Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0501739-93.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ contra sentença proferida nos autos da ação de Execução Fiscal por ele ajuizada em face de INVESTIRACOES. COM LTDA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas.

Determinada a citação do executado (evento 3), esta resultou negativa, conforme certidão de evento 7 (OUT 5).

O exequente requereu a renovação da diligência citatória, conforme evento 12, que, contudo, mais uma vez restou frustrada (evento 14 – OUT9).

Pronunciamento do evento 16 manteve suspenso o curso do processo, em vista das diligências negativas, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80.

Conforme petição do evento 20, o exequente informou que foi protocolizado recurso administrativo, e requereu o sobrestamento do feito.

No evento 21 (16/01/2015), o exequente renovou seu requerimento de diligência de citação.

Determinou-se que o exequente esclarecesse se o pedido de citação do representante legal da sociedade executada, nos termos do despacho do evento 23.

Diante da manifestação do exequente (evento 25), nova diligência de citação foi tentada, porém, sem êxito (evento 30 – OUT18).

Pelo evento 32, datado de 28/03/2016, lançada “Certidão – Anotação” de suspensão do feito.

Certidão do evento 35, datada de 07/04/2016, dá conta da intimação do Conselho exequente, pela modalidade “confirmação”, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006, passando a fluir a contagem do prazo legal.

Despacho do evento 42 determinou a intimação do exequente para manifestação quanto à eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Manifestação do exequente (evento 46), argumentando, em suma, que não houve sua intimação em relação à determinação de suspensão do feito, pugnando pelo prosseguimento da execução.

Sentença do evento 48, datada de 24/06/2022, extinguiu o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inciso II, do CPC:

“[...] Saliento que, ao contrário do alegado, a Exequente foi pessoalmente intimada da decisão de suspensão/arquivamento sem baixa ou da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, como se vê do Evento 35.

No caso em exame, a execução fiscal ficou arquivada nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 por mais de cinco anos, sem a realização de qualquer diligência útil ao andamento do processo nem notícia de qualquer diligência realizada administrativamente.  

Assim, não tendo a credora informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do §4º do art. 40 da LEF. [...]”

Em suas razões (evento 51), sustenta o apelante, em síntese, que:

“[...] Entende-se que para a extinção da ação, é indispensável que se preencha o requisito da intimação pessoal do devedor, na pessoa de seu representante legal, fato que não se concretizou nos autos. Ainda assim, importante salientar que o pedido de suspensão não se deu por parte da Exequente, contrariamente do que restou determinado em sentença.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui-se em condição sine qua non para validação da sentença de extinção. Não basta a mera intimação do credor na pessoa do advogado, há de se observar a intimação pessoal do devedor. Trata-se, portanto, de uma formalidade indispensável para validade do decreto de extinção. [...]

Conforme nota-se no caso em tela a importância da observação da natureza jurídica de Autarquia dos Conselhos Profissionais sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público, pois que a expressão Fazenda Pública, abrange os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]”

Ao final, requer o provimento do apelo, para anular a sentença, a fim de que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

O cerne da questão discutida nos autos diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a determinação de citação da parte executada, esta restou infrutífera em todas as oportunidades em que tentada, conforme relatado (eventos 7 - OUT5, 14 – OUT9, e 30 – OUT18).

Foi determinada a suspensão do processo (eventos 16 e 32), nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF).

Conforme evento 35, por certidão datada de 07/04/2016, o Conselho exequente foi intimado através da modalidade “confirmação”, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006, em 06/04/2016, passando então a fluir a contagem do prazo legal.

Após, em vista da inércia do ora apelante, e depois de se ter oportunizado a ele manifestação acerca de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (eventos 42 e 46), foi prolatada, sob o fundamento de prescrição intercorrente, a sentença de extinção do processo, ora recorrida (evento 48).

Com efeito, não assiste razão ao exequente, em sua irresignação.

Nos termos do caput, do art. 40, da LEF, "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". 

Ainda, a redação do § 1º do supracitado dispositivo é no sentido de que "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública".

No que tange à intimação do representante da Fazenda Pública, o art. 25, da LEF, é claro ao determinar que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente"

Por sua vez, a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, trata, em seus arts. 4º e 5º, da forma como se realizam as comunicações eletrônicas dos atos processuais.

Tal lei estabelece formas distintas de comunicação oficial eletrônica dos atos judiciais, quais sejam, publicação em diários de justiça eletrônicos ou intimação em portal próprio do processo eletrônico, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema.

É o seguinte o teor dos artigos acima mencionados:

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (grifado)

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, infere-se a necessidade de intimação pessoal do representante judicial do Conselho apelante, tendo em vista a exigência trazida pelo art. 25, da LEF.

No entanto, em que pesem os argumentos expendidos em sede recursal, verifica-se que o exequente foi intimado, nos moldes do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006, na modalidade por confirmação, passando a fluir a contagem do prazo legal a partir de 06/04/2016, o que foi certificado no evento 35. Houve, nessa toada, ciência da decisão de suspensão, de modo a se ter atendido a determinação legal de intimação pessoal.

Nesse sentido, incide ao caso o disposto no art. 183, §1º, do CPC, segundo o qual “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.”

Com efeito, verifica-se que a alegação de que não foi intimado pessoalmente não merece prosperar e, portanto, é afastada, na medida em que a intimação eletrônica alcançou seu objetivo, não havendo que se falar em irregularidade no ato intimatório.

Nessa toada, considerando o período entre o término do prazo de um ano a contar da data da intimação da suspensão do feito (abril/2017) e a prolação da sentença apelada (24/06/2022), cumpre observar que decorreu o prazo prescricional de cinco anos, ressaltando-se que, em todo esse ínterim, não houve qualquer manifestação do Conselho exequente nos autos, com exceção da petição do evento 46, protocolizada em cumprimento à intimação para manifestação acerca de causas suspensivas ou interruptivas, quando o prazo já havia transcorrido.

Por tais razões, a sentença deve ser mantida, não assistindo razão ao Conselho em sua irresignação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041519v2 e do código CRC 93b28185.

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Documento:20001041520
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0501739-93.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CORECON-RJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, LEI N.º 6.830/80. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ contra sentença, proferida nos autos da ação de Execução Fiscal por ele ajuizada em face de INVESTIRACOES. COM LTDA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

2. Exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, conforme arts. 25, e 40, §1º, ambos da Lei de Execução Fiscal (LEF), atendida em virtude da intimação eletrônica do exequente, nos moldes do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006, para ciência da suspensão da execução. Art. 183, § 1º, do CPC. A intimação eletrônica alcançou seu objetivo, não havendo que se falar em irregularidade no ato intimatório.

3. Inércia do exequente durante o transcurso do prazo de suspensão por um ano mais cinco anos de prazo prescricional. Sentença que merece ser mantida.

4. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041520v3 e do código CRC 27215d52.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022

Apelação Cível Nº 0501739-93.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2022, na sequência 135, disponibilizada no DE de 08/07/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES



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