Apelação Cível Nº 0096161-07.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apreciar dois agravos internos interpostos por BOM JESUS DA LAPA SOLAR E OUTROS (eventos 112 e 113) contra decisões que negaram seguimento ao recurso extraordinário e especial (respectivamente, eventos 81 e 83).
As negativas de seguimento aos apelos extraordinários basearam-se no entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Temas 325 ("As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001") e 495 (''é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001'').
2. Em ambos os recursos, alega a ora agravante que há uma distinção entre o seu caso e o teor do decidido pela Corte Suprema nos referidos Temas.
Com efeito, quanto ao Tema 325, sustenta que ''a manutenção de suas bases de cálculos incidentes sobre folha de salários é que não encontra mais guarida constitucional, por alteração superveniente, isto é, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001. Conforme amplamente debatido nos presentes autos, com a atual redação do art. 149, §2º, III, “a” da CF/88, referidas contribuições só poderiam incidir sobre as seguintes hipóteses: faturamento, receita bruta, valor da operação, valor aduaneiro.''
Com relação ao Tema 495, a recorrente defende que ainda persistem dúvidas quanto à taxatividade do rol da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e que, assim, ainda podem haver outras contribuições que afetam o caso.
3. Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório.
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Data e Hora: 19/9/2022, às 16:54:10