Apelação Criminal Nº 0005790-12.2013.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 24, EMBDECL1) opostos por O. D. S. N., em face de acórdão desta 1ª Turma Especializada (evento 19, ACOR3) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante, para reduzir a pena fixada em razão da condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 40 (duas vezes) da Lei n.º 9.605/98, inalterada a pena em relação ao delito previsto no art. 52 da mesma lei.

Aduz o embargante que o acórdão vergastado se encontra eivado de omissão em relação à prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 52 da Lei n.º 9.605/98.

Em suas contrarrazões (evento 29, CONTRAZ1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pelo provimento dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058103v2 e do código CRC cef0bc86.

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Apelação Criminal Nº 0005790-12.2013.4.02.5110/RJ

VOTO

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os seus requisitos, e a recebo no duplo efeito.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (evento 24, EMBDECL1) opostos por O. D. S. N., em face de acórdão desta 1ª Turma Especializada (evento 19, ACOR3) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante, para reduzir a pena fixada em razão da condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 40 (duas vezes) da Lei n.º 9.605/98, inalterada a pena em relação ao delito previsto no art. 52 da mesma lei.

Aduz o embargante que o acórdão vergastado se encontra eivado de omissão em relação à prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 52 da Lei n.º 9.605/98.

Não assiste razão ao embargante, conforme se passa a expor.

Inicialmente, deve ser destacado que a prescrição sustentada nos presentes embargos, apesar de não ter sido aduzida pelas partes, é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício pelo Juízo. Assim, caso reconhecida a causa extintiva da punibilidade, o acórdão terá, de fato, incorrido em omissão.

Pois bem.

De acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição é regulada pela pena em concreto. Outrossim, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível são marcos interruptivos da prescrição, conforme art. 117, I e IV, do mesmo diploma, respectivamente.

A pena privativa de liberdade imputada ao réu em razão da prática do delito do art. 52 da Lei n.º 9.605/98 foi de 06 (seis) meses de detenção (conforme sentença no evento 350, SENT133, do processo originário).

A pena de 06 (seis) meses prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 10/10/2016 (evento 7, DESPADEC162, do processo originário) e publicada no processo eletrônico em 11/09/2019 (evento 350, SENT133, do processo originário).

Entre a data do recebimento da denúncia e a disponibilização da sentença no processo se passaram 2 anos, 11 meses, e 1 dia. Ou seja, não se operou o prazo prescricional.

Verifica-se que a defesa tomou como termo final, para o cálculo do prazo prescricional, a data de 18/11/2019, que consta no texto da sentença. Feito o cálculo do prazo com essa data, realmente, conclui-se que passaram mais de três anos desde o recebimento da denúncia.

Entretanto, tal data evidencia erro material, quando da confecção do documento, eis que a sentença foi disponibilizada na plataforma EPROC dois meses antes.

Destaque-se que, de acordo com o art. 389 do Código de Processo Penal, entende-se por publicação da sentença o momento em que os autos são recebidos “em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim”. É evidente que tal preceito foi concebido numa época que os processos tramitavam em autos físicos, e que não se amolda perfeitamente à atual realidade, em que muitas comarcas já adotam o processo eletrônico na maior parte do seu acervo.

Através de uma interpretação teleológica, que busca descobrir a finalidade da norma, vislumbra-se que a vontade do legislador foi a de considerar a sentença publicada assim que ela fosse entregue pelo magistrado ao serventuário, para que este providenciasse a sua juntada aos autos e a intimação das partes para dela tomarem ciência. Por isso, empregada a mesma lógica, é razoável concluir que, em se tratando de autos eletrônicos, o momento em que a sentença é considerada publicada é aquele em que ela é disponibilizada na plataforma digital pelo servidor público, que o faz assim que recebe os autos da conclusão.

Por isso, ainda que, no documento digital em que foi confeccionada a sentença, tenha sido consignada a data de 18/11/2019, é incontroverso que a decisão havia sido prolatada anteriormente, eis que sua disponibilização na plataforma EPROC se deu em 11/09/2019, conforme evento 350 do processo originário.

Desse modo, é forçoso concluir que o prazo prescricional foi interrompido pela publicação da sentença em 11/09/2019, a menos de 30 dias de fulminar a pretensão punitiva estatal.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Criminal Nº 0005790-12.2013.4.02.5110/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NA PLATAFORMA DIGITAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 389 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Os presentes embargos de declaração visam o reconhecimento de omissão no acórdão, que não teria reconhecido a prescrição do delito previsto no art. 52 da Lei n.º 9.605/98, pelo qual o embargante foi condenado.

2. De acordo com o art. 389 do Código de Processo Penal, entende-se por publicação da sentença o momento em que os autos são recebidos “em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim”. É evidente que tal preceito foi concebido numa época que os processos tramitavam em autos físicos, e que não se amolda perfeitamente à atual realidade, em que, em muitas comarcas já adotam o processo eletrônico na maior parte do seu acervo.

3. Através de uma interpretação teleológica, que busca descobrir a finalidade da norma, vislumbra-se que a vontade do legislador foi a de considerar a sentença publicada assim que ela fosse entregue pelo magistrado ao serventuário, para que este providenciasse a sua juntada aos autos e a intimação das partes para dela tomarem ciência. Por isso, empregada a mesma lógica, é razoável concluir que, em se tratando de autos eletrônicos, o momento em que a sentença é considerada publicada é aquele em que ela é disponibilizada na plataforma digital pelo servidor público, que o faz assim que recebe os autos da conclusão.

4. Assim, ainda que, no arquivo digital em que a sentença foi redigida conste a data de 18/11/2019, a data a ser considerada como marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, é aquela em que ela foi disponibilizada na plataforma EPROC, em 11/09/2019.

5. Desta forma, considerando que a denúncia foi recebida em 10/10/2016, é forçoso concluir que o prazo prescricional foi interrompido pela publicação da sentença em 11/09/2019, a menos de 30 dias de fulminar a pretensão punitiva estatal.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022

Apelação Criminal Nº 0005790-12.2013.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário