Apelação/Remessa Necessária Nº 5001684-26.2021.4.02.5114/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé (), que, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. D. A. G., contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, concedeu a segurança e julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado que promova a apreciação do requerimento administrativo apresentado pelo requerente, no prazo de 15 dias úteis.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (), em que trouxe as seguintes alegações, assim resumidas: (i) a necessidade de haver indeferimento administrativo prévio para se buscar a tutela juridicional, além de não ser possível a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório para avaliação de requerimento pela autarquia, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, ressaltando que a autarquia previdenciária tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios; (ii) a imposição dos prazos exíguos para apreciação do requerimento da parte autora importa violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, por acarretar verdadeira burla da ordem cronológica de análise dos pleitos de benefícios; e (iii) a inaplicabilidade do art. 49 da Lei 9.784/99, cujo prazo estabelecido para análise administrativa somente se inicia após a conclusão da instrução, que não ocorreu no caso concreto.
Subsidiariamente, requereu a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo.
O apelado, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões (eventos 39 a 42).
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 4/9/2022, às 16:18:58