Agravo de Instrumento Nº 5009793-45.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de prestação de contas, determinou “multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10.000,00 (dez mil reais), a partir do dia seguinte ao término do prazo acima, caso a CEF não cumpra a determinação contida nesta decisão, sem prejuízo de majoração da astreinte aplicada”.
Por meio do presente recurso, a Ré/Agravante narra, inicialmente, que “trata-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos do processo eletrônico n.º 00020516120184025108 onde se impõe multa sem qualquer necessidade a CEF, como se demonstrará, em decorrência da dificuldade de compreensão da parte contrária e advogado, em compreender a planilha anexada, a mesma planilha, sempre acostada em demandas habitacionais que envolve a presente empresa pública”, aduzindo que “a CEF sempre apresentou em demanda onde se discute financiamento habitacional celebrado com a instituição. Conforme consignado na manifestação de evento 108, o problema não está na planilha, que — repise-se— que é a mesma sempre apresentada, mas da parte autora. Assim, a imposição de multa a CEF, por ter cumprido a decisão, conforme restou consignado no evento 101, é desarrazoada. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a CEF cumpriu a determinação deste juízo, respondendo aos questionamentos da parte autora, juntando planilhas com a evolução da dívida nos Eventos 65 e 82, podendo a autora através de simples cálculo aritmético obter o valor total pago a título de seguro conforme requerido”, e que, “bastaria um despacho solicitando maiores esclarecimentos, e não a imposição despropositada de uma multa diária de R$ 500,00. Veja, que o juízo cogita possível majoração, como se a CEF estivesse protelando, ou deixando de cumprir a determinação judicial. Repise-se, o juízo, no evento 101 entendeu que a CEF cumpriu a determinação. O caso nos autos é a dificuldade da parte contrária — que se encontra representado por advogado— em compreender a planilha. A antiga, e já conhecida e sempre apresentada e anexada planilha, em todas as demandas habitacionais da CEF”, argumentando, ainda, que, “não quer dizer que possa haver dificuldades de compreensão; mas— conforme preceitua o art. 6.º CPC, todos os envolvidos devem cooperar para o andamento processual— bastando um simples despacho solicitando maiores esclarecimentos, e não a imposição desarrazoada de uma multa diária de R$ 500,00. Deste modo, presente a fumaça do bom direito. Foi expressamente reconhecido o cumprimento da CEF. O juízo decidiu aplicar a multa sem que tenha dado oportunidade a CEF manifestar-se sobre a dificuldade de compreensão e pudesse prestar o devido esclarecimento. Tal decisão viola o artigo 10 do Código de Processo Civil. O perigo na demora consiste em ver a CEF sofrer sanção desnecessária e desarrazoada, que atingirá seu patrimônio, quando haveria meios menos gravosos e céleres para solucionar a dificuldade da parte e advogado em compreender— repise-se— a antiga, e já conhecida e sempre apresentada e anexada planilha, em todas as demandas habitacionais da CEF”, requerendo, ao final, a reformar a decisão, anulando a sanção referente a pena de multa, posto aplicada de modo desarrazoado.
Contrarrazões ofertadas (TRF2, Evento 06).
O Ministério Público Federal não vislumbra, na hipótese dos autos, a presença de interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 73).
Sentença prolatada nos autos principais (SJRJ, Evento 137, SENT1).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação de prestação de contas, determinou “multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10.000,00 (dez mil reais), a partir do dia seguinte ao término do prazo acima, caso a CEF não cumpra a determinação contida nesta decisão, sem prejuízo de majoração da astreinte aplicada”.
Segundo informação extraída dos autos principais, foi prolatada sentença em que o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia julgou procedente a pretensão autoral para, reconhecendo prestadas as contas, declarar “o valor de R$ 49.926,16 (quarenta e nove mil e novecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), posicionado 10/09/2018 (evento 35-out40), a título de saldo devedor do contrato nº 101791500048”. Condenação da ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Logo, sobre o tema em voga, a jurisprudência tem adotado orientação no sentido de que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como restou demonstrado no caso concreto, ensejando a aplicação do disposto do artigo 932, III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Nesse sentido, merece destacar julgados oriundos deste Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região acerca da questão.
A propósito:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO S TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a tutela antecipada. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido."
(TRF2, Ag 0000297-53.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/02/2017).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. I - SOBREVINDO SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONSTATA-SE A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE FOSSE REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR FOI SUPERADA PELA REFERIDA SENTENÇA, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO."
(TRF2, AG 0009039-67.2016.4.02.0000, REL. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, JULGADO EM 19/12/2016)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO.1. Sobrevindo sentença nos autos principais, homologando a DESISTÊNCIA requerida e julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15, constata-se a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao argumento de que "a exigência do edital encontra amparo na legislação de regência, não se mostrando, portanto, ilegal", indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de compelir a ré a garantir a pré-inscrição e inscrição do demandante no concurso de remoção promovido pelo Ministério Público da União por meio do Edital 16, de 30 de setembro de 2015.2. Agravo de Instrumento não conhecido por perda de objeto."
(TRF2, Ag 0011491-84.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/10/2016)
Ademais, ainda a respeito do tema, é longevo o entendimento externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL RESULTANTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA ABSORVE OS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR, POR SE TRATAR DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, AGINT NO RESP 1023871/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2016, DJE 23/11/2016)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CASA DE JUSTIÇA, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PREJUDICA O EXAME DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM DECISÃO DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. "AS MEDIDAS LIMINARES, EDITADAS EM JUÍZO DE MERA VEROSSIMILHANÇA, OBJETIVAM AJUSTAR PROVISORIAMENTE A SITUAÇÃ DAS PARTES, DESEMPENHANDO NO PROCESSO FUNÇÃO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. SUA EFICÁCIA SE ENCERRA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, PROVIMENTO TOMADO À BASE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, APTO A DAR TRATAMENTO DEFINITIVO À CONTROVÉRSIA" (AGRG NO AG 1.322.825/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 03/02/2011). 3. HIPÓTESE EM QUE NENHUMA UTILIDADE PRÁTICA HAVERIA NA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERIA O CONDÃO DE OPERAR EFEITOS EM DETRIMENTO DAQUELES JÁ PRODUZIDOS PELA SENTENÇA DE MÉRITO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."
(STJ, AGINT NO ARESP 476.106/SP, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/09/2016, DJE 20/10/2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ASSENTADA DE 7.10.2015, POR MEIO DO EARESP 488.188/SP, DE RELATORIA DO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA MERITÓRIA IMPLICA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE: A) A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUE SUBSTITUI A DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - TORNA-SE PLENAMENTE EFICAZ ANTE O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PERMITINDO DESDE LOGO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO (ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B) A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE ANTINOMIA ENTRE ELAS (AGRG NOS ERESP. 1.199.135/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 6.5.2016). 2. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO."
(STJ, AGRG NO RESP 1283149/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2016, DJE 31/08/2016)
Cumpre esclarecer, ainda, que, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pela ora Recorrente, no qual foram reconhecidos os valores prestados (o valor total pago a título de financiamento imobiliário e valor total pago a título de seguro), constata-se que a multa determinada pelo Juízo no evento 110, restou esvaziada, não tendo sido, portanto, aplicada.
Por tais fundamentos, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento, por perda de objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058397v2 e do código CRC 7a9ac727.
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Data e Hora: 3/8/2022, às 14:37:54