Apelação Cível Nº 5021212-56.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, figurando como embargado DAYWAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC, para desconstituir a CDA 14, controlada pelo processo administrativo n° 7536/200714, que aparelha a Execução Fiscal n° 0022932-51.2016.4.02.5101. Cinge-se a controvérsia em definir se o débito se encontra prescrito, bem como se há vício de ilegalidade na CDA.
2. A Lei nº 6.830/1980, que trata sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, preconiza, em seu art. 6º, §1º, que a petição inicial da execução fiscal “será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”, sendo a CDA documento suficiente para comprovar o crédito.
3. O art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980 apresenta os elementos que devem ser reproduzidos pela CDA, sob pena de nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal. Tais informações consignadas no processo executivo têm por finalidade possibilitar o conhecimento do fato gerador da cobrança e dos motivos utilizados pelo exequente para exigir o montante, a fim de que o devedor possua subsídios para eventualmente impugná-la, assegurando-se, assim, seu direito de defesa.
4. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que é ônus do embargante/executado a juntada do processo administrativo, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, de forma que ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1619983, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.2.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1523791, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 14.9.2015.
5. Ainda que constatada qualquer irregularidade formal, só se revela possível reconhecer a nulidade da CDA se a exequente demonstrar de modo inequívoco prejuízo à sua defesa. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0094095-37.2016.4.02.5119, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.5.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009762-26.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 27.2.2018.
6. De outra sorte, o Egrégio STJ já definiu que constitui embaraço ao controle judicial da regularidade da constituição do crédito, bem como subtrai do executado o pleno exercício da ampla defesa a ausência de juntada aos autos do procedimento administrativo que instruiu a CDA, quando determinado pelo magistrado que concluiu pela necessidade de sua apresentação, sendo equivalente a situação em que ocorre o seu extravio no bojo da demanda. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 783118, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 10.3.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1240659, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 28.5.2014. Neste TRF2: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5023287-97.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 3.8.2021.
7. O magistrado na origem determinou que a apelante apresentasse ao feito o processo administrativo que ensejou a inscrição do débito na CDA, tendo em vista a sua necessidade para que se concluísse acerca da sua regularidade, bem como sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva. Por esse motivo, em diversas ocasiões, o juízo na origem concedeu prazo para a recorrente apresentar a supra documentação, tendo sido posteriormente informado nos autos de que o PA não foi localizado.
8. Diante do não cumprimento da expressa determinação da juntada do processo administrativo nº 7536/2007, para fins de controle judicial do ato, bem como para o pleno exercício do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral.
9. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 23) o embargante sustenta que o acórdão possui vícios de omissão, uma vez que a ausência de juntada do processo administrativo aos autos determinada pelo juízo para o controle judicial não seria motivo para desconstituir a CDA.
Contrarrazões pela embargada (evento 28) em que pugna pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056833v2 e do código CRC f740eea2.
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Data e Hora: 15/07/2022, às 14:02:56