Apelação Cível Nº 5058131-10.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ contra a sentença proferida, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Não houve condenação ao pagamento de honorários.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 08/09/2020, para a cobrança de anuidades de 2015 a 2019. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança menciona expressamente a seguinte fundamentação legal: (i) artigo 149 da Constituição da República de 1988; (ii) Lei n. 5.905/1973; (iii) Lei n.12.514/2011; (iv) art. 53, da Resolução COFEN nº 311/2007 e 564/2017 (Código de Ética); (v) Resoluções COFEN n.º 463/2014 (anuidade 2015), 494/2015 (anuidade 2016), 526/2016 (anuidade 2017), 563/2017 (anuidade 2018), 589/2018 (anuidade 2019); e (vi) demais Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem e outras normas e legislações pertinentes. Ressalta-se, ainda, que os valores “são corrigidos pelo índice determinado na Lei Federal n°12.514/2011 e acrescidos de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês”.
O Juízo de origem consignou que a CDA que embasa a execução fiscal possui vícios insanáveis, que consistem: (i) na ausência de indicação da correta fundamentação legal, qual seja a menção específica ao art. 6º da Lei nº 12.514/2011, e (ii) na utilização de indexador diverso da taxa SELIC para atualização monetária dos débitos.
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a CDA discrimina suficientemente o fundamento legal da cobrança; (ii) o índice apropriado para o reajuste das anuidades em questão é o INPC, segundo disposição do art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, confirmada na Resolução do COFEN nº 409/11 (iii) a CDA atende ao disposto no artigo 202 do CTN e artigo 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980; (iv) este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento no sentido de que o suposto vício de fundamentação identificado pelo Juízo de origem consiste em mero erro material na indicação de valores, não conduzindo à nulidade da CDA; (v) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n° 4697 e n° 4762 decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011; (vi) em atenção ao princípio da vedação às decisões-surpresa, previsto nos arts. 9 e 10 do CPC/15, as partes deveriam ter tido oportunidade para se manifestarem antes da extinção do feito.
Sem contrarrazões, uma vez que o Executado não foi citado.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 29/7/2022, às 2:58:15