Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Evento 14) interpostos pelo autor contra o acórdão da Sétima Turma Especializada (Evento 9) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O aresto tem a seguinte ementa (Evento 9, ACOR3, Página 1):

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO DA MARINHA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do ato de licenciamento junto à Marinha do Brasil, além de reintegração e matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-ESPHABSG 2019).

2. Verifica-se que o Parecer Favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) é uma exigência para a habilitação no exame, de caráter eliminatório, sendo certo que o autor não questiona a veracidade das informações prestadas pela Marinha quanto à existência de contravenções por ele praticadas.

3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na avaliação de seu histórico na carreira militar, que, na visão da Administração Pública, não se revelou compatível para sua continuidade, motivando o parecer desfavorável.

4. O acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um “regime jurídico” da função militar.

5. Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado.

6. Como se percebe, todos os critérios estão previstos na lei e na regulamentação que foi por ela devidamente autorizada. Não se percebe margem de arbítrio ou critério discriminatório, parecendo-nos razoável, inclusive, a avaliação pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) para fins de verificação dos atributos morais e profissionais do candidato à graduação superior.

7. Compulsando os autos, emerge a certeza de que o autor não obteve parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). Destarte, não existe ilegalidade no ato praticado pela Administração Militar, pois o apelante deixou de observar um dos pressupostos determinados pelo Edital.

8. O caso concreto discute a eliminação do autor pela ausência de preenchimento de requisito do edital, não comportando a análise da subjetividade dos pareceres de outros postulantes à promoção na carreira. Note-se que a hipótese não discute classificação do requerente em processo seletivo, mas sua efetiva eliminação.

9. Deve ser prestigiada a sentença que julgou os pedidos improcedentes.

10. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC.

11. Apelação conhecida e desprovida”.

O embargante alega que “não se pronunciou o v. acórdão embargado a respeito de ser a promoção um ato administrativo vinculado e como tal não poderia sofrer mitigação como vem ocorrendo por meio de portarias editadas pelo comandante da marinha e pelo diretor geral do pessoal militar”.

Contrarrazões (Evento 19).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001082242v2 e do código CRC 62cc39a8.

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Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que não se verifica no julgado atacado.

O embargante alega que “não se pronunciou o v. acórdão embargado a respeito de ser a promoção um ato administrativo vinculado e como tal não poderia sofrer mitigação como vem ocorrendo por meio de portarias editadas pelo comandante da marinha e pelo diretor geral do pessoal militar” (Evento 14, EMBDECL1, Página 2).

Ocorre que o aresto tratou do tema, destacando que o autor deixou de ser promovido por não atender os critérios administrativos devidamente previstos em edital, razão pela qual se revela descabida a tese de vinculação à sua promoção. Confira-se:

“Como se percebe, todos os critérios estão previstos na lei e na regulamentação que foi por ela devidamente autorizada. Não se percebe margem de arbítrio ou critério discriminatório, parecendo-nos razoável, inclusive, a avaliação pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) para fins de verificação dos atributos morais e profissionais do candidato à graduação superior.

Compulsando os autos, emerge a certeza de que o autor não obteve parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP). Destarte, não existe ilegalidade no ato praticado pela Administração Militar, pois o apelante deixou de observar um dos pressupostos determinados pelo Edital.

Finalmente, não merece prosperar o argumento do autor de que haveria violação à isonomia porque outros militares com punições teriam sido promovidos.

Ora, o caso concreto discute a eliminação do autor pela ausência de preenchimento de requisito do edital, não comportando a análise da subjetividade dos pareceres de outros postulantes à promoção na carreira.

Note-se que a hipótese não discute classificação do requerente em processo seletivo, mas sua efetiva eliminação” (Evento 9, VOTO2, Página 3).

Infere-se que o embargante objetiva rediscutir o mérito do acórdão, com o intuito de modificar o resultado do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001082243v2 e do código CRC df74de45.

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Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO DA MARINHA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

II - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou  no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

IV - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001082244v4 e do código CRC 0b7a053d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 5037188-40.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária