Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001025-43.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. D. O. L. de sentença proferida nos autos de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento provisório de implemento de benefício previdenciário por incapacidade, cessado indevidamente.

 

O magistrado a quo homologou a desistência requerida pela parte autora e julgou extinto o feito, deixando de condenar a autarquia em custas ou honorários advocatícios, ante “a ausência de resistência” (Evento 1, INIC1, Página 102).

 

O autor interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que: (i) “o Executado, ora Apelado, deu causa a propositura do presente cumprimento de sentença, já que cessou indevidamente o benefício previdenciário que faz jus o Apelante, reconhecido através da sentença judicial prolatada nos autos do processo de n.º 0002602-49.2013.8.19.0051, sentença essa que, inclusive, confirmou a tutela antecipada já deferida no processo, conforme pode-se verificar em fls. 05/09”; (ii) A fixação da sucumbência não decorre da resistência à pretensão, mas sim, do princípio da causalidade. Isso porque o descumprimento, pelo ente federal, da obrigação de fazer imposta na sentença, culminou com a propositura do cumprimento de sentença, de forma que responde a Autarquia pela sucumbência nele estipulada”; (iii) “as verbas sucumbenciais são devidas independentemente de cumprimento voluntário, visto que a parte Executada deu ensejo ao cumprimento de sentença, haja vista que, num primeiro momento, houve o descumprimento de uma decisão judicial”; (iv) “em razão da demora no cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, que culminou com a propositura do cumprimento da decisão, é devida a verba honorária, pela aplicação do princípio da causalidade”; (v) “tem se tornado cada vez mais comum, por parte da Autarquia Ré, o reiterado descumprimento de comandos judiciais, o que vem gerando uma demasiada carga de trabalho, não somente para a Defensoria Pública, mas como também para o Poder Judiciário, sem falar nos danos irreparáveis causados às partes detentoras do direito, que frequentemente veem seus benefícios previdenciários serem cancelados de forma arbitrária, isso após esperar anos até a resolução de um processo judicial. Não pode ser medida de justiça que o Judiciário chancele tal tipo de conduta sem que haja qualquer tipo de consequência aos responsáveis”.   (Evento 1, INIC1, Páginas 122-128).

 

Contrarrazões, ressaltando que “O INSS, assim, não deu causa ao ajuizamento de demanda desnecessária, que seria resolvida por simples petição nos autos principais, além de não se mostrar cabível honorários em execução provisória para efetivação de obrigação de fazer. Os honorários sucumbenciais serão pagos na ação principal”.  (Evento 1, APELAÇÃO 2, Páginas 1-7).

 

A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Evento 6)

 

É o relato sucinto dos fatos.

 

VOTO

I – Consoante o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015 “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

II - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios.

 

 

 

A questão submetida à apreciação consiste em avaliar se a sentença recorrida procedeu, acertadamente, ao homologar a desistência requerida pela parte autora e julgar o feito extinto, sem, contudo, condenar a autarquia federal em custas e honorários advocatícios.

 

Sobre esse aspecto, o apelante afirma que o INSS deve arcar com o pagamento da verba honorária, porquanto “A fixação da sucumbência não decorre da resistência à pretensão, mas sim, do princípio da causalidade. Isso porque o descumprimento, pelo ente federal, da obrigação de fazer imposta na sentença, culminou com a propositura do cumprimento de sentença, de forma que responde a Autarquia pela sucumbência nele estipulada”.

 

Em que pesem aos argumentos do apelante, não se pode ignorar que o artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015 determina que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

 

Acerca do artigo supracitado, os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ressaltam que “A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária” (Código de Processo Civil comentado. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, página 392).

 

Nesse sentido, tem decidido os tribunais pátrios, conforme se verifica a partir dos julgados, assim ementados:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Ação renovatória de locação comercial.

2.A Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios.

3.Agravo conhecido. Recurso especial desprovido”.

(STJ, AREsp n. 1.889.462, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9.8.2021)

 

 

“AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE.

- A parte autora que dá ensejo à extinção do processo, após a contestação, tendo o magistrado homologado pedido de desistência da ação, deve responder pelos honorários advocatícios da parte contrária (art. 26 do CPC), em valor a ser fixado mediante a apreciação quantitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, cuja remissão se refere às alíneas do § 3º, e não ao seu caput”.

(TJ-MG, AC nº. 7377584-27.2009.8.13.0024-BH, Relator Geraldo Augusto, DJe de 1.6.2012)

 

 

Consequentemente, não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida, em sua integralidade, a sentença impugnada.

 

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo in totum a sentença recorrida. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”). Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000876957v2 e do código CRC e12d5d7c.

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Documento:20001041631
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001025-43.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDO PELO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 “PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU”.

II - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARTE QUE DESISTE DA AÇÃO, APÓS TER SIDO INTERPOSTA A CONTESTAÇÃO, DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo in totum a sentença recorrida. Majorado em 1% o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de "honorários recursais", nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 ("§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento"). Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041631v5 e do código CRC 4f61ce3e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 5001025-43.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/07/2022, na sequência 400, disponibilizada no DE de 27/06/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA RECORRIDA. MAJORADO EM 1% O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE "HONORÁRIOS RECURSAIS", NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ("§ 11. O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO"). MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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