Remessa Necessária Cível Nº 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (processo 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ, evento 19, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por D. F. D. M. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente deferida (processo 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ, evento 3, DESPADEC1) para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o n° 1677509357, em 15 (quinze) dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução. Providência já cumprida pela impetrada.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001060392v4 e do código CRC 69b34840.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ

VOTO

Preliminarmente, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença (processo 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ, evento 19, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por D. F. D. M. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente deferida (processo 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ, evento 3, DESPADEC1) para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o n° 1677509357, em 15 (quinze) dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução. 

Verifica-se que a providência já foi cumprida pela impetrada (processo 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ, evento 28, OFÍCIO/C1).

A impetrante informou que protocolizou requerimento administrativo para revisão de benefício previdenciário em 11/09/2021, mas, até a data do ajuizamento da ação (23/02/2022), o requerimento não teria sido apreciado. Diante da inércia da autoridade coatora, impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que fosse realizada a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A sentença de procedência não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

A injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), e gera insegurança jurídica ao administrado.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49 da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Grifou-se.

Ademais, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, assim prevê:

“Art. 174.  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único.  O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.” Grifou-se.

 A demora excessiva na análise do pedido de revisão de benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

 Haja vista que a autoridade impetrada não apresentou justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo.  

Desta forma, impõe-se a manutenção da r. sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA DESARRAZOADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFICIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

I. Remessa necessária em sede de Mandado de Segurança impetrado contra omissão atribuída à autoridade coatora no julgamento de requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário;

II. A demora da autoridade competente em dar prosseguimento ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos;

III. Injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88);

IV. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5000815-47.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário