Apelação Cível Nº 0000914-84.2008.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAçõES - ANATEL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal, face à prescrição intercorrente, com base no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC.
A apelante, em razões recursais, alega que a sentença foi omissa porque não estabeleceu o marco temporal da prescrição, de modo que incorreu em violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Afirma que “... os autos efetivamente não foram suspensos pelo período de um ano ou arquivados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80,...”. Sustentou que inexistiu inércia nos autos, uma vez que a todo momento diligenciou a procura de bens do executado. Por fim, pediu o provimento do recurso e a reforma da sentença.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (evento 05 - TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAçõES - ANATEL em face de sentença que julgou extinta execução fiscal, face à prescrição intercorrente, com base no artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC.
Razão não assiste à apelante, em relação à alegação de que a sentença foi omissa; e, por isso, teria violado art. 489, § 1º, V, do CPC, motivo suficiente para dar provimento ao recurso.
Se a apelante entendeu que houve omissão na sentença, então deveria interpor o recurso correspondente, no caso o recurso de embargos de declaração. Contudo, não fez. Assim, não se acolhe o referido argumento.
Quanto à prescrição propriamente dita, observa-se claramente que transcorreu mais de 13 anos, entre 16/10/2008 (data de ajuizamento da ação, evento 1 – JFRJ) e 05/05/2022 (data da sentença, evento 134 - JFRJ).
Além disso, a primeira suspensão da execução ocorreu em 30/08/2010 (evento 33 - JFRJ). Após isso, ocorreram diversas suspensões.
Com efeito, por mais de 13 anos a apelante diligenciou a procura de bens do executado e não logrou êxito nesse sentido. Ora, o processo não é eterno.
Dessa forma, resta evidente que ocorreu a prescrição intercorrente de 05 anos, após o prazo de suspensão de 01 ano a partir de 30/08/2010, mesmo que a exequente tenha sido diligente.
Sobre o assunto, o STJ também pacificou o entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente."
(EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).
2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.732.716/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018.)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl. 99, e-STJ).
3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal.
4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.837.371/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Vê-se que foi caso de não localização de bens, e que a Fazenda Pública cumpriu com as diligências a fim de localizar bens penhoráveis, porém todas restaram infrutíferas. Destarte, não parece ser do interesse da justiça que a Fazenda Pública arque com as custas processuais no caso de não se caracterizar sua inércia" (fl. 853, e-STJ).
2. Consoante a jurisprudência do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.906.261/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2021; AgInt no AREsp 1.769.062/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/11/2021.
...
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.913.455/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/4/2022.)
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida em sua integralidade, na forma da fundamentação supra. Sem majoração de honorários recursais, ante a ausência de condenação da sentença neste tocante.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041762v2 e do código CRC f979a9ca.
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Data e Hora: 4/8/2022, às 12:21:24