Apelação Cível Nº 5000125-26.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e recurso adesivo do autor W. M. D. A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Iúna - ES (evento 1, SENT3), que julgou procedente o pedido de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, determinando que seu valor deverá ser apurado conforme legislação vigente, a contar da data da cessação do benefício (11/04/2018), com os consectários legais.

O juízo a quo dispensou, expressamente, na sentença, a remessa necessária.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO4), o INSS alegou que não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha exercido atividade na condição de segurado especial, razão pela qual requereu a reforma da sentença.

No seu recurso adesivo (evento 1, APELAÇÃO6), o autor insurgiu-se tão somente contra o critério o critério de correção monetária fixado na sentença, pleiteando a adoção do IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 810. Requereu, ao fim, que seu recurso seja recebido no efeito devolutivo, além de prequestionar a matéria deduzida.

Contrarrazões do autor e do INSS, aos evento 1, CONTRAZAP5 e evento 1, CONTRAZ7, respectivamente.

O Ministério Público Federal informou inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo (evento 4, PARECER1).         

O autor/apelante requereu prioridade na tramitação do processo (evento 5, PET1 e evento 7, PET1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000125-26.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Inicialmente, conheço de ambos os recursos, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao pedido do autor para o recebimento de seu recurso no efeito devolutivo, pontua-se que não foram apresentadas razões para justificar o deferimento do requerido.

Em seu recurso, por sua vez, o INSS sustentou não haver provas de que o autor exercia atividade na condição de segurado especial, restando, pois, incontroversa sua incapacidade laborativa total e insuscetível de reabilitação.

Nos termos do art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o segurado especial tem direito ao benefício por incapacidade condicionado à comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, no caso dos autos, 12 meses.

Já a definição de segurado especial está prevista no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008, sendo que a comprovação do exercício da atividade rural deve-se dar por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no art. 55, §3º, do mesmo diploma legal. 

Com o advento da Lei nº 13.846/2019, a dinâmica de comprovação da atividade rural sofreu modificações, as quais, no entanto, não são aplicáveis ao caso em exame, na medida em que diz respeito a fatos anteriores à mudança legislativa.

De todo modo, não se pode negar que muitos trabalhadores rurais e pescadores artesanais encontram dificuldades para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de sorte que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, para comprovação da atividade rurícola, exige-se início de prova material, contemporânea, ainda que descontínua, a qual pode ser ampliado, ainda, por prova testemunhal idônea.

Com efeito, não se reputa razoável a exigência de excessivo rigor na comprovação do tempo de labor rural, sob pena de impossibilitar o exercício de direito previsto constitucionalmente, qual seja, a proteção securitária do trabalhador rural.

Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - No que se refere à qualidade de segurada, através da análise da documentação carreada aos autos pela autora, depreende-se que o início de prova material é apropriado para demonstrar o exercício de atividade rural nos termos exigidos pela legislação aplicável ao caso; II - Comprovada a incapacidade laborativa para as atividades habituais, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991; III - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015. (TRF2, 0000716-15.2017.4.02.9999, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, data de disponibilização 15/08/2018)

No caso dos autos, verifica-se que o autor acostou os seguintes documentos: certidão do Cartório do 1º Ofício do RGI da Comarca de Ibitirama/ES referente à propriedade agrícola, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo INCRA, cópia da declaração do ITR, escritura pública de compra e venda de imóvel rural (evento 1, INIC1).

Ademais, o autor já constava em cadastro do INSS como segurado especial, como se vê dos documentos extraídos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (evento 1, CONT2 – fls. 14/16).

Não bastasse, o segurado esteve em gozo de auxílio-doença até 11/04/2018, tanto que, na inicial, pleiteou o restabelecimento do referido benefício, ademais que, no laudo pericial acostado pela própria Autarquia já constava a informação de que o autor trabalhava como lavrador (evento 1, CONT2 – fl. 17 e fls. 22/23).

Assim, não merece prosperar o recurso do INSS, diante do contexto fático probatório constante dos autos.

De outro giro, o autor interpôs recurso adesivo, pleiteando a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado ao caso vertente, consoante entendimento fixado no Tema 810 do STJ.

Em relação aos consectários legais, a sentença assim determinou (evento 1, SENT3):

“Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.

Sobre os valores dos beneficios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada beneficio for devido, também utilizando-se a TR, ou seja, o disposto no Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009.

Constata-se o equívoco da sentença no tocante à aplicação da TR, que não se mostra cabível, na espécie, porém, também não seria o caso de adotar o IPCA-E como pretendido pelo autor.

Assim, cumpre fixar que os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC.

A propósito, registre-se que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE), quando ficou determinada a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93, enquanto o INPC, previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Ressalte-se que a questão relativa ao índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

Frise-se que, partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Improvido o recurso do INSS, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença a título de honorários recursais,  nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em favor da parte  autora, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 

Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, bem como AO RECURSO ADESIVO do autor, porém RETIFICO DE OFÍCIO À SENTENÇA, em relação ao índice de juros e correção monetária, conforme fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5000125-26.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. incontroversa a incapacidade. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL suficientemente demonstrada. pretensão ao restabelecimento do benefício. critério de CORREÇÃO MONETÁRIA e juros. retificação de ofício.

1. A hipótese trata de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez em favor do autor, em que o apelante alega não haver provas de que o autor exercia atividade na condição de segurado especial, restando incontroversa nos autos sua incapacidade laborativa total e insuscetível de reabilitação.

2. A definição de segurado especial está prevista no art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008, sendo que a comprovação do exercício da atividade rural deve-se dar por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no art. 55, §3º, do mesmo diploma legal. 

3. De todo modo, não se pode negar que muitos trabalhadores rurais e pescadores artesanais encontram dificuldades para comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de sorte que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, para comprovação da atividade rurícola, exige-se início de prova material, contemporânea, ainda que descontínua, a qual pode ser ampliado, ainda, por prova testemunhal idônea.

4. No caso dos autos, o autor já constava em cadastro do INSS como segurado especial, como se vê dos documentos extraídos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV. Ademais, esteve em gozo de auxílio-doença até 11/04/2018, tanto que, na inicial, pleiteou o restabelecimento do referido benefício, sendo que, no laudo pericial acostado pela própria Autarquia, já constava a informação de que o autor trabalhava como lavrador. 

5. Não merece prosperar o recurso adesivo do autor, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária.

6. Refiticação da sentença quanto aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença a título de honorários recursais,  nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em favor da parte autora, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 

8. Apelação do INSS e Recurso Adesivo do autor desprovidos. Retificada, de ofício, a sentença, em relação aos juros e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, bem como AO RECURSO ADESIVO do autor, porém RETIFICO DE OFÍCIO À SENTENÇA, em relação ao índice de juros e correção monetária, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação Cível Nº 5000125-26.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário