Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeitos suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão que, nos autos da Execução nº 0010983-94.1997.4.02.5101, indeferiu o requerimento de sucessão processual, em razão da cessão dos créditos objeto da ação originária em favor da EMGEA.

Em suas razões, no evento 1, sustenta a agravante, em síntese, que teria ocorrido sucessão processual e não mera renúncia de representação judicial e extrajudicial. Afirma que toda a atuação da CEF, em nome da EMGEA, deu-se em decorrência de cessão, através de contrato realizado entre CEF e EMGEA, conferindo poderes de representação e ad judicia aos prepostos e advogados da Agravante. Assevera que o referido contrato e seus aditivos, para prestação de serviços relativos à administração e à alienação dos imóveis de propriedade, foi resolvido de comum acordo entre as partes. Por conseguinte, a CEF deixou de ter poderes para receber toda e qualquer citação, intimação ou notificação dirigida à EMGEA ou para representá-la negocial ou juridicamente. Argumenta que  mesmo que a parte contrária não concordasse com a sucessão processual, caberia ao juízo a quo admitir a EMGEA como assistente litisconsorcial.

Contrarrazões apresentadas no evento 10.

Manifestação do Ministério Público Federal, no evento 13, pugnando pelo desprovimento deste recurso.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de sua substituição processual pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

O Juízo a quo assim decidiu, evento 554/1°grau, in verbis:

“Trata-se de cumprimento de sentença (processo sincrético), objetivando a execução do título judicial acostado no Evento 505, fl. 531/533, acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que determinou a revisão das prestações vencidas e vincendas em respeito aos índices concedidos à categoria profissional do mutuário, bem como a revisão do contrato de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, mantendo em conta apartada os juros não amortizados, sujeitos apenas à correção monetária.

No Evento 506, fl. 706, a parte autora requereu a nomeação de perito especializado para a elaboração dos cálculos em obediência ao título executivo judicial.

À fl. 707 foi nomeado o perito João Guilherme Moreira de Cerqueira, que fixou os seus honorários em R$ 1.250,00.

À fl. 715 foi acostada guia de depósito referente aos honorários periciais de R$ 1.250,00, Caixa Econômica Federal, agência  0645, conta nº 04000662-9.

Laudo Pericial apresentado no Evento 506, fls. 721/728, informando um valor de R$ 81.651,21, atualizado de 30/09/2000.

Às fls. 735/742 a CEF apresentou impugnação acerca dos valores apresentados pelo perito nomeado.

Novamente intimado, às fls. 748/751, o perito nomeado ratificou as contas do Evento 506, fls. 721/728.

Às fls. 757/764 a CEF apresentou nova impugnação, que foi indeferida pelo juízo, posto que não se admite impugnações sucessivas.

À fl. 767, Evento 507, foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais (16/05/2017), conforme decisão de fl. 765. Ato contínuo, o alvará foi expedido em 05/07/2017, conforme certidão à fl. 769.

À fl. 771 os autos foram remetidos ao perito nomeado a fim de que apresentasse valores atualizados. Ato contínuo, às fls. 778/786, o perito contador apresentou um valor de R$ 315.399,32, atualizados de 11/2017, devidos pela parte autora à parte ré.

A CEF, fls. 814/815, Evento 507, apresentou novo parecer técnico.

Intimado para se manifestar, o perito nomeado, no Evento 530, ratificou os cálculos exaustivamente explicados.

No Evento 539 a CEF requereu a alteração do polo passivo com a inclusão exclusiva da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.

É o relatório. DECIDO.

De início, indefiro o pedido da CEF no Evento 539, posto que o contrato de financiamento habitacional fora celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. Sobremais, ainda que a CEF tenha cedido o crédito à EMGEA, é responsável pela gerência e operacionalização do financiamento habitacional que aqui se discute, devendo responder por eventuais irregularidades que tenham sido praticadas na evolução do contrato. Destaco, ainda, que a parte ré não comprovou que tenha sido procedida a notificação ao mutuário da cessão de crédito havida, incidindo, portanto, a disposição inserta no art. 290 do Código Civil.

No que tange às divergências apresentadas acerca dos cálculos elaborados, verifico que o perito nomeado, intimado três vezes, ratificou os valores informados às fls. 778/786, R$ 315.399,32, atualizados de 11/2017, devidos pela parte autora à parte ré.

Por fim, verifico que os honorários periciais, depositados em juízo pela parte autora, foram objeto de alvará de levantamento, fl. 765, Evento 507, expedido no dia 05/07/2017, conforme certidão elaborada à fl. 769.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito nomeado às fls. 778/786, que informou um saldo devedor de R$ 315.399,32, atualizados de 11/2017.

Tendo em vista que as determinações do título executivo judicial, Evento 505, fls. 531/532, foram atendidas, intimem-se as partes e o perito nomeado acerca da presente decisão e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.”

A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se na verificação da possibilidade de alteração do polo passivo da ação originária, excluindo a CEF, incluindo apenas a EMGEA como ré.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença nº 00010983-94.1997.4.02.5101, objetivando a execução do título judicial, acostado no evento 505/1ºgrau, com trânsito em julgado do acordão, proferido por esta 5ª turma especializada, no qual restou determinada a revisão das prestações vencidas e vincendas, de acordo com os índices concedidos à categoria profissional do mutuário, como também a revisão do contrato de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, mantendo em conta apartada os juros não amortizados, sujeitos apenas à correção monetária. Em razão da cessão de créditos (evento 1, CONTR7/2ºgrau), a CEF requereu a alteração do polo passivo para constar exclusivamente a EMGEA (evento 539, OUT41/1ºgrau) entretanto, o juízo a quo proferiu decisão (evento 554/1°grau), indeferindo sua exclusão do polo passivo e inclusão no feito, como ré, apenas a EMGEA.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação de sucessão processual da EMGEA no lugar da CEF, porquanto mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade desta por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.

Com efeito, a União Federal, por meio da autorização prevista no artigo 7º, da MP nº 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava, como credora, a Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

Tendo em vista ter celebrado contrato de financiamento com os agravados, a CEF ocupa o polo passivo da ação em nome próprio, e não em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado com a EMGEA, que, in casu, jamais participou da relação processual.

Este é o entendimento desta Quinta Turma Especializada, conforme se verifica da ementa do julgado de minha relatoria, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N° 303 DO STJ. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO. 
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CAIXA (...)
2. De início, quanto à petição anexada pela empresa gestora de ativos S.A – EMGEA (evento 103 – pet1 e contr2 – do 1° grau), não merece prosperar a sucessão processual no lugar da CEF, porquanto, mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, importa o reconhecimento de que esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.

3. (...)

9. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atualizado.

(TRF-2, AC 0004514-38.2011.4.02.5102/RJ, Relator Des.Fed. ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento 09/12/2020) (grifamos)

Cabe ainda destacar o parecer do Ministério Público Federal, evento 13/2ºgrau:

[...]Compulsando os autos de origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução do título judicial acostado no Evento 505 (Processo nº 00010983- 94.1997.4.02.5101), formado com o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual restou determinada a revisão das prestações vencidas e vincendas em respeito aos índices concedidos à categoria profissional do mutuário, bem como a revisão do contrato de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, mantendo em conta apartada os juros não amortizados, sujeitos apenas à correção monetária. No Evento 539 (Processo nº 00010983-94.1997.4.02.5101) a CEF requereu a alteração do polo passivo com a inclusão exclusiva da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.[...]

[...]Ora, extrai-se dos dispositivos antes transcritos, que somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei (art. 108 do CPC) e que, não obstante haja a previsão de sucessão processual na hipótese de cessão de direitos para tanto, é imprescindível que haja o consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, do CPC). Ocorre que, in casu, não restou demonstrada a anuência dos autores no tocante à pretensa sucessão processual, pelo que os efeitos da sentença a ser proferida entre as partes originárias devem ser estendidos ao cessionário (art. 109, §3º, do CPC)[...]

[...]Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.

 Na espécie, acertada a decisão interlocutória, proferida pelo juízo de primeira instância, que indeferiu requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não determinando a sua exclusão do polo passivo, mantendo-a no feito como ré.

 Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em comento.

No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui melhores condições para avaliar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida, o que, certamente, não é o caso dos autos. Precedentes: AG 0005796- 52.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, publicado em 14/03/2016; AG 0008302-98.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 05/11/2015 e AG 201202010130042, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, publicado em 24/10/2012.

2. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida.

3. Escorreita a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista não se vislumbrar a probabilidade do direito vindicado pelo agravante.

4. Com efeito, se depreende em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, da leitura dos autos originários, bem como dos presentes autos, que o agravante não trouxe documento apto a demonstrar a data inicial do problema de saúde que o acometeu, apesar da possibilidade de fazê-lo, conforme bem destacado pelo magistrado a quo na decisão recorrida. Note-se, ainda, que a CAIXA SEGURADORA S.A. contestou as alegações formuladas pelo ora agravante no que tange à data inicial da enfermidade, estando a matéria controvertida.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2ª Região, AG 0000509-69.2019.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje 02/05/2019) <grifamos>

     Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. 

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001045023v3 e do código CRC cf6d7e3a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão que, nos autos da Execução nº 0010983-94.1997.4.02.5101, indeferiu o requerimento de sucessão processual, em razão da cessão dos créditos objeto da ação originária em favor da EMGEA.

O eminente Relator Desembargador Federal Alcides Martins votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

Todavia, peço vênia para divergir do voto do ilustre Desembargador Federal Relator. Isso porque, ao apreciar questão semelhante em primeira instância, havia firmado entendimento diverso daquele apresentado no voto do eminente Desembargador Federal Relator. Senão, vejamos.

A sucessão processual é fenômeno decorrente da substituição dos sujeitos que compõem os polos da demanda, sendo certo que a anuência da parte adversa é condição imprescindível a tanto, conforme art. 109, §1º do CPC/2015 (art. 42, §1º do CPC/73), regra geral essa que, contudo, não se aplica às ações de execução, ante previsão específica do instituto no art. 778, §1º, III do CPC/2015 (art. 567, II, CPC/73), aplicável, também, às execuções de título extrajudicial, a teor do art. 771 do CPC/15.

Tal diferenciação é explícita na jurisprudência do C. STJ, que julgou o tema, inclusive, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Corte Especial, REsp 1091443/SP, DJe 29/05/2012):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).
2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010).
3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade.
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012) (g.n.)

Com efeito, em se tratando de feito em fase de cumprimento de sentença (evento 554, 1º grau), a EMGEA está autorizada a prosseguir no feito através da sucessão da CEF - por força de contrato de cessão de crédito realizado entre elas (evento 1, 2º grau) - independentemente do consentimento da parte contrária, a teor do disposto no artigo 778, §1º, inciso III e §2º do CPC, in verbis:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

Sobre o tema, destaca-se, ainda, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia 2. Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito constante no título, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do art. 42 do CPC aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica que dispõe sobre a ausência de tal necessidade (art. 567, II, do CPC). 3. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 939588 2016.01.62659-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/10/2016) (g.n.)

Por outro lado, embora o princípio da estabilidade da demanda tenha por finalidade impedir que a modificação unilateral, posterior à formação da relação processual, tumultue o desenvolvimento da marcha processual ou prejudique o exercício do direito de defesa, não se depreende, na hipótese, prejuízo quanto à alteração subjetiva em questão, que encontra guarida, como visto, na jurisprudência do C. STJ.

De fato, conforme consignado por aquela C. Corte, havendo regra expressa e específica aplicável ao processo de execução, que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não cabe a aplicação subsidiária dos dispositivos que disciplinam a fase de conhecimento.

No mesmo sentido, esta Egrégia 5ª Turma Especializada decidiu por unanimidade, em julgamento recente, conforme ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF. CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. A controvérsia consiste em verificar a correção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela CEF para que a EMGEA passasse a figurar no polo ativo da presente execução de título extrajudicial.

2. A Caixa Econômica Federal - CEF e a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA  são pessoas jurídicas distintas, com patrimônios próprios, aquela criada nos termos do Decreto-Lei nº 759/69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259/73, e esta criada pela Medida Provisória n° 2.196-1/2001, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 3.848/01 e, posteriormente, pelo Decreto nº 8.590/2015.

3. A EMGEA consiste em empresa pública criada com objetivo de adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, nos termos do art, 7º, § 1º, da MP 2.196-1/2001, tendo assumido a responsabilidade pela gestão de diversos créditos, incluídos aqueles relacionados a contratos de financiamento nos quais a Caixa Econômica Federal - CEF figurava como credora.

4. A sucessão processual é fenômeno decorrente da substituição dos sujeitos que compõem os polos da demanda, sendo certo que a anuência da parte adversa é condição imprescindível a tanto, conforme art. 109, §1º do CPC/2015, regra geral essa que, contudo, não se aplica às ações de execução, ante previsão específica do instituto no art. 778, §1º, III do CPC/2015, aplicável, também, às execuções de título extrajudicial, a teor do art. 771 do CPC/15.

5. Diferenciação explícita na jurisprudência do eg. STJ, que julgou o tema em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Corte Especial, REsp 1091443/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/05/2012), firmando a seguinte tese: "Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)".

6. Na hipótese, a agravante CEF, parte autora da execução de título extrajudicial de origem, informa ter procedido à cessão do crédito decorrente do contrato nº 982.218, firmado com a parte executada, à EMGEA, trazendo aos autos documentos atinentes à cessão.

7. Embora o princípio da estabilidade da demanda tenha por finalidade impedir que a modificação unilateral, posterior à formação da relação processual, tumultue o desenvolvimento da marcha processual ou prejudique o exercício do direito de defesa, não se depreende, na hipótese, prejuízo quanto à alteração subjetiva em questão, que encontra guarida na jurisprudência do eg. STJ.

8. Amoldando-se a hipótese em tela, atinente à execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF, àquelas em que admitida a sucessão processual independentemente da anuência da parte contrária, deve ser reformada a decisão que indeferiu a medida, a fim de deferir a sucessão à EMGEA.

9. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, agravo de instrumento nº 5004322-48.2021.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, data 14/09/2021)

Sendo assim, em se tratando de feito em fase de cumprimento de sentença, mostra-se possível a substituição da CEF pela EMGEA, não havendo necessidade de anuência da parte contrária para que se efetive a substituição processual, a teor do artigo 778, §1º, inciso III e §2º do CPC.

Ante o exposto, divergindo do voto do eminente Desembargador Federal Relator, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, deferir a sucessão  processual da CEF pela EMGEA.

 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001051461v2 e do código CRC a3b7d200.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF E EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não determinando a sua substituição no polo ativo pela EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

2. Não merece prosperar a alegação de sucessão processual da EMGEA no lugar da CEF, porquanto mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.

3. Com efeito, a União Federal, por meio da autorização prevista no artigo 7º, da MP nº 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava, como credora, a Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.

4. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001045024v3 e do código CRC c39ce034.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 24/07/2022, às 22:32:55

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/07/2022, na sequência 34, disponibilizada no DE de 20/06/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, NÃO SÓ PORQUE A CEF NÃO COMPROVOU A CESSÃO À EMGEA DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO FIRMADO EM 1991 COM AZIRA MARQUES BRAGA (EVENTO 486 DOS AUTOS ELETRÔNICOS 0010983-94.1997.4.02.5101), POIS ESSE NOME NÃO CONSTA DA RELAÇÃO ANEXA AO DOCUMENTO DO EVENTO1 CONTR8 (JUNTADO À INICIAL DO AGRAVO), COMO TAMBÉM PORQUE O CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE A CEF E A EMGEA PREVÊ RESPONSABILIDADES ALTERNADAS ENTRE OS CONTRATANTES, CONFORME CLÁUSULA OITAVA DO DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL DO AGRAVO (EVENTO 1 CONTR7). A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.



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