Agravo de Instrumento Nº 5007099-69.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONDOMÍNIO PARQUE DAS CAMELIAS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação indenizatória, deferiu o requerimento de intervenção de terceiro formulado no Evento 65, dos autos do processo originário, tendo determinado a inclusão da pessoa jurídica denominada EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., no polo passivo da demanda de origem, “na qualidade de assistente da ré”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que “propôs ação de reparação civil por danos construtivos contra a CEF, enquanto agente promotor de política pública de habitação, e, especificamente, enquanto agente executora da Faixa 01 do Programa Minha Casa Minha Vida, em que há arrendamento de imóveis do FAR para pessoas de baixa ou baixíssima renda, de danos construtivos existentes nas áreas comuns do imóvel (condomínio-autor). Inicialmente, o juiz ‘a quo’, rejeitou as alegações da Caixa Econômica Federal – CEF de existência de litisconsórcio passivo”, discorrendo a respeito “da denunciação da lide”, narrando que a “CEF atua como agente executor do ‘Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV’, conforme artigo 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o PMCMV, sendo incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos causados às áreas comuns do condomínio agravante. Com efeito, as Leis n. 11.977/09 e 12.424/2011, que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deixam claro a responsabilidade da empresa pública pela execução, garantia e entrega dos empreendimentos imobiliários. Assim, como agente operadora do referido programa governamental, incumbe a CEF a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores às construtoras, na medida em que são cumpridas as obrigações contratualmente firmadas. Evidente que esse dever fiscalizatório abrange a verificação da eventual existência de vícios de construção. O Tribunal de Contas da União, no Relatório de Auditoria nº TC 033.568/2012-0, após exaustiva análise dos normativos que regulamentam o programa, e verificações in loco, foi conclusivo em relação à responsabilidade da Caixa Econômica Federal em zelar pela correta aplicação dos recursos sob sua gestão”, afirmando que “no presente caso, a agravada omitiu-se na sua função fiscalizatória, liberando os valores à construtora, quando deveria ter primado pela qualidade e segurança da obra, refutando o emprego de materiais de baixa qualidade e serviços executados fora das normas técnicas, evitando-se os denominados vícios construtivos. Resta inconteste, portanto, que a CEF não pode se eximir da responsabilidade decorrente de vícios ou falhas construtivas, pois deveria através de seus engenheiros ter fiscalizado detalhadamente cada etapa do empreendimento, visto que é a responsável pelos subsídios do Programa do Governo Federal. Nos casos em que atua como operadora do programa, evidencia-se que o ato lesivo da CEF decorre não só por sua culpa in eligendo, mas também in vigilando, pois, além de eleger mal a construtora que executou as obras do empreendimento, falhou também no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas”, mencionando julgados oriundos dos Colendos TRF – 4ª Região e TRF – 5ª Região, tecendo comentários sobre a “legitimidade da CEF envolvendo danos físicos nos imóveis do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’”, carreando ponderações a respeito da “responsabilidade da CEF – vícios da construção”, bem como “da inexistência de litisconsórcio passivo necessário”, veiculando tese argumentativa quanto à “impossibilidade de denunciação à lide (art. 88 do CDC)”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, para que “seja suspenso o prazo para cumprimento da decisão agravada, que determina a inclusão de litisconsorte passivo e que seja comunicado ao ínclito magistrado ‘a quo’ e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para “o fim de que seja reconhecida legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, para responder o presente feito”, sendo “reformada a decisão que acolheu a intervenção de terceiro pleiteada pela CEF, registrando, ainda, que tal decisão não acarretará qualquer prejuízo à agravada que, uma vez que, poderá manejar eventual Ação de Regresso”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 2, DESPADEC1).
Agravo interno interposto pelo agravante, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso (TRF2, Evento 11, AGR_INTERNO1).
Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao agravo de instrumento e ao agravo interno (TRF2, Evento 17, CONTRAZ1 e Evento 18, CONTRAZ1).
Contrarrazões apresentadas pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A ao agravo de instrumento (TRF2, Evento 22, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer, de acordo com a descrição contida no Evento 34.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONDOMÍNIO PARQUE DAS CAMELIAS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação indenizatória, deferiu o requerimento de intervenção de terceiro formulado no Evento 65, dos autos do processo originário, tendo determinado a inclusão da pessoa jurídica denominada EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., no polo passivo da demanda de origem, “na qualidade de assistente da ré”.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo:
"(...)
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:
'Trata-se de requerimento de intervenção de terceiro apresentado por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (evento 65).
Alega que o resultado da ação, que almeja o pagamento de indenização em virtude de vícios construtivos em imóvel financiado pela CEF, poderá influir diretamente em sua esfera jurídica, eis que, em caso de acolhimento do pedido, a EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. poderá ser acionada pela CEF em ação regressiva.
Manifestação do autor em que defende que somente a CEF deve figurar no polo passivo, uma vez que seria a responsavel pelos vícios na construção do imóvel (evento 80).
Manifestação da CEF em que concorda com a inclusão da construtora no polo passivo do feito (evento 85).
Decido.
O requerimento de intervenção de terceiro deve ser deferido.
A análise do requerimento de intervenção de terceiros depende da verificação da existência de interesse jurídico do terceiro no resultado da ação.
No presente caso, é evidente que a EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. tem interesse jurídico no resultado desta ação, tendo em vista que foi a construtora responsável pela execução da obra, cujos vícios são questionados pela autora na presente ação.
Logo, em tese, é possível que, em caso de acolhimento do pedido, a construtora seja acionada pela CEF em ação regressiva, evidenciando que o resultado desta ação tem o condão de gerar efeitos na esfera jurídica da construtora.
Ademais, deve ser destacado que, em regra, a construtora responde solidariamente com a CEF pela execução e fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Nesse sentido:
'(...) III - Deve ser deferida a intervenção pleiteada, tendo em vista que, em regra, não cabe à CEF responder pelos defeitos e vícios ocorridos durante a construção do empreendimento.
IV - De se ver que a falta de citação da construtora pode até mesmo colocar em risco o resultado útil do processo, porquanto a presença da Caixa e da Construtora se mostra determinante para a solução da demanda. Nesses casos, a Agravante/CEF é a responsável pela fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção e responde solidariamente com a construtora por ela escolhida para a concretização do programa. (...)'
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5005803-46.2021.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 04/10/2021)
Isso posto, DEFIRO o requerimento de intervenção de terceiro (evento 65) e determino a inclusão da EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. no polo passivo do feito, na qualidade de assistente da ré.
Intime-se o Perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do Perito e dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.
Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.'
Sob o contexto apresentado, infere-se que o Magistrado de piso, pontuou que, tendo em vista que a 'análise do requerimento de intervenção de terceiros depende da verificação da existência de interesse jurídico do terceiro no resultado da ação', pode ser observado que, in casu, resta configurado o interesse jurídico da pessoa jurídica denominada EMCCAMP RESIDENCIAL S/A, ora segunda agravada, no resultado da demanda de origem, na medida em que 'foi a construtora responsável pela execução da obra, cujos vícios são questionados pela autora na presente ação', tendo sido acentuado que, 'em tese, é possível que, em caso de acolhimento do pedido, a construtora seja acionada pela CEF em ação regressiva, evidenciando que o resultado desta ação tem o condão de gerar efeitos na esfera jurídica da construtora'.
Por outro lado, o decisum agravado foi proferido com base em posicionamento que vem sendo sedimentado pela Colenda Sexta Turma Especializada, desse Egrégio TRF da 2ª Região, no sentido de que 'em regra, a construtora responde solidariamente com a CEF pela execução e fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV'.
Ademais, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido, no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, na estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância."
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, como acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001045779v4 e do código CRC d1db4db9.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 16/8/2022, às 14:44:51