Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, figurando como embargado DAYWAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101. Cinge-se a controvérsia em definir se o débito se encontra prescrito, bem como se há vício de ilegalidade na CDA.

2. A Lei nº 6.830/1980, que trata sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, preconiza, em seu art. 6º, §1º, que a petição inicial da execução fiscal “será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”, sendo a CDA documento suficiente para comprovar o crédito.

3. O art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 apresenta os elementos que devem ser reproduzidos pela CDA, sob pena de nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal. Tais informações consignadas no processo executivo têm por finalidade possibilitar o conhecimento do fato gerador da cobrança e dos motivos utilizados pelo exequente para exigir o montante, a fim de que o devedor possua subsídios para eventualmente impugná-la, assegurando-se, assim, seu direito de defesa.

4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que é ônus do embargante/executado a juntada do processo administrativo, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, de forma que ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1619983, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.2.2018;  STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1523791, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 14.9.2015. 

5. Ainda que constatada qualquer irregularidade formal, só se revela possível reconhecer a nulidade da CDA se a exequente demonstrar de modo inequívoco prejuízo à sua defesa. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0094095-37.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009762-26.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 27.2.2018.

6. De outra sorte, o Egrégio STJ já definiu que constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 783118, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.3.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1240659, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 28.5.2014. Neste TRF2: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5023287-97.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 3.8.2021. 

7. O magistrado na origem determinou que a apelante apresentasse ao feito o processo administrativo que ensejou a inscrição do débito na CDA, tendo em vista a sua necessidade para que se concluísse acerca da sua regularidade, bem como sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, em diversas ocasiões, o juízo na origem concedeu prazo para a recorrente apresentar a supra documentação, tendo sido posteriormente informado nos autos de que o PA não foi localizado.

8. Diante do não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007, para fins de controle judicial do ato, bem como para o pleno exercício do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral.

9. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 23) o embargante sustenta que o acórdão possui vícios de omissão, uma vez que a ausência de juntada do processo administrativo aos autos determinada pelo juízo para o controle judicial não seria motivo para desconstituir a CDA.

Contrarrazões pela embargada (evento 28) em que pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, figurando como embargado DAYWAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação.

Em suas razões recursais (evento 23) o embargante sustenta que o acórdão possui vícios de omissão, uma vez que a ausência de juntada do processo administrativo aos autos determinada pelo juízo para o controle judicial não seria motivo para desconstituir a CDA.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão. O acórdão assentou expressamente que, na forma da jurisprudência do STJ, constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda. Assentou-se que, no caso, o não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007 impossibilitou o controle judicial do ato, bem como inviabilizou o pleno exercício do contraditório. Confira-se:

De outra sorte, o Egrégio STJ já definiu que constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 783118, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.3.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1240659, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 28.5.2014. Neste TRF2: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5023287-97.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 3.8.2021. 

7. O magistrado na origem determinou que a apelante apresentasse ao feito o processo administrativo que ensejou a inscrição do débito na CDA, tendo em vista a sua necessidade para que se concluísse acerca da sua regularidade, bem como sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, em diversas ocasiões, o juízo na origem concedeu prazo para a recorrente apresentar a supra documentação, tendo sido posteriormente informado nos autos de que o PA não foi localizado.

8. Diante do não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007, para fins de controle judicial do ato, bem como para o pleno exercício do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral.

 

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que a recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

           

           

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056834v3 e do código CRC c0494bdc.

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Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

1. Embargos de declaração opostos em razão de suposta omissão. O embargante sustenta que o acórdão possui vícios de omissão, uma vez que a ausência de juntada do processo administrativo aos autos determinada pelo juízo para o controle judicial não seria motivo para desconstituir a CDA.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão. O acórdão assentou expressamente que, na forma da jurisprudência do STJ, constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda. Assentou-se que, no caso, o não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007 impossibilitou o controle judicial do ato, bem como inviabilizou o pleno exercício do contraditório.

4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056835v3 e do código CRC cbc011b4.

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Data e Hora: 03/08/2022, às 19:56:19

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022

Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2022, na sequência 36, disponibilizada no DE de 05/07/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 20:36:36.


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