criminosa ()
O Ministério Público Estadual, na inicial acusatória, aponta que os réus teriam incorrido apenas na prática do crime de pertencimento à organização criminosa, previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, sendo que, em relação aos denunciados Carlos Vinícius Lírio da Silva, Max de Oliveira Nascimento e Márcio Gomes de Medeiros Roque, incidiria ainda o §3º do mesmo dispositivo legal.
A denúncia foi distribuída à 01ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro. Contudo, o Juízo declinou da competência para a Justiça Federal, uma vez que a denúncia descreve crime ocorrido a bordo de aeronave conexo ao crime de organização criminosa. Os autos foram distribuídos por sorteio, em 26/4/2022, para a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
O Ministério Público Federal, ao se manifestar pela primeira vez nos autos, discordou da classificação das condutas imputadas aos réus, e ainda requerereu a decretação da prisão preventiva do investigado KAHWAN EDUARDO COSTA SILVA ().
Posteriormente, a pedido do MPF (), foi declinada a competência para o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, já que o primeiro município no qual pousou a aeronave a bordo da qual ocorreram os crimes foi o município de Niterói ().
Porém, a Procuradoria da República em Niterói opinou pela incompetência daquele Juízo (), aduzindo, em resumo, que o elemento que deve prevalecer para a fixação da competência é o próprio crime de pertencimento a organização criminosa, já que o crime praticado a bordo de aeronave não teria sido o único cometido pelos investigados. Logo, assumida como verdadeira a premissa de que a organização criminosa conhecida como Comando Vermelho atua em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o juízo da 8ª Vara Federal Criminal estaria prevento, pois decretou medida cautelar antes dos autos serem submetidos à apreciação da vara de Niterói.
Nesse contexto, houve novo declínio de competência e o retorno dos autos a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (art. 78, IV, do CPP). ()
Com o retorno dos autos à 8ª Vara, foram determinadas algumas providências saneadoras do material probatório bem como foi dada nova vista dos autos ao MPF para manifestação ().
Manifestação do MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - no sentido de que a competência é de fato da 2ª Vara Federal de Niterói, requerendo ainda que o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro suscite conflito de competência. Na oportunidade, o parquet federal argumenta nos termos a seguir expostos ():
"(...) É sabido que a facção criminosa “COMANDO VERMELHO” atua em vários municípios deste estado, porém, no caso concreto, percebe-se que embora tenham ocorrido ações tendentes à consumação dos delitos no Rio de Janeiro, Angra dos Reis e Niterói, o lugar pretendido pela organização criminosa onde deveria produzir-se o resultado seria em Niterói/RJ, mais especificamente nas Comunidades do “Santo Cristo” e do “Sabão”, cujo “chefe do tráfico” é “CABEÇA DO SABÃO”.
Prova disso é que foram arregimentados para executarem a tentativa de fuga os acusados KHAWAN EDUARDO DA COSTA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (“PARÁ”), que lá residem e a quem o tráfico forneceu o armamento, bem como convocado o denunciado GERLAN DIAS DA SILVA, “gerente financeiro” de “CABEÇA DO SABÃO”, para providenciar o pagamento pelo fretamento do helicóptero.
Portanto, é forçoso reconhecer que as condutas enfocadas não abrangem a organização criminosa em sua inteireza, nem tem a pretensão de responsabilizar toda sua cúpula, mas tão somente uma “célula” desse grupo que vem atuando em determinada região de Niterói/RJ.
Assim, não merece prosperar a exegese no sentido de que o simples fato de que a infração à qual é cominada pena mais grave envolve integrantes de organização criminosa atuante, também, no município do Rio de Janeiro/RJ, e aqui se encontram presos, seria suficiente para determinar a competência dessa 8ª Vara Criminal especializada.
Em face do exposto, o MPF manifesta-se pela incompetência dessa 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e pela competência da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, sendo caso de se suscitar o respectivo conflito negativo de competência, com a necessária indicação liminar, pela Corte, de um Juízo para decidir acerca de pedidos urgentes.
De outro lado, como mencionou o MPF, pela Procuradoria da República no Município de Niterói, no Evento 47, p. 31, há procedimento diverso, relativo a esses mesmos fatos. Trata-se de procedimento inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no qual aquele Juízo declinou de sua competência em favor da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, onde se tem conhecimento que pende decisão judicial acerca da promoção ministerial de declínio para a Subseção Judiciária Federal de Niterói.(...)"
O Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão reconhecendo a sua competência para o feito. Contudo, ressaltou a possibilidade de nova avaliação da competência em momento subsequente (). Confira-se:
"No estado em que se encontra este processo e à vista das informações disponíveis até o momento, o contexto aponta para a competência deste juízo para o seu processamento, tal como sustentou o juízo da 2ª Vara Federal de Niterói na decisão do .
Como o MPF ainda não ofereceu denúncia, é a imputação original de participação em organização criminosa, constante da denúncia ofertada perante a Justiça Estadual, aliada aos crimes conexos identificados pelo MPF, que deve reger a fixação da competência.
A presença do crime de organização criminosa atrai a competência das varas especializadas, sendo certo que a única das varas anteriormente citadas que não tem competência especializada é a Vara Federal de Angra dos Reis.
Penderia dúvida, apenas, sobre se a competência seria de vara especializada localidada no Rio de Janeiro ou em Niterói, o que foi muito bem exposto na decisão citada.
Quanto ao novo argumento do MPF, se, por um lado, é plausível a tese de que a investigação abrange uma célula da organização criminosa em benefício da qual seria praticado o resgate de presos (célula esta atuante em Niterói), por outro lado não se pode desconsiderar a notoriedade da extensão do território de atuação do Comando Vermelho, bem como a circunstância de que os investigados teriam se associado a pessoas que se encontravam presas no Rio de Janeiro para a prática de atos em seu benefício no Rio de Janeiro, em Angra dos Reis e em Niterói.
O crime de pertencimento a organização criminosa é permanente e, nos termos do art. 71 do Código de Processo Penal, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Considerando que este juízo praticou ato jurisdicional precedente à atuação da 2ª Vara Federal de Niterói (decretação da prisão preventiva de KAHWAN EDUARDO DA COSTA E SILVA), mantenho a competência desta 8ª Vara Federal Criminal para processar e julgar este feito, em razão da prevenção apontada.
(...)
A possibilidade de nova avaliação da competência, porém, não deve interferir no curso célere do processo, pois o juízo da 8ª Vara, no momento, é o aparentemente competente para o seu julgamento." (g.n.)
No Evento 86, o Ministério Público Federal ofertou Denúncia em face de GERLAN DIAS DA SILVA, KHAWAN EDUARDO COSTA SILVA, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ("PARÁ") CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA ("CABEÇA DE SABÃO"), MAX DE OLIVEIRA NASCIMENTO ("MAX CABEÇÃO") e MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE ("MARCINHO DO TURANO"), sendo-lhes imputados os crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal), atentado contra a segurança de transporte aéreo (art. 261 do Código Penal), tentativa de fuga de pessoa presa (art. 351, §§1º e 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) e organização criminosa (art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/2013). ()
Destacam-se os seguintes trechos da denúncia:
I – Dos crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal), atentado contra a segurança de transporte aéreo (art. 261 do Código Penal), tentativa de fuga de pessoa presa (art. 351, §§1º e 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003)
No dia 19/09/2021, por volta das 16:45 horas, a bordo do helicóptero Esquilo, prefixo PR-KLI, que sobrevoava o bairro de Bangu, nesta cidade, os denunciados KHAWAN EDUARDO COSTA SILVA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (vulgo “PARÁ”), em comunhão de desígnios entre si e cumprindo orientações da liderança da facção criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de dois fuzis e duas pistolas, constrangeram o piloto ADONIS LOPES DE OLIVEIRA a aterrissar a aeronave no pátio do estabelecimento penal Vicente Piragibe, situado no Complexo de Gericinó, para resgatar os denunciados CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA (vulgo “CABEÇA DO SABÃO”), MAX DE OLIVEIRA NASCIMENTO (vulgo “MAX CABEÇÃO”) e MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE (vulgo “MARCINHO DO TURANO”), estes ali custodiados.
(...)
Cumprido em 19/09/2021, domingo, no período da manhã, o primeiro trecho do deslocamento aéreo, entre o Heliporto da Lagoa Rodrigo de Freitas, neste Município, e o heliponto do Hotel Fasano (Frade), em Angra dos Reis, com escala no Recreio dos Bandeirantes, neste Município, os denunciados KHAWAN e MARCOS ANTÔNIO (“PARÁ”) chegaram a fazer check in no Hotel Fasano, mas contactaram a HELI-RIO pedindo a antecipação do retorno ao Rio e se dirigiram ao Heliponto do Frade, embarcando no voo pilotado por ADONIS, para a consecução de seus desideratos ilícitos.
(...)
No trajeto de volta, KHAWAN e MARCOS ANTÔNIO (“PARÁ”), exibindo pistolas e fuzis, obrigaram o piloto ADONIS a transportá-los até o Complexo Penitenciário de Gericinó, indicando o local de pouso.
Simulando uma pane e persuadindo KHAWAN e MARCOS ANTÔNIO (“PARÁ”) a desistirem da empreitada criminosa, o piloto ADONIS conduziu o helicóptero até o 14º Batalhão de Polícia Militar, em Bangu, de modo a sobrevoar as instalações daquele aquartelamento. Com isso, a vítima ADONIS sofreu um golpe de constrição do pescoço e teve tomados os controles da aeronave. Arrostando o perigo, ADONIS, ainda mantido como refém, conseguiu controlar a aeronave e transportar KHAWAN e MARCOS ANTÔNIO (“PARÁ”), por ordem destes, até o Morro do Castro, em Niterói/RJ, tendo estes no trajeto cogitado a possibilidade de realizar o desembarque no Complexo da Penha.
(...)
Impende salientar que o denunciado KHAWAN foi preso em 31/03/2022, em cumprimento ao mandado de prisão temporária contra ele expedido, e ao ser ouvido em sede policial, declarou, em síntese, que: teve envolvimento com o tráfico das Comunidades do “Santo Cristo” e do “Sabão”, ambas localizadas no município de Niterói e dominadas pela facção criminosa “Comando Vermelho”; no dia 19/09/2021, na parte da manhã, enquanto estava na Comunidade do “Santo Cristo”, foi abordado por “PARÁ”, que na época era um dos líderes do tráfico das Comunidades do “Sabão” e do “Santo Cristo” e o mesmo lhe fez uma proposta para “estourar uma boa”, tendo “PARÁ” lhe oferecido uma quantia em dinheiro para fazer um trabalho; ambos foram para o heliponto da Lagoa, levados por um motorista de Uber conhecido, embarcaram no helicóptero e se dirigiram para o Hotel do Frade, em Angra dos Reis, onde “PARÁ” lhe disse que iriam fazer um resgate de presos no Presídio Vicente Piragibe, tendo “PARÁ” lhe mostrado que nas bolsas havia duas pistolas e dois fuzis; quando se aproximaram do presídio, “PARÁ” entrou em luta corporal com o piloto, pois o mesmo conseguiu fazer manobras para evitar o pouso, vindo o piloto a alertar que estava passando mal; “PARÁ” informou ao declarante que os presos a serem resgatados seriam “CABEÇA DO SABÃO”, a quem “PARÁ” era subordinado, “MARCINHO DO TURANO” e “MAX CACHORRÃO”; no dia em que foi levado ao heliponto junto com “PARÁ”, GERLAN DIAS DA SILVA acompanhou o Uber e foi o responsável pelo pagamento do fretamento do voo, tendo realizado o pagamento porque trabalha para “CABEÇA DO SABÃO” e movimenta o dinheiro do tráfico de drogas capitaneado por “CABEÇA DO SABÃO”; quando saíram das proximidades do presídio, “PARÁ” avistou a Igreja da Penha e falou para que o helicóptero pousasse naquela região, mas o declarante falou para que fossem para Niterói, pois seria mais seguro, tendo o piloto da aeronave se dirigido a Niterói, pousando na localidade do “Quebra”, próximo ao Morro do Castro.
II - Do crime de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/2013)
Durante período não suficientemente identificado, iniciado alguns meses antes de 19/09/2021, os denunciados, livre e conscientemente, mediante prévio ajuste, associaram-se de modo estável e permanente, para o fim de praticar reiteradamente uma série de crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de forma a distribuir cocaína, maconha e outras drogas em diversas localidades do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo consta nos autos, na tarde de 19/09/2021, a bordo do helicóptero Esquilo, prefixo PR-KLI, que sobrevoava o Bairro de Bangu, nesta cidade, os denunciados KHAWAN EDUARDO COSTA SILVA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA (vulgo “PARÁ”), em comunhão de desígnios entre si e cumprindo orientações da liderança da facção criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, mediante violência e grave ameaça, constrangeram o piloto Adonis Lopes de Oliveira a aterrissar a aeronave no pátio do estabelecimento penal Vicente Piragibe, situado no Complexo de Gericinó, para resgatar os denunciados CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA (vulgo “CABEÇA DO SABÃO”), MAX DE OLIVEIRA NASCIMENTO (vulgo “MAX CACHORRÃO”) e MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE (vulgo “MARCINHO DO TURANO”), que lá estavam custodiados.
O fretamento do helicóptero foi pago por GERLAN DIAS DA SILVA, com dinheiro arrecadado com o tráfico de drogas nas Comunidades do “Sabão” e do “Santo Cristo”, cuja facção também forneceu duas pistolas e dois fuzis a serem utilizados na empreitada criminosa.
GERLAN DIAS DA SILVA é genro de FLÁVIO SIMÕES BRASIL, vulgo “FLÁVIO NARIGUDO”, que cumpre pena no presídio Serrano Neves e é comparsa de “CABEÇA DE SABÃO”, ambos ligados à facção “Comando Vermelho” e que lideravam o tráfico de drogas na Comunidade do “Sabão”, em Niterói/RJ.
No documento denominado “Informação Sobre a Investigação”, inserto às fls. 30/33 dos autos físicos do Inquérito Policial nº 405.00259/2021, verifica-se que o piloto Adonis apontou a Penitenciária Vicente Piragibe como sendo o local de resgate dos presos. Além disso, Adonis apontou a comunidade onde os denunciados KHAWAN e “PARÁ” cogitaram desembarcar quando seguiam para Niterói, após a tentativa frustrada de resgate dos presos, sendo possível constatar que se trata da comunidade “Vila Cruzeiro”, dominada pelos traficantes “DOCA” e “ABELHA”, este último recém libertado com alvará prejudicado, ambos dominados pela facção “Comando Vermelho”. Contudo, o desembarque de KHAWAN e MARCOS ANTÔNIO (“PARÁ”) acabou acontecendo no Morro do Castro, em Niterói/RJ, também dominado pela mesma facção.
O conjunto probatório produzido demonstrou que os denunciados atuavam nos moldes de uma sofisticada organização criminosa, ostentando as seguintes características: poder hierárquico, controle territorial, divisão de tarefas, conluio com outros criminosos e ação bélica contra os agentes da segurança pública.
GERLAN DIAS DA SILVA é o operador financeiro do tráfico de drogas nas Comunidades do “Sabão” e do “Santo Cristo”, lideradas por CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA, vulgo “CABEÇA DO SABÃO”, sendo o responsável pelo pagamento do fretamento da aeronave utilizada na tentativa de fuga dos denunciados que se encontravam custodiados.
KHAWAN EDUARDO COSTA SILVA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “PARÁ”, agindo mediante promessa de pagamento, embarcaram no helicóptero alugado e, sob violência e grave ameaça perpetrada com fuzis e pistolas, exigiram que o piloto Adonis Lopes conduzisse a aeronave até o presídio onde deveria ser concretizado o resgate de presos.
CARLOS VINÍCIUS LÍRIO DA SILVA, vulgo “CABEÇA DO SABÃO”, é o líder da associação nas Comunidades do “Sabão” e do “Santo Cristo”, ambas localizadas na Cidade de Niterói, Rio de Janeiro. É o chefe imediato do denunciado MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “PARÁ”, que age seguindo suas orientações.
MAX DE OLIVEIRA NASCIMENTO, vulgo “MAX CACHORRÃO”, auxilia MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE, vulgo “MARCINHO DO TURANO”, repassando as ordens daquele aos demais integrantes da organização criminosa.
MÁRCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUE, vulgo “MARCINHO DO TURANO”, é uma das lideranças do “Comando Vermelho” e controla a comunidade cujo nome incorporou à sua alcunha.
“CABEÇA DO SABÃO”, “MAX CACHORRÃO” e “MARCINHO DO TURANO”, que ocupam lugares de destaque na hierarquia da facção criminosa, induziram e coordenaram as ações delituosas dos demais denunciados, indicando data e horário para realização do resgate, o local exato onde a aeronave sequestrada deveria pousar, além de financiarem todo o plano criminoso.
Recebida a denúncia em 30/05/2022. No mesmo ato, foi determinado o desmembramento dos autos em relação a GERLAN DIAS DA SILVA e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, em vista da distinta situação processual em que se encontram (soltos e sem paradeiro certo) ().
No Evento 165, o MPF vem aos autos ponderar que o Juízo que primeiro teve conhecimento dos fatos delitivos, e que antecedeu aos outros ao proferir decisão interlocutória em 8/10/2021, foi o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, razão pela qual manifesta-se pela prevenção desta 1ª Vara Federal, conforme prevê o artigo 83 do Código de Processo Penal. ().
Em 15/06/2022, o Juízo da 08ª Vara Federal suscitou o presente conflito negativo de competência com o Juízo da 02ª Vara Federal de Niterói, asseverando que o crime mais grave cometido foi o de roubo de aeronave, o qual ocorreu em Niterói, atraindo a competência do Juízo suscitado. Aduziu também, que, caso a competência recaia sobre uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, deverá ser do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, dada a prevenção existente ().
Distribuídos os autos neste TRF2ª Região, foi designado, preventivamente e em caráter provisório, ante a existência de réus presos, o MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro como competente para eventual determinação de medidas urgentes ().
O parecer ministerial, da lavra do i. Procurador Regional da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, é pela definição de competência em favor do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, o Suscitado ().
É o relatório.
Inclua-se o feito em pauta para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001086724v31 e do código CRC d6c3d5a4.
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Data e Hora: 3/8/2022, às 13:51:28