Apelação Cível Nº 0159124-06.2014.4.02.5151/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CLOTILDE DA ROCHA VILA em face da sentença (evento 151, 1º grau) que, nos autos da ação ordinária, ajuizada pela ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e M. M. V., julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento da prescrição dos débitos decorrentes do contrato de financiamento estudantil no qual a parte autora figurou como fiadora e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos ou, ao menos, que o segundo réu seja condenado ao pagamento de todo o débito eventualmente existente, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais (evento 158, 1º grau), pretende a apelante a reforma da sentença, sustentando que a notificação da credora restou demonstrada através do documento constante no evento 1, out11, 1º grau, sem oposição da CEF à exoneração da fiança, inexistindo justificativa nas cobranças das parcelas vencidas, como também na inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Afirma ter direito à reparação por danos morais diante da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
A CEF ofertou contrarrazões (evento 166, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por CLOTILDE DA ROCHA VILA em face da sentença (evento 151, 1º grau) que, nos autos da ação ordinária, ajuizada pela ora apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e M. M. V., julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento da prescrição dos débitos decorrentes do contrato de financiamento estudantil no qual a parte autora figurou como fiadora e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos ou, ao menos, que o segundo réu seja condenado ao pagamento de todo o débito eventualmente existente, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais
Ao que consta dos autos, a controvérsia, no presente recurso, reside no direito da autora ora apelante de exonerar-se do contrato de fiança firmado junto ao FIES, bem como de ser indenizada por danos morais em decorrência da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito
In casu, verifica-se que o contrato foi firmado em dezembro de 1999. A partir de sua assinatura, a autora passou a figurar na condição de fiadora do estudante Marcelo Magalhães Vasconcellos em face do contrato de financiamento estudantil FIES n. n. 19.1344.186.0002704-33 (evento 1, out 8 e 9, 1º grau).
A fiança exigida para concessão de financiamento estudantil tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, de modo a prevenir eventual inadimplência e diminuição dos recursos disponibilizados. O fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Tal obrigação, nos termos em que prestada, não é passível de exoneração por simples vontade do garante, uma vez que os contratos relativos ao FIES contam com prazos pré-definidos, ou seja, quem assina como fiador um contrato FIES sabe exatamente os limites de sua responsabilidade que, na espécie, corresponde à integralidade da dívida ajustada entre as partes, conforme previsto no contrato.
Por outro lado, à vista das disposições contratuais, denota-se que há previsão expressa de substituição do fiador a qualquer tempo, a pedido do beneficiário do Fies (cláusula 11ª, item 11.2 – evento 1, out8, 1º grau), o qual deve ser formulado perante a instituição financeira, condicionado à anuência desta, o que inexistiu no caso. Confira-se:
“11.2 - O FIADOR poderá ser substituído a qualquer tempo, a pedido do ESTUDANTE.”
Registre-se que o documento juntado no evento 1, out11, 1º grau não tem o condão de provar a notificação exoneratória formalizada, tratando-se de mero requerimento da fiadora, o qual não se presta para produzir efeitos da desoneração da fiança no contrato de Fies pactuado. Tampouco há notícias nos autos de que o réu Marcelo Magalhães Vasconcellos, contratante, tenha procurado substituir a fiadora original em sede administrativa.
Dessa forma, não ocorrendo a substituição da fiadora originária com o consentimento do credor, não há possibilidade de exoneração da fiança.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil encontra respaldo no artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, de modo a prevenir eventual inadimplência e diminuição dos recursos disponibilizados. 2. Não é passível de exoneração a fiança nos contratos do FIES por simples vontade do garante, uma vez que o artigo 835 do Código Civil somente admite a exoneração do fiador quando o negócio jurídico se der por prazo indeterminado. 3. Por outro lado, à vista das disposições contratuais, os fiadores podem ser substituídos. Entretanto, a eventual substituição dos fiadores somente é possível a pedido do financiado, condicionada à anuência do agente operador e financeiro. Tal modificação, entretanto, pelo que se percebe do cenário processual, não foi efetivada, permanecendo a fiança prestada pela parte autora. (TRF4, AC 5005519-30.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019, g.n)
Por fim, considerando que a inscrição em cadastro restritivo de crédito se deu em razão de inadimplência da parte autora, resta evidente que não houve conduta ilícita praticada pela CEF apta a ensejar indenização por danos morais.
Sobre o tema, assim se pronunciou esta 5ª Turma Especializada:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA/SPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCESSIVOS INADIMPLEMENTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDIÇÕES DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. 1. É lícito ao credor promover o lançamento do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito quando se tratar de parcela atrasada, e isto não gera direito à indenização por danos morais. 2. Havendo reiterada inadimplência do autor no cumprimento das obrigações contratadas, a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes não constitui os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil da instituição bancária, não havendo falar na ocorrência de dano moral, porquanto há culpa concorrente do devedor pelo evento danoso, em razão dos constantes atrasos no adimplemento de suas obrigações. 3. Não comprovando o autor/apelante ter quitado a parcela que originou a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, correta a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente. 4. O credor diligenciou, em tempo, a comunicação informando o devedor de sua dívida, bem como das consequências legais, no caso da não regularização do débito. 5. Não houve arbitrariedade na negativação do nome do credor, pois tal medida foi resultado da omissão do devedor na observância das suas obrigações. 6. Pode o juiz indeferir pedido de gratuidade de justiça, se a parte somente faz o pedido do benefício após a sentença que lhe foi desfavorável em primeiro grau, a indicar que possuía antes condições de custeio das despesas. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida
(AC 0027601-65.2007.4.02.5101, Relator Des. Fed. Marcus Abraham, julgado em 05/02/2013, g.n)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 65.364,03 - evento 16, out 20,1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC,
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001074517v2 e do código CRC b35ba08f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 07/08/2022, às 21:31:30