Apelação Criminal Nº 0512180-94.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Foi oferecida denúncia (Evento 6 – OUT8) contra (i) MIGUEL HENRIQUE DOS SANTOS FOURNIER JÚNIOR, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 19, parágrafo único da Lei 7.492-86, por dez vezes; no art. 1° da Lei 9.613-98, por nove vezes; e, no art. 312 do Códio Penal, por dez vezes, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal); (ii) J. D. C. P., pela prática dos delitos previstos no art. 19, parágrafo único da Lei 7.492-86, por seis vezes; no art. 1º da lei 9.613-98, por sete vezes; e no art. 312 do Código Penal, por seis vezes, todos em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal); (c) A. T. D., pela prática dos delitos previstos no art. 19, parágrafo único da lei 7.492-86 por quatro vezes; e no art. 1º da lei 9.6313-98, por quatro vezes; e no art. 312 do Código Penal, por quatro vezes, todos em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

Conforme relatado na sentença recorrida, segundo o órgão acusatório, verbis:

“MIGUEL, à época gerente da CEF lotado na agência Vila Isabel/RJ, utilizando-se de sua função pública, teria concedido indevidamente, com emprego de fraudes, diversos financiamentos, na modalidade de empréstimos consignados, a ADRIANO e JULIENE, nos períodos de 30/01/2013 a 08/10/2013 e 29/01/2014 a 09/05/2014, respectivamente.

Asseverou que o afastamento do sigilo bancário de MIGUEL, nos autos da cautelar de nº 0504459- 91.2015.4.02.5101, teria comprovado que sua conta teria recebido recursos oriundos das contas-correntes de titularidade de ADRIANO e JULIENE, pelo que teria o primeiro sido o destinatário final dos montantes objeto dos pretensos financiamentos fraudulentamente concedidos.

Argumentou que teriam sido cometidos diversos delitos; em primeiro lugar, teria havido a obtenção de financiamentos mediante emprego de fraudes, por JULIENE e ADRIANO, com intervenção, em todos os casos, de MIGUEL, a atrair convicção positiva acerca da prática da infração penal descrita no art. 19, § único, da Lei 7492/86. Adicionalmente, MIGUEL, na condição de funcionário público para fins penais e com auxílio, em cada caso, de JULIENE e ADRIANO, teria praticado desvios de recursos da empresa pública cujos quadros integrava, pela via da concessão indevida, e alegadamente fraudulenta, dos pretensos financiamentos, o que caracterizaria a infração penal intitulada peculato (art. 312 do CP).

Por fim, ainda segundo o Parquet, a circunstância de que os valores mutuados teriam, posteriormente, sido redirecionados a conta de titularidade de MIGUEL, a partir daquelas titularizadas por JULIENE e ADRIANO, caracterizaria diversos delitos de branqueamento de ativos (art. 1º da Lei 9613/98).”.

Denúncia recebida em 11.01.2016 (Evento 3 – DESPADEC109).

Rejeitadas as preliminares e não identificada causa de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (Evento 32 – DESPADEC110) e realizada audiência de instrução e julgamento, conforme Evento 49 - OUT14).

Memoriais finais apresentados pela acusação (Evento 168 – OUT57) e pela defesa (Evento 174 – OUT158).

O MM. Juiz da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro-RJ, VITOR BARBOSA VALPUESTA, proferiu sentença com a seguinte parte dispositiva, verbis:

“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, pelo que:

a) ABSOLVO os réus, MIGUEL HENRIQUE DOS SANTOS FOURNIER JÚNIOR, J. D. C. P. e A. T. D., forte no art. 386, III, do CPP, da imputação de infringência ao art. 1º da Lei 9613/98, tal nos termos em que desenvolvido o tem no item 2.2.2.;

b) CONDENO os réus, MIGUEL HENRIQUE DOS SANTOS FOURNIER JÚNIOR, J. D. C. P. e A. T. D., como incursos nas penas do art. 4º da Lei 7492/86, incidindo, no caso dos dois últimos, os arts. 29, caput e §1º, e 30, ambos do CP, conforme exposto no item 2.2.1.”.

As penas dos ora recorrentes foram fixadas da seguinte forma:

(i) MIGUEL HENRIQUE DOS SANTOS FOURNIER JÚNIOR: 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, §2º, “c”, do Código Penal), substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução (art. 44, §1º, do Código Penal e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

(ii) J. D. C. P.: 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, do Código Penal), substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução (art. 44, §1º, do CP) e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A defesa de MIGUEL e JULIENE interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões (Evento 14 - OUT10), propugnando, em síntese, (i) pela desclassificação da conduta do primeiro apelante para a do crime de peculato culposo, de peculato doloso ou a prevista no art. 19 da Lei nº 7.492-86, afastando-se a incidência do tipo descrito no artigo 4º da Lei nº 7.492-86; (ii) subsidiariamente, pela redução da pena de multa para o seu mínimo legal; (iii) pela absolvição da segunda apelante, por não ter praticado suposto crime, sobretudo o descrito no artigo 4º, da Lei 7492-98; (iv) subsidiariamente, pela desclassificação da conduta da recorrente para a modalidade culposa, reduzindo-se a pena ao patamar mínimo, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (v) subsidiariamente, pela redução da pena de multa para o seu mínimo legal.

A sentença transitou em julgado para o réu A. T. D. (Evento 209 - CERTTRAN118).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (Evento 17 - OUT16).

A Procuradora Regional da República Gisele Porto manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 30 - OUT26).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001057853v2 e do código CRC f27cf592.

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Apelação Criminal Nº 0512180-94.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

I - Se a conduta delitiva consiste em burlar normas relativas a contratos de mútuo na instituição financeira por meio da concessão fraudulenta de empréstimo consignado a custo reduzido em decorrência da utilização de informações inverídicas, incide o tipo penal descrito no art. 4º da Lei 7.492-86.

II – Comprovado que o apelante, na condição de gerente de agência da Caixa Econômica Federal, com emprego de informações falsas relativas a vínculo laboral inexistente, efetivou empréstimos à segunda apelante, conscientes da utilização da informação falsa para obter taxas mais favoráveis, e ambos utilizaram parte dos recursos para propósito comum, não prospera a tese defensiva no sentido da ausência de provas quanto ao dolo.

III – Se a pena prisional não se fixou acima do mínimo legal, a pena de multa deve ser reduzia ao patamar mínimo, em observância à proporcionalidade com as circunstâncias que nortearam a definição da primeira.

No caso dos autos, a materialidade e autoria ficaram comprovadas pelas provas produzidas, sobretudo pelo material obtido no procedimento administrativo disciplinar RJ.0233.2014.A.000257 e o PIC 1.30.001.001547-2015-12, que instruíram a inicial acusatória, evidenciando a utilização de dados falsos e expedientes irregulares para obtenção fraudulenta de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, os fatos evidenciados pelos referidos elementos foram corroborados na instrução, sendo que os apelantes confirmaram a obtenção dos empréstimos mediante a utilização de fatos inverídicos.

Em suas razões recursais, a defesa de MIGUEL HENRIQUE alega que a conduta descrita pela acusação não se amolda ao crime descrito no artigo 4º da Lei nº 7.492-86, devendo ser aplicada a desclassificação para o crime de peculato culposo, peculato doloso ou o previsto no art. 19 da mesma citada lei. Entretanto, verifica-se que a tese não merece acolhida diante da descrição dos fatos imputados e os elementos probatórios reunidos, assim como da exaustiva e minuciosa análise feita na sentença recorrida quanto ao ponto, valendo transcrever o seguinte trecho de sua fundamentação, verbis:

“[…] o quadro probatório aponta para intenção de MIGUEL, não no sentido de se apropriar de valores da instituição, mas de meramente burlar suas normas relativas a mútuos, através da concessão fraudulenta de empréstimos consignados, para temporariamente dispor de capital para enfrentar, com reduzidas taxas de juros, suas dificuldades financeiras, tencionando, contudo, repagar o capital mutuado.

Isto porque, como visto acima, houve pagamentos parciais dos débitos relacionados aos contratos fraudulentamente firmados, ao que tudo indica, promovidos por MIGUEL e JULIENE; neste sentido, o quanto transcorrido nos contratos nº19.0233.110.0008694-79, 05 parcelas no valor total de R$1.293,65(fls.133/135); n°19.0233.110.0008966-03, 04 parcelas no valor total de R$656,00(fls.135v/137); nº19.0233.110.0009006-51, 05 parcelas no valor total de R$1.775,77 (fls.137v/139v); n°19.0233.110.0009072-30, 06 parcelas, no valor total de R$867,78 fl.140/142v); n°19.0233.110.0009146-01, 06 parcelas no valor total de R$1.772,34 (fls.143/145v);e n°19.4706.110.0000005-80, 02 parcelas, no valor total de R$193,13 (fls.146/146v).

De mais a mais, é improvável que, tendo contado com a colaboração criminosa de JULIENE e ADRIANO – que aderiram ao plano com seus dados e assinaturas nos respectivos instrumentos -, e gerando débitos em seus nomes, não tivesse MIGUEL qualquer intenção de quitar o passivo; a uma, porque se exporia a ser delatado pelos seus comparsas, e, a duas, porque estaria prejudicando sua companheira e seu amigo de infância, pessoas, portanto, que mantinham com MIGUEL relacionamentos que a experiência demonstra (art. 3º do CPP, c/c art. 375 do CPC) costumam ser prestigiados.

Logo, concluo que a intenção de MIGUEL – instrumentalizada pelo auxílio prestado por JULIENE e ADRIANO – não era de se apropriar de montantes da instituição financeira a que servia, mas apenas de obter capital mutuado a custo inferior, intento para cujo atingimento se serviu de mecânica fraudulenta; não há, portanto, que se falar em incidência do art. 5º da Lei 7492/86.

De outro norte, como já exposto linhas acima, tenho para mim que o agir de MIGUEL reclama a incidência da norma penal incriminadora do art. 4º da Lei 7492/86, que traz a seguinte redação:

Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Como exposto acima, MIGUEL, na qualidade de gerente de agência (art. 25 da Lei 7492/86), exercia parcela da gestão da instituição financeira cujos quadros integrava.

Dentre suas atribuições, naturalmente se incluía a manutenção de relacionamentos com clientes, com o fim precípuo de que consumissem produtos financeiros oferecidos pela instituição bancária, dentre os quais, empréstimos; assim, guardadas determinadas limitações, tinha capacidade para adotar os procedimentos tendentes à concessão de mútuos de diversas espécies, dentre as quais o empréstimo consignado.

Nesta condição, como exposto linhas acima, o réu MIGUEL, valendo-se das possibilidades de emissão de ordens sistêmicas que lhe eram franqueadas, concedeu empréstimos consignados fraudulentos em favor de JULIENE e ADRIANO, para usufruir do capital mutuado, mediante prévio acordo com ambos; em que pese tencionar pagar os resultantes débitos, buscava indevidamente fruir das reduzidas taxas de juros possibilitadas pela operação na modalidade consignada.

A fraude na concessão dos mútuos consistiu na indicação de vinculação laboral inexistente, e do falso empregador na posição de convenente, para que fosse possível a contratação de empréstimos consignados.

Importa consignar que – como será melhor exposto mais adiante -, MIGUEL ainda movimentou as contas de titularidade dos mutuários JULIENE e ADRIANO sem consentimento formal destes, tudo no sentido de fruir do capital mutuado.

O agir de MIGUEL enquadra-se perfeitamente na elementar típica “gerir fraudulentamente” (art. 4º da Lei 7492/86); quanto ao elemento normativo do tipo em comento, […].”.

De outra parte, a tese defensiva de que o recorrente “agiu por força de uma falta de cuidado, com imprudência, como disse diversas vezes quando instado pelo juízo de piso”, em seu interrogatório, não encontra amparo nas circunstâncias que foram elucidadas pelo conjunto probatório produzido nos autos. Verifica-se, portanto, que a desclassificação propugnada pela defesa não conta com elementos probatórios que a ampare e se encontra totalmente rechaçada pela minuciosa e consistente análise desenvolvida na sentença recorrida.

Da mesma forma, o MM. Juiz a quo explicitou de forma irreparável a inadequação típica do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492-86, no caso dos autos, tendo em vista que não se tratou no caso concreto de obtenção de “financiamento em instituição financeira”, vinculado invariavelmente à finalidade certa e determinada, mas sim de empréstimo consignado de livre utilização ou destinação pelo consumidor.

Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, a mesma ideia se aplica à apelante JULIENE, “tendo em vista o que dispõe o art. 30 do Código Penal (Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.) e a condição elementar do crime de gerente da CEF do corréu Miguel Henrique, que se estende aos demais, a conduta de J. D. C. P. deve ser enquadrada, tal como foi na sentença de base, na tipificada no art. 4º da Lei 7492/86”.

A defesa propugna, ainda, pela reforma da sentença para a absolvição de JULIENE, tendo em vista a alegada ausência de provas suficientes para a condenação, sobretudo quanto ao elemento subjetivo do tipo, tendo em vista o teor de seu interrogatório. Todavia, diante do conjunto probatório produzido nos autos, a tese não merece acolhida. Não ficaram dúvidas sobre MIGUEL ter efetivado empréstimos a JULIENE, sendo que os respectivos instrumentos contratuais foram realizados com o emprego de informações falsas, relativas a vínculo laboral inexistente entre a segunda apelante e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, é inverossímil a tese de que JULIENE não sabia da fraude se ela mesma afirmou no interrogatório que foi avisada em relação a um dos empréstimos sobre utilização de informações falsas a fim de obterem taxas mais favoráveis, conforme trecho transcrito na sentença recorrida, verbis:

“Pergunta do Juiz: a senhora iria iniciar uma frase e eu a interrompi, o que a senhora iria dizer a respeito de taxa?

R: depois das nossas conversas, de todo o nosso problema, aí depois ele veio conversar comigo, aí eu disse ‘mas eu não te dei toda a minha documentação?’ tanto é que eu tenho empréstimo com minha documentação, e ele falou que por conta da taxa seria mais baixo os juros.

Pergunta do Juiz: então ele disse para a senhora que usou as informações falsas?

R: em um empréstimo, ele falou, em um só.”.

JULIENE, como detalhadamente analisado pelo MM. Juiz a quo, aderiu à conduta de MIGUEL no tocante a seis empréstimos fraudulentamente obtidos, com seus dados, mas com a indicação de vínculo laboral inexistente, como foi confirmado no referido interrogatório. Ficou comprovado, ainda, que ambos utilizaram ao menos parte dos recursos obtidos para equipar sua moradia em comum, não ficando dúvidas sobre a atuação dolosa conjunta e colaborativa do casal.

A defesa propugna, ainda, pela reforma da sentença condenatória, para que a pena de multa seja redimensionada para o patamar mínimo legal, tendo em vista que a pena corporal foi aplicada em seu patamar mínimo. Nesse ponto, assiste razão à defesa, já que as penas prisionais não se cristalizaram acima do mínimo legal e a pena de multa deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias que nortearam a definição da pena corporal.

Portanto, reduzo, em relação a ambos os apelantes, as penas de multa para o patamar de 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, como definido na sentença recorrida.

Ante o exposto, é o voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reduzir o valor da multa aplicada nos termos da fundamentação supra; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001057867v2 e do código CRC aba5db88.

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Apelação Criminal Nº 0512180-94.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, DA LEI 8.137-90). MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA.

I - Se a conduta delitiva consiste em burlar normas relativas a contratos de mútuo na instituição financeira por meio da concessão fraudulenta de empréstimo consignado a custo reduzido em decorrência da utilização de informações inverídicas, incide o tipo penal descrito no art. 4º da Lei 7.492-86.

II – Comprovado que o apelante , na condição de gerente de agência da Caixa Econômica Federal, com emprego de informações falsas relativas a vínculo laboral inexistente, efetivou empréstimos à segunda apelante, conscientes da utilização da informação falsa para obter taxas mais favoráveis, e ambos utilizaram parte dos recursos para propósito comum, não prospera a tese defensiva no sentido da ausência de provas quanto ao dolo.

III – Se a pena prisional não se fixou acima do mínimo legal, a pena de multa deve ser reduzia ao patamar mínimo, em observância à proporcionalidade com as circunstâncias que nortearam a definição da primeira.

IV - Recurso defensivo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001057887v4 e do código CRC 41a61977.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/08/2022

Apelação Criminal Nº 0512180-94.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária