Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por M. S. M., com fulcro no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal, no autos do processo nº 0014977-37.2014.4.02.5101, assim ementado:
“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE EM SERVIÇO. VIGÊNCIA DA APÓLICE. GARANTIA EXPIRADA. DESPROVIMENTO.
1. A questão de fundo adstringe-se a perquirir se há, ou não, direito do demandante ao percebimento de prêmio de seguro coletivo contratado com as rés, em caso de acidente em serviço sofrido por ele, de que resultaram sequelas graves.
2. No caso, tem-se que a vigência do contrato de seguro celebrado com as rés se findaria em 24.9.2011, segundo se verifica da apólice contratada. Como o acidente em serviço de que padeceu o autor foi havido em 10.12.2011, conclui-se, facilmente, que tal evento já não mais se achava coberto pelo seguro, pelo fato de ter ocorrido fora do prazo de vigência contratual.
3. Por força dos princípios da obrigatoriedade do contrato ou do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, não é lícito impor à seguradora a obrigação de promover o pagamento de indenização, por sinistro acontecido em momento posterior ao encerramento da vigência do seguro validamente contratado, para o infortúnio sofrido pelo demandante, ocasião em que o segurado não mais estava coberto pela garantia acordada pelas partes.
4. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinados no art. 85, §11, do CPC/2015, pelo que se majora, a esse título, no percentual de 1%, sobre o valor atualizado dos honorários advocatícios precedentemente arbitrados na sentença, tendo em vista o trabalho adicional dos advogados das rés em grau recursal. Contudo, a execução de tal verba honorária fica suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015.
5. Apelação improvida.”
(TRF 2ª Região. Processo nº 0014977-37.2014.4.02.5101. Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Julgado em 27/03/2019)
Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011. Para tanto, alegou, em síntese, que, não obstante a apólice oferecer cobertura integral para invalidez total ou parcial, a seguradora teria se negado ao pagamento a que estaria contratualmente obrigada, após o segurado ter sofrido traumatismo craniano com sequelas irreversíveis.
A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista o sinistro ter ocorrido quando não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.
Em grau recursal, a sentença foi mantida pela Sexta Turma Especializada, por unanimidade, na sessão de julgamentos de 27/03/2019, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em cujo voto destacou que “por força dos princípios da obrigatoriedade do contrato ou do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, não é lícito impor à seguradora a obrigação de promover o pagamento de indenização, por sinistro acontecido em momento posterior ao encerramento da vigência do seguro validamente contratado, para o infortúnio sofrido pelo demandante, ocasião em que o segurado não mais estava coberto pela garantia acordada pelas partes”.
Houve trânsito em julgado em 08/05/2019.
Em sua inicial (Evento 1), requereu o autor a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado no acórdão rescindendo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.
Contestação da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (evento 22), em que alega, preliminarmente: 1) existência de coisa julgada formada na ação rescisória nº 0002222-79.2019.4.02.0000, idêntica à presente; 2) ocorrência de prescrição ânua, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, haja vista a a ciência da invalidez permanente ter ocorrido em 27/01/12, conforme laudo juntado aos autos da ação de conhecimento originária, que foi ajuizada apenas em 14/06/13; 3) ilegitimidade passiva, pois, na qualidade de mera estipulante do contrato de seguro, o dever de arcar com eventual indenização decorrente do sinistro caberia apenas à seguradora, consoante o extraído do artigo 21, do Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 801, do Código Civil. No mérito, argumenta, em síntese, que o autor não faria jus a qualquer indenização decorrente do acidente por este ter ocorrido quando não mais vigia o contrato de seguro garantido pela apólice nº 850.563, renovando-se a cobertura somente a partir de 24/09/12, e, subsidiariamente, pelas lesões sofridas não estarem cobertas. Por fim, afirma que, acaso superada tais teses, o autor faria jus a 20% (vinte por cento) do valor segurado, de acordo com a tabela adotada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Contestação de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (evento 24), em que sustenta, preliminarmente: 1) sua ilegitimidade passiva, haja vista, ao tempo do acidente, a cobertura securitária estar a cargo da MAPFRE VIDA S/A; 2) inadequação da via eleita, pois, não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 966, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, pois o autor não comprovaria satisfatoriamente a alegada invalidez, que não constaria em qualquer documento ou laudo trazido aos autos.
O Ministério Público Federal, em parecer (Evento 30), manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001052001v13 e do código CRC 2d8c14d9.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 03/08/2022, às 12:24:43