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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013463-85.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença em mandado de segurança proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança pleiteada, “para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante a fruir a alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007, sobre todas as operações de câmbio já realizadas e que ainda irão ocorrer, que reflitam o ingresso, em suas contas, de receitas de exportação mantidas pela Impetrante em suas contas no exterior, independentemente do tempo que esses recursos tenham sido ou sejam mantidos no exterior e para declarar o direto à compensação dos valores indevidamente retidos a título de IOF-Câmbio sobre operações de câmbio com receitas de exportação da Impetrante, devidamente atualizados pela Selic, observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, inciso I)”.

Em suas razões, a União Federal sustenta, em resumo, que para que haja a incidência da alíquota zero de IOF-Câmbio devem ser observados a forma e os prazos estabelecidos pelo CMN e pelo BACEN; a apelada não teria comprovado seu direito líquido e certo, pois não teria comprovado que cumpriu os prazos estipulados pelo CMN e pelo BACEN; a apelada estaria tentando aplicar interpretação extensiva ao artigo 15-B, I, do Decreto nº 6.306, violando o artigo 111 do CTN; e não existiria direito adquirido a regime tributário, motivo pelo qual o benefício fiscal poderia ser revisado. (EV.42)

Em contrarrazões, a impetrante alega, em suma, que o artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/2007 não cria a restrição que a RFB indicou, seja na Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 ou na Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, impondo como único requisito para a aplicação da alíquota zero de IOF-Câmbio, que o contribuinte demonstre que a receita remetida ao Brasil decorre de uma operação de exportação, sem impor quaisquer prazos para que ocorra essa remessa; que houve a devida comprovação de que as naturezas das receitas que remete ao Brasil são de exportação, razão pela qual faz jus à aplicação da alíquota zero de IOF-Câmbio; que não houve a afronta ao art. 111 do CTN, mas a aplicação literal da legislação tributária. (EV.46)

O Ministério Público Federal afirmou não ter interesse no feito. (EV.4)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o art. 63, II do CTN:

“Art. 63 – O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: 

(...)

II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;” (grifei)

As hipóteses de realização do fato gerador do IOF incidente sobre operações de câmbio fechadas em contratos de exportação, assim, na dicção do art. 63, II do CTN, eram a liquidação da operação de câmbio, com o pagamento feito ao exportador brasileiro, em moeda estrangeira ou nacional, ou em outra espécie de documento representativo de uma ou de outra, sem que se mencionasse qualquer outra movimentação financeira posterior.

O art. 11, parágrafo único do Decreto no. 6.306/2007 estipula que “ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio” (grifei), mas o seu artigo 15-B, “caput” e inciso I, determina que, “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”, a alíquota será “zero”.

O art. 1º., “caput” da Lei no. 11.371, de 28.11.2006, porém, autorizou a manutenção, em instituições financeiras no Exterior, de “recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o Exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas”, “observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional” (grifei).

O § 2º. deste mesmo artigo, por sua vez, dispôs que “os recursos mantidos no exterior na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza” (grifei).

E o § 1º. daquele artigo 1º., que “o Conselho Monetário Nacional disporá sobre a forma e as condições para a aplicação do disposto no “caput” deste artigo, vedado o tratamento diferenciado por setor ou atividade econômica”.

Combinando-se o art. 1º., “caput” e § 1º. da Lei no. 11.371/2006 com o art. 15-B do Decreto no. 6.306/2007, tem-se que os recursos financeiros obtidos diretamente com a liquidação do contrato de câmbio vinculado a um contrato de exportação, como aquelas obtidas com os investimentos feitos com aqueles recursos, quando de seus ingressos no País, sofrem a incidência de IOF à alíquota zero.

O elemento temporal – “quando de seu ingresso no País” – sendo indeterminado. Aspecto que é implicitamente admitido no art. 16-A da Resolução BACEN no. 3568/2008, ainda em vigor. Diz ele:

“Art. 16-A No recebimento da receita de exportação de mercadorias ou de serviços, deve ser observado que:

I - o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações;

II - o ingresso, no País, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil;

III - os contratos de câmbio de exportação são liquidados mediante a entrega da moeda estrangeira ou do documento que a represente ao banco com o qual tenham sido celebrados;

IV - o recebimento do valor decorrente de exportação deve ocorrer:

a) mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;

b) a critério das partes, mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País, na forma da regulamentação em vigor;

c) por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional, na forma da regulamentação em vigor;

d) mediante entrega da moeda em espécie ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, na forma a ser definida pelo Banco Central do Brasil; (...)”

Sem qualquer consideração a respeito da contemporaneidade desses ingressos no País com as datas nas quais houverem sido liquidados os contratos de câmbio vinculados às exportações.

A Solução de Consulta COSIT no. 246, de 11.12.2018, entendeu que a “liquidação da operação de câmbio” só se verificaria quando moeda estrangeira fosse entregue, ou posta à disposição do exportador brasileiro, “em contrapartida à moeda nacional” (item 8.4), e que, “após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo de exportação”, para então concluir que, “consequentemente, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda não fará parte de um processo de exportação, e estará sujeito à alíquota de 0,38%, conforme o Decreto no. 6.306, art. 15-B, “caput”” (item 12 - grifei).

Mas a questão não é quando se deve ter por esgotado o “ciclo da exportação” e, sim, em que termos a receita auferida com a exportação deverá sofrer a incidência de IOF, quando de seu ingresso no País.

E esses termos são os definidos pelos o art. 1º., “caput” e § 1º. da Lei no. 11.371/2006 c/c o art. 15-B do Decreto no. 6.306/2007 c/c o art. 16-A da Resolução BACEN no. 3568/2008.

Note-se que a própria Solução de Consulta COSIT no. 246/2018, em seu item 11, em sua terceira parte, diz que:

“11. Nesse rumo, no caso de manutenção dos recursos em moeda estrangeira no exterior, conforme descrito pela Consulente, não há que se falar em liquidação de câmbio, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do IOF-câmbio. Este requer, conforme previsto no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007, que a operação necessariamente envolva moeda estrangeira entregue ou posta à disposição em contrapartida à moeda nacional. No entanto, o fato gerador do IOF-câmbio ocorrerá em caso de operações de câmbio relativas ao ingresso, no país, de receitas de exportação de bens e serviços. Neste caso, fica a alíquota reduzida a zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007 (...)”. (grifei)

É irrelevante, assim, e em razão de expressa opção legal plenamente regulamentada, que tenha ou não havido o “encerramento do ciclo da exportação”, para fins de incidência ou não de IOF, na hipótese em que o exportador vem a manter recursos financeiros resultantes de liquidação de contrato de câmbio vinculado a exportação, em banco ou instituição financeira estrangeira.

O que interessa é a origem desses recursos – fechamento de contratos de câmbio firmados em operações de exportação de bens e/ou serviços -, e que venham a ingressar no País, independentemente de quaisquer considerações temporais.

Com efeito, a Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 afrontou a legalidade tributária, inovando no ordenamento jurídico, o que somente seria possível por meio de lei ou decreto (arts. 5º, II, 37, caput, 84, IV, CF; art. 97; art. 100, CTN).

Cuida destacar, ademais, que o Fisco reviu seu entendimento, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 231, de 15/07/2019, não mais exigindo a instantaneidade na entrada dos valores oriundos de exportação para o gozo da alíquota zero de IOF-Câmbio prevista no art. 15-B, I do Decreto nº 6.306/2007, condicionando-o, apenas, à observância das regras regulatórias do BACEN e do CMN, o que já vinha sendo feito.

No sentido do ora exposto, confira-se:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DAS RECEITAS EM CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA REMESSA DE RECEITAS AO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pretendida para assegurar direito líquido e certo da impetrante de internalizar os recursos decorrentes de exportação, mantidos no exterior, à alíquota zero de IOF, prevista no art. 15-B, inciso I, do Decreto nº 6.306/07, bem como seu direito à restituição/compensação dos créditos decorrentes dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado, devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal.

2. O art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 6.306/2007 estipula que “ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio”, mas o seu artigo 15-B, caput e inciso I, determina que “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”, a alíquota será zero. Por outro lado, o art. 1º, caput da Lei nº 11.371/2006 autorizou a manutenção, em instituições financeiras no exterior, de “recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o Exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas”, “observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional”. Não há na legislação, portanto, qualquer consideração a respeito da contemporaneidade desses ingressos no País com as datas nas quais houverem sido liquidados os contratos de câmbio vinculados às exportações.

3. É cediço que a solução de consulta não é instrumento normativo válido para estabelecer restrição inexistente em norma reguladora — no caso, o Decreto 6.306/2007, que prevê alíquota zero para o IOF incidente nas operações de câmbio de exportação, sem determinar nenhum prazo máximo para que a receita decorrente de exportação ingresse no Brasil.

4. Ademais, a remessa imediata de receitas recebidas no exterior, como exigia o Fisco antes da alteração de seu entendimento, impõe grande dificuldade ao aproveitamento do benefício da alíquota zero, a ponto de quase inviabilizá-lo, além de praticamente anular a autorização legal para a manutenção dessas receitas em conta bancária estrangeira. Não foi à toa que o legislador previu tal possibilidade, já que para a remessa ao Brasil dos recursos recebidos no exterior na mesma data, depende-se da conjunção de diversos fatores: o pagamento em horário compatível com o brasileiro, considerando o fuso horário, a existência de um funcionário de prontidão para identificar imediatamente o depósito do dinheiro e efetivar a remessa, a conclusão da remessa dentro do horário bancário no Brasil, bem como em dia útil em nosso País, além da inexistência de instabilidades no sistema online, o que se torna praticamente impossível.

5. Na prática, portanto, essa posição acabava por frustrar a autorização legal para manutenção de recursos decorrentes de operações de exportação em conta corrente estrangeira, prevista na Lei nº 11.371/2006, posto que ensejaria tributação de verbas desoneradas pelo IOF-Câmbio (v.g. receitas de exportação), à alíquota de 0,38%.

6. Por outro lado, a natureza extrafiscal do IOF, materializada, no presente caso, na desoneração do setor exportador para incentivar sua competitividade e ampliar o acesso dos produtos brasileiros ao mercado internacional e, consequentemente, fortalecer a economia nacional, por meio da previsão de alíquota zero aplicável a quaisquer operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportações de bens e serviços, impõe que não se admita a limitação desse benefício por ato administrativo do Fisco, sob pena de contrariar a proteção constitucional das operações de exportação, os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, bem como a própria mens legis, já que a legislação de regência não previu qualquer limitação temporal para o período em que tais receitas fossem mantidas no exterior.

7. Remessa Necessária e Apelação que se negam provimento.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016893-45.2019.4.02.5101/RJ, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4ª Turma Especializada, DJ 05/07/2022)"

 

" TRIBUTÁRIO. IOF. SOLUÇÃO CONSULTA COSIT nº 246/2018. LIMITAÇÃO ILEGAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -A Lei n.º 11.371/06 disciplina a possibilidade de manter os recursos relativos a recebimentos de exportações em instituições financeiras no exterior. -A Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, da RFB firmou o entendimento de que seria exigido o IOF-câmbio à alíquota de 0,38% nos casos de remessa de recursos de exportação em data posterior ao seu recebimento no exterior. -A Solução de Consulta Consulta COSIT nº 246/2018 , limitou o exercício do direito da apelada, impondo condição inexistente na legislação. -Remessa oficial e apelação improvidas."

(ApelRemNec no. 5006100-30.2019.4.03.6100, TRF-3a. Região, 4a. Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, e-DJF3 31.12.2020)

 

Em sua apelação, a União Federal/Fazenda Nacional alega que o "o pedido formulado pela Imperante, com enfoque hipotético - normativo em torno da Solução de Consulta COSIT n. 246/2018, é incompatível com a via do mandado de segurança"; que "em nenhum momento ouve demonstração de ato concreto tendente a violar direito líquido e certo"; que "a pretensão da Impetrante é fruir da alíquota zero do IOF - câmbio exportação, independentemente do tempo que esses recursos sejam mantidos no exterior"; enfim, "toda a argumentação da Impetrante" "gira em torno de especulações sobre lei em tese".

A Apelada, para a consecução dos seus objetivos empresariais, efetua cotidianamente operações de câmbio, como a imagem à pág. 06/07 de suas Contrarrazões demonstra.

Aliás, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como, antes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, jamais questionaram o fato de a ora Apelada efetuar rotineiramente operações de cãmbio, como imperativo inafastável para a realização de suas atividades empresariais.

Não há que se falar em impetração de mandado de segurança contra lei ou norma em tese.

Em realidade, quem está a especular é a Apelante, quando alega que a aplicação da alíquota zero depende da observância da forma e dos prazos previstos pelo CMN e pelo BACEN, sem que tenha indicado uma única operação de câmbio efetivada pela Apelada que não tenha observado esses prazos.

E não há que se exigir da Impetrante, ora Apelada, prévia comprovação da regularidade de cada operação de câmbio realizada, pelo simples fato de que, se foram ultimadas, é porque não houve como não terem sido cumpridas as normas do CMN e do BACEN, dado o estrito controle feito especialmente por este sobre a entrada e a saída de divisas do País. Como a Apelada salientou, "não há outra forma de remeter recursos ao Brasil que não por meio de celebração de contrato de câmbio nos termos das normas regulatórias estipuladas pelo CMN e pelo BACEN" e "as instituições financeiras sequer celebrariam os referidos contratos de câmbio, por estarem em discordância com as normas regulatórias estabelecidas por estes órgãos". (pág. 08 - EVENTO 46), além do que, como lembrado pela Apelada, o art. 15-B, I do Decreto no. 6.306/2007 instituiu, como única condição, a comprovação de que a remessa ao Brasil seja receita de exportação. Se nem um único contrato de operação de câmbio celebrado entre a Impetrante e qualquer instituição financeira com quem operou foi impugnado pelo CMN, pelo BACEN, ou pelas próprias SRFB e PGFN, quanto à moeda estrangeira corresponder a "receita de exportação", significa que a Administração Pública sempre entendeu ser esta a natureza jurídica daquela "receita", logo, para se alterar esse entendimento, essa conduta reiterada da própria Administração Pública, caberia à Procuradoria da Fazenda Nacional - no caso ora sob exame - o ônus da prova em contrário, inclusive tendo em vista as normas dos arts. 23 e 24 da Lei no. 13.655/2018 - Lei da Segurança Jurídica e Eficiência. 

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001072500v27 e do código CRC 56c3d99e.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013463-85.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DAS RECEITAS EM CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. solução de consulta cosit nº 246/2018. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA REMESSA DE RECEITAS AO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de internalizar os recursos decorrentes de exportação, mantidos no exterior, à alíquota zero de IOF, conforme o art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007, e o direito à compensação do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.

2. O art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 6.306/2007 estipula que “ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio”, mas o seu artigo 15-B, caput e I, determina que “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços”, a alíquota será zero. Por outro lado, o art. 1º, caput da Lei nº 11.371/2006 autoriza a manutenção, em instituições financeiras no exterior, de “recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o Exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas”, “observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional”.

3. É irrelevante, em razão de expressa opção legal plenamente regulamentada, que tenha ou não havido o “encerramento do ciclo da exportação”, para fins de incidência ou não de IOF, na hipótese em que o exportador vem a manter recursos financeiros resultantes de liquidação de contrato de câmbio vinculado a exportação, em banco ou instituição financeira estrangeira. O que interessa é a origem desses recursos – fechamento de contratos de câmbio firmados em operações de exportação de bens e/ou serviços -, e que venham a ingressar no País, independentemente de quaisquer considerações temporais.

4. A Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 afrontou a legalidade tributária, inovando no ordenamento jurídico, o que somente seria possível por meio de lei ou decreto.

5. Não há que se falar em impetração de mandado de segurança contra lei ou norma em tese. Não há que se exigir da Impetrante, ora Apelada, prévia comprovação da regularidade de cada operação de câmbio realizada, pelo simples fato de que, se foram ultimadas, é porque não houve como não terem sido cumpridas as normas do CMN e do BACEN, dado o estrito controle feito especialmente por este sobre a entrada e a saída de divisas do País.

6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001075225v17 e do código CRC 9cbc4cde.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013463-85.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PAULA MARTINS VENTURA por PETROGAL BRASIL S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/09/2022, na sequência 89, disponibilizada no DE de 12/09/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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