Agravo de Instrumento Nº 5016921-19.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ONE TEN RESTAURANTE EIRELI e F. S. D. alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes.
Por meio do presente recurso, os agravantes, em uma breve síntese, aduzem que “a Agravada embasou a sua pretensão no Instrumento Particular de Cédula de Crédito Bancário no.194044734000046358, que não retira a essência de abertura de crédito em conta corrente”; que “em um contrato de abertura de crédito não existe valores fixos no momento de sua utilização o que impede a sua caracterização como um título executivo, haja vista a ausência de certeza com relação ao valor do crédito, situação que demandaria um processo prévio de conhecimento”; que “o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que tal tipo de cédula bancária, não é título executivo”; que, na espécie, “o procedimento correto que deveria ser adotado para a cobrança seria uma Ação Monitória, em conformidade com a Súmula nº 247 do Eg. STJ”; que “o contrato que embasou apresente demanda por si só, não traz uma obrigação líquida e certa, sendo certo que um título para ter liquidez, certeza e exequibilidade precisa estar acompanhado de requisitos legalmente expressos. Sobre esses requisitos, podemos afirmar que um título é considerado líquido (=liquidez), quando seu valor é conhecido; é certo (=certeza), quando sua existência é indiscutível; e é exigível (=exigibilidade), quando é vencido. Para que a execução siga seu processamento e atinja seus regulares efeitos, é necessário que esses três requisitos sejam atendidos cumulativamente, de forma não alternativa, ou seja, a falta de algum desses requisitos torna o exequente carecedor do direito de ação”; que, “será sempre nula a execução cujo título executivo não corresponder a obrigação líquida e certa, em consonância com o que dispõe inciso I do art. 803 do CPC”; que “não é justo que os Agravantes tenham que submeter seu patrimônio à penhora, mesmo diante dos vícios apontados na exceção de pré-executividade, que extinguem por completo a relação executória”; que “é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade”; que “o acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade é essencial para que os Agravantes não tenham seus direitos violados, afastando qualquer possibilidade de terem seus bens constritos, mesmo diante dos vícios apontados, assegurando-se, assim um processo justo e efetivo”; que “a relação entre os Agravantes e o Agravado é estritamente de consumo, entendimento, inclusive, sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”; que, “em regra, os tomadores de crédito bancário encontram-se em situação de vulnerabilidade, como é o caso dos Agravantes, não tendo poderes para discutir a cláusula impressa do contrato tipicamente de adesão, sendo, portanto, plenamente viável à revisão do pacto”; que “in casu, o contrato não é hábil a embasar o título executivo judicial por conter cláusulas abusivas, prática ilegal do anatocismo, capitalização de juros, abusividade dos juros remuneratórios e ausência dos requisitos executórios”; que “não restam dúvidas de que no caso em comento, trata-se de um contrato de adesão, pelo fato da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, logo, deverá ser plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor”; que a Agravada aplicou taxa de juros, “no mínimo, 5 (cinco) vezes maior do que a taxa SELIC mensal, o que este Poder Judiciário não pode acatar a manutenção dessa cobrança de juros acima da média de mercado e muito acima da média estabelecida pelo BACEN”; que “a capitalização dos juros praticada pela Agravada ao contrato é plenamente vedada em nosso ordenamento jurídico, motivo pela qual o valor executado deverá ser revisto e os valores apresentados, posto que encontram-se majorados, e em divergência com a nossa legislação vigente”; que “o título ora executado não contempla o requisito estabelecido no inciso III do art. 784 do Código Processualista Civil”; que, “para que um contrato tenha força executiva se faz necessário que a documentação contenha a assinatura de duas testemunhas, o que não se observa no presente caso concreto, como se observa na Cédula de Crédito Bancário acostada às fls. 9/21”; que “resta claro, portanto, que o título que embasa a presente execução está eivado de vício e, por essa razão a dívida ora executada deverá ser julgada extinta, posto que o título em questão não apresenta os requisitos essenciais para a sua validade executiva”. Requer, assim, seja “admitida exceção de pré-executividade suscitada pelos Agravantes”.
A parte agravada apresentou contrarrazões (TRF2, Evento 6, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por ONE TEN RESTAURANTE EIRELI e F. S. D. alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes.
Sem embargo dos fundamentos esposados pelos ora agravantes ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se bem fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de F. S. D. e ONE TEN RESTAURANTE EIRELI, postulando seja citada para pagamento de R$ --- no valor de R$ 82.468,45, posicionada em 18/02/2020, referente a dívida de contrato Girocaixa Fácil garantido por cédula de crédito bancário n. 194044734000046358
Citada, a executada F. S. D. apresentou exceção de pré-executividade (ev. 26), alegando a inépcia e nulidade da execução, eis que não foi embasada em título executivo válido e que o instrumento juntado aos autos não foi assinado por testemunhas. No mérito, defende a aplicação do CDC, a fim de que o contrato seja revisto para retornar o equilíbrio das partes, requerendo seja aplicada taxa de juros média de mercado; afastada a aplicação da capitalização dos juros, e demais taxas incidentes sobre o débito; bem como a cumulação da comissão de permanência, com outras taxas remuneratórias.
A CEF se manifesta no ev. 31 defendendo em preliminar o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que a matéria arguida deveria ser discutida através da oposição de embargos do devedor. No mérito defende a regularidade da contratação e validade da execução. Defende a inaplicabilidade do CDC; a legalidade da capitalização de juros, a inaplicabilidade de limitação dos juros, e a inexistência de proibição do anatocismo e a inexistência de abusividade nas demais cláusulas contratuais e encargos cobrados.
Decido.
De início rejeito a alegação de inépcia da execução por ausência de título válido e da assinatura por testemunhas, eis que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial como decidido pelo STJ no tema 576 de recursos repetitivos, cujos requisitos para constituição e execução do título executivo extrajudicial são aqueles previstos no art. 28 da Lei 10.931/04.
De resto, os demais argumentos da exceção de pré-executividade merecem ser rejeitados.
Com efeito, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108), in verbis:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais)
No caso, a exceção de pré-executividade ora apresentada não merece prosperar, pois os argumentos de defesa implicam na alegação de excesso de execução e visam a revisão de cláusulas contratuais tachadas de abusivas. O restante da matéria defendida não se trata de matéria de ordem pública e necessariamente demanda dilação probatória, daí porque inviável a análise na via estreita da exceção de pré-executividade.
Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
À CEF para requerer o que entender devido quanto à continuidade da execução, no prazo de 10 dias.
Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 01 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fundamento no §2º do aludido artigo.
P.I.”
Sob o contexto da decisão agravada, impende salientar que a Magistrada de piso rejeitou a alegação de inépcia da execução por ausência de título válido e da assinatura por testemunhas, com base em posicionamento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Especial, apreciado sob a técnica dos Recursos Repetitivos, firmou orientação na linha de que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial”, bem como que os “requisitos para constituição e execução extrajudicial são aqueles previstos no art. 28 da Lei 10.931/04” (Tema 576).
Por outro lado, a Julgadora de primeira instância também acentuou que “a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108)”.
Impede asseverar que, na espécie dos autos, alinho-me à fundamentação esposada no decisum censurado, na medida em que a discussão acerca da prática de anatocismo e abusividade de cláusulas contratuais foge aos limites da exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória, uma vez que desafia a discussão sobre o próprio valor da dívida e a metodologia de seu cálculo, situação que não afeta a higidez do título executivo, tampouco se refere à questão de ordem pública.
Na forma do explanado e diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as teses argumentativas carreadas pelos agravantes, não verifico a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a reforma da decisão. Desta forma, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pela Nobre Magistrada de primeiro grau de jurisdição.
Ademais, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido, in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041440v4 e do código CRC 435c2a1b.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 3/8/2022, às 14:39:50