Apelação Cível Nº 5003727-16.2019.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por H. Q. S. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, consistente na anulação do ato que o considerou inapto para concorrer às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência no bojo do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo público de Técnico – Especialidade Administração, do Ministério Público da União, regulado pelo edital nº 01/18 (evento nº 122).

Ressalte-se ter sido proferida sentença anteriormente, que restou anulada por este Tribunal nos seguintes termos (Evento 15 ACOR2):

"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO DO MPU. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

2 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

3 - O edital do concurso público em questão previu que seriam consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrassem no artigo 2º, da Lei nº 13.146/15, no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99, no artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.764/12 (Transtorno do Espectro Autista), e no Enunciado nº 377, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Foi estabelecido, ainda, que o candidato que se declarasse com deficiência seria submetido à avaliação biopsicossocial, em que seria verificado o enquadramento do candidato como deficiente ou não. Por fim, estipulou-se que perderia o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não fosse considerado pessoa com deficiência.

4 - No caso em apreço, o cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora, ora apelante, portadora de neurofibromatose, possui ou não deficiência física a permitir que concorra a uma das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

5 - Ao ser submetida à avaliação biopsicossocial, foi constatado que as condições apresentadas pela parte autora, ora apelante, no momento, não produzem dificuldades para o desempenho de funções, não se caracterizando, portanto, como pessoa com deficiência, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, segundo o qual a deficiência física refere-se à “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (...), exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.

6 - Foi determinada, em juízo, a realização de prova pericial, que concluiu no sentido de que a doença de que é portadora a parte autora, ora apelante, não a classifica como portadora de deficiência, segundo o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99.

7 - A parte autora, ora apelante, manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando-o, sob os seguintes argumentos: a) o laudo não analisou os exames de ressonância magnética das mãos e de raio-x da coluna, que comprovariam as suas limitações; b) as conclusões alcançadas foram muito genéricas, sem indicação de referências ao conteúdo; c) apresenta dificuldade para o desempenho de suas funções cotidianas e laborais; e d) foram desconsiderados os documentos médicos que atestam as suas dificuldades e o longo tratamento a que se submete. Apresentou, ainda, parecer emitido pelo médico que a acompanha, em que indicados os pontos que precisariam ser esclarecidos pelo perito judicial.

8 - Após manifestação da UNIÃO, sobreveio a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial, sem que o magistrado de primeiro grau se pronunciasse acerca da impugnação apresentada pela parte autora, ora apelante, ou intimasse o perito para prestar esclarecimentos, na forma do disposto no artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil, a caracterizar cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

9 - Desta forma, a sentença deve ser anulada, para que haja complementação do laudo pericial, a fim de que, diante da impugnação apresentada pela parte autora, ora apelante, seja esclarecido, com clareza, se ela possui deficiência física ou não, devendo ser levados em consideração, inclusive, os exames médicos por ela apresentados.

10 - Recurso de apelação parcialmente provido”.

Posteriormente, com a complementação do laudo pericial, foi proferida a sentença vergastada.

Em suas razões de apelação (evento nº 132), o apelante sustenta que: a) a sua deficiência foi devidamente comprovada nos autos por laudo médico com diagnóstico de neurofibromatose, expedido por hospital público federal, o Hospital Universitário Antônio Pedro – HUAP, além do fato de que possui direito ao vale social, que se refere a acesso gratuito a transporte público intermunicipal, com direito a acompanhante, concedido somente a pessoas com deficiência; b) o artigo 2º, da Lei nº 13.146/15, define deficiência como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; c) o artigo 4º do Decreto nº 3298/99 define o conceito de pessoa portadora de deficiência através de rol taxativo, mas “é necessário a interpretação de tal categoria em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, priorizando não apenas a natureza da deficiência e sua classificação, mas as limitações funcionais do indivíduo em interação com o ambiente que possam restringir ou impedir o pleno exercício e gozo de seus direitos”; d) são evidentes as limitações impostas pela neurofibromatose às suas atividades cotidianas e profissionais; e e) a Lei Estadual nº 6.547/13, inclui as pessoas acometidas de neurofibromatose na condição de portadores de deficiência, a denotar a gravidade e o estigma social da patologia.

A UNIÃO, em contrarrazões (evento nº 135), pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, afirmando, em síntese, que deve ser respeitado o princípio da vinculação ao edital.

Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido do desprovimento do recurso (evento nº 34).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001082013v2 e do código CRC a690977f.

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Data e Hora: 04/08/2022, às 14:27:13

Apelação Cível Nº 5003727-16.2019.4.02.5110/RJ

VOTO

Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, foi considerada inapta na avaliação biopsicossocial realizada no bojo do concurso público para provimento de vagas destinadas ao cargo público de Técnico – Especialidade Administração, do Ministério Público da União, por ter sido constatado que as condições por ela apresentadas, no momento, não produzem dificuldades para o desempenho de funções, não se caracterizando, portanto, como pessoa com deficiência, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99.

De início, impende destacar que o ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

Confira-se, nesse sentido, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS DA MARINHA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. APELO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta em face da Sentença que denegou a segurança, onde o Impetrante objetivava seu retorno imediato ao curso de formação do Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CAP), do concurso regido pelo Edital CP-CAP, de 09 de junho de 2015.

2. O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso.

3. O Edital foi expresso quanto à exigência de conclusão de curso técnico de nível médio relativo à profissão a que concorria o candidato, consoante se observa da leitura do item 3.1.2, letra i.

4. O Impetrante apresentou certificado de conclusão de curso de Marceneiro, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 39 da Lei 9.394/1996, ou seja, curso de qualificação profissional, que não se equipara ao curso técnico de nível médio, exigido pelo edital e previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal.

5. Ao eliminar o Apelante do concurso, a Apelada agiu em perfeita consonância com o Edital, inexistindo vício de legalidade ou constitucionalidade na regra editalícia, ou abuso de poder por parte da Administração Pública que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

6. Recurso de Apelação Desprovido. "

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 2016.51.01.105078-5, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, disponibilizado em 10/07/2017)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROVA ORAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.

1- O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

2- A forma utilizada pela banca examinadora para a correção e formulação das provas não pode ser substituída pelos critérios de avaliação do Poder Judiciário, que tem uma atuação limitada, devendo apenas intervir em questões formais, atinentes à legalidade, e nunca no mérito da formulação das questões nem na forma como a correção é procedida.

3- Na hipótese em que, das alegações deduzidas pela parte autora em sua inicial, não se extrai qualquer ilegalidade na condução do certame para obtenção de Título de Especialista em Dermatologia, sendo certo que a candidata tinha plena ciência das regras do edital que vedam a interposição de recurso na fase oral do concurso, bem como da vedação à entrega de qualquer exemplar ou cópia das provas aos candidatos, inexistindo demonstração nos autos de que tenha impugnado os referidos itens do edital na época oportuna, descabido o pedido de antecipação de tutela, para que haja a disponibilização das filmagens da prova oral da Autora, bem como da respectiva ata de avaliação individual utilizada para a atribuição dos seus pontos.

4- O deferimento da liminar violaria o princípio a isonomia com que são tratados os candidatos envolvidos no certame, já que implicaria garantir à agravada o direito de recorrer da prova oral, contrariando as regras do edital.

5- Agravo de instrumento provido."

(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.010940-9, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, disponibilizado em 29/05/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DE QUANTIFICAÇÃO NA ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA. PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA. REGISTRO NO CREA/ES. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE DO EDITAL.

1. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas, não cabendo ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

2. In casu, o edital do concurso em questão estabelece, como requisito para o preenchimento das vagas de perito de quantificação, a comprovação de vinculação ao órgão regulador do respectivo exercício profissional, e as demais exigências disso decorrentes, como a regularidade do pagamento de contribuições ao órgão e atestado do órgão regulador comprobatório da habilitação e especialização na área pretendida.

3. Entretanto, a atividade de perito relacionada à prestação de serviços de quantificação não possui regulamentação legal, motivo pelo qual não cabe ao edital impor restrições ao seu exercício mediante a exigência de vinculação a órgão fiscalizador do exercício profissional, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Precedentes.

4. O artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, estabelece que somente quando existir órgão regulador da profissão será necessária a apresentação de documento que comprove que o perito está a ele vinculado.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2016.00.00.009054-1, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, disponibilizado em 18/11/2016)

O edital do concurso público em questão previu que seriam consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrassem no artigo 2º, da Lei nº 13.146/15, no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99, no artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.764/12 (Transtorno do Espectro Autista), e no Enunciado nº 377, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Foi estabelecido, ainda, que o candidato que se declarasse com deficiência seria submetido à avaliação biopsicossocial, em que seria verificado o enquadramento do candidato como deficiente ou não. Por fim, estipulou-se que perderia o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não fosse considerado pessoa com deficiência.

Veja-se, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia instaurada nos presentes autos, trecho do instrumento editalício:

“5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no §1º do artigo  1º  da  Lei  Federal  nº  12.764,  de  27  de  dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do  Superior Tribunal de Justiça (STJ): ‘O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes’, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. 

(...)

5.6.1 - O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso e classificado dentro dos quantitativos estabelecidos nos subitens 9.11.6 e 10.7.1 deste edital, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do §1º do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, dos artigos 3º, 4º e 43 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, do §1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do STJ. 

5.6.1.1 - A avaliação biopsicossocial visa verificar o enquadramento do candidato como deficiente ou não e considerará:

 1.os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

3. a limitação no desempenho de atividades;

4. a restrição de participação.

(...)

5.6.6 - Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar laudo médico  (original  ou  cópia  autenticada  em cartório), que apresentar laudo emitido em período superior a 12 meses a partir da data de publicação deste edital ou que deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital, bem como o  que  não  for  considerado  pessoa  com  deficiência  na  avaliação  biopsicossocial  ou,  ainda,  o  que  não comparecer à avaliação biopsicossocial.

5.6.7 - O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade/UF de  vaga  e  na  lista  de classificação geral por cargo/especialidade”.

No caso em apreço, o cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora, ora apelante, portadora de neurofibromatose, possui ou não deficiência física a permitir que concorra a uma das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

Ao ser submetida à avaliação biopsicossocial, foi constatado que as condições apresentadas pela parte autora, ora apelante, no momento, não produzem dificuldades para o desempenho de funções, não se caracterizando, portanto, como pessoa com deficiência, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, segundo o qual a deficiência física refere-se à “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (...), exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.

Foi determinada, em juízo, a realização de prova pericial, que concluiu no sentido de que a doença de que é portadora a parte autora, ora apelante, não a classifica como portadora de deficiência, segundo o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 (evento nº 42).

A parte autora, ora apelante, manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando-o, sob os seguintes argumentos: a) o laudo não analisou os exames de ressonância magnética das mãos e de raio-x da coluna, que comprovariam as suas limitações; b) as conclusões alcançadas foram muito genéricas, sem indicação de referências ao conteúdo; c) apresenta dificuldade para o desempenho de suas funções cotidianas e laborais; e d) foram desconsiderados os documentos médicos que atestam as suas dificuldades e o longo tratamento a que se submete. Apresentou, ainda, parecer emitido pelo médico que a acompanha, em que indicados os pontos que precisariam ser esclarecidos pelo perito judicial (eventos n^os 50 e 54).

Após manifestação da UNIÃO (evento nº 68), sobreveio a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial, sem que o magistrado de primeiro grau se pronunciasse acerca da impugnação apresentada pela parte autora, ora apelante, ou intimasse o perito para prestar esclarecimentos, na forma do disposto no artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil, a caracterizar cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Desse modo, esta Turma anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que houvesse complementação do laudo pericial.

Em laudo complementar constante no evento nº 91, o expert afirmou que a doença apresentada pelo Autor não o classifica deficiente físico segundo o artigo 4º do Decreto nº 3298/99, que estabelece o seguinte: "I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.

Ainda, afirmou que os exames complementares juntados pelo autor  “são inócuos à conclusão da perícia pois tratam-se de exames complementares feito ANTES do exame físico pericial”, ou seja, “não apontam uma eventual deterioração do quadro clinico apontado pelo Laudo pericial à época do exame”  e que “não há evidência que aponte o Autor como deficiente físico de acordo com o decreto nº 3298/99 em seu artigo 4” (Evento 110).

Desse modo, em que pese comprovada a patologia que acomete o autor, não restou comprovado que este seja considerado como deficiente físico nos termos do Decreto nº3298/99, conforme conclusão na avaliação biopsicossocial da banca avaliadora e conforme perícia médica judicial, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida.

No mesmo sentido entendeu o Ministério Público Federal:

“Conclui-se, portanto, que a avaliação biopsicossocial não é contrária à prova dos autos, já que foi determinada e realizada perícia técnica judicial, a qual não foi favorável ao Apelante (o fato de ser portador de doença incurável, não significa necessariamente que seja deficiente), não havendo que se falar em qualquer decisão ilegal, desproporcional ou desarrazoada da mesma”.

Por fim, deve ser majorada a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001082014v4 e do código CRC 83835e22.

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Apelação Cível Nº 5003727-16.2019.4.02.5110/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO DO MPU. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE. INAPTIDÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

2 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais.

3 - O edital do concurso público em questão previu que seriam consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrassem no artigo 2º, da Lei nº 13.146/15, no artigo 4º, do Decreto nº 3.298/99, no artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.764/12 (Transtorno do Espectro Autista), e no Enunciado nº 377, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Foi estabelecido, ainda, que o candidato que se declarasse com deficiência seria submetido à avaliação biopsicossocial, em que seria verificado o enquadramento do candidato como deficiente ou não. Por fim, estipulou-se que perderia o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não fosse considerado pessoa com deficiência.

4 - No caso em apreço, o cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora, ora apelante, portadora de neurofibromatose, possui ou não deficiência física a permitir que concorra a uma das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.

5 - Ao ser submetida à avaliação biopsicossocial, foi constatado que as condições apresentadas pela parte autora, ora apelante, no momento, não produzem dificuldades para o desempenho de funções, não se caracterizando, portanto, como pessoa com deficiência, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, segundo o qual a deficiência física refere-se à “alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (...), exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”.

6 - Foi determinada, em juízo, a realização de prova pericial, que concluiu no sentido de que a doença de que é portadora a parte autora, ora apelante, não a classifica como portadora de deficiência, segundo o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99. Ressalte-se que, mesmo com as impugnações apresentadas pela parte autora, o expert ratificou a conclusão outrora exarada.

7 - Desse modo, em que pese comprovada a patologia que acomete o autor, não restou comprovado que este seja considerado como deficiente físico nos termos do Decreto nº 3298/99, conforme conclusão na avaliação biopsicossocial da banca avaliadora e conforme perícia médica judicial, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida.

8 – Majorada a verba honorária fixada de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

9- Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001082015v3 e do código CRC 9ec47e7c.

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Data e Hora: 29/08/2022, às 22:11:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 5003727-16.2019.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.