Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0096161-07.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de apreciar dois agravos internos interpostos por BOM JESUS DA LAPA SOLAR E OUTROS (eventos 112 e 113) contra decisões que negaram seguimento ao recurso extraordinário e especial (respectivamente, eventos 81 e 83). 

As negativas de seguimento aos apelos extraordinários basearam-se no entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Temas 325 ("As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001") e 495 (''é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001''). 

2. Em ambos os recursos, alega a ora agravante que há uma distinção entre o seu caso e o teor do decidido pela Corte Suprema nos referidos Temas. 

Com efeito, quanto ao Tema 325, sustenta que ''a manutenção de suas bases de cálculos incidentes sobre folha de salários é que não encontra mais guarida constitucional, por alteração superveniente, isto é, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001. Conforme amplamente debatido nos presentes autos, com a atual redação do art. 149, §2º, III, “a” da CF/88, referidas contribuições só poderiam incidir sobre as seguintes hipóteses: faturamento, receita bruta, valor da operação, valor aduaneiro.'' 

Com relação ao Tema 495, a recorrente defende que ainda persistem dúvidas quanto à taxatividade do rol da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e que, assim, ainda podem haver outras contribuições que afetam o caso. 

3. Foram apresentadas contrarrazões. 

É o breve relatório. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0096161-07.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTO

1. Ambos os recursos merecem ser conhecidos, porém, em seu mérito são desprovidos. 

2. Em síntese, as decisões ora atacadas possuem a seguinte ratio: 

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 603624 (Tema 325), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001".

Em relação à contribuição ao INCRA, o STF assentou no RE nº 630898 (Tema 495), sob a sistemática de repercussão geral, que “é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001”.

Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte sedimentou a orientação no sentido de que o julgamento do paradigma em regime de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do leading case.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II – O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, MS 35446 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21/06/2018)


“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (STF, Rcl 30003 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 13/06/2018)

Ademais, no que diz respeito à incompatibilidade da contribuição social com o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei Maior, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, já houve o trânsito em julgado de julgamento pelo STF quanto ao RE nº 603.624/SC (Tema 325). Constou no referido acórdão que "o acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico".

Muito embora aquele precedente paradigma (tema 325) tratasse das contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI, fato é que os mesmos fundamentos adotados naquele leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne as contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE e ao FNDE - salário educação.

3. Os fundamentos acima apresentados não devem ter qualquer reparo, conforme passo a explanar. 

O que se percebe é que a parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica já decidida pela Corte Superior no julgamento do  RE nº 630898 - Tema 495 (“é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n° 33/2001”) e do RE nº 603.624/SC - Tema 325 ("o acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico").

 

Ressalte-se que a Suprema Corte sedimentou a orientação no sentido de que aplica-se o Tema 325 aos casos de contribuições sociais para o SENAI, SESI e Salário-Educação, conforme julgado a seguir:

“RE 1250692 AgR-segundo / RJ - RIO DE JANEIRO

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES

Julgamento: 27/04/2021 / Publicação: 12/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).”

 

Nesse passo, não merecem prosperar os recursos interpostos porque os acórdãos recorridos estão alinhados à orientação do Tribunal Superior, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC. A parte recorrente, portanto, tem que se conformar com o que restou decidido pela Turma, não sendo possível a revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos agravos internos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 

 



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Documento:20001081729
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0096161-07.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

AGRAVOS INTERNOS. TEMAS 495 E 325 STF. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de agravos internos interpostos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 630898 - Tema 495 e do RE nº 603.624/SC - Tema 325.

2. A parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica já decidida pela Corte Superior no julgamento dos Temas mencionados.

3. Tratando-se de questão onde o acórdão recorrido está em conformidade com as teses estabelecidas nos Temas 325 e 495, a parte tem que se conformar com o que restou decidido pela Turma, não sendo possível a revisão pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Agravos internos conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. Sessão virtual realizada no período de 01 a 12.09.2022, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2022

Apelação Cível Nº 0096161-07.2017.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/09/2022, na sequência 40, disponibilizada no DE de 15/08/2022.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 12.09.2022, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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