Apelação Cível Nº 5020471-45.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. V. B. e W. D. S. Q. contra sentença proferida no evento 40, pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que (i) julgou improcedente o pedido formulado nesta ação de rito ordinário, na qual se objetiva (i.1) o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos a advogados públicos federais inativos, sem a redução prevista no art. 31 da Lei nº 13.327/2016; (i.2) o pagamento das diferenças correspondentes à redução não pagas a esse título desde janeiro/2017 até o restabelecimento do pagamento integral da verba; (i.3) subsidiariamente, que a redução legal produza efeitos apenas a partir do início do pagamento dos honorários, em 2017, desconsiderando o tempo de aposentadoria anterior; (i.4) o pagamento de indenização por perdas e danos; e (ii) condenou os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15.

O Juízo de origem considerou que (i) a gradação estabelecida na Lei nº 13.327/16 para pagamento de honorários advocatícios a advogados públicos federais não viola o princípio da isonomia, pois abrange tanto os servidores ativos (gradação crescente) quanto os servidores inativos (gradação decrescente), de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo ou o tempo de aposentadoria, respectivamente; (ii) por não se tratar de vantagem genericamente concedida aos servidores em atividade, além de não se incorporarem aos proventos de aposentadoria (art. 29 da Lei nº 13.327/16), não é possível reconhecer a paridade no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a advogados públicos federais ativos e inativos; e (iii) é indevido o sobrestamento do início dos efeitos da redução percentual dos honorários recebidos pelos servidores inativos, pois a Lei nº 13.327/16 determina expressamente que o pagamento da verba observará o tempo de aposentadoria em cada caso.

Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam, em linhas gerais, que (i) os honorários advocatícios de sucumbência pagos a advogados públicos federais têm natureza pública, geral e remuneratória, pois são devidos em decorrência de lei, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional, conforme o art. 102-A da Lei nº 13.957/2019 e o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 6.053, o que impõe a aplicação do princípio da paridade entre ativos e inativos; (ii) a aplicação do princípio da paridade constitucional não pode ser afastada simplesmente por não haver incorporação da parcela relativa aos honorários aos proventos de aposentadoria; (iii) a generalidade do pagamento da verba decorre do fato de que todos os integrantes da carreira a recebem em sistema de rateio proporcional, independentemente de terem atuado na causa; (iv) o art. 39 da Lei nº 13.327/16 previu que o benefício fosse pago integralmente aos inativos entre agosto e dezembro de 2016, e o recebimento de cota inferior a 100% a partir de janeiro de 2017, com a aplicação do redutor de 9% ao ano, violaria a irredutibilidade salarial; (v) o decréscimo remuneratório previsto na Lei nº 13.327/16 apenas pode atingir os servidores que ingressaram na carreira após a Emenda Constitucional nº 41/2003; e (vi) é ilegal a retroatividade dos efeitos da Lei nº 13.327/16 em prejuízo dos aposentados, para considerar o tempo de aposentadoria anterior ao seu advento (evento 55).

Em contrarrazões ao recurso, a União Federal defende que (i) não há paridade entre advogados públicos federais ativos e inativos no que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; (ii) os honorários possuem natureza privada e decorrem do exercício da advocacia, constituindo vantagem pro labore, pois são pagos pela parte sucumbente em favor do advogado, sem vinculação à condição de agente público; (iii) os honorários não integram o conceito de receita pública, pois não ingressam definitivamente na conta do Tesouro Nacional; (iv) os honorários não se enquadram em quaisquer das categorias remuneratórias previstas na Lei nº 8.112/90 e, inclusive, por força do art. 32 da Lei nº 13.327/16, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; (v) os honorários não são pagos genericamente a todos advogados públicos federais integrantes da carreira, pois o rateio proporcional obedece a diversos critérios específicos, como tempo de exercício no cargo e tempo de aposentadoria; (vi) na advocacia pública, o caráter pro labore dos honorários não significa que sejam pagos em retribuição a um único advogado que tenha atuado no processo, uma vez que a distribuição de processos é automática e impessoal, de modo que diversos servidores atuam no mesmo processo, em razão de licença, férias ou vacância do cargo, sem contar os serviços de consultoria jurídica também utilizados para elaboração de defesas; (vii) o objetivo da gradação é conferir ao advogado público retribuição financeira proporcional ao trabalho desempenhado, presumindo-se que o servidor recém empossado na carreira pouco contribuiu para o êxito das ações; (viii) seguindo a mesma lógica, quanto mais tempo decorrer desde a aposentadoria do servidor, menor a chance de haver contribuído para a causa, garantida a estabilização do pagamento da verba em 37% (trinta e sete por cento); (ix) no julgamento da ADI nº 6.053, o STF reconheceu a constitucionalidade de toda a regulamentação instituída pela Lei nº 13.327/16, ressalvando a necessidade de submissão dos honorários advocatícios ao teto do funcionalismo público; (x) por outro lado, o STF jamais reconheceu a natureza pública dos honorários pagos a advogados públicos ou a sua sujeição ao regime administrativo; e (xi) o pagamento dos honorários em decréscimo gradual aos advogados públicos inativos não representa retroatividade maligna, pois apenas os honorários devidos após a entrada em vigor da Lei nº 13.327/16 serão calculados segundo tal parâmetro (evento 62).

Por sua vez, em suas contrarrazões, o CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA sustenta, inicialmente, que não cabia ao Juízo de origem manifestar-se sobre o pedido de recebimento da cota integral dos honorários advocatícios, pois, nesse particular, é necessário observar o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 6.053, no sentido de que o art. 31 da Lei nº 13.327/16 é constitucional, o que, portanto, impede a reapreciação da matéria em controle de constitucionalidade difuso e incidental. Subsidiariamente, alega que (i) a pretensão autoral é contrária à Lei nº 13.327/16; (ii) os honorários advocatícios não possuem natureza remuneratória e a eles não se aplica a regra da paridade, tratando-se de verba privada, paga pelo particular; e (iii) os parâmetros de rateio baseiam-se em critérios razoáveis e isonômicos, resultando em distribuição justa aos integrantes da carreira (evento 65).

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no processo (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056336v2 e do código CRC 67405385.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 18/7/2022, às 11:4:7

Apelação Cível Nº 5020471-45.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos cinge-se à validade ou não da gradação decrescente prevista no art. 31 da Lei nº 13.327/16 para o repasse de honorários advocatícios de sucumbência pelo CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA aos advogados públicos federais inativos, tendo em vista os princípios constitucionais da paridade remuneratória entre ativos e inativos, da irredutibilidade de vencimentos e da irretroatividade.

Passo a apreciar separadamente cada um dos referidos argumentos.

Paridade

O princípio da paridade foi previsto no art. 40, §8º, da CRFB/88, que, em sua redação original, estabelecia que os servidores públicos inativos teriam direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos em atividade que ocupassem o mesmo cargo.

Essa regra foi extinta com a EC nº 41/03, mas permaneceu aplicável em relação aos servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da referida emenda, como decidiu o STF em sede de repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).

II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 

III - Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE nº 590260 SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/06/2009, Tribunal Pleno, Tema nº 139 da Repercussão Geral).

No referido julgado, o STF reiterou uma distinção – já há muito adotada pela Corte – entre gratificações genéricas e gratificações propter laborem ou pro labore faciendo. Em síntese, para definição da extensão ou não aos inativos, cabe investigar se há relação direta entre o efetivo exercício da atividade laboral (ou outra circunstância de ordem especial) e o correspondente pagamento ou se, ao contrário, trata-se de verdadeiro reajuste linear concedido a todos os servidores e apenas intitulado de gratificação específica.

A propósito, o STF decidiu, por exemplo, que gratificações de desempenho apenas podem ser assim consideradas se realmente houver a avaliação dos servidores ativos. Enquanto isso não ocorrer e o pagamento for linear, caberá a sua extensão a inativos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.

(STF - RE: 572.052 RN, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/02/2009, Tribunal Pleno)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PARIDADE. INATIVOS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO APÓS A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 771.153 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25/08/2015 – sem grifos no original)

Portanto, o relevante para a solução do presente caso é verificar se os honorários advocatícios pagos aos advogados públicos devem ser enquadrados como uma espécie de gratificação propter laborem ou não.

Pois bem.

Como consignado pelo Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor dos acórdãos nos quais o STF assentou a constitucionalidade da percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos e, ao mesmo tempo, sujeitou o pagamento da verba ao teto constitucional, trata-se de sistema “estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público” (ADI nº 6.053, Tribunal Pleno, Relator Min. Ministro Alexandre de Moraes, j. 01/03/2001).

A origem da verba e a própria forma de rateio estruturada na Lei nº 13.327/16, que regulamenta a matéria no âmbito federal, demonstram claramente a relação entre a percepção dos honorários e a produtividade real dos membros da carreira. Dispõem os arts. 30 a 31 da referida lei:

Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ;

III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

§ 1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

§ 3º Não entrarão no rateio dos honorários:

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Em primeiro lugar, apenas haverá honorários a serem rateados se houver êxito na persecução dos interesses da Fazenda Pública, o que guarda intrínseca relação com o desempenho dos advogados públicos nas suas funções. Em segundo lugar, quanto mais os integrantes da carreira tenham presumidamente contribuído para as atividades da instituição no contexto ensejador do pagamento de honorários de êxito, mais receberão.

Veja-se que, quanto a esse segundo ponto, que, em virtude da isonomia, não seria possível atribuir os honorários de forma individual ao membro que atuou em cada processo, visto que isso beneficiaria de forma irrazoável os membros que atuam no contencioso em detrimento dos que atuam no consultivo.

Seriam, ainda, especialmente beneficiados os membros que atuam em ações envolvendo valores mais expressivos, como as ações tributárias, em detrimento dos profissionais que atuam em ações envolvendo valores inestimáveis, porém igualmente importantes. Além disso, diante da migração de procuradores entre funções internas, muitas vezes no interesse do serviço público, seria difícil, em termos práticos equalizar a distribuição entre os diversos profissionais que tivessem trabalhado em cada causa ao longo do tempo.

Por fim, a atuação dos membros da AGU é entrelaçada, visto que diversos procuradores atuam no mesmo grupo de matérias e a atividade dos pareceristas tem relação com o êxito daqueles que atuam no contencioso, de modo que seria injusto premiar apenas estes últimos.

Daí a construção de um sistema paritário que distribui os valores entre todos que, direta ou indiretamente, tenham contribuído, de forma presumidamente igual, para que o êxito tenha sido alcançado. E acentua o caráter propter laborem da verba ao excluir da sua percepção advogados licenciados, afastados, cedidos ou requisitados por órgãos ou entidades estranhas à administração pública federal, bem assim ao reduzir a participação dos que tenham recém ingressado na carreira.

A diminuição gradativa no recebimento de honorários pelos inativos insere-se nesse mesmo contexto. Cada ano transcorrido desde a aposentadoria é um ano a menos de contribuição para o êxito da Fazenda nas suas ações.

É possível encontrar precedentes dos TRFs da 4ª e 5ª Regiões na mesma linha ora adotada. Ao proferir voto no julgamento da Apelação Cível nº 5030094-38.2017.4.04.7100, a Relatora, Desembargadora Marga Inge Barth Tessler destacou:

“Conforme o voto referido, a própria Advocacia-Geral da União admite tratar-se, os honorários, de incentivo para aprimorar o exercício de função própria à advocacia pública, argumentando que o direito à verba honorária está atrelado ao sucesso na demanda, sendo possível afirmar que o advogado público terá incentivo adicional na busca do sucesso do seu cliente, o ente público. Na decisão mencionada, o Ministro Alexandre de Moraes, ao abrir a divergência, deixou claro que os honorários dos advogados públicos são verbas propter laborem, em outras palavras, tem o caráter de remuneração por performance. E, no modelo de remuneração por performance, em que está baseada a sistemática dos honorários advocatícios, quanto maior êxito na atuação dos advogados públicos, maior benefício é alcançado pela Fazenda Pública e, por conseguinte, para toda a coletividade. Nessa linha, os honorários sucumbenciais em análise, não derivam da investidura em cargo público, mas, antes, da qualidade de profissional com inscrição nos quadros da OAB, com capacidade postulatória e atuação exitosa nos feitos que patrocina.

Assim, possível a distinção entre o pagamento dos honorários aos advogados públicos ativos e inativos, visto que são os advogados públicos em atividade e com mais tempo na carreira, que presumidamente irão melhor atuar. Nesse contexto, a verba honorária é resultado da efetiva atuação, que deixa de ocorrer a partir da aposentadoria do procurador federal. Assim, o percentual em ordem crescente para os procuradores ativos, a partir do efetivo exercício no cargo, e decrescente para os inativos, a contar da aposentadoria, constitui um reflexo de tal situação, sendo razoável que a participação na divisão da verba honorária seja reduzida para o aposentado.

Portanto, não é ilegal ou inconstitucional, por violação à regra da paridade, o tratamento remuneratório diferenciado entre aposentados e servidores ativos, nas circunstâncias especificadas. Logo, não há como prosperar a postulação da parte autora em afastar os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais na forma determinada no artigo 31, II, da Lei nº 13.327/2016. Ressalto que não há qualquer violação ao princípio da isonomia na hipótese em análise. Ao revés, o critério adotado pela lei possui razoabilidade e pretende justamente a preservação da isonomia constitucionalmente garantida. Neste sentido o REsp 1636124/AL (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017): Quanto à destinação dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas.

Confira-se a ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS PÚBLICOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LEI Nº 13.327/16. CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos restou assegurado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que consagrou tal direito expressamente no art. 85, § 19. 

2. O critério de recebimento dos honorários sucumbenciais foi regulamentado pela Lei nº. 13.327/2016, com definição dos procedimentos e formas de rateio, razão pela qual não é plausível admitir seu pagamento de forma integral a servidores ativos e inativos, por não ter caráter genérico, e sim ser uma quantia paga em virtude da atuação do advogado, público ou privado. 

3. Não prospera a equiparação entre os honorários sucumbenciais e as gratificações com caráter genérico. 

4. A regra prevista no artigo 31 da Lei 13.327 de 2016 é constitucional, não representando ofensa ao princípio da isonomia.

(TRF4, AC 5030094-38.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/05/2022).

Confira-se, ainda, julgado em que a 2ª Turma do TRF da 5ª Região esclarece, entre outros aspectos, que a premiação do mérito coletivo não descaracteriza o caráter propter laborem dos honorários advocatícios:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se na presente lide se os advogados públicos aposentados fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais regulados pela Lei n. 13.327/2016, no mesmo montante pago aos ativos; 2. O eg. STF, em ação de direta de inconstitucionalidade (ADI 6.053), já se posicionou pela constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, respeitado, é certo, o teto constitucional; 3. Ao analisar os dispositivos que regulamentam a vantagem, constata-se que a mesma não possui valor fixo, variando de acordo com o trabalho desempenhado pelos causídicos, tratando-se, portanto, de remuneração de performance, como registrado pelo eg. STF, ao ensejo do julgamento da ADI 6.053; 4. As Leis possuem presunção de constitucionalidade, e, ao apreciar casos análogos, o eg. STF se pronunciou pela constitucionalidade das respectivas normas regulamentadoras; 5. O fato de a verba honorária, a ser rateada entre os integrantes da categoria, ser referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da mesma a natureza de gratificação de produtividade; 5. Diversas gratificações de produtividade presentes nos sistemas remuneratórios de servidores públicos são compostas por parcela funcional, que independem da atuação individual de determinado servidor. Em alguns casos, essas parcelas são bastante expressivas, superando em muito o montante destinado aos inativos. As legislações que regulamentam as referidas gratificações, por usa vez, já foram submetidas ao crivo do Judiciário, tendo restado firmado o entendimento de que aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 6. Assim, não se há que cogitar de violação à isonomia ou ao direito à paridade, devendo ser mantida, ainda que por razão diversa, a sentença que desacolheu a pretensão autoral; 7. Apelação improvida.

(TRF-5 - Ap: 08140577620194058300, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Turma – sem grifos no original)

Irretroatividade

Os Apelantes alegam, ainda, que o decréscimo remuneratório apenas pode atingir os servidores que ingressaram na carreira após a EC nº 41/03, e que a Lei nº 13.327/16 não poderia retroagir, em prejuízo dos aposentados, de modo que o decréscimo deveria ocorrer não a partir da data da aposentadoria, mas sim a partir da publicação da Lei.

Não há que se falar em decréscimo no recebimento dos honorários apenas para os servidores que ingressaram na carreira após a EC nº 41/03, pois, como visto detalhadamente, os honorários constituem verba de natureza propter laborem, não sujeita ao princípio da paridade.

Sob outro prisma, o decréscimo proporcional da cota-parte dos honorários não importa em retroatividade. Ao contrário, a gradação estabelecida no art. 31, II, que prevê a aplicação de um redutor anual significa justamente o reconhecimento do trabalho realizado no passado, enquanto o servidor ainda estava na ativa, em prol do êxito alcançado.

A supressão de parcelas da participação com o passar dos anos justifica-se, como já dito, pelos anos transcorridos desde a aposentadoria, devendo, portanto, incidir a partir do momento em que esta ocorre.

Irredutibilidade

Outro ponto levantado pelos Apelantes diz respeito à violação à irredutibilidade salarial, na medida em que o art. 39 da Lei 13.327/16 assegurou o pagamento integral da gratificação dos inativos entre agosto e dezembro de 2016, com sua posterior redução.

Contudo, os honorários somente foram pagos indistintamente a todos, em valor fixo, no período de agosto a dezembro de 2016, pois ainda se aguardava a regulamentação a respeito do Fundo. Portanto, o art. 39 da Lei 13.327/2016, na verdade, seguiu a orientação do STF no sentido de que, enquanto não há criteriosa regulamentação quanto ao pagamento, a verba possui caráter geral, devendo ser paga igualmente a aposentados e servidores da ativa.

A partir do momento em que houve a integral regulamentação, a verba deixou de ser paga indistintamente a todos os servidores, sendo possível a sua supressão (parcial) em relação aos inativos, sem que isso configure violação à irredutibilidade dos vencimentos, pois, repita-se, com a regulamentação, a verba adquiriu a natureza propter laborem, e passou estar relacionada diretamente ao exercício da função.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.

(STF, ARE nº 1.052.570 PR, Relator Min. Alexandre De Moraes, j.15/02/2018 – sem grifos no original)

Jurisprudência desta 7ª Turma Especializada

Por fim, reporto-me à jurisprudência firmada por esta 7ª Turma Especializada em casos idênticos:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA À paridade E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA.  

1.    Hipótese na qual a autora, aposentada, em ação ajuizada contra a União e contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), pleiteia o reconhecimento da paridade constitucional em relação aos honorários advocatícios estabelecidos no art. 85, § 19, do CPC e disciplinados pela Lei nº 13.327/2016 ou, caso não reconhecida a paridade, que “considerada a tabela do decréscimo somente a partir da percepção dos honorários pagos pelo Conselho Curador da AGU, sem considerar o tempo anterior de aposentadoria, cujo pagamento se iniciou em janeiro de 2017”.

2.   O STF, no julgamento da ADI nº 6053, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 23 da Lei nº 8.906/1994, ao art. 85, §19, do CPC, e aos artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, tem-se que eles são plenamente aplicáveis. 

3.    Ao servidor aposentado com fundamento no art. 3º da EC nº 41/2003 o direito à paridade foi assegurado no art. 7º da referida Emenda. Para aqueles que recebem subsídio, são devidos aos inativos qualquer aumento deferido aos ativos resultante da reestruturação da carreira ou alteração na tabela dos subsídios. Verbas, de qualquer natureza, que não integrem os subsídios e não estejam submetidos à incidência de contribuição previdenciária não são alcançados pela regra da paridade constitucional.

4.    O STF, no julgamento da ADI nº 6053, deixou claro que os honorários devidos aos advogados públicos não integram o subsídio, tal como estabelecido expressamente no art. 29, parág. único, da Lei nº 13.327/2016. O art. 32 da referida lei, por sua vez, dispõe que “os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária”.

5.     Portanto, se os honorários disciplinados pela Lei nº 13.327/2016, não integram os subsídios e não se submetem à incidência de contribuição previdenciária, não há falar em incidência das regras de paridade sobre tais verbas. Consequentemente, não há como afastar a incidência do art. 31 da Lei nº 13.327/2016, que estabelece regras de gradação de rateio diferenciadas para os ativos e inativos.

6.     A Lei nº 13.327/2016 determinou que seus efeitos se produzissem a partir da publicação, e a norma do art. 31, II, que estabeleceu, para os inativos, o decréscimo “à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria”, leva em consideração a situação de cada inativo existente na data da entrada em vigor da lei, de forma a respeitar o princípio de isonomia, não se verificando a alegada irretroatividade ilegal.

7.     Não se verificando a prática de atos ilegais pelos apelados, não é devida qualquer reparação por “perdas e danos”.

8.       Apelação desprovida”.

(TRF2, AC nº 5026314-88.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. em 11/05/2022).

Esclareço que a fundamentação deduzida no julgado acima passa igualmente a integrar as razões de decidir ora adotadas, assegurando-se, assim, a integridade e coerência jurisprudencial de que trata o art. 926 do CPC.

Honorários recursais

O recurso ora em análise foi interposto contra sentença publicada em 24/09/2021, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos Apelados devem ser majorados de 10 para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056337v2 e do código CRC 955f21d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 18/7/2022, às 11:4:8

Apelação Cível Nº 5020471-45.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRINCÍPIO DA paridade. INAPLICABILIDADE.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA. 

1. A paridade remuneratória prevista na redação original do art. 40, §8º, da CRFB/88, ainda aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 não justifica a extensão aos inativos das gratificações propter laborem ou pro labore faciendo, assim consideradas aquelas diretamente relacionadas ao efetivo exercício da atividade laboral ou a outra circunstância de ordem especial (a contrario sensu, STF, RE nº 590.260 SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, j. 24/06/2009, Tema nº 139 da Repercussão Geral).

2. O sistema de participação dos advogados públicos nos honorários devidos à Fazenda Pública é “estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público” (ADI nº 6.053, Tribunal Pleno, Relator Min. Ministro Alexandre de Moraes, j. 01/03/2001).

3. A origem da verba e a própria forma de rateio estruturada na Lei nº 13.327/16 demonstram claramente a relação entre a percepção dos honorários e a produtividade real dos membros da carreira. O rateio igualitário entre todos que tenham presumidamente contribuído em cada uma de suas funções para que o êxito tenha sido alcançado não retira o caráter da parcela de gratificação propter laborem, confirmado, outrossim, pelas exclusões quanto a advogados licenciados, afastados, cedidos ou requisitados por órgãos ou entidades estranhas à administração pública federal, bem assim pelas reduções aplicadas aos que tenham recém ingressado na carreira.

4. A diminuição gradativa no recebimento de honorários pelos inativos insere-se nesse mesmo contexto. Cada ano transcorrido desde a aposentadoria é um ano a menos de contribuição para o êxito da Fazenda nas suas ações. Sendo assim, a redução prevista em lei incide corretamente a partir da aposentadoria, não havendo que se falar em violação da irretroatividade.

5. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade pelo fato de o pagamento da verba, inicialmente integral (art. 39 da Lei nº 13.327/16) ter sido reduzido após a regulamentação da participação (STF, ARE nº 1.052.570 PR, Relator Min. Alexandre De Moraes, j.15/02/2018).

6. Como também já decidido por esta Turma, cuja orientação jurisprudencial deve ser incorporada às razões de decidir ora adotadas, em atenção ao art. 926 do CPC/15, tampouco há que se falar em violação da paridade “se os honorários disciplinados pela Lei nº 13.327/2016, não integram os subsídios e não se submetem à incidência de contribuição previdenciária” (AC nº 5026314-88.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 11/05/2022).

7. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

8. Apelação dos Autores a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001056338v3 e do código CRC 76d7a92d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 18/7/2022, às 11:4:8

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/07/2022

Apelação Cível Nº 5020471-45.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO