Agravo de Instrumento Nº 5007058-39.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeitos suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face de decisão que, nos autos da Execução nº 0010983-94.1997.4.02.5101, indeferiu o requerimento de sucessão processual, em razão da cessão dos créditos objeto da ação originária em favor da EMGEA.
Em suas razões, no evento 1, sustenta a agravante, em síntese, que teria ocorrido sucessão processual e não mera renúncia de representação judicial e extrajudicial. Afirma que toda a atuação da CEF, em nome da EMGEA, deu-se em decorrência de cessão, através de contrato realizado entre CEF e EMGEA, conferindo poderes de representação e ad judicia aos prepostos e advogados da Agravante. Assevera que o referido contrato e seus aditivos, para prestação de serviços relativos à administração e à alienação dos imóveis de propriedade, foi resolvido de comum acordo entre as partes. Por conseguinte, a CEF deixou de ter poderes para receber toda e qualquer citação, intimação ou notificação dirigida à EMGEA ou para representá-la negocial ou juridicamente. Argumenta que mesmo que a parte contrária não concordasse com a sucessão processual, caberia ao juízo a quo admitir a EMGEA como assistente litisconsorcial.
Contrarrazões apresentadas no evento 10.
Manifestação do Ministério Público Federal, no evento 13, pugnando pelo desprovimento deste recurso.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de sua substituição processual pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.
O Juízo a quo assim decidiu, evento 554/1°grau, in verbis:
“Trata-se de cumprimento de sentença (processo sincrético), objetivando a execução do título judicial acostado no Evento 505, fl. 531/533, acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em que determinou a revisão das prestações vencidas e vincendas em respeito aos índices concedidos à categoria profissional do mutuário, bem como a revisão do contrato de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, mantendo em conta apartada os juros não amortizados, sujeitos apenas à correção monetária.
No Evento 506, fl. 706, a parte autora requereu a nomeação de perito especializado para a elaboração dos cálculos em obediência ao título executivo judicial.
À fl. 707 foi nomeado o perito João Guilherme Moreira de Cerqueira, que fixou os seus honorários em R$ 1.250,00.
À fl. 715 foi acostada guia de depósito referente aos honorários periciais de R$ 1.250,00, Caixa Econômica Federal, agência 0645, conta nº 04000662-9.
Laudo Pericial apresentado no Evento 506, fls. 721/728, informando um valor de R$ 81.651,21, atualizado de 30/09/2000.
Às fls. 735/742 a CEF apresentou impugnação acerca dos valores apresentados pelo perito nomeado.
Novamente intimado, às fls. 748/751, o perito nomeado ratificou as contas do Evento 506, fls. 721/728.
Às fls. 757/764 a CEF apresentou nova impugnação, que foi indeferida pelo juízo, posto que não se admite impugnações sucessivas.
À fl. 767, Evento 507, foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais (16/05/2017), conforme decisão de fl. 765. Ato contínuo, o alvará foi expedido em 05/07/2017, conforme certidão à fl. 769.
À fl. 771 os autos foram remetidos ao perito nomeado a fim de que apresentasse valores atualizados. Ato contínuo, às fls. 778/786, o perito contador apresentou um valor de R$ 315.399,32, atualizados de 11/2017, devidos pela parte autora à parte ré.
A CEF, fls. 814/815, Evento 507, apresentou novo parecer técnico.
Intimado para se manifestar, o perito nomeado, no Evento 530, ratificou os cálculos exaustivamente explicados.
No Evento 539 a CEF requereu a alteração do polo passivo com a inclusão exclusiva da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.
É o relatório. DECIDO.
De início, indefiro o pedido da CEF no Evento 539, posto que o contrato de financiamento habitacional fora celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. Sobremais, ainda que a CEF tenha cedido o crédito à EMGEA, é responsável pela gerência e operacionalização do financiamento habitacional que aqui se discute, devendo responder por eventuais irregularidades que tenham sido praticadas na evolução do contrato. Destaco, ainda, que a parte ré não comprovou que tenha sido procedida a notificação ao mutuário da cessão de crédito havida, incidindo, portanto, a disposição inserta no art. 290 do Código Civil.
No que tange às divergências apresentadas acerca dos cálculos elaborados, verifico que o perito nomeado, intimado três vezes, ratificou os valores informados às fls. 778/786, R$ 315.399,32, atualizados de 11/2017, devidos pela parte autora à parte ré.
Por fim, verifico que os honorários periciais, depositados em juízo pela parte autora, foram objeto de alvará de levantamento, fl. 765, Evento 507, expedido no dia 05/07/2017, conforme certidão elaborada à fl. 769.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito nomeado às fls. 778/786, que informou um saldo devedor de R$ 315.399,32, atualizados de 11/2017.
Tendo em vista que as determinações do título executivo judicial, Evento 505, fls. 531/532, foram atendidas, intimem-se as partes e o perito nomeado acerca da presente decisão e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.”
A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se na verificação da possibilidade de alteração do polo passivo da ação originária, excluindo a CEF, incluindo apenas a EMGEA como ré.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença nº 00010983-94.1997.4.02.5101, objetivando a execução do título judicial, acostado no evento 505/1ºgrau, com trânsito em julgado do acordão, proferido por esta 5ª turma especializada, no qual restou determinada a revisão das prestações vencidas e vincendas, de acordo com os índices concedidos à categoria profissional do mutuário, como também a revisão do contrato de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, mantendo em conta apartada os juros não amortizados, sujeitos apenas à correção monetária. Em razão da cessão de créditos (evento 1, CONTR7/2ºgrau), a CEF requereu a alteração do polo passivo para constar exclusivamente a EMGEA (evento 539, OUT41/1ºgrau) entretanto, o juízo a quo proferiu decisão (evento 554/1°grau), indeferindo sua exclusão do polo passivo e inclusão no feito, como ré, apenas a EMGEA.
Dessa forma, não merece prosperar a alegação de sucessão processual da EMGEA no lugar da CEF, porquanto mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, esse fato não afasta a responsabilidade desta por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.
Com efeito, a União Federal, por meio da autorização prevista no artigo 7º, da MP nº 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava, como credora, a Caixa Econômica Federal - CEF. Portanto, no caso em tela, ainda que os créditos tenham sido cedidos à EMGEA, a CEF permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual.
Tendo em vista ter celebrado contrato de financiamento com os agravados, a CEF ocupa o polo passivo da ação em nome próprio, e não em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado com a EMGEA, que, in casu, jamais participou da relação processual.
Este é o entendimento desta Quinta Turma Especializada, conforme se verifica da ementa do julgado de minha relatoria, in verbis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N° 303 DO STJ. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CAIXA (...)
2. De início, quanto à petição anexada pela empresa gestora de ativos S.A – EMGEA (evento 103 – pet1 e contr2 – do 1° grau), não merece prosperar a sucessão processual no lugar da CEF, porquanto, mesmo que comprovada a cessão de crédito entre as partes, importa o reconhecimento de que esse fato não afasta a responsabilidade da CEF por eventual descumprimento das normas contratuais ou legais em relação a esse crédito.
3. (...)
9. Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, atualizado.
(TRF-2, AC 0004514-38.2011.4.02.5102/RJ, Relator Des.Fed. ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento 09/12/2020) (grifamos)
Cabe ainda destacar o parecer do Ministério Público Federal, evento 13/2ºgrau:
[...]Compulsando os autos de origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução do título judicial acostado no Evento 505 (Processo nº 00010983- 94.1997.4.02.5101), formado com o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual restou determinada a revisão das prestações vencidas e vincendas em respeito aos índices concedidos à categoria profissional do mutuário, bem como a revisão do contrato de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, mantendo em conta apartada os juros não amortizados, sujeitos apenas à correção monetária. No Evento 539 (Processo nº 00010983-94.1997.4.02.5101) a CEF requereu a alteração do polo passivo com a inclusão exclusiva da EMGEA – Empresa Gestora de Ativos.[...]
[...]Ora, extrai-se dos dispositivos antes transcritos, que somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei (art. 108 do CPC) e que, não obstante haja a previsão de sucessão processual na hipótese de cessão de direitos para tanto, é imprescindível que haja o consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, do CPC). Ocorre que, in casu, não restou demonstrada a anuência dos autores no tocante à pretensa sucessão processual, pelo que os efeitos da sentença a ser proferida entre as partes originárias devem ser estendidos ao cessionário (art. 109, §3º, do CPC)[...]
[...]Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Na espécie, acertada a decisão interlocutória, proferida pelo juízo de primeira instância, que indeferiu requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não determinando a sua exclusão do polo passivo, mantendo-a no feito como ré.
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em comento.
No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O magistrado de primeiro grau, por estar mais próximo da realidade versada nos autos, possui melhores condições para avaliar a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, de forma que apenas situações excepcionais, como em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação jurisprudencial, justificam, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida, o que, certamente, não é o caso dos autos. Precedentes: AG 0005796- 52.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, publicado em 14/03/2016; AG 0008302-98.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 05/11/2015 e AG 201202010130042, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, publicado em 24/10/2012.
2. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida.
3. Escorreita a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista não se vislumbrar a probabilidade do direito vindicado pelo agravante.
4. Com efeito, se depreende em uma análise perfunctória, típica deste momento processual, da leitura dos autos originários, bem como dos presentes autos, que o agravante não trouxe documento apto a demonstrar a data inicial do problema de saúde que o acometeu, apesar da possibilidade de fazê-lo, conforme bem destacado pelo magistrado a quo na decisão recorrida. Note-se, ainda, que a CAIXA SEGURADORA S.A. contestou as alegações formuladas pelo ora agravante no que tange à data inicial da enfermidade, estando a matéria controvertida.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 0000509-69.2019.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje 02/05/2019) <grifamos>
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001045023v3 e do código CRC cf6d7e3a.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 24/07/2022, às 22:32:51