Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravos internos interpostos por ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES (eventos 159 e 160) contra decisões constantes em eventos 150 e 152, que negaram seguimento aos Recurso Extraordinário e Especial.
As decisões recorridas basearam-se no julgamento do ARE 1260750 (Tema 1100) que firmou o entendimento pela inexistência de repercussão geral da questão jurídica concernente à “definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991” e ainda, no julgamento do Tema 20 (RE 565.160), em que a Suprema Corte assentou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”, bem como do REsp nº 1146772-DF (Tema 338), em que o STJ se manifestou no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche” e do REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687 -"As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária")
2. Em apertada síntese, a agravante alega no agravo interno em recurso extraordinário que; (i) é inaplicável o Tema 1.100 ao caso dos autos; (ii) há repercussão geral; (iii) valores que sejam pagos aos empregados sem que tenham natureza salarial ou remuneratória do trabalho estão fora do âmbito de incidência da contribuição previdenciária; (iv) o adicional de 50% incidente sobre as horas extras possui caráter indenizatório, razão pela qual não ocorre o fato gerador de incidência da contribuição previdenciária; (v) o Tema 1.100 não analisou o adicional de hora-extra; (vi) o acórdão se manifestou tão somente acerca do Tema 1.100, mas nada mencionou sobre a tese fixada pelo STF no RE nº 593.068/SC (Tema 163); (vii) inaplicabilidade do Tema 20, pois o adicional de horas-extras não são verbas habituais.
Já no agravo interno em recurso especial, a agravante alega que: (i) não se pode aplicar o Tema Repetitivo 687, pois no julgado não foi versado diretamente a respeito da rubrica de adicional de horas-extra; (ii) há violação ao art. 1.022 do CPC e dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91.
3. Contrarrazões apresentadas no evento 165.
É o breve relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 19/9/2022, às 16:54:13