Apelação Cível Nº 5000717-36.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face da sentença proferida em 23/02/2021 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ (Evento 1, SENT150), integrada em sede de embargos de declaração em 17/06/2021 (Evento 1, SENT170), que julgou procedente o pedido formulado por J. G. V., “na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, bem como ao pagamento das prestações pretéritas vencidas e não pagas desde a data da citação devidamente atualizada e acrescida de juros de mora n/f da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 bem como da Súmula 56 do E. TRF- 2ª Região”.
A sentença rerratificou a antecipação dos efeitos da tutela (Evento1, ANEXO25), determinando a implementação do benefício, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, condenando o INSS no pagamento de custas e de honorários em favor do patrono do segurado, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Ao final, o Juízo a quo dispensou a sentença da remessa necessária, estimando que o valor da condenação não alcançará o limite de mil salários-mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC.
Em suas razões recursais (Evento 1, APELAÇÃO176), o INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que não cabia conceder a aposentadoria por invalidez à parte autora, tendo em vista o laudo médico ter apontado que a incapacidade é temporária, bem como que foi observada a necessidade de reavaliação da capacidade laborativa a cada três meses.
Contrarrazões da parte autora no Evento 1, CONTRAZ184.
Os autos vieram a esta Eg. Corte, distribuídos a esta Relatoria por prevenção ao agravo de instrumento 5003903-96.2019.4.02.0000 (Evento 4, DESPADEC1).
O Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 10, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, verifica-se que a sentença ratificou a tutela de urgência requerida pela parte autora, tendo-se por configurada a hipótese prevista no art. 1.012, §1º, V do CPC, pelo que deve a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
No caso dos presentes autos, o autor, operador de ponte rolante e desenhista mecânico, portador de síndrome disco adjacente com estenose de canal e recidivo herniário, e perda auditiva mista de grau leve a moderado, ajuizou a presente demanda em 13/05/2019 para o fim de implementação de benefício auxílio-doença e, sendo constatada sua incapacidade absoluta para o trabalho, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, após o indeferimento para a concessão em sede administrativa, requerida em 30/10/2018 (NB 625.425.865-3, Evento 1, ANEXO17).
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 1, SENT150).
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
É pertinente lembrar que o auxílio-doença consiste em benefício de prestação continuada destinado aos segurados que, preenchidas determinadas condições, NÃO POSSUEM, MOMENTANEAMENTE, ATIVIDADE LABORATIVA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS por mais de 15 dias consecutivos. Com as recentes reformas da lei previdenciária, não há grandes consequências, no plano previdenciário, quanto à origem da doença que ensejou o afastamento do segurado. As distinções cingem-se ao prazo de carência (inexistente para o caso de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho) e competência para eventual demanda (nos termos do artigo 109, inciso I, in fine, da Constituição, a competência para as ações previdenciárias fundadas em acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual). No mais, as prerrogativas decorrentes do benefício são as mesmas - em especial no que diz respeito ao valor. Nesse sentido, confira-se o teor do artigo 61 da referida lei:
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.
Em síntese, o auxílio-acidente depende da consolidação das lesões, cessação do auxílio-doença e do restabelecimento parcial da capacidade laborativa - o segurado já pode retornar ao labor, mas com limitações -, o que justifica a concessão de uma indenização até o momento de sua aposentação, pois se presume que as restrições decorrentes do acidente irão torná-lo menos atrativo no mercado de trabalho, implicando redução na sua renda familiar.
Já aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade laborativa de improvável recuperação. Da mesma forma, é irrelevante a origem da incapacidade, salvo no que diz respeito ao prazo de carência e competência jurisdicional para eventual ação requerendo a concessão ou revisão do benefício decorrente de acidente de trabalho.
Em suma, o ponto de distinção entre os benefícios acima mencionados resume-se à probabilidade de restabelecimento da capacidade laborativa e à extensão da incapacidade, devendo ser concedido benefício de auxílio-doença na pendência de incapacidade específica para as atividades habituais do segurado, desde tal cenário revele-se transitório; por outro lado, deverá ser concedida aposentadoria por invalidez caso haja incapacidade para toda e qualquer atividade laboral com poucas chances de recuperação.
Pela disciplina legal, havendo incapacidade parcial (apenas para a atividade laboral que vinha exercendo) de caráter permanente, seria viável no máximo a concessão de auxílio-acidente (preenchidos os demais requisitos legais) e a inclusão do segurado em programas de reabilitação profissional, a fim de que o mesmo se reinsira no mercado de trabalho com funções adequadas às suas limitações.
É certo, contudo, que o Poder Judiciário vem temperando o rigor dessa disciplina. Em atenção ao princípio da razoabilidade, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade laborativa temporária ou parcial e específica para determinadas atividades quando a análise conjunta da extensão das limitações, experiências profissionais, grau de instrução, formação acadêmica e idade do segurado apontarem para a impossibilidade de recolocação no mercado. Em outras palavras, embora do ponto de vista fisiológico seja possível que o segurado se dedique a outras atividades, na prática, as atividades condizentes com as suas limitações não lhe são acessíveis. Ora, considerando que o Sistema Previdenciário foi erigido justamente para amparar o segurado e sua família em situações como essas em que não lhe seja viável produzir renda, entende-se que deve ser equiparada a incapacidade laboral por motivos fisiológicos à incapacidade laboral por questões sociais associadas às limitações fisiológicas.
Nesse sentido, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. ASPECTO SOCIAL DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O laudo pericial concluiu que o autor apresenta estado de "stress" pós-traumático após sofrer um assalto, não estando em "condições laborativas, mesmo porque o seu trabalho é com porte de arma e os medicamentos contraindicam este procedimento", sendo certo que essa incapacidade remonta a 2006 (ano de concessão do auxílio-doença). Afirma o expert do Juízo que a incapacidade em questão é temporária, e que "há possibilidades de readaptação para atividades que não incluam o uso de armas". - Não obstante, o caso em apreço possui aspectos subjetivos e peculiares que não podem ser ignorados pelo Julgador, notadamente a idade do autor (61 anos), o fato de ser pessoa humilde, exercendo a profissão de vigilante, sendo que a análise dos documentos juntados permite concluir que possui quadro delirante, com alucinações auditivas e sensoriais, dificuldade para dormir, irritabilidade, tendência ao isolamento social e reações de medo e claustrofóbicas, isso tudo além de ser hipertenso e diabético. Inclusive, o laudo emitido pelo médico da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro informa que o quadro sugere transtorno esquizofrênico do tipo paranóide, não possuindo capacidade laborativa. - De fato, analisando todo o histórico do autor, é pouco crível que tenha condições de reingressar no mercado de trabalho, até mesmo considerando a própria competitividade do mercado e a condição de desigualdade criada, seja por conta da doença de que é portador, seja porque é extremamente difícil o início de uma nova profissão em meio de trabalho totalmente desconhecido e ainda aos seus 61 anos de idade, ainda mais portando todos os sintomas acima citados. - Não há como desconsiderar, neste caso específico, o aspecto social da demanda, sendo totalmente inviabilizada a reinserção do autor no mercado de trabalho, tendo sempre em mira o princípio vetor constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1, III, da CRFB). - Ademais, seria totalmente contraditório conceder o auxílio-doença e a reabilitação profissional do autor e o seu retorno ao mercado de trabalho, conquanto tenha restado comprovada a sua impossibilidade fática. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, entendo que está correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a indevida cessação em 13/06/2009, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença. 1 - No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza', constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009" (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014). - Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia. - Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. - É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 870947 RG/SE). - De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. - Determinação de aplicação da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. - Recurso não provido e remessa provida em parte". (TRF 2 REGIÃO. 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Apelação / Reexame Necessário 0800979-71.2011.4.02.5101 - TRF2 2011.51.01.800979-3. Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. Data de decisão 02/09/2015. Data de disponibilização: 04/09/2015).
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos informa que o autor é portador de dorsalgia lombar com sequelas permanentes. Concluindo pela incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa, ressaltando que sua enfermidade é degenerativa. 4. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 5. No caso presente, deve-se considerar remota a possibilidade do autor, atualmente com 51 anos de idade (fl. 12), reinserir-se no concorrido mercado de trabalho, haja vista que o mesmo não possui escolaridade (ensino fundamental incompleto - fls. 16), nem experiência profissional para iniciar uma nova atividade profissional, ainda mais quando se tem a saúde debilitada. 6. Dessa forma, verifica-se que o autor se encontra incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme determinado na r. sentença. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária. (TRF - 2ª Região. 2ª Turma. Apelação/RN nº 0020872-92.2015.4.02.9999- TRF2 2015.99.99.020872-9. Relator Des Fed. SIMONE SCHREIBER. Data de decisão: 22/10/2015. Data de disponibilização: 28/10/2015)
Impende destacar que, em respeito ao princípio da separação de poderes e legalidade e em respeito ao Erário e ao valor social do trabalho, essa resposta ampliativa deve ser excepcional, somente se justificando à luz da razoabilidade e da análise apurada do caso concreto.
No caso dos autos, segundo restou constatado nos laudos periciais, o autor foi submetido a tratamento cirúrgico de coluna lombar em 24/08/2014 (artrodese L4-L5-S1), permanecendo com dores lombares após o procedimento cirúrgico. Ressaltou o expert que o autor se queixava de dor lombar, que se agrava com as posições prolongadas (de pé, sentado ou caminhando). Queixava-se ainda de formigamento em seu membro inferior direito. Relatou haver diminuição da mobilidade do segmento lombar da coluna vertebral, com bloqueio parcial da flexão do tronco. Deste modo, concluiu que o autor é portador de sequela de artrodese da coluna lombar, sugerindo reavaliação pelo médico acompanhante a cada 3 meses. Além disso, relatou o perito ser o autor também possuidor de leve perda auditiva. Informa o perito, que a incapacidade é temporária, embora plena no momento da realização da perícia.
Impende ressaltar que o autor possui pouco estudo, até o segundo grau. E, ademais, suas enfermidades possuem caráter crônico e, apesar de realizada a cirurgia, não houve melhora significativa em seu quadro, apesar de consultas a fisioterapeutas e, uso contínuo de medicamentos caros e não fornecidos pelo SUS. Portanto, deve-se considerar o cenário social em que a parte autora está inserida.
Ressalto que embora o perito tenha recomendado reavaliações a cada 3 meses, desde a realização da perícia o autor vem apresentando laudos do médico acompanhante atestando sua incapacidade de retomada ao mercado de trabalho, sendo certo que, consoante histórico traçado pelo próprio perito o autor já fora submetido à reabilitação na função de desenhista mecânico o que pouco proveito lhe trouxe.
Não se pode fugir da experiência comum de que uma pessoa nesse cenário não dispõe de muitas opções de trabalho e que as chances de recuperação a contento das enfermidades constatadas pelo perito são pífias. Nesse sentido, pode-se antecipar com razoável certeza que a renda familiar reduzirá drasticamente, prejudicando seus tratamentos, provocando, assim, a incapacidade.
Face o exposto, entendo que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, que deverá ter como marco inicial a data já admitida pelo INSS como data da incapacidade (22/11/2013), conforme documento de fls. 93 e seguintes.”
Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho, circunstância essa que não escapou à análise do Juízo a quo, no caso dos presentes autos. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.
IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.
V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Recurso especial improvido.
(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018
Grifei-
Também deve-se salientar que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser julgados sob tal orientação exegética.
Desta forma, deve a sentença ser mantida, negando-se provimento à apelação do INSS quanto ao mérito.
Passando aos consectários, verifica-se que a sentença fixou os juros e a correção monetária dos atrasados da seguinte maneira: “(...) devendo o montante ser atualizado e acrescido n/f da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 bem como da Súmula 56 do E. TRF- 2ª Região”.
O STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Por conseguinte, à luz do entendimento das Cortes Superiores, cumpre retificar a sentença, de ofício, para determinar que a correção monetária observe o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a aplicação do INPC a cada parcela desde quando devida, nos termos do art. 41-A, da Lei 8.213/91.
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, calculados sobre o valor da causa, tal como determinado na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo INSS, majorando em 1% (um por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, e RETIFICAR a sentença, de ofício, para que parâmetros de juros de mora e correção monetária sejam aplicados aos atrasados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001074021v3 e do código CRC da872e49.
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