Remessa Necessária Cível Nº 5002322-51.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra a sentença (evento 8, ANEXO2), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/91.
Foi a autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Não houve condenação em custas processuais.
O Parquet Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito da demanda recurso (evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária contra a sentença (evento 8, ANEXO2), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 86, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 8.213/91.
A remessa necessária é regra excepcional que deve ser interpretada restritivamente, à luz dos princípios da celeridade, da efetividade e da igualdade das partes no processo. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário, no caso de sentenças condenatórias previdenciárias, mesmo que ilíquidas, onde é facilmente verificável que o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496 § 3º, I, do CPC/2015, não será ultrapassado (v.g. EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que deixa superada a jurisprudência firmada sob o regime processual de 1973 (Súmula 490/STJ). Isto pelo menos até o julgamento dos REsps 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, pelo regime dos recursos repetitivos, já sob as luzes do NCPC (Tema 1081/STJ).
Portanto, nos termos do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC, não conheço da remessa necessária.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001074114v9 e do código CRC b1d803bb.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/9/2022, às 14:2:46