Apelação Cível Nº 5002850-08.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO – CRTR4 (evento 16) contra acórdão assim ementado (evento 13):
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 1.010, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO – CRTR 4ª REGIÃO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal por ele proposta, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude da ausência de prévia notificação para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.
2. Em suas razões recursais, insurge-se o exequente, em suma, como se o feito tivesse sido extinto por ausência de base legal pra cobrança das anuidades; pela ausência de menção ao art. 6º, da Lei n.º 12.514/2011 na CDA; e pelo uso do índice INPC no lugar da taxa Selic, vale dizer, temas não abordados pela sentença prolatada nos autos.
3. O recurso de apelação não deve ser conhecido, já que as razões recursais estão integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Não preenchimento da regularidade formal, requisito de admissibilidade recursal. Art. 1.010, do CPC.
4. O apelante não se desincumbiu, minimamente, do “ônus da dialeticidade” ínsito a qualquer postulação recursal (art. 932, III, do CPC).
5. Conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a lhe outorgar novo ensejo para sanar seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação. O art. 932, parágrafo único, do CPC incide aos casos de vícios formais, situação diversa da presente.
6. Não deve ser conhecido o recurso cujas suas razões se mostram integralmente dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar.
7. Apelação não conhecida.”
O embargante busca sanar supostas omissão e contradição no acórdão, bem como obter manifestação expressa para fins de prequestionamento.
Alega que não houve pronunciamento judicial “sobre a especificidade do tema contido na Apelação Cível, qual seja: a defesa da tese de que o fundamento legal da cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais é específica, mais precisamente a contida no art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e nas respectivas Resoluções dos Conselhos Nacionais”.
Requer a manifestação expressa desta Turma Especializada, ao argumento de que o julgado está em contradição com o art. 6º, da Lei n.º 12.514/2011.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.
Diante da não comprovação de ter o Conselho exequente emitido notificações para o pagamento de cada anuidade, bem como, ainda, não havendo comprovação do cumprimento do procedimento formal de constituição do crédito tributário, o juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na irregularidade da constituição do crédito tributário, nos moldes mencionados (sentença no evento 17).
Apelou o ora embargante contra a r. sentença, pugnando, em suma, pela declaração da prerrogativa de recolhimento das custas ao final, e pelo reconhecimento de que a CDA é válida, por ter mencionado o INPC como índice de atualização monetária, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n.º 12.514/2011 (evento 20).
A apelação, contudo, não foi conhecida, conforme ementa já transcrita, reconhecendo-se que os argumentos aduzidos em sede recursal estavam dissociados dos fundamentos que levaram à prolação da sentença recorrida (evento 13).
Contra o julgamento da apelação, irresignado, opôs o Conselho os embargos de declaração do evento 16, que ora se apreciam, nos quais pugna pela manifestação da Turma Especializada quanto ao disposto no art. 6º, da Lei n.º 12.514/11, e nas Resoluções dos Conselhos Nacionais, como fundamento legal das cobranças das anuidades, promovidas por Conselhos Profissionais.
Considerando que o acórdão recorrido versa sobre o não conhecimento do recurso de apelação, e que os embargos de declaração opostos versam sobre a específica fundamentação legal para cobranças de anuidades promovidas por Conselhos Profissionais, impõe-se reconhecer que a peça processual manejada está dissociada do decidido, não merecendo, nessa toada, o conhecimento.
Com efeito, o recurso não ataca os fundamentos do decisum recorrido.
Sobre os embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil:
“ Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Não existem tais vícios no julgado. Sequer se aponta em que consistiria, no julgado recorrido, a obscuridade, contradição, omissão, ou erro material a ser sanado.
O acórdão embargado apreciou o aventado em sede de apelação, deixando de conhecê-la, por estarem os argumentos nela apresentados dissociados dos fundamentos da sentença. Por sua vez, os embargos de declaração ora opostos não atacam o acórdão recorrido. Não se verifica irresignação quanto ao não conhecimento da apelação, deixando o embargante de se manifestar quanto a eventual vício que ensejaria a oposição dos embargos de declaração.
Nessa toada, não se conhece dos embargos de declaração opostos em total dissonância do decidido.
E, ainda, registre-se que eventual divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte sequer justificaria a oposição de embargos de declaração.
Isso porque tal divergência, no sentido técnico, não configura vício passível de correção por meio dos embargos de declaração. E sim, irresignação com o resultado do julgamento, que foi desfavorável à parte embargante.
Como mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, cumpre ressaltar o descabimento do recurso, no caso, também sob esse ângulo. Registre-se, ainda, nessa toada, que o artigo 1.025, do CPC, preconiza que os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados, tornando despiciendos embargos declaratórios para insistir nessa finalidade.
Do exposto, voto no sentido de não conhecer os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001073912v3 e do código CRC 87c1b39f.
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Data e Hora: 25/07/2022, às 18:34:11