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Apelação Cível Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, objetivando a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ao pagamento de indenização à autora por danos morais no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

A autora ingressou em Juízo sustentando que tem capacidade intelectual reduzida, transtorno de fala e apenas 30% (trinta por cento) da audição do ouvido direito, sendo que ao tentar embarcar no Aeroporto Antonio Carlos Jobim/RJ, em 29/10/2012, com destino a Teresina/PI, presenciou a checagem de detector de metais na sua tia que a acompanhava e, por conseguinte, ficou nervosa, inquieta e trêmula, o que fez com que os seguranças do aeroporto, de forma truculenta,  tentassem imobilizar a própria autora, causando-lhe várias manchas vermelhas nos braços, em face da violência na abordagem,  e grande constrangimento,  além da perda do voo, ensejando a devida reparação por danos morais.

A r. sentença, evento 129, foi fundamentada no sentido de que não há qualquer prova suficiente de comportamento dos agentes da Infraero que tenha fugido do esperado na situação apresentada,  de forma a configurar abuso de autoridade, principalmente porque não há um laudo sequer que comprove dano na psiquê da autora, assim como não restou demonstrado  o alegado dano físico (vermelhidão no braço).

Considerou, ainda, que o testemunho apresentado é frágil, já que, apesar de afirmado, jamais poderia ter presenciado a abordagem em discussão, vez que a área de embarque, onde se situa o controle de raio X e detector de metal, é segregada no aeroporto e "visitantes" do aeroporto, sem passagem e sem check in, não têm acesso a esse local. Ademais, a testemunha sequer sabia informar em que aeroporto tudo ocorreu.

Entendeu o magistrado de primeiro grau que não havendo qualquer prova de abuso da INFRAERO no exercício de seu dever de controle nas áreas de acesso do aeroporto, não há que se falar em ilícito, sendo, pois, indevida qualquer indenização.

Em suas razões de recurso, evento 138, a parte autora, ora apelante, aduz que a maneira como foi abordada pelos seguranças lhe gerou nervosismo e fez com que fosse impedida de embarcar no voo com destino à cidade de Teresina no Piauí.

Argumenta que os esclarecimentos prestados pela testemunha em audiência de instrução indicam que houve truculência dos seguranças da apelada ao abordarem a apelante, estando tal conduta em desacordo com a boa prática de segurança.

Contrarrazões da INFRAERO  pugnando pelo não provimento do recurso, afirmando, em síntese, que a autora não conseguiu provar o fato  constitutivo do direito (evento 148).

O Ministério Público Federal manifesta-se no sentido de não ser necessária a sua intervenção no presente feito (evento 9 neste Tribunal).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001077524v4 e do código CRC 74d331b2.

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Apelação Cível Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, conforme relatado, a autora, ora apelante, portadora de transtorno de fala, com apenas 30% (trinta por cento) de audição do ouvido direito e patologias de retardo mental leve e transtorno afetivo bipolar,  alega que ao tentar embarcar no Aeroporto Antonio Carlos Jobim /RJ, em 29/10/2012, com destino a Teresina, no Piauí, e presenciar a checagem de detector de metais na sua tia, que lhe acompanhava, acabou ficando nervosa, inquieta e trêmula. Por consequência, em função de atos decorrentes de seu estado, os seguranças da apelada a abordaram de forma truculenta, tentando imobilizá-la, o que culminou com manchas vermelhas nos braços, abalos psicológicos e a perda do voo, que exigem a devida reparação por danos morais.

Na verdade,  conquanto a relação jurídica em foco se insira na esfera do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não há como acolher a pretensão autoral,  eis que não se vislumbra o direito alegado.

Sinale-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC não se confunde com a distribuição do ônus da prova, já que o Código de Defesa do Consumidor não ab-rogou as regras ditadas no Código de Processo Civil, relativamente ao ônus da prova, devendo  a parte autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC.

No caso sub judice,  a apelante limitou-se a meras alegações, sem demonstrar, de forma convincente,  possível constrangimento ilegal ou abusivo por parte dos funcionários da INFRAERO na inspeção dos passageiros e suas bagagens de mão na área de embarque, bem como que em face do nervosismo da recorrente, com o controle de raio X e detecção de metais,  tenha sido tratada de forma grosseira e agressiva pelos seguranças da apelada, chegando a ficar com marcas vermelhas no corpo.

Ademais, a prova testemunhal, produzida em audiência de instrução em 14/10/2020, revela-se por demais frágil para fins de ser comprovado o fato constitutivo do direito autoral, principalmente diante da impossibilidade de ser vista da área pública a abordagem em discussão, conforme afirmado pela única testemunha Maria Cleonice Martins, já que o raio X e a detecção de metais são realizados em área restrita de segurança,  destinadas aos passageiros que se dirigem ao portão de embarque do voo correspondente, sem acesso e visão ao público em geral.

Destarte, acompanho os argumentos expostos pela MM. Juíza  a quo que redigiu a sentença com a percuciência que merece a questão, ipsis litteris (evento 129):

"Com efeito, a improcedência é de rigor.

O pedido de indenização formulado em face da INFRAERO está calcado na alegação de produção dano moral na autora em decorrência de conduta abusiva de seus funcionários.

Em primeiro lugar, diga-se que a autora, como ressaltado na petição inicial, sofre de retardo mental.

Difícil demonstrar que tenha passado por sofrimento para além do mero aborrecimento em decorrência do controle exercido pela INFRAERO. Pessoas com retardo mental tendem a ficar irritadas ou nervosas diante de circunstâncias que fujam à sua rotina. O mero fato de viajar, de estar em um aeroporto, passar por um controle de segurança, sem qualquer sombra de abuso mas no exercício do dever de vigilância que a atividade impõe, pode ter sido gatilho para uma reação nervosa, agitada que, ainda que compreensível em seu quadro, não pode ser imposta a demais passageiros.

Note-se que a INFRAERO está sujeita à regulamentação expedida pelo DAC, notadamente a Instrução de Aviação Civil 107=1004A RES (ev. 31, Outros 64).

Veja-se que, conforme tal instrução, a área de embarque, onde ocorreram os fatos, é considerada Área Restrita de Segurança - ARS (item 2.11). A administração aeroportuária responde pelas medidas preventivas de segurança nos aeroportos (item 3.2.1), cabendo-lhe, dentre outras medidas: negar acesso às ARS de passageiro que não se dispuser à inspeção ou que não tenha obedecido às orientações e procedimentos, mantendo as barreiras de segurança.

Note-se que a mesma Instrução dispõe ser igualmente de responsabilidade do passageiro cumprir as normas de segurança atinentes ao controle de acesso às ARS e condições gerais de transporte, obedecendo às instruções quanto aos controles de acesso, ciente de que esse acesso seria negado caso não se submetesse aos procedimentos estabelecidos.

Não há qualquer prova suficiente de comportamento dos agentes da Infraero que tenha fugido do esperado nessa situação, configurando abuso. Ademais, nos autos não há um laudo sequer que comprove dano na psiquê da autora. Nem mesmo o alegado dano físico (vermelhidão no braço) restou demonstrado.

O testemunho apresentado é frágil, para dizer o mínimo.

O depoimento da testemunha MARIA CLEONICE MARTINS, que disse não ser amiga da família e só haver acompanhado, soa falso mesmo, considerando que afirma ter testemunhado a abordagem sequer poderia tê-lo feito pois a área de embarque, onde se situa o controle de raio X e detector de metal é segregada no aeroporto e "visitantes" do aeroporto, sem passagem e sem check in não têm acesso a esse local. Isso sem mencionar que ela sequer sabia informar em que aeroporto tudo ocorreu.

Desta forma, não havendo qualquer prova de abuso da INFRAERO no exercício de seu dever de controle nas áreas de acesso do aeroporto, não há que se falar em ilícito sendo, pois, indevida qualquer indenização."

Assim,  não restou caracterizada qualquer falha, conduta abusiva ou violenta praticada pela apelada a justificar o dever de indenizar. Não restou provado que a apelada tenha sido a causadora de qualquer dano moral à apelante.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, § 11, do CPC, vez que na r. sentença não houve condenação.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETECTOR DE METAIS. ABORDAGEM NO EMBARQUE. DEVER DE CONTROLE E SEGURANÇA. CONDUTA  ABUSIVA E VIOLENTA  NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL.  NÃO CABIMENTO.

- Conquanto a relação jurídica em foco se insira na esfera do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não há como acolher a pretensão autoral,  eis que não se vislumbra o direito alegado.

- A apelante limitou-se a meras alegações, sem demonstrar, de forma convincente,  possível constrangimento ilegal ou abusivo por parte dos funcionários da INFRAERO na inspeção dos passageiros e suas bagagens de mão na área de embarque, bem como que em face do nervosismo da recorrente, com o controle de raio X e detecção de metais,  tenha sido tratada de forma grosseira e agressiva pelos seguranças da apelada, chegando a ficar com marcas vermelhas no corpo.

- A prova testemunhal, produzida em audiência de instrução em 14/10/2020, revela-se por demais frágil para fins de ser comprovado o fato constitutivo do direito autoral, principalmente diante da impossibilidade de ser vista da área pública a abordagem em discussão, conforme afirmado pela única testemunha, já que o raio X e a detecção de metais são realizados em área restrita de segurança,  destinadas aos passageiros que se dirigem ao portão de embarque do voo correspondente, sem acesso e visão ao público em geral.

- Conforme destacado na r. sentença, "não há qualquer prova suficiente de comportamento dos agentes da Infraero que tenha fugido do esperado nessa situação, configurando abuso. Ademais, nos autos não há um laudo sequer que comprove dano na psiquê da autora. Nem mesmo o alegado dano físico (vermelhidão no braço) restou demonstrado."

- Não restou caracterizada qualquer falha, conduta abusiva ou violenta praticada pela apelada a justificar o dever de indenizar. Não restou provado que a apelada tenha sido a causadora de qualquer dano moral à apelante.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001077526v4 e do código CRC d97e518c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação Cível Nº 0503188-13.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária