Apelação Cível Nº 5010432-52.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (Evento 8) que, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil, extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de T. G. D. A., em razão do valor executado não alcançar o limite mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
Por meio da presente demanda, pretende a parte exequente o pagamento multa eleitoral de 2017 no valor de R$ 324,32 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa (Evento 1 – CDA2).
Em razões de apelação (Evento 13), o Conselho Profissional pleiteia a reforma da r. sentença. Para tanto, aduz que quando a presente execução fiscal foi ajuizada, o requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195/2021, não lhe era extensível, ferindo-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação da nova redação.
Considerando que não houve a perfectibilização da relação processual, despicienda a intimação da parte apelada para o oferecimento de contrarrazões (Evento 27).
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 5).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001042381v2 e do código CRC cf57e7a9.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 13/7/2022, às 15:35:5