Apelação Cível Nº 5000676-69.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por N. B. D. de sentença1 (folhas 170/172, OUT4) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (folhas 174/186, OUT4) a recorrente sustenta, em síntese, que na contestação o INSS junta seu CNIS refletindo 50 meses de labor urbano, logo a sentença já deferiu ao menos 130 meses de labor rural porque consignou que se tivesse 60 anos poderia se aposentar na modalidade híbrida. Aduz que o indeferimento ocorreu por conta de duas interrupções do labor rural, entre 2002 e 2003 e outros 3 anos e 2 meses entre 2011 e 2014, sendo que o § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91 autoriza o trabalho descontínuo, sem especificar a quantidade de labor urbano que pode ser intercalado. Assevera que o STJ entendeu que tal período não deveria ultrapassar 36 meses, devendo ser afastado o rigorismo excessivo com o rurícola, eis que seu vínculo urbano corresponde a 38 meses. Pondera que o conjunto material dos autos demonstra a continuidade do labor rural. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido.

Contrarrazões às folhas 188 e verso, OUT4.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 6).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001052798v2 e do código CRC a28ce780.

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Apelação Cível Nº 5000676-69.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

Consoante o disposto no artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e artigo 143, da Lei n° 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício, observado o disposto no artigo 142 do mesmo diploma legal, considerando-se o período anterior à implementação do requisito etário. De seu turno, o artigo 11, VII, "a" e "c" também da mesma lei, define como segurado obrigatório especial da Previdência Social, entre outros, o produtor rural e o meeiro que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo respectivo.

No caso em tela, a apelante apresenta os seguintes elementos como início de prova material (OUT1, OUT2): cadastro individual no Sistema E-SUS, em 20/09/2018 (folha 18); receitas agronômicas, datadas de 07/02/2013, 10/12/2014, 13/10/2015, 10/02/2017 e 06/08/2018 (folhas 19/21 e 23/24); nota fiscal de insumos agrícolas, emitida em 09/08/2016 (folha 22); declaração de proprietário rural, referente ao período de 21/09/1985 a 15/07/2010, elaborada em 2016 (folha 25); carteira do sindicato rural da região, com data de admissão em 11/02/2016 (folha 26); certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 03/09/2018 (folha 32); prontuário de ambulatório, com atendimentos em 1992 (folha 33); declaração de exercício de atividade rural, de 1985 a 2002, 2003 a 2010 e 2014 a 2018, emitida em 2018 (folhas 37/38); ação de inventário, com partilha homologada em 22/05/2013 (folhas 72/76); memorial descritivo e planta do imóvel rural recebido por herança, datados de 05/09/2012 (folhas 109/114).

Na hipótese, em relação à comprovação do enquadramento da apelante como segurada especial, os documentos anexados aos autos não se mostram suficientes para indicar o efetivo trabalho no campo, pelo tempo de carência exigido na legislação previdenciária.

Analisando o início de prova material, verifica-se que é constituído basicamente de documentos elaborados a partir de 2012, sendo que o CNIS da autora registra atividade urbana nos períodos de 01/07/2002 a 30/06/2003 e 01/08/2011 a 10/10/2014, sendo este último vínculo, portanto, durante boa parte da atividade campesina comprovada a partir de 2012. Embora a declaração do sindicato rural informe atividade campesina entre 1985 e 2018, na verdade, o único documento que possui registro da profissão de lavradora antes de 2012 é o prontuário ambulatorial com atendimento em 1992. Desta forma, há significativa lacuna de prova material de atividade campesina, principalmente entre 1992 e 2012, tratando-se de extenso período de tempo, o que inviabiliza a demonstração do trabalho rural apenas com base em prova testemunhal, eis que apenas a declaração do sindicato acoberta este interstício. Não se coloca em dúvida a atividade rural recente, mas ela não é suficiente para o cumprimento da carência.

O CNIS de seu marido também aponta períodos de atividade urbana, entre 2002 e 2003, bem como entre 2009 e 2011, além da percepção de auxílio por incapacidade temporária em 2012, na atividade de comerciário.

De outro lado, ainda que houvesse tempo de labor suficiente para concessão de aposentadoria híbrida por idade, o requisito etário para obtenção desde benefício só seria implementado em 2023.

Cabe ressaltar que não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de atividade rurícola, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, por se tratar de feito em que trabalhador rural não comprovou seu direito, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no Resp nº 1.352.721/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que:

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

À vista disso, dá-se parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, de acordo com o Tema 629 do STJ, ante a ausência de início de prova material.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5000676-69.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.352.721/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Analisando-se a prova dos autos, transparece que a apelante não logrou comprovar o exercício de atividade rurícola, de forma a confirmar o direito à obtenção de benefício aposentadoria por idade.

2. Por tratar-se de feito em que trabalhador rural não comprovou seu direito, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.352.721/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

3. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 5000676-69.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário