Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravos internos interpostos por ATIVA INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES (eventos 159 e 160) contra decisões constantes em eventos 150 e 152, que negaram seguimento aos Recurso Extraordinário e Especial.

As decisões recorridas basearam-se no julgamento do  ARE 1260750 (Tema 1100) que firmou o entendimento pela inexistência de repercussão geral da questão jurídica concernente à “definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991” e ainda, no julgamento do Tema 20 (RE 565.160), em que a Suprema Corte assentou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”, bem como do REsp nº 1146772-DF (Tema 338), em que o STJ se manifestou no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche” e do REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687 -"As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária")

 

2. Em apertada síntese, a agravante alega no agravo interno em recurso extraordinário que; (i) é inaplicável o Tema 1.100 ao caso dos autos; (ii) há repercussão geral; (iii) valores que sejam pagos aos empregados sem que tenham natureza salarial ou remuneratória do trabalho estão fora do âmbito de incidência da contribuição previdenciária; (iv) o adicional de 50% incidente sobre as horas extras possui caráter indenizatório, razão pela qual não ocorre o fato gerador de incidência da contribuição previdenciária; (v) o Tema 1.100 não analisou o adicional de hora-extra; (vi) o acórdão se manifestou tão somente acerca do Tema 1.100, mas nada mencionou sobre a tese fixada pelo STF no RE nº 593.068/SC (Tema 163); (vii) inaplicabilidade do Tema 20, pois o adicional de horas-extras não são verbas habituais.

Já no agravo interno em recurso especial, a agravante alega que: (i) não se pode aplicar o Tema Repetitivo 687, pois no julgado não foi versado diretamente a respeito da rubrica de adicional de horas-extra; (ii) há violação ao art. 1.022 do CPC e dos artigos 22 e 28 da Lei n.º 8.212/91.

 

3. Contrarrazões apresentadas no evento 165.

 

É o breve relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTO

1. Os agravos internos foram interpostos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário da parte. 

2. Ora, as decisões atacadas não merecem reparo e o articulado pela parte agravante não altera os quadros descritos. A parte agravante busca apenas rediscutir matéria já decidida pela Suprema Corte no bojo dos Temas 20 e 1.100.

3. Conforme colocado no julgado do tema 1.100, "repousa na esfera da legalidade o deslinde da controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador quando pendente a definição individualizada da natureza jurídica das verbas e de sua respectiva habitualidade".

4. Ademais, a Suprema Corte também entende ser ausente de repercussão geral a controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Veja-se:

“ARE 1261799 AgR

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente)

Julgamento: 29/05/2020 / Publicação: 18/06/2020

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Férias anuais remuneradas. Tema 985. Base de cálculo. Habitualidade e natureza jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias anuais remuneradas e o respectivo adicional de um terço teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 1.072.485 (Tema 985). 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 565.160 (Tema 20), de que a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é composta pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, não afasta a necessidade da definição individual da natureza jurídica das verbas controvertidas e de sua habitualidade. 3. A controvérsia acerca da habitualidade e da natureza jurídica das verbas questionadas, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 4. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias anuais remuneradas. 5. Agravo regimental não provido em relação às questões remanescentes.”

5. Tratando-se de questão onde ausente a repercussão geral, a parte tem que se conformar com o que restou decidido pela Turma, não sendo possível a revisão pelo Supremo Tribunal Federal. A tese firmada no julgado é clara no que tange à ausência de repercussão geral: 

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.”

6. Veja-se que apesar de, inicialmente, o Tema 1100 ter sido gerado para discutir se incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos relativos às horas extras e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, é certo que a tese firmada não se circunscreve a apenas às citadas rubricas. Dessa forma, não há de se falar em não aplicação do tema ao adicional de 50% incidente sobre as horas extras.

7. Além disso, o Tema 163 exarado pela Suprema Corte não se aplica ao caso dos autos, pois aquele versa acerca de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, o que não guarda identidade com a matéria discutida na lide.

8. Outrossim, a respeito da alegação de que o Tema 687 não versa diretamente sobre o adicional de horas-extra, a mesma não merece prosperar pois a própria redação do referido Tema é clara: 

“As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.”

9. Por fim, a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme art. 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal.

10. Diante de tal quadro, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. 



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Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1100 E TEMA 20. TEMA 687. TEMA 163. IMPROVIMENTO. 

I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisões que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário, tendo em vista o julgamento definitivo pelo STF do ARE 1260750 (Tema 1100) e do RE 565.160 (Tema 20), assim como o julgamento do REsp nº 1.358.281/SP (Tema 687).

II - A decisão atacada não merece reparo e o articulado pela parte agravante não altera os quadros descritos. O que se percebe é que a parte agravante busca tão somente rediscutir questão jurídica já decidida pela Corte Superior no julgamento do ARE 1260750 (Tema 1100) e do RE 565.160 (Tema 20).

III - Tratando-se de questão onde ausente a repercussão geral, a parte tem que se conformar com o que restou decidido pela Turma, não sendo possível a revisão pelo Supremo Tribunal Federal. O julgado foi claro no que tange à ausência de repercussão geral.

IV - A análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme art. 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal.

V - Agravos internos conhecidos e improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. Impedido o Desembargador Federal Paulo Espirito Santo. Sessão virtual realizada no período de 01 a 12.09.2022, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2022

Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/09/2022, na sequência 53, disponibilizada no DE de 15/08/2022.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 12.09.2022, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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