Remessa Necessária Cível Nº 5015110-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença, proferida em 28/04/2022, pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (processo 5015110-13.2022.4.02.5101/RJ, evento 28, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por D. P. C. contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo nº 1300232847 (CPF do impetrante nº 082.610.847-44), providência já cumprida.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.                   

O Ministério Público Federal aduziu a inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).           

É o relatório.

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Remessa Necessária Cível Nº 5015110-13.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença (processo 5015110-13.2022.4.02.5101/RJ, evento 28, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por D. P. C. contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo nº 1300232847 (CPF do impetrante nº 082.610.847-44), protocolizado pelo impetrante. 

Preliminarmente, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

A impetrante informa que requereu administrativamente, em 20/11/2021, a concessão de benefício previdenciário denominado auxílio acidente, protocolo nº 1300232847. 

Diante da inércia da autoridade coatora, impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja realizada apreciação do requerimento administrativo nº 1300232847.

A sentença de procedência não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

A injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), e gera insegurança jurídica ao administrado.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49 da lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Grifou-se.

Ademais, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, assim prevê:

“Art. 174.  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único.  O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.” Grifou-se.

Já a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assim estipula em seu artigo 49:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Grifou-se.

A demora excessiva na análise do pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Haja vista que a autoridade impetrada não apresentou justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo.  

Desta forma, impõe-se a manutenção da r. sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5015110-13.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

1. Remessa necessária em sede de Mandado de Segurança, impetrado contra demora atribuída a autoridade coatora, na apreciação do requerimento administrativo nº 1300232847, feito pelo impetrante.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...)“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99).

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5015110-13.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário