Agravo de Instrumento Nº 5007870-47.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. D., A. P. D. FILHO, D. D. T. M., D. D. D. C. e D. D. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 649), assim vertida:
"Evento 596 - Inicialmente, o art. 22, §4º da Lei 8.906/94 assim dispõe, in verbis:
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Ademais, o art. 18-A da Resolução n. 458/2017, do CJF diz que "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento".
Por conseguinte, tendo em vista que o requisitório do exequente A. P. D. já foi depositado (ev. 534), indefiro o destaque dos honorários contratuais.
Não obstante, o crédito executado na presente demanda passa a configurar um bem deixado pelo falecido e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores.
Ademais, o requisitório já foi depositado em nome do de cujus, conforme demonstrativo juntado no evento 534.
Ressalto que, na hipótese de óbito da parte autora, é cabível a habilitação de seus herdeiros, nos termos legais, para a regularização do polo ativo da presente demanda.
Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.
Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis:
“§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”
Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.
Por conseguinte, defiro a habilitação dos herdeiros do exequente A. P. D..
Intimem-se os herdeiros para que providenciem a abertura do inventário, judicial ou administrativamente, e informe nestes autos a efetivação da providência, em 60 (sessenta) dias, assim como o nome do(a) inventariante e juntar cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo(a) mesmo(a), a fim de que seja feita a regularização processual do espólio.
Mantenha-se o feito suspenso até o integral cumprimento."
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC3):
"(...) Antes de iniciar as razões para o provimento deste recurso, é importante fazer um breve retrospecto a ação originária nº 0587076-41.1900.4.02.5101, da qual se origina a habilitação promovida pelos Agravantes. O processo teve início em 09.11.1983 com (8) autores requerendo a complementação de aposentadoria.
(...) A. P. D. - CPF nº 106.791.207-00, nascido aos 18.06.1912 e falecido aos 19.04.1984.
Em síntese o Autor era viúvo e deixou 4 (quatro) filhos maiores e 1 (uma) filha pré-morta, que foram habilitados e passaram a fazer parte do Rol dos Autores em substituição ao finado pai.
(...) Com os óbitos dos sucessores/habilitados foi necessário promover a habilitação dos netos e genros do autor/falecido: evento 596 de 25.02.2022 cuja decisão consta do evento 649 de 24.05.2022 que deferiu a habilitação dos herdeiros, porém condicionou o recebimento a abertura de inventário - razão do presente agravo de instrumento.
(...) Evitando-se, assim maiores atrasos a solução do processo, que já corre repito, desde 1983. IMPORTANTE RESSALTAR: Na certidão de óbito consta expressamente que o Autor: o finado não deixou bens.
Daí em substituição foi requerida a habilitação dos genros e netos/ora agravante - evento 596.
(...) A decisão agravada merece reforma.
(...) no momento em que os agravantes fazem jus a habilitação nos autos principais o requisitório a ser expedido deve ser feito em nome dos sucessores - novos titulares do crédito exequendo, e não em favor do litigante originário, cabendo o juízo da execução adotar as medidas necessárias à satisfação da execução que passou a ser exercida pelos herdeiros.
(...) Ressalto - no caso em tela não existe cobrança de ITCD - sendo certo quer o Estado do Rio de Janeiro - que é a entidade competente para a cobrança do imposto no art.3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 1.427/89 - Revalidada pela Lei nº7174/5 - art. 8º, VI. No caso o Autor não deixou bens a inventariar.
(...)Fato é que a desnecessidade de inventário e da partilha, ou da sobrepartilha, os sucessores podem se habilitar ao crédito deixado pelo autor: A. P. D., como foi feito pelos AGRAVANTES, visando o recebimento do crédito em seu próprio nome e na proporção cabível cada um.
Razão pela qual, os Agravantes sucessores de A. P. D. requerem a esse Egrégio Tribunal, que se digne de conhecer e dar provimento ao presente Recurso para reformar a decisão agravada considerando os sucessores aptos para receber por alvarás ou requisitórios - nas proporções cabíveis a cada um."
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. P. D., A. P. D. FILHO, D. D. T. M., D. D. D. C. e D. D. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 649), que determinou a intimação dos herdeiros para que providenciem a abertura do inventário, judicial ou administrativamente, e informem a efetivação da providência, em 60 (sessenta) dias, assim como o nome do(a) inventariante e juntar cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo(a) mesmo(a), a fim de que seja feita a regularização processual do espólio.
Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC3):
"(...) Antes de iniciar as razões para o provimento deste recurso, é importante fazer um breve retrospecto a ação originária nº 0587076-41.1900.4.02.5101, da qual se origina a habilitação promovida pelos Agravantes. O processo teve início em 09.11.1983 com (8) autores requerendo a complementação de aposentadoria.
(...) A. P. D. - CPF nº 106.791.207-00, nascido aos 18.06.1912 e falecido aos 19.04.1984.
Em síntese o Autor era viúvo e deixou 4 (quatro) filhos maiores e 1 (uma) filha pré-morta, que foram habilitados e passaram a fazer parte do Rol dos Autores em substituição ao finado pai.
(...) Com os óbitos dos sucessores/habilitados foi necessário promover a habilitação dos netos e genros do autor/falecido: evento 596 de 25.02.2022 cuja decisão consta do evento 649 de 24.05.2022 que deferiu a habilitação dos herdeiros, porém condicionou o recebimento a abertura de inventário - razão do presente agravo de instrumento.
(...) Evitando-se, assim maiores atrasos a solução do processo, que já corre repito, desde 1983. IMPORTANTE RESSALTAR: Na certidão de óbito consta expressamente que o Autor: o finado não deixou bens.
Daí em substituição foi requerida a habilitação dos genros e netos/ora agravante - evento 596.
(...) A decisão agravada merece reforma.
(...) no momento em que os agravantes fazem jus a habilitação nos autos principais o requisitório a ser expedido deve ser feito em nome dos sucessores - novos titulares do crédito exequendo, e não em favor do litigante originário, cabendo o juízo da execução adotar as medidas necessárias à satisfação da execução que passou a ser exercida pelos herdeiros.
(...) Ressalto - no caso em tela não existe cobrança de ITCD - sendo certo quer o Estado do Rio de Janeiro - que é a entidade competente para a cobrança do imposto no art.3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 1.427/89 - Revalidada pela Lei nº7174/5 - art. 8º, VI. No caso o Autor não deixou bens a inventariar.
(...)Fato é que a desnecessidade de inventário e da partilha, ou da sobrepartilha, os sucessores podem se habilitar ao crédito deixado pelo autor: A. P. D., como foi feito pelos AGRAVANTES, visando o recebimento do crédito em seu próprio nome e na proporção cabível cada um.
Razão pela qual, os Agravantes sucessores de A. P. D. requerem a esse Egrégio Tribunal, que se digne de conhecer e dar provimento ao presente Recurso para reformar a decisão agravada considerando os sucessores aptos para receber por alvarás ou requisitórios - nas proporções cabíveis a cada um."
Passo ao exame do recurso.
Cinge-se a controvérsia apurar se é necessária a instauração de inventário para habilitação dos herdeiros e regularização do polo ativo da execução em análise.
Como cediço, a sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente.
Quanto ao prosseguimento da execução, tal questão está disciplinada no inciso II, do §1º do artigo 778 do CPC/15, que assim dispõe:
"Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
Ressalte-se que a regra contida no art. 1º, da Lei 6.858/80, a dispensar a existência de inventário ou arrolamento, além de tratar de situações específicas, aplica-se somente para a via administrativa.
Ademais, só o crédito a ser apurado na execução em epígrafe constitui-se em bem a ser inventariado, não só para se evitar prejuízo a eventual sucessor que o desconheça; bem como para que haja incidência do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD), conforme o disposto no artigo 155, inciso I da Magna Carta.
Assim, segundo o entendimento do Eg. STJ: "4. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).".
Neste sentido o entendimento adotado por esta Sexta Turma Especializada, quando da apreciação dos julgados, cujas ementas se transcreve a seguir:
. Agravo de Instrumento nº 5001835-08.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Guilherme Couto, data do julgamento: 26/07/2021:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
Correta a decisão que, em cumprimento de sentença, determina a intimação dos sucessores do falecido autor para que promovam a juntada aos autos do termo de inventariança, eventual formal de partilha e demais documentos pertinentes ao inventário. A matéria se refere aos requisitos para a necessária habilitação. E à luz do art. 110 do CPC, há duas soluções: (i) ou habilitar o espólio; (ii) ou habilitar os sucessores, mas neste caso se a sucessão está comprovada por inventário. Fato é que não se trata de qualquer hipótese de dispensa de inventário e habilitar diretamente os sucessores, sem que o valor tenha passado por inventário, significa suprimir o controle do imposto sobre a transmissão do crédito (no qual pode haver isenção) e o próprio controle de qualquer interessado sobre o conteúdo do monte transmitido (outros que se julguem herdeiros ou eventuais credores). Agravo de instrumento desprovido."
. Agravo de Instrumento nº 0001842-90.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, DJe: 31/07/2018:
"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros.
2. Cuida-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença proferida no processo nº 0122487-08.1900.4.02.5101, no qual a União Federal, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A ¿ RFFSA, foi condenada a pagar aos autores complementação de aposentadoria.
3. A regra do art. 1.784 do Código Civil de 2002 do CC/02, que determina a imediata transferência da herança aos herdeiros com a morte do de cujus (fenômeno da devolução sucessória com a consagração do chamado princípio da saisine), não significa dizer que, desde a abertura da sucessão, os herdeiros estão, automaticamente, legitimados a figurar em quaisquer demandas judiciais que caberiam ao de cujus. Tal regra destina-se apenas a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, o que se dá, após o processo de inventário e de partilha, com a expedição do formal de partilha (art. 655 do Código de Processo Civil ¿ CPC/2015).
4. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).
5. Considerando-se que, in casu, a certidão de óbito acostada à fl. 55 dos autos originários indica a existência de bens a inventariar, é o espólio quem detém a legitimidade ativa ad causam para a presente demanda judicial.
6. Não é possível a aplicação da Lei nº 6.858/80 ao caso em exame, uma vez que tal lei excepciona a partilha em sede de inventário apenas em hipótese específicas, quais sejam, quanto aos valores concernentes a PIS-PASEP, FGTS, contas bancárias e poupanças.
7. Agravo de Instrumento desprovido."
. Agravo de Instrumento nº 0010954-54.2016.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Rel. Guilherme Calmon, DJe: 13/06/2018:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO E NÃO PELA VIÚVA PENSIONISTA. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão exarada em fase de execução de sentença, determinando a sucessão processual pelo espólio em detrimento da viúva pensionista.
2. Não é possível a aplicação da Lei n. 6.858/80 ao caso em apreço, pois esta trata de hipóteses específicas. A ratio da norma é facilitar aos sucessores o acesso aos valores devidos ao titular em vida e por ele não recebidos. O destinatário da norma não é o Poder Judiciário. Precedentes.
3. Agravo de instrumento conhecido e improvido."
Assim, a sucessão processual deve ser regularizada, cabendo aos herdeiros proceder à abertura do inventário para que os espólios sejam habilitados como exequentes na ação originária, tal como pontuou a decisão recorrida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001081061v2 e do código CRC ce463bb2.
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Data e Hora: 28/7/2022, às 12:54:14