Apelação Cível Nº 5000519-33.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (evento 1, APELAÇÃO10, TRF2) interposta pela autora E. B. D. H., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (evento 1, SENT9, TRF2) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Em razões recursais (evento 1, APELAÇÃO10, TRF2), a parte autora alega, em suma, que (i) a sentença merece ser reformada de modo a condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Além disso, também pede (ii) que seja concedida a antecipação da tutela.
Em contrarrazões (evento 1, CONTRAZ11, TRF2), o INSS alegou que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes que pudessem servir de suporte à comprovação do direito invocado, nos termos da lei.
O Ministério Público Federal se manifesta pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento da apelação interposta pela autora, para reformar a sentença de modo a conceder o benefício pleiteado. (evento 4, PARECER1, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível (evento 1, APELAÇÃO10, TRF2) interposta pela autora E. B. D. H., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (evento 1, SENT9, TRF2) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
(...)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes
Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).
No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91:
§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.
De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).
Acrescente-se que, conforme inúmeros precedentes do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).
Quanto ao requisito etário, a autora, nascida em 24/03/1947, contava com 67 anos de idade na DER em 09/03/2015 (evento 1, CONT4, fl. 13, TRF2). Logo, já atendia ao requisito etário de 55 anos para obtenção do benefício pretendido.
Sobre a qualidade de segurado especial, a autora trouxe como provas materiais: (i) carteira de trabalho (evento 1, ANEXO2, fl. 4, TRF2); (ii) certidão de casamento em que a profissão do marido da autora consta como “lavrador”, datado em 06/07/1963 (evento 1, ANEXO2, fl. 5, TRF2); (iii) ficha de matricula escolar do filho da autora, em que a profissão do seu marido consta como “lavrador”, referente aos anos de 1972 a 1979 (evento 1, ANEXO2, fls. 6-7 , TRF2); (iv) ficha de matrícula escolar do filho da autora, em que a profissão do seu marido consta como “pecuarista”, referente aos anos de 1975 a 1980 (evento 1, ANEXO2, fls. 8-9 , TRF2); (v) ficha de matrícula escolar do filho da autora, em que a profissão do seu marido consta como “lavrador”, referente aos anos de 1972 a 1978 (evento 1, ANEXO2, fls. 10-11 , TRF2); (vi) ficha de matrícula escolar da filha da autora, em que a profissão do seu marido consta como “pecuarista”, referente ao ano de 1982 (evento 1, ANEXO2, fls. 6-7 , TRF2); (vii) certidão de casamento de Ronaldo Magno Baiense Hora, filho da autora, em que a sua profissão consta como “lavrador”, datado em 16/11/1994 (evento 1, ANEXO2, fl. 15 , TRF2); (viii) certidão de casamento de Valdeyr Baiense Hora, filho da autora, em que a sua profissão consta como “agricultor”, datado em 05/09/1991 (evento 1, ANEXO2, fl. 16 , TRF2); (ix) certidão de casamento de Carlos Marcos Baiense Hora, filho da autora, em que a sua profissão consta como “lavrador”, emitida em 15/04/2004 (evento 1, ANEXO2, fl. 17 , TRF2); (x) registro do cartório geral de imóveis da doação gratuita do imóvel rural da transmitente Elvira de Souza Bahiense para a parte autora, E. B. D. H., datado em 23/06/1992 (evento 1, ANEXO2, fl. 18 , TRF2); (xi) documento de arrecadação de receitas federais (DARF) da área do imovel rural “Sítio Presidente Kennedy”, no nome da autora dos anos de 2011 e 2012 (evento 1, ANEXO2, fls. 19-20, TRF2); (xii) imposto sobre propriedade rural (ITR) do “Sítio Presidente Kennedy” no nome da parte autora com data de emissão em 1992 a 1995 (evento 1, ANEXO3, fls. 1-2, TRF2); (xiii) certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) do “Sítio Presidente Kennedy”, no nome da parte autora com emissão nos anos de 2003 a 2009 (evento 1, ANEXO3, fls. 3-5, TRF2); (xiv) taxa de cadastro do “Sítio Presidente Kennedy” junto ao INCRA, no nome da autora e com data de entrada em 08/09/1992 e 22/10/1992 (evento 1, ANEXO3, fl. 6, TRF2); (xv) documento de arrecadação de receitas federais (DARF) no nome da autora, com data de vencimento em 30/12/1997 (evento 1, ANEXO3, fl. 7, TRF2); (xvi) declaração da sr. Rosângela de Fátima Almeida Lunz Costalonga de que a autora exerce a função de atividade rural na qualidade de Proprietário Rural agrícola em Regime de Economia Familiar, desde o período de 1992, até a presente data (evento 1, ANEXO3, fl. 8, TRF2); (xvii) nota fiscal de produtor com data de emissão em 12/08/2014 no nome da autora (evento 1, ANEXO3, fl. 10-13, TRF2); (xviii) certidão emitida pelo INCRA certificando a existência de declarações de imóvel rural no nome da parte autora de 1992 a 2010, emitido em 23/12/2014 (evento 1, CONT4, fl.28, TRF2); (xix) ficha de cadastro na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social da prefeitura municipal de Presidente Kennedy/ES, em que a profissão da autora consta como “lavradora” (evento 1, CONT4, fls. 38-39, TRF2); (xx) certidão eleitoral em que a ocupação da autora consta como “agricultora”, emitida em 04/03/2015 (evento 1, ANEXO5, fls. 1-2, TRF2) e (xxi) entrevista rural (evento 1, ANEXO5, fls. 11-12, TRF2).
Tais documentos constituem início de prova material.
Primeiramente, é importante destacar que a autora de fato reside em propriedade rural desde 1992, assim como foi corroborado pela prova material.
Contudo, os elementos dos autos não são capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que durante a entrevista rural realizada junto ao INSS (evento 1, ANEXO5, fls. 11-12, TRF2) declarou que (i) não exerce mais atividade rural há mais de 20 (vinte) anos, (ii) só cuidava dos afazeres doméstico, e (iii) que o seu esposo possui um funcionário com carteira assinada há, aproximadamente, 5 (cinco) anos na referida propriedade, conforme se observa:
Nesse sentido, entendo a partir dessas declarações que a autora não se enquadra como segurada especial tendo em vista a falta do devido exercício de atividade rural.
Além disso, o fato do marido possuir um funcionário com carteira assinada também desqualificaria a autora como segurada especial, sendo categorizada, na verdade, como produtora rural e, portanto, contribuinte individual, tal como previsto no artigo 11, V, a, da Lei 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo.
Desse modo, para fazer jus ao benefício de aposentadoria nesta modalidade, é exigida a comprovação da carência, vale dizer, do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo interregno legal. No entanto, a autora não realizou tais recolhimentos.
Ademais, é importante mencionar que o cônjuge da parte autora recebe aposentadoria por idade como contribuinte individual com DIB em 17/10/2006 (evento 1, ANEXO5, fl. 24, TRF2), uma vez que exercia vínculos laborais como autônomo.
Ainda que a autora resida em propriedade rural, o labor urbano realizado pelo cônjuge descaracteriza a qualidade de segurada especial para fins previdenciários, uma vez que o trabalho rural não era a principal fonte de sustento da família. É possível concluir, portanto, que as provas acostadas aos autos foram insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial da parte autora e, portanto, a sentença (evento 1, SENT9, TRF2) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural deve ser mantida.
Em atenção ao disposto no art. 85, §2°, §3° e §11°, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001049501v66 e do código CRC eb716846.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 17/8/2022, às 15:48:32