Apelação Cível Nº 5003027-98.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, interposta por M. N. R. em face da sentença (Evento37) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói / RJ, Dra. Marina Silva Fonseca que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito previdenciário c/c devolução de valores e obrigação de fazer, ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido autoral, condenando-a em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça.

Em razões recursais (Evento 42), sustenta M. N. R., que a r.sentença deverá ser modificada in totum, uma vez que o debate entre as partes sobre os fatos ocorridos desde agosto de 2010, não corresponde à realidade das divergências encontradas no contrato (Termo) firmado.  Desse modo, verifica-se que a Autarquia apelada apresenta em 25.07.2017 um histórico de valores, demonstrando que o total devido em junho de 2013 era no montante de R$117.689,77 e que o valor total pago foi de R$75.803,51, até aquela data, restando, ainda, um saldo de R$41.886,26, assim a correção efetuada pela apelada foi errônea no mês de dezembro/2008, que em 25.08.2010, o total da dívida era de R$56.981,45, até junho/2013, chegando ao resultado de R$117.689,77. Tal conclusão deve-se ao fato de que a apelante precisou de uma carência nos pagamentos devido a sua enfermidade (carcinoma no pulmão), fato que foi desconsiderado pela Autarquia-apelada.

 Contrarrazões do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (Evento46).

Intimado o Ministério Público Federal, por considerar, que a matéria versada nos autos, não configura hipótese de sua intervenção necessária, não se manifestou sobre o mérito da causa.

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Apelação Cível Nº 5003027-98.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

M. N. R. ajuizou a presente ação ordinária, pela qual pleiteia a condenação do INSS, inicialmente, a apresentar a planilha demonstrativa dos pagamentos efetivados, em decorrência do débito pelo recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 /103.644.185-4), no período de 31.03.2001 a 29.02.2004, que se encontra cessado pela irregularidade na concessão, requerendo a declaração de inexistência do débito, sob a alegação de que já teria havido a quitação do mesmo, requerendo, ainda, a devolução dos valores pagos a maior.

Desse modo, alega a parte autora, em sua peça exordial, que, a dívida cobrada pela Autarquia-ré deriva de uma ação fraudulenta cometida por funcionários do INSS, com falsas promessas, e que acabou iludindo-a em troca de pagamentos de quantias pecuniárias denominadas por eles de recolhimentos atrasados.

Ressalta, ainda, que, à época, não tomou conhecimento e nem sabia que se tratava de um arranjo doloso, com intenções de obter lucros e, tendo sido notificada pelo órgão em 18/12/2008 (Evento1 – Outros 5), procurou imediatamente o setor competente e colocou-se à disposição para proteger a sua reputação.

Alega, ainda, ter efetuado pedido de parcelamento, que foi aceito pela Procuradoria Seccional de Niterói, tendo assumido, em 25/08/2010, um Termo de Parcelamento de Débito de Valores Recebidos Indevidamente (Evento 1 – Outros 6), cuja a dívida objeto, foi consolidada no ato de sua constituição, perfazendo à época o montante de R$56.981,45 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), a serem pagos em 60 parcelas mensais (5 anos), sendo que o valor básico inicial da prestação do parcelamento concedido foi de R$959,19 (novecentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), comprometendo-se a autora no pagamento da parcelas nas datas de vencimento, através de guia emitida pelo INSS.

Pelo que se deflui dos autos, após o cancelamento do referido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a autora fez jus ao recebimento de outro benefício previdenciário, agora de auxílio-doença (NB 31 /536.880.392-0) com DIB 21/06/2010 (Evento 1, Outros 15), em razão de um tumor carcinoide típico do pulmão esquerdo no lobo inferior, cujo tratamento cirúrgico se deu no Instituto Nacional do Câncer – INCA (Evento 1, Outros 9).

O pedido de parcelamento do débito com consignação do referido benefício previdenciário de auxílio-doença no percentual de 30% na renda mensal do mesmo, foi-lhe negado, tendo em vista a transitoriedade de sua manutenção.

Entretanto, com o recebimento do referido benefício, segundo alega, efetuou pagamento de duas parcelas, ambas no valor de R$963,19 (novecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), relativas às competências de 01.09.2010 e 01.03.2012 (Evento1 – Outros 13 e 14).

Em 19.01.2012 (DIB), o referido auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez (Evento1, Outros 16) e, diante de várias necessidades relativas à sua moléstia, relata que solicitou ao órgão previdenciário uma carência de um ano dos descontos, “a fim de poder reestruturar a sua condição financeira consubstanciada à sua saúde, o que foi concedido entre o período de abril de 2010 até maio de 2013”, tendo sido concedida a suspensão no período de abril/2012 até maio/2013.

Decorrido o período da suspensão da cobrança do débito, reiniciaram-se os descontos, agora no valor de R$1.109,88 (Evento1, Outros 17) a partir da competência de 07/2013, alterado para R$1.171,59 a partir da competência de 01/2014, para R$1.244,58 a partir da competência de 01/2015, alcançando na competência 01/2018 o valor consignado de R$1.506,66, ano em que foi ajuizada a presente ação.                                                                                    .

 Desse modo, alega que, em conformidade com o Termo de Parcelamento de Débitos, a dívida já teria sido consolidada em 01/08/2015, no entanto, devido ao pedido de carência de 1 ano, a dívida deveria ter seu fim em setembro de 2016, ou seja, um anos depois do previsto inicialmente.

Daí o porquê da alegação autoral, por entender que o órgão previdenciário teria ultrapassado o período pactuado, dando continuidade à cobrança das parcelas. Causou-lhe surpresa ao constatar que sua dívida já se encontrava no montante de R$78.790,62(setenta e oito mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos) e que o débito restante com o INSS encontrava-se em torno de R$117.689,77 (cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).

Sustenta, ainda, que não obteve sucesso junto à Autarquia-ré em obter qualquer documento com o número de parcelas pagas desde 26.08.2010, tampouco algum documento que lhe fosse transparente quanto aos valores informados como devidos, e quantas prestações ainda restavam, tendo ajuizado esta ação, também com o intuito de esclarecer a questão ora informada.

Estando convicta de já ter sido pago o que lhe foi cobrado e que, além desse cumprimento, certamente houve excesso de pagamento, ultrapassando o que foi acordado no Termo de Parcelamento de Débito de Valores Recebidos Indevidamente,  pleiteia, o seu direito à devolução dos valores pagos a maior.

Decisão (Evento3) concedendo a Gratuidade de Justiça requerida.

Em contra partida, manifestou-se a Autarquia-ré (Evento 28 – Petição 1), argumentando que, por ato de revisão administrativa da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à autora, apurou a existência de fraude em relação ao vínculo com a empresa CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, empresa em que a autora alegou falsamente que teria  trabalhado, no período de 16.08.1982  a  20.03.98, o que resultou na anulação da concessão do referido benefício e, via de consequência,  gerou a cobrança administrativa referente ao período de fevereiro/1997 a abril/2001 (31.03.2001 a 29.02.2004) quando o benefício encontrava-se ativo.

E ainda, que a cobrança administrativa teve início a partir de dezembro 2008, quando a parte autora firmou acordo para parcelamento e que, no entanto, houve apenas pagamento de duas parcelas no valor de R963,19, relativas as competências de 20.09.2010 e 01.03.2012. Que o pagamento reiniciou em junho/2013, após a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quando houve a consignação do débito diretamente na renda mensal do benefício, observando o art. 154 do Decreto n. 3.048, limitando ao percentual de 30%.

 Por fim, esclarece que, de acordo com o documento emitido do sistema da previdência PLENUS, anexo, o montante devido em junho/2013, competência da consignação do débito na renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez era de R$117.689, restando ainda um saldo a ser pago de R$41.886,26 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).

Prolatada a sentença, o pedido exordial foi julgado improcedente, por entender o MM. Juízo a quo, inexistir, no caso, qualquer indicativo de ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo INSS.

Inconformada, a autora interpôs a presente apelação, alegando, introdutoriamente, que o Juízo prolator da sentença, no que tange ao debate entre as partes sobre os fatos ocorridos desde agosto de 2010, não correspondeu à realidade, em razão das divergências encontradas no contrato (Termo de Parcelamento de Débito de Valores Recebidos Indevidamente) realizado em 28/05/2010.

Desse modo, sustenta que, pelo referido Termo, sendo considerada uma confissão de dívida, foi apresentado em condições de controvérsia com; cláusulas incompletas e divergentes; sem elementos importantes para um entendimento preciso; ausência de cláusulas significantes sobre o parcelamento e incidência de acréscimos; o que causou pouco entendimento e compreensão, já que na data de sua realização o valor total da dívida, já havia sido atualizada e consolidada na data de 25.08.2010, no valor de R$56.981,45 a ser paga em 60 prestações. Assim, pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a maior.

Não merece prosperar o presente recurso. Vejamos.

Através da apelação que ora se discute, pretende a parte autora a reforma da sentença, para que seja determinado à Autarquia apelada que declare a quitação da dívida, com declaração também de inexistência de débitos e, por fim, a devolução dos valores pagos a maior, com a respectiva correção monetária e juros de mora.

Portanto, no caso presente, não se discute a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente a autora, já que a mesma, ao assinar o Termo de Parcelamento de Débito de Valores Recebidos Indevidamente, já reconheceu a necessidade de devolução desses valores. A discussão, portanto, gira em torno da revisão do referido Termo e os critérios de correção monetária aplicados pela Autarquia apelada.

De qualquer modo, conforme precedentes jurisprudenciais superiores, o recebimento de benefício previdenciário indevidamente, mesmo que de boa-fé, deve ser ressarcido. Assim, também, preceitua  o artigo 115 da Lei nº 8,213/91, que, evidentemente, relaciona-se aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade, do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de restituição ao erário publico.

De acordo com o referido dispositivo, sobre o benefício de aposentadoria por invalidez  pago à autora, deverá haver descontos mensais não superiores a 30% da renda mensal da mesmo, tal como vem sendo feito no presente caso.

De forma regular, a cobrança administrativa objeto deste recurso teve início a partir de dezembro/2008, decorrente dos exatos termos do acordo firmado com a autora para parcelamento do valor recebido por ela indevidamente em 60 parcelas mensais e que, no entanto, foram pagas somente duas parcelas no valor de R$963,19, relativas às competências de 20.09.2010 e 01.03.2012 (Evento1 – Outros 6, 13 e 14), tendo reiniciado o pagamento em junho/2013, após a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, quando ocorreu a consignação do débito diretamente na renda mensal desse benefício, sendo parcelado o valor com observância do art. 154 do Decreto nº 3.048/99, limitando, portanto, ao percentual de 30%.

Não merece prosperar, outrossim, a  alegação de quitação do débito com o ente público, já que na verdade, a efetivação do pagamento do débito ocorreu após cinco anos da cobrança administrativa, gerando aumento no valor do montante principal em decorrência da aplicação dos índices da correção monetária e dos juros, sendo o montante devido em junho/2013, competência da consignação do débito na renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez de R$117.689,77, restando ainda um saldo a ser pago de R$41.886,26.

Assim, o valor até então devido, sofreu aumento desde a assinatura do termo, em razão da mora no pagamento das parcelas estabelecidas, fato que a própria autora reconhece em sua petição inicial.

Assim, o que foi pago pela autora até então, evidentemente não é suficiente para quitar o valor total do débito corrigido, ainda mais se considerarmos que os descontos tem limitação legal de 30% sobre o benefício ativo de aposentadoria por invalidez.

Quanto aos cálculos apresentados pela autora (Evento 35), esse não é fidedigno com o que foi estabelecido no referido Termo de forma diversa.

Não havendo, assim, qualquer ilegalidade na cobrança/correção das parcelas, obedecendo a forma de correção aventado no termo, não há como reconhecer qualquer ilegalidade na mesma.

Voto no sentido de negar provimento à apelação de MARIA NAZARETH DA ROCHA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais que fixo em 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensos em razão da gratuidade de Justiça.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000754563v2 e do código CRC 41318c07.

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Apelação Cível Nº 5003027-98.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS AO MONTANTE DA DÍVIDA DEVIDO AO LONGO ATRASO NO PAGAMENTE DAS PARCELAS.

• Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito previdenciário c/c devolução de valores e obrigação de fazer, ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
• No caso presente, não se discute a legalidade da cobrança dos valores pagos indevidamente a autora, já que a mesma, ao assinar o Termo de Parcelamento de Débito de Valores Recebidos Indevidamente, já reconheceu a necessidade de devolução desses valores, a discussão, portanto, gira em torno da revisão do referido Termo e os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados pela Autarquia apelada.
• A cobrança administrativa objeto deste recurso teve início a partir de dezembro/2008, decorrente dos exatos termos do acordo firmado com a autora para parcelamento do valor recebido por ela indevidamente em 60 parcelas mensais e que, no entanto, foram pagas somente duas parcelas no valor de R$963,19, relativas às competências de 20.09.2010 e 01.03.2012 (Evento1 – Outros 6, 13 e 14), tendo reiniciado o pagamento em junho/2013, após a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, quando ocorreu a consignação do débito diretamente na renda mensal desse benefício, sendo parcelado o valor com observância do art. 154 do Decreto nº 3.048/99, limitando, portanto, ao percentual de 30%.
• A  alegação de quitação do débito com o ente público feita pela parte autora, também não procede, já que na verdade, a efetivação do pagamento do débito ocorreu após cinco anos da cobrança administrativa, gerando aumento no valor do montante principal em decorrência da aplicação dos índices da correção monetária e dos juros de mora, sendo o montante devido em junho/2013, competência da consignação do débito na renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez de R$117.689,77, restando ainda um saldo a ser pago de R$41.886,26..
• Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de MARIA NAZARETH DA ROCHA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais que fixo em 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensos em razão da gratuidade de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000754564v3 e do código CRC 163b61b6.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2021

Apelação Cível Nº 5003027-98.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário