Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por M. S. M., com fulcro no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal, no autos do processo nº 0014977-37.2014.4.02.5101, assim ementado:

“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE EM SERVIÇO. VIGÊNCIA DA APÓLICE. GARANTIA EXPIRADA. DESPROVIMENTO.

1. A questão de fundo adstringe-se a perquirir se há, ou não, direito do demandante ao percebimento de prêmio de seguro coletivo contratado com as rés, em caso de acidente em serviço sofrido por ele, de que resultaram sequelas graves.

2. No caso, tem-se que a vigência do contrato de seguro celebrado com as rés se findaria em 24.9.2011, segundo se verifica da apólice contratada. Como o acidente em serviço de que padeceu o autor foi havido em 10.12.2011, conclui-se, facilmente, que tal evento já não mais se achava coberto pelo seguro, pelo fato de ter ocorrido fora do prazo de vigência contratual.

3. Por força dos princípios da obrigatoriedade do contrato ou do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, não é lícito impor à seguradora a obrigação de promover o pagamento de indenização, por sinistro acontecido em momento posterior ao encerramento da vigência do seguro validamente contratado, para o infortúnio sofrido pelo demandante, ocasião em que o segurado não mais estava coberto pela garantia acordada pelas partes.

4. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinados no art. 85, §11, do CPC/2015, pelo que se majora, a esse título, no percentual de 1%, sobre o valor atualizado dos honorários advocatícios precedentemente arbitrados na sentença, tendo em vista o trabalho adicional dos advogados das rés em grau recursal. Contudo, a execução de tal verba honorária fica suspensa, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015.

5. Apelação improvida.”

(TRF 2ª Região. Processo nº 0014977-37.2014.4.02.5101. Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Julgado em 27/03/2019)

 

Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011. Para tanto, alegou, em síntese, que, não obstante a apólice oferecer cobertura integral para invalidez total ou parcial, a seguradora teria se negado ao pagamento a que estaria contratualmente obrigada, após o segurado ter sofrido traumatismo craniano com sequelas irreversíveis.

A sentença julgou improcedente o pedido, haja vista o sinistro ter ocorrido quando não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.

Em grau recursal, a sentença foi mantida pela Sexta Turma Especializada, por unanimidade, na sessão de julgamentos de 27/03/2019, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em cujo voto destacou que “por força dos princípios da obrigatoriedade do contrato ou do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, não é lícito impor à seguradora a obrigação de promover o pagamento de indenização, por sinistro acontecido em momento posterior ao encerramento da vigência do seguro validamente contratado, para o infortúnio sofrido pelo demandante, ocasião em que o segurado não mais estava coberto pela garantia acordada pelas partes”.

Houve trânsito em julgado em 08/05/2019.

Em sua inicial (Evento 1), requereu o autor a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado no acórdão rescindendo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.

Contestação da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (evento 22), em que alega, preliminarmente: 1) existência de coisa julgada formada na ação rescisória nº 0002222-79.2019.4.02.0000, idêntica à presente; 2) ocorrência de prescrição ânua, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, haja vista a a ciência da invalidez permanente ter ocorrido em 27/01/12, conforme laudo juntado aos autos da ação de conhecimento originária, que foi ajuizada apenas em 14/06/13; 3) ilegitimidade passiva, pois, na qualidade de mera estipulante do contrato de seguro, o dever de arcar com eventual indenização decorrente do sinistro caberia apenas à seguradora, consoante o extraído do artigo 21, do Decreto-Lei nº 73/66 e artigo 801, do Código Civil. No mérito, argumenta, em síntese, que o autor não faria jus a qualquer indenização decorrente do acidente por este ter ocorrido quando não mais vigia o contrato de seguro garantido pela apólice nº 850.563, renovando-se a cobertura somente a partir de 24/09/12, e, subsidiariamente, pelas lesões sofridas não estarem cobertas. Por fim, afirma que, acaso superada tais teses, o autor faria jus a 20% (vinte por cento) do valor segurado, de acordo com a tabela adotada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Contestação de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (evento 24), em que sustenta, preliminarmente: 1) sua ilegitimidade passiva, haja vista, ao tempo do acidente, a cobertura securitária estar a cargo da MAPFRE VIDA S/A; 2) inadequação da via eleita, pois, não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 966, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, pois o autor não comprovaria satisfatoriamente a alegada invalidez, que não constaria em qualquer documento ou laudo trazido aos autos.

O Ministério Público Federal, em parecer (Evento 30), manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Cumpre destacar que as hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXVI.

Assim, tem-se que o rol elencado no artigo 966, do Código de Processo Civil, é taxativo, exaurindo as hipóteses em que o julgamento pode ser rescindido. A ação rescisória, portanto, constitui via de exceção e somente é cabível nas hipóteses expressas no referido artigo, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso.

Confira-se o aludido dispositivo:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos."

Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011, sendo seu pedido julgado improcedente, sob o fundamento de que, ao tempo do sinistro, não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.

 Em sua inicial (Evento 1), requereu o demandante a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado pelo juízo a quo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.

No entanto, tais alegações foram objeto de análise em sede de ação rescisória anterior (nº 0002222-79.2019.4.02.0000), ajuizada em 04/06/2019, em face da parte ré da presente ação (BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE), tendo esta eg. Seção Especializada, em 17/02/2020, por unanimidade, julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos anexados à inicial não se qualificavam como prova nova, nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, haja vista não ter restado comprovado o suposto conhecimento tardio ou a impossibilidade de acesso a eles no momento da propositura da ação de origem. Confira-se ementa (g.n.):

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORÊNCIA.  PARTE VENCEDORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.  LEGITIMIDADE. PASSIVA.  PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.  PROVA NOVA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Em ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC – prova nova – o autor, militar reformado, 29 anos, quer desconstituir acórdão que, em 27/3/2019, confirmou sentença de improcedência do pedido de condenação da Fundação Habitacional do Exército (FHE) e da Bradesco Vida e Previdência S.A. ao pagamento de indenização securitária por acidente em serviço ocorrido em 10/12/2011.

2. É apta a inicial que, sem os vícios elencados no art. 330, § 1º, do CPC, e com o auxílio de emenda, esclarece a causa de pedir, apoiada no inciso VII do art. 966 do Código Processual. A análise sobre a existência ou não da prova nova, tal como definida no dispositivo legal, diz respeito ao mérito, descartando-se, assim, carência da ação rescisória.

3. A seguradora vencedora na ação originária, cujo desfecho o Autor pretende reverter, é parte passiva legítima na ação rescisória. Precedentes do STJ.

4. A só instrução do pedido rescisório com elementos que comprovariam a relação contratual na época do acidente e, por consequência, o direito à indenização securitária por invalidez, a cargo das rés, é insuficiente para o êxito do pedido rescisório, se o alegado conhecimento tardio ou a impossibilidade de acesso a eles no momento do ajuizamento da ação de conhecimento não foi comprovado.

5. Na época do ajuizamento da ação de conhecimento, dezembro de 2014, dispunha o autor do Certificado de Seguro que indicava o término da vigência da cobertura em 24/9/2011, antes do sinistro havido em 10/12/2011, donde o julgamento de improcedência do pedido. Nos três anos que fluíram entre o acidente e o ajuizamento, é improvável que não tenha tido – ou não pudesse ter – acesso a nenhum outro documento comprobatório da avença na época do fato, mormente porque era o principal interessado em comprovar a permanência da relação contratual. Contudo, não trouxe um só comprovante de recusas ou dificuldades de desarquivamento.

6. Para efeito rescisório, não configura “prova nova” aquela que a parte deixa de levar ao conhecimento do juízo por desídia ou negligência, exigindo-se, de mais a mais, seja ela idônea para assegurar ao interessado, por si só, um novo e favorável pronunciamento. Precedentes.

7. O comunicado da FHE, de 21/9/2012, o Certificado individual de seguro com vigência entre 25/9/2012 e 24/9/2013 e a carta da FHE acusando o recebimento do pedido de exclusão do seguro em 2015 somente comprovam a presença do autor na relação contratual coletiva entre 2012 e 2015, mas não em dezembro de 2011, quando ocorreu o acidente.

8. As fichas financeiras de 2010 a 2012, emitidas pelo Centro de Pagamento do Exército em maio de 2019, documentam descontos em folha em favor da FHE, inclusive em dezembro de 2011, indicando possível existência de (alguma) relação contratual, mas são documentos que, sem qualquer sombra de dúvida, poderiam ter sido obtidos pelo autor em 2014, pois não é crível que o Exército recusasse acesso a eles na época, como tampouco recusou em 2019.

9. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo  ao  magistrado  analisar  as  condições  de  verossimilhança  das  alegações  e  de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos”. Na hipótese, sequer se cogita de hipossuficiência probatória apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ainda que consumerista a relação entre segurado e seguradora. O autor contava com a interveniência da FHE junto à seguradora e, de todo modo, as provas – apólice, certificados e fichas financeiras – estavam ao seu alcance todo o tempo.

10. A ação rescisória, por não ser recurso, não se presta à correção de eventual error in judicando ou má apreciação das provas. Precedentes do STJ e desta Corte.

11. Pedido rescisório julgado improcedente, condenando-se o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, à vista de sua simplicidade (CPC/2015, art. 85, § 2º), sujeitos à condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

(TRF2, Processo n° 0002222-79.2019.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Terceira Seção Especializada, Julgado em 17/02/2020, e-DJF2R em 11/03/2020)

Com a desistência do Recurso Especial interposto pelo autor contra referido acórdão no bojo daquela primeira ação rescisória, houve seu trânsito em julgado em 13/05/2021 (Evento 110, ACSTJSTF1, páginas 44 e 47).

Posteriormente, foi ajuizada segunda ação rescisória (nº 0000452-80.2021.4.02.0000) por aquele mesmo autor, em face dos mesmos réus, a qual, em julgamento por esta eg. Seção Especializada, realizado em 17/03/2022, restou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada anterior, operando-se o trânsito em julgado em 28/04/2022 (Evento 76, daqueles autos). Veja-se a ementa abaixo transcrita, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL -  AÇÃO RESCISÓRIA -  COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – ART. 485, V, CPC

- Ação rescisória aforada pela mesma parte autora, em face das mesmas partes rés, postulando a rescisão do mesmo decisum, sob o mesmo fundamento de ação rescisória anterior (art. 966, VII, do CPC).

- Ocorrência de coisa julgada no manejo de ação com tríplice identidade de ação anterior.

- Inobstante a apresentação de “prova nova” diferente da “prova nova” apresentada na primeira ação rescisória, a fundamentação que julgou improcedente a rescisória anterior, à unanimidade, cujo acórdão já transitou em julgado,  esclareceu que a simples apresentação das fichas financeiras que  indicariam possível existência de relação contratual no período em debate, poderiam ter sido obtidas pelo autor em 2014.

- Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

(TRF2, Processo n° 0000452-80.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Terceira Seção Especializada, Julgado em 17/03/2022)

De seu turno, na presente ação rescisória, ajuizada, novamente, em face dos mesmos réus, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA e FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE, o demandante insiste na desconstituição do acórdão objeto das rescisórias anteriores, com base, uma vez mais, em documentos supostamente novos, aos quais, segundo afirma em exordial, não teria tido acesso durante tramitação do processo de conhecimento (artigo 966, VII, CPC) e que comprovariam a extensão da cobertura securitária até 17/08/2015 (evento 1, DOC1).

Ressalte-se que tal causa de pedir é a mesma exposta na segunda ação rescisória, antes ajuizada (processo 0000452-80.2021.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1), havendo mera repetição literal dos argumentos ali utilizados, os quais, por sua vez, são exatamente os mesmos da exordial da primeira ação rescisória (processo 0002222-79.2019.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1).

Logo, verifica-se a existência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação rescisória e outra anterior (nº 0002222-79.2019.4.02.0000), já transitada em julgado.

 Conforme assente no eg. STJ, é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação. Veja-se (g.n.): 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBLIDADE. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
1. Esta Corte tem o entendimento de que é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em ação rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação.
2. Hipótese em que a presente ação repisa integralmente os fundamentos da primeva rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia a sua inviabilidade.

3. A configuração do erro de fato ocorre quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC/2015), sendo certo que, para o seu reconhecimento, ele (o fato sobre o qual se alega o erro) não pode ter sido objeto de controvérsia e nem de pronunciamento judicial.
4. Havendo efetiva discussão anterior acerca do fato gerador do benefício percebido pela autora, conclui-se que a sua intenção não diz respeito à existência de eventual erro de fato rescindível, mas ao reexame da matéria probatória produzida nos autos da ação originária e da primeva ação rescisória, matéria essa típica de recurso e que escapa à vocação da ação rescisória.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt na AR 6.043/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 27/11/2017) 

 

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE BUSCADO. 1. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIBERADA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA PRIMEIRA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INVIABILIDADE, EM TESE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 2. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE PERSEGUIDO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 

1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. 

1.1 De igual modo, absolutamente insubsistentes as alegações aduzidas pelo recorrente, destinadas a demonstrar o risco de dano irreparável, para o efeito de suspender o feito executivo, em que figura como exequente. A simples iminência de conclusão da ação executiva, iniciada em 1994, pelo pagamento do débito exequendo, no contexto dos autos (em que houve o trânsito em julgado do acórdão que julgou os embargos à execução e o trânsito em julgado da subsequente ação rescisória), não constitui, a toda evidência, argumento idôneo a autorizar a concessão de antecipação de tutela na presente ação rescisória. 

2. Antes, propriamente, de dar seguimento à presente ação, determinando-se a citação da parte adversa, reputou-se necessário que a parte demandante procedesse à adequação do valor da causa, condizente com o proveito econômico efetivamente buscado, o qual, a toda evidência, não se coaduna com aquele posto na ação originária (no caso, a primeira ação rescisória), ensejando, por consequência, a complementação do valor do depósito previsto no art. 488, II, do CPC. 

2.1 Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. 

3. Agravo regimental improvido. 

(AgRg na AR 5600/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/09/2015)

 

AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC - PRETENSÃO DE RENOVAR E INOVAR JULGAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

1. Não é admissível que ação rescisória de julgado relativo a anterior ação rescisória seja, de forma escamoteada, uma nova investida contra o acórdão objeto dessa primeira demanda desconstitutiva. 

2. O acórdão da anterior ação rescisória ateve-se a discutir se houve ou não, por parte do aresto que julgara a ação de resolução contratual, violação literal de dispositivos do CPC relacionados à vedação de julgamento ultra petita. Em outras palavras, o acórdão ora combatido, por dizer respeito à primeira ação rescisória, centrou-se na aplicação do art. 485, V, do CPC. 

3. Por essa razão, na espécie, o manejo de nova ação rescisória com base no permissivo do art. 485, V, do CPC, destinada a desconstituir julgado de anterior ação rescisória, dependeria de que fosse demonstrado ter havido afronta literal, direta e frontal ao art. 485, V, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. 

4. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito. 

(AR 3058/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/11/2009) 

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU OUTRA RESCISÓRIA. INTENTO DE RESCINDIR O ARESTO DA APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECADÊNCIA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. 

1. A segunda rescisória, objeto deste especial, foi proposta em face do acórdão da primeira rescisória, mas atacando efetivamente o acórdão da apelação do processo de conhecimento, daí porque alcançada pela decadência, porquanto ajuizada após o prazo insculpido no art. 495 do Código de Processo Civil. 

2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é cabível ação rescisória contra ação rescisória, desde que não seja reiteração da ação anterior, com distintos pedido e causa de pedir. 

3. Recurso Especial improvido. 

(REsp 210356/PE, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 09/04/2007)

 Logo, por força da existência de coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, ex vi do artigo 98, §3º, daquele mesmo diploma.

Ante o exposto, voto no sentido de EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001052002v11 e do código CRC 24a802c0.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

processual civil. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA anterior. ART. 485, INCISO V, CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Cumpre destacar que as hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXVI.

2. O rol elencado no artigo 966, do Código de Processo Civil, é taxativo, exaurindo as hipóteses em que o julgamento pode ser rescindido. A ação rescisória, portanto, constitui via de exceção e somente é cabível nas hipóteses expressas no referido artigo, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso.

3. Por meio do processo rescindendo (nº 0014977-37.2014.4.02.5101), o ora demandante pleiteou o pagamento do seguro em decorrência de acidente em serviço, ocorrido em 10/12/2011, sendo seu pedido julgado improcedente, sob o fundamento de que, ao tempo do sinistro, não mais vigia o contrato de seguro celebrado entre as partes, razão pela qual a seguradora estaria isenta de arcar com indenização pelos danos sofridos pelo autor.

4. Em sua inicial, requereu o autor a rescisão do julgado, argumentando, em síntese, que faria jus à indenização por invalidez permanente, haja vista o sinistro ter ocorrido durante a vigência da cobertura securitária, que, diversamente do entendimento adotado pelo juízo a quo, teria sido estendida até 17/08/2015, conforme fichas financeiras que comprovariam os descontos mensais das prestações.

5. As alegações foram objeto de análise em sede de ação rescisória anterior (TRF2, Processo n° 0002222-79.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, Terceira Seção Especializada, e-DJF2R em 11/03/2020), ocasião em que, por unanimidade, foi julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos anexados à inicial não se qualificavam como prova nova, nos termos do artigo 966, VII, do CPC. Posteriormente, foi ajuizada, ainda, segunda ação rescisória (nº 0000452-80.2021.4.02.0000, Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/03/2022), pelo mesmo autor, em face dos mesmos réus, a qual, em julgamento por esta eg. Seção Especializada, realizado em 17/03/2022, restou extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada.

6. Conforme assente no eg. STJ, é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação, como se verifica da pretensão autoral na hipótese.

7. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, ex vi do artigo 98, §3º, do mesmo diploma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Luiz Paulo Araújo e Leticia De Santis Mello, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001052003v6 e do código CRC e0b84123.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/08/2022, às 18:49:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 5003785-18.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/08/2022, na sequência 18, disponibilizada no DE de 25/07/2022.

Certifico que a 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 15/08/2022 A 19/08/2022, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LUIZ PAULO ARAÚJO E LETICIA DE SANTIS MELLO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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