Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por LUIZ PINHEIRO FRANCO JÚNIOR e por N. D. S. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia para absolver FÁBIO LINS CAMELLO, A. S. D. S. L. e D. J. C. R. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e no art. 334-A, §3º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; absolver N. D. S. S. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 334, §3º, e art. 334-A, §1º, II e§3º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no art. 318 e art. 334-A, §1º, IV, e §3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP; absolver L. P. F. J. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 334, §3º, e art. 334-A, §1º, II e §3º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no art. 334-A, §1º, IV, e §3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP; e absolver L. D. S. S. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 e no art. 318, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Narrou a denúncia que N. D. S. S.; L. D. S. S.; LUIZ PINHEIRO FRANCO JÚNIOR; FÁBIO LINS CAMELLO; A. S. D. S. L. e D. J. C. R., desde o ano de 2015, associaram-se de forma estável e permanente, com a finalidade de introduzir em território nacional mercadorias contrabandeadas (cabelos humanos).

As investigações tiveram início após Lucas Ventura Romano, em 15/03/2017, delatar que dois agentes da polícia federal (N. D. S. S. e L. D. S. S.) estavam envolvidos em um esquema de contrabando de mercadorias, no Aeroporto Internacional do Galeão.

A inicial acusatória prossegue narrando que a organização contactava pessoas residentes no exterior, principalmente China e Estados Unidos, para que elas providenciassem a logística de reunir as mercadorias, bem como entregá-las a passageiros em retorno ao Brasil (mulas). Ao desembarcar no Aeroporto Internacional do Galeão, os passageiros contavam com a facilitação dos policiais federais N. D. S. S. e L. D. S. S., para ingressar com as mercadorias sem que fossem submetidos à fiscalização alfandegária. Por fim, os cabelos humanos eram comercializados no Brasil, especialmente nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.

LUIZ PINHEIRO FRANCO JÚNIOR, empresário, seria responsável por financiar, adquirir, importar e colocar em circulação os produtos contrabandeados, no estado do Rio de Janeiro. Além disso, seria sócio de N. D. S. S., em um salão de beleza chamado Donna Bella Hair Extensions, em Niterói, onde os cabelos humanos eram comercializados.

FÁBIO LINS CAMELLO, A. S. D. S. L. e D. J. C. R. atuavam no financiamento e aquisição dos produtos, bem como realizavam viagens ao exterior para buscar mercadorias, aderindo às práticas criminosas da associação criminosa, que seria coordenada por LUIZ PINHEIRO FRANCO JÚNIOR e N. D. S. S..

Na sentença (evento 385/SJRJ), o magistrado a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Afirmou que a instrução criminal restou infrutífera e que o conjunto probatório seria insuficiente para respaldar as informações trazidas pela acusação.

Vale registrar que o MM. Juiz julgou a presente ação penal de nº 0509134-29.2017.4.02.5101 conjuntamente com a ação penal nº 0502542-66.2017.4.02.5101, que foi remetida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, após declinar de sua competência em favor da 1ª Vara Federal Criminal (evento 199/SJRJ).

Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 437). Requer a modificação da sentença e a condenação dos réus. Argumenta, em síntese, que: (i) restou plenamente comprovada a existência de uma organização criminosa, integrada pelos acusados, com o objetivo de praticar crimes de contrabando e descaminho; (ii) o Juízo a quo fundou o decreto absolutório, principalmente, no fato de não haver sido formalizado o acordo de colaboração premiada com Lucas Ventura Romano, contudo, o acordo teria sido homologado posteriormente, nos autos do processo nº 5072815-71.2019.4.02.5101; e (iii) o depoimento do delator, em cotejo com as demais provas dos autos, evidenciaria a existência do esquema criminoso no Aeroporto Internacional Tom Jobim.

Contrarrazões de Fábio Lins Camello (evento 439), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões de Luiz Pinheiro Franco Júnior (evento 457), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões de L. D. S. S. (evento 459), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões de N. D. S. S. (evento 460), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões de A. S. D. S. L. (evento 479), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Contrarrazões de D. J. C. R. (evento 480), pugnando pelo desprovimento do recurso ministerial.

Apelação de LUIZ PINHEIRO FRANCO JÚNIOR (evento 8/TRF2). Preliminarmente, aduz: (i) nulidade da sentença por violação do contraditório e da ampla defesa, sob o fundamento de que a defesa foi surpreendida em audiência, ao ser comunicada que Lucas Ventura, arrolado como testemunha de acusação, havia firmado acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, ato esse que não fora trazido aos autos; e (ii) nulidade das provas obtidas pela polícia no celular apreendido do réu, por ocasião da prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta, afirmando que o “cabelo” importado não seria material proibido.

Apelação de e N. D. S. S. (evento 15/TRF2). Requer a absolvição por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o “cabelo” importado não seria material proibido. Afirma que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 208/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, afastou a previsão de registro para importação de cabelos humanos.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 18), pugnando pelo desprovimento do recurso. Ressaltou que ambos os réus foram absolvidos de todas as acusações na presente ação penal nº 0509134-29.2017.4.02.5101.

Parecer do Ministério Público Federal na condição de custo iuris (evento 21), opinando pelo provimento do recurso do Parquet e pelo desprovimento das apelações criminais dos réus.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056952v4 e do código CRC 384eb309.

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Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por L. P. F. J. e por N. D. S. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na denúncia para absolver F. L. C., A. S. D. S. L. e D. J. C. R. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e no art. 334-A, §3º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; absolver N. D. S. S. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 334, §3º, e art. 334-A, §1º, II e§3º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no art. 318 e art. 334-A, §1º, IV, e §3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP; absolver L. P. F. J. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 334, §3º, e art. 334-A, §1º, II e §3º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no art. 334-A, §1º, IV, e §3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP; e absolver L. D. S. S. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 e no art. 318, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Inicialmente, registro que os recursos de L. P. F. J. e N. D. S. S. não devem ser conhecidos, pois não existe interesse recursal para o pleito, em razão do disposto no art. 577, parágrafo único, do CPP: “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.” 

O interesse recursal da parte demanda sucumbência e, ao ser proferida sentença penal absolutória, sucumbente será o órgão acusador, já que sua pretensão punitiva inicial foi julgada improcedente. Por outro lado, não há que se cogitar de sucumbência da parte que não pode obter melhora da situação jurídico penal posta na sentença, como ocorre com o réu absolvido. 

A aferição de ocorrência de prejuízo ao réu e, consequentemente, a necessidade de reversão da decisão atacada deve ser analisada pelo prisma endoprocessual penal. Nessa esteira, o provimento judicial mais benéfico a ser alcançado no processo penal é a absolvição, sendo irrelevante o fundamento utilizado.

Embora o Código de Processo Penal traga em seus artigos 65 a 67 hipóteses em que a sentença penal irá vincular o juízo cível em eventual ação de reparação de danos, fato é que, do ponto de vista estritamente processual penal, o fundamento absolutório utilizado pelo magistrado, no caso em exame, não importa em qualquer consequência negativa para os réus na esfera criminal.

A respeito do tema, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A necessidade de intimação de advogado constituído a respeito da data de sessão de julgamento, havendo pedido expresso neste sentido, reserva-se unicamente às hipóteses em que houver previsão de sustentação oral, circunstância que, nos termos do art. 159, inciso IV, do RISTJ, não se aplica ao agravo regimental. III - A substituição do fundamento empregado para absolver o outrora agravante, para reconhecer a atipicidade material das condutas de corrupção e lavagem de dinheiro imputadas, demanda, forçosamente, aprofundado revolvimento do acervo probatório constituído nos autos, não se tratando, por certo, de mera revaloração jurídica. Por outro lado, absolvido o outrora recorrente pelas instâncias ordinárias, manifesta a ausência de interesse recursal - requisito objetivo de admissibilidade do recurso. IV - Reconhecido erro material no cabeçalho de voto proferido no julgamento do agravo regimental. V - Não se verifica nenhuma contradição entre o voto-condutor do acórdão recorrido, a ementa e a certidão do acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro no cabeçalho de voto proferido no julgamento do agravo regimental. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.765.139/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 15/9/2020.)

Ademais, também é possível aplicar ao caso o mesmo raciocínio utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça referente à ausência de interesse recursal daquele que viu extinta sua punibilidade pela ocorrência da prescrição.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, relatora para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. 2. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 3. No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade da recorrente. Dessa maneira, não há interesse no pedido de absolvição da recorrente e tampouco se observa o risco à liberdade de locomoção, impossibilitando o conhecimento do remédio constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 698.498/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.605.229/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)

Assim sendo, não conheço das apelações dos réus por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.

Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razões recursais (evento 437), que restou plenamente comprovada a existência de uma organização criminosa, integrada pelos acusados, com o objetivo de praticar crimes de contrabando e descaminho.

Aduz que o Juízo a quo fundou o decreto absolutório, principalmente, no fato de não haver sido formalizado o acordo de colaboração premiada com Lucas Ventura Romano, contudo, o acordo teria sido homologado posteriormente, nos autos do processo nº 5072815-71.2019.4.02.5101. Afirma que o depoimento de Lucas Ventura Romano, em cotejo com as demais provas dos autos, evidenciaria a existência do esquema criminoso no Aeroporto Internacional Tom Jobim, envolvendo policiais federais.

Vejamos.

Compulsando os autos, observa-se que Lucas Ventura Romano foi preso em flagrante, em 04/10/16, pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, portando diversos eletrônicos e caixas vazias de Iphone (auto de prisão em flagrante de fls. 06/10, evento 1 - PROCADM2, autos nº 5072815-71.2019.4.02.5101). Apurou-se que Lucas Ventura viajava ao exterior com frequência, para adquirir produtos eletrônicos, especialmente aparelhos celulares Iphone.

Posteriormente, outro indivíduo, chamado Jader Fernando Teixeira, foi preso em flagrante, em 10 de março de 2017 (evento 1 - PROCADM3), ao introduzir clandestinamente em território nacional expressiva quantidade de aparelhos celulares Iphone. Em sede policial, Jader Fernando manifestou sua vontade de colaborar com as investigações, delatando a participação de pessoas envolvidas na empreitada criminosa, notadamente Lucas Ventura, que seria responsável por organizar a logística de ingresso das mercadorias no país.

Pouco tempo depois, Lucas Ventura, compareceu à Delegacia de Polícia Federal do Aeroporto do Galeão, em 15 de março de 2017, com o intento de colaborar com as investigações (fls. 10/12, evento 1 - PROCADM2, autos nº 5072815-71.2019.4.02.5101). Esclareceu que havia um "esquema" com servidores da Receita Federal, que facilitavam a entrada de bagagens contendo mercadorias importadas, sem que fossem recolhidos os impostos.

Ao retornar à Superintendência Regional de Policia Federal, em 16 de outubro de 2017 (fls. 01/04, evento 1 – PROCADM4, autos nº 5072815-71.2019.4.02.5101), delatou que dois policiais (N. D. S. S. e L. D. S. S.) estariam envolvidos no esquema de contrabando/descaminho. Além disso, o policial N. D. S. S. seria sócio de um empresário, identificado como L. P. F. J., com o qual mantinha um estabelecimento comercial na cidade de Niterói/RJ, especializado na revenda de mercadorias advindas do exterior.

Lucas Ventura Romano  também foi ouvido como testemunha de acusação, em sede judicial (evento 315/SJRJ), corroborando, em partes, os depoimentos prestados em sede policial. Afirmou que trouxera mercadorias para NILTON DA SILVA e LUIZ PINHEIRO, recebendo em troca a permissão de trazer seus próprios produtos sem serem fiscalizados.

Em relação ao réu LUCIANO DA SILVA, afirmou que as pessoas que ele conhecia, e que traziam cabelos contrabandeados, eram apenas NILTON DA SILVA e LUIZ PINHEIRO. Declarou que não conhecia LUCIANO DA SILVA e que não sabia qual seria sua participação na empreitada criminosa.

Diante desse contexto, observa-se que Lucas Ventura Romano se trata de pessoa diretamente interessada no deslinde da ação penal, que não presta o compromisso e nem tem o dever de dizer a verdade. A promessa de dizer a verdade é um dever jurídico assumido pela testemunha, nos termos do art. 203, do CPP, significando que a testemunha deve dizer o que sabe, não podendo negar a verdade ou declarar fato inverídico (art. 342 do Código Penal). 

Por conseguinte, o depoimento de Lucas Ventura Romano deve ser analisado com cautela, de forma que as informações prestadas sejam corroboradas por outros elementos de prova.

Em igual sentido, o MM. Juiz destacou que:

Não se vem argumentar que o LUCAS VENTURA veio a ser beneficiado por sua colaboração premiada se esta tecnicamente não existiu e se existiu foi um acordo de cavalheiros que não veio aos autos, o que dá ensejo, agora sim, a relevância da alegação das defesas de que houve uma atuação altamente seletiva do Ministério Público Federal em ofensa ao princípio da isonomia e da obrigatoriedade da ação penal, tendo feito a persecução penal seguir para uns, com o “perdão” de outros.

O que se vê, à míngua de justificativa plausível, foi que o parquet federal teria trocado as informações prestadas por LUCAS VENTURA, por um verdadeiro “perdão judicial” que representou a omissão de continuidade da persecução penal para todos esses outros envolvidos.

(...) 

Assim, em um cenário dessa ordem, não se pode olvidar que, de fato, pela forma que fora processado o depoimento ensejador desta ação penal faz com o que o mesmo não tenha a mesma credibilidade que teria se a persecução penal fosse regular e isonômica, o que, no entanto, como dito acima, não o invalida por si só, cabendo os seus termos virem a ser analisados e sopesados no cotejo do conjunto de provas.

Feita tais considerações, é imperioso reconhecer que o Ministério Público Federal não logrou êxito em trazer subsídios mínimos para comprovar os fatos narrados na inicial acusatória. As diligências e procedimentos de monitoramento em desfavor dos acusados, empreendidos pela Polícia Federal, restaram inócuos.

As imagens do circuito interno de filmagens do aeroporto, referentes à informação policial 41/2017 (fls.  47/49, evento 3-out10, autos nº 0146592-48.2017.4.02.5101), nas quais NILTON DA SILVA supostamente “escoltava” Lucas Ventura Romano em nada contribuem para comprovar a prática delituosa. O registro não permite inferir, de forma indubitável, que Lucas Ventura Romano trazia objetos contrabandeados sob a supervisão do réu. O que se pode verificar nas imagens é tão somente que ambos caminhavam por um corredor e, em seguida seguem por caminhos distintos.

As imagens registradas em 18/02/2017 (informação policial 70/2017, às fls. 1/11, evento 1-out5, autos nº 0146592-48.2017.4.02.5101), na qual L. D. S. S. teria auxiliado o embarque de L. P. F. J. e sua esposa, Ana Paula Trajano, também não revelam qualquer prática criminosa. Observa-se que L. D. S. S. permitiu que L. P. F. J. ultrapassasse a fila de espera do aeroporto, embarcando na frente dos demais passageiros. Ainda que moralmente questionável, a conduta adotada não constitui crime.

As mercadorias apreendidas, em 24/03/2017, e os fatos evidenciados no IPL N° 0009/2017-91 (autos nº 0099246-04.2017.4.02.5101) dizem respeito à prisão em flagrante dos réus NILTON DA SILVA e LUIZ PINHEIRO, que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal nº 0502542-66.2017.4.02.5101, pela prática dos crimes previstos no art. 334, §3º e art. 334-A, §1º, inciso II, e §3º, ambos do CP. Motivo pelo qual considero que tais provas devem ser valoradas quando do julgamento daquele processo. A empreitada criminosa objeto da ação penal nº 0502542-66.2017.4.02.5101 não pode ser confundida com as condutas ora em exame.

Além disso, o fato de NILTON DA SILVA e LUIZ PINHEIRO terem sido presos em flagrante, com mercadorias importadas, uma única vez, não é circunstância apta a comprovar a prática de outros delitos. Tampouco evidencia a existência da suposta organização criminosa, como quer fazer crer o Ministério Público Federal.

Sob outro giro, os depoimentos testemunhais prestados em sede judicial, por Hendrick Zimmermann, Caroline Diniz Salgado Zimmermann e Luna Pinheiro dos Santos Larrubia, pessoas que estariam envolvidas na compra e vende de mercadorias no exterior para os réus, foram pouco relevantes para o deslinde do processo.

Hendrick Zimmermann (evento 226/SJRJ), declarou que era marido de Caroline Diniz Salgado Zimmermann, que, por sua vez, seria prima de LUCIANO DA SILVA e de NILTON DA SILVA. Afirmou que encontrava os réus esporadicamente, porém, não era amigo pessoal deles. Consignou que não trouxera encomendas ou objetos do exterior para ninguém.

Caroline Diniz Salgado Zimmermann (evento 226/SJRJ), confirmou que era prima de terceiro grau dos réus LUCIANO DA SILVA e NILTON DA SILVA. Declarou que não adquirira mercadorias no exterior. Declarou que desconhecia os fatos narrados na inicial acusatória e que não sabia do envolvimento dos réus em quaisquer atividades criminosas.

Luna Pinheiro dos Santos Larrubia (evento 251), sócia da Donna Bella Hair, empresa que seria responsável pela compra e venda das mercadorias contrabandeadas, afirmou que é enteada de NILTON DA SILVA. Declarou que o acusado prestara auxílio em algumas situações, pois, além de ser mais experiente, era seu padrasto. Consignou, porém, que ele não participava da adminstração efetiva da empresa.

Em relação aos réus L. D. S. S., F. L. C., A. S. D. S. L. e D. J. C. R., verifica-se que não foram produzidas quaisquer provas que corroborassem as alegações de que os acusados se associaram, de forma estável e permanente, a NILTON DA SILVA e LUIZ PINHEIRO para a prática de crimes.

A pretensão punitiva careceu de uma investigação aprofundada que respaldasse as acusações formuladas. O conjunto probatório, apesar de indicar que os réus atuavam na compra e venda de cabelos humanos, não demonstra cabalmente que os produtos foram obtidos de forma ilícita. O comércio e aquisição deste tipo de mercadoria não indica, por si só, o cometimento de delitos desta natureza ou de qualquer outra.

Conforme bem ponderou o MM. Juiz:

(...) com muito mais razão se evidenciaria a improcedência da pretensão punitiva em relação aos acusados L. D. S. S., F. L. C., A. S. D. S. L. e D. J. C. R..

Especificamente quanto ao acusado LUCIANO, o próprio Lucas Ventura é dúbio em ora afirmar ora não a participação do mesmo em eventual esquema. Vê-se versões opostas em depoimentos diversos, o que deu enseja a esta ação penal e o que veio a ser dado perante a Corregedoria da Polícia Federal no procedimento administrativo disciplinar.

Quanto aos demais, FABIO, ADILSON e DAVID, todos vieram a ser envolvidos por terem, em certo momento, atuado comercialmente tendo cabelos objeto.

O que se evidenciou no curso da instrução criminal deste processo que nem todo o cabelo, seja de que natureza for, humano, orgânico ou sintético, é necessariamente fruto de contrabando ou descaminho, uma vez que restou evidenciado também na instrução que esse tipo de mercadoria é livremente comercializada nos grandes centros.

Assim, à mingua de provas da origem exata dos cabelos que teriam sido comercializados por esses acusados, necessário se faz, também por esse fundamento, a absolvição desses acusados.

Não se descarta, em absoluto, a possibilidade de os acusados terem concorrido para a prática de crimes de contrabando e descaminho. Sucede que o conjunto probatório é bastante frágil e não confere certeza alguma nesse sentido. A mera suposição não é suficiente para lastrear uma condenação, sob pena de configuração de responsabilização penal objetiva, que é vedada por nosso ordenamento jurídico.

Cabe ao Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que as condutas criminosas foram praticadas pelos acusados. Para que se conclua pela condenação, há necessidade de comprovação dos indícios ou produção de outras provas no curso da instrução criminal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Assim sendo, há que ser mantida a sentença absolutória recorrida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER das apelações criminais de L. P. F. J. e N. D. S. S.; e NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056953v13 e do código CRC 0ee16f7b.

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Data e Hora: 22/7/2022, às 17:24:40

Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ

VOTO REVISÃO

Conforme narrado pela Exma. Relatora, trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e por L. P. F. J. e por N. D. S. S., contra sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória para absolver F. L. C., A. S. D. S. L. e D. J. C. R., da imputação da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e no art. 334-A, §3º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; absolver N. D. S. S. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 334, §3º, e art. 334-A, §1º, II e §3º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no art. 318 e art. 334-A, §1º, IV, e §3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP; absolver L. P. F. J. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 334, §3º, e art. 334-A, §1º, II e §3º, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no art. 334-A, §1º, IV, e §3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP; e absolver L. D. S. S. da imputação da prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 e no art. 318, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

Quanto ao recurso interposto por L. P. F. J. e por N. D. S. S., não se vislumbra a presença dos requisitos para sua admissibilidade, à falta do necessário interesse recursal, na medida em que foram absolvidos pela sentença recorrida.

De seu turno, o Ministério Público Federal pretende a reforma da sentença, sob alegação de que restou plenamente comprovada a existência de uma organização criminosa, integrada pelos acusados, com o objetivo de praticar crimes de contrabando e descaminho.

Não cabe, nesta oportunidade, adentrar à análise de mérito quanto à imputação veiculada nos autos do processo nº 0502542-66.2017.4.02.5101 e que gerou a condenação de N. D. S. S., pela prática do crime descrito no art. 318 do CP, e a condenação de L. P. F. J. e de J. C. D. S., como incursos nas penas do art. 334-A, parágrafo 1º, II do CP, na forma do art. 29, do CP. Tal análise será feita oportunamente quando da apreciação dos respectivos recursos.

No caso em apreço, ao contrário da tese sustentada pelo Parquet, o delito de associação criminosa não está suficientemente comprovado pelos elementos probatórios colhidos nos autos, porquanto não há prova bastante da existência de organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes.

A propósito, vale conferir o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça:

“Para   caracterização  do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica  de   cometer   crimes   indeterminados.  Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal” (Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma. HC 374515/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 14.3.2017).

Da análise do substancioso voto Eminente Relatora, verifica-se que a fundamentação exposta, na mesma linha das conclusões do MM. Juízo a quo, deriva exatamente do conjunto probatório produzido nos autos, razão pela qual acompanho-o integralmente.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DA APELAÇÃO interposta por L. P. F. J. e por N. D. S. S., e NEGAR PROVIMENTO à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Revisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001101976v3 e do código CRC 82d3106c.

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Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. Art. 334-A do CP. CONTRABANDO. art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Organização criminosa. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA. APELAÇÕES DAS DEFESAS NÃO CONHECIDAS. PROVAS insuficientes para embasar um decreto condenatório. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA.  

1. Os recursos defensivos não devem ser conhecidos, pois não existe interesse recursal para o pleito, em razão do disposto no art. 577, parágrafo único, do CPP: “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.” 

2. Ademais, do ponto de vista estritamente processual penal, o fundamento absolutório utilizado pelo magistrado, no caso em exame, não importa em qualquer consequência negativa para os réus na esfera criminal.

3. É imperioso reconhecer que a acusação não logrou êxito em trazer subsídios mínimos para comprovar os fatos narrados na denúncia. As diligências e procedimentos de monitoramento em desfavor dos acusados, empreendidos pela Polícia Federal, restaram inócuos. 

4. O fato de dois réus terem sido presos em flagrante, com mercadorias importadas, uma única vez, não é circunstância apta a comprovar a prática de outros delitos. Tampouco evidencia a existência da suposta organização criminosa.

4. O conjunto probatório, apesar de indicar que os réus atuavam na compra e venda de cabelos humanos, não demonstra cabalmente que os produtos foram obtidos de forma ilícita. O comércio e aquisição deste tipo de mercadoria não indica, por si só, o cometimento de delitos desta natureza ou de qualquer outra.

5. Cabe ao Ministério Público o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que as condutas criminosas foram praticadas pelos acusados. Para que se conclua pela condenação, há necessidade de comprovação dos indícios ou produção de outras provas no curso da instrução criminal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

6. Há que ser mantida a sentença absolutória recorrida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

7. Apelação criminal dos réus não conhecida. Apelação criminal do Ministério Público Federal desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER das apelações criminais de LUIZ PINHEIRO FRANCO JÚNIOR e N. D. S. S.; e NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056954v7 e do código CRC b08b996f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022

Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/10/2022

Apelação Criminal Nº 0509134-29.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

PREFERÊNCIA: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS por L. D. S. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário