Apelação/Remessa Necessária Nº 5024342-92.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal.
A apelante ataca sentença que concedeu a segurança requerida por M. G. C. P. e T. B. P..
Os impetrantes vindicaram ordem para que a autoridade coatora seja compelida a concluir - em prazo não superior a 30 dias - a análise da denúncia de fraude por eles requerida sobre pedido de auxílio emergencial, realizado em nome de M. G. C. P., e consequente cancelamento do débito exigido pela autoridade coatora, de modo que seja procedido o regular processamento da DIRPF 2020-2021 dos impetrantes, com a posterior restituição do de IRPF que a impetrante faz jus, computados todos os acréscimos legais (evento 1).
Na inicial, acompanhada de documentos, a impetrante informa que foi vítima de fraude praticada por terceiro desconhecido que, utilizando indevidamente dos seus dados pessoais (furtados em 08/11/2019 - Boletim de Ocorrência nº 40871617-PCES – evento 1- OUT7), requereu e recebeu auxílio emergencial em conta fraudulentamente criada junto à Caixa Econômica Federal. Os impetrantes alegam, ainda, que, em 2020, quando descobriram várias cobranças de dívidas supostamente existentes, buscaram resolver tais questões, e que, tão logo cientes da fraude perpetrada, comunicaram o fato ao Ministério Público Federal (Manifestação: 20210014301), solicitando providências, bem como comunicaram o fato ao Ministério da Cidadania (Manifestação 71003.009186/2021), solicitando providências quanto à fraude do pedido do auxílio emergencial.
Apontam que até a data do ajuizamento do mandamus não havia decisão da autoridade coatora; que deve ser observada a Lei nº 9.784/99; que a morosidade estatal não pode inviabilizar o exercício do direito dos cidadãos; e que deve ser respeitado o prazo estabelecido na norma.
Após trâmite regular, foi proferida sentença concedendo a segurança “(...) para determinar que a autoridade coatora conclua, de forma fundamentada e em prazo razoável não superior a 30 (trinta) dias, a análise da denúncia promovida pelos impetrantes, noticiando fraude em requerimento de auxílio emergencial em nome da 2ª impetrante, sob pena de multa, inclusive multa pessoal, no valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de multa variável de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de expedição de outras medidas cabíveis. (...)” - (evento 51).
Após a sentença, o oficio nº 507/2022/SEDS/MC noticia que o pedido administrativo encontra-se concluído (evento 72).
Em seu apelo (evento 73), a União sustenta, em síntese, ausência de requisitos para concessão da segurança, tendo em vista que a administração pública agiu “como costumeiro à sua rotina, a base legal dos princípios administrativos, bem como não deixou de observar que a prática do agente público está diretamente ligada às observâncias da legalidade, moralidade, finalidade e publicidade, que, demonstrou, no caso, a perfeita lisura com que foi tratado o assunto pela autoridade administrativa, quanto aos procedimentos adotados”. Alega ainda que não houve abuso de poder; a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; a inexistência de periculum in mora; e que não deve “haver a prefixação de multa contra a Fazenda Pública”.
Foram apresentadas contrarrazões, apontando a perda superveniente do objeto, tendo em vista ter havido a efetiva análise do pedido administrativo, e que de qualquer forma, a sentença não merece reforma, uma vez que proferida corretamente, nos termos da Lei nº 9.784/99 que dispõe que a Administração Pública tem o dever de decidir os processos administrativos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da instrução do processo (evento 85).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (evento 10, neste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A remessa e o apelo são conhecidos, e de tal análise o feito é extinto, diante da posterior perda do objeto.
Após a sentença, foi noticiado que o requerimento administrativo dos impetrantes encontra-se concluído. Confira-se o seguinte trecho do informativo do Sr. Secretário Especial do Desenvolvimento Social – SEDS (evento 72):
“(...) Após os trâmites internos, a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação – SAGI encaminhou à SEDS o documento intitulado “Relatório do Monitoramento SAGI: Série gerenciamento de indício de fraude nº 1.042" (SEI nº 12024394) por meio do qual registrou-se as informações levantadas sobre a requerente do Auxílio Emergencial, a impetrante M. G. C. P., a fim de subsidiar a investigação afeta a fraude na concessão e/ou pagamento do benefício. Referido relatório fora acompanhado pelo OFÍCIO Nº 218/2022/SE/SAGI/DM/MC ( SEI nº 12027499), informando que "no que tange a possível fraude foram tomadas as providências de praxe, dado que a Caixa Econômica Federal e a Polícia Federal foram notificadas", o que se confirma através do OFÍCIO Nº 217/2022/SE/SAGI/DM/MC (SEI nº 12027448).
Na sequência, por meio do OFÍCIO Nº 220/2022/SE/SAGI/DM/MC (SEI nº 12028066), a SAGI remeteu os autos foram à Subsecretaria de Tecnologia da Informação – STI (SEI nº 12028066) “para conhecimento e providências pertinentes, inclusive atualização na base de dados da ação de ressarcimento por emissão de DARF a contribuinte de IRPF com o apoio da Receita Federal do Brasil – RFB, de acordo com a competência descrita no art. 13, inciso I, da Portaria nº 667/2021, de 02 de setembro de 2021, deste Ministério”. Além disso, através do OFÍCIO Nº 205/2022/SE/SECAD/GAB/MC (SEI nº 12062796) a SECAD solicitou que a STI adotasse as providências necessárias “no sentido de retirada do CPF objeto do presente processo, da listagem a ser repassada à Receita Federal do Brasil – RFB”. Em resposta a tais solicitações, a STI encaminhou para a SEDS o Despacho nº 97/2022/SE/STI-AUXILIO EMERGENCIAL (SEI nº 12066765), acompanhado do documento intitulado "Formulário de cadastro - Receita Federal" (SEI nº 12066811), noticiando que "as informações da senhora M. G. C. P., inscrita no CPF nº 299.362.298-60, foram registradas nas bases de dados de operacionalização do Auxílio Emergencial, mantidas por esta Coordenação-Geral de Gestão de Dados e Informação (STI/CGGDI)", inclusive detalhando os procedimentos cabíveis quanto às retificações do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
Por fim, através do OFÍCIO Nº 480/2022/SEDS/MC (SEI nº 12079142), a SEDS formulou consulta à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania - CONJUR, no intuito de avaliar se as providências adotadas e os documentos juntados são suficientes para exaurir a determinação judicial em comento. Em resposta a tal consulta, após análise acurada da instrução processual produzida pelos setores competentes, a CONJUR emitiu a NOTA n. 01522/2022/CONJUR-MC/CGU/AGU (SEI nº 12090874) concluindo que "considerando os termos do comando judicial contido na sentença e as providências adotadas pela SECAD, SAGI e STI, acima narradas, pode-se considerar que foi efetuada e concluída no âmbito deste Ministério a análise da denúncia promovida pelos impetrantes (noticiando fraude em requerimento de auxílio emergencial em nome da 2ª impetrante), inclusive com a adoção de providências daí decorrentes - vide Despacho nº 97/2022/SE/STI-AUXILIO EMERGENCIAL, SEI 12066765, acima citado) (...)”.
Em casos similares, a Sexta Turma Especializada tem decidido no mesmo sentido ao da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo que a demora na análise do requerimento administrativo da parte impetrante pode levar à concessão da ordem.
Entretanto, independentemente do acerto ou não da sentença que concedeu a segurança, o requerimento administrativo andou e já foi apreciado. Não se pode voltar no tempo. Tudo são águas passadas.
Portanto, a discussão perde o sentido, e nem para honorários ela é cabível, já que o rito do mandado de segurança não comporta essa verba.
Diante do exposto, voto por conhecer da remessa necessária e do apelo para extinguir o mandado de segurança, diante da perda de objeto. Sem condenação em honorários, conforme artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001042852v2 e do código CRC 6cb74232.
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Data e Hora: 8/7/2022, às 17:19:57