Agravo de Instrumento Nº 5009334-43.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 61 do processo nº 5016884-92.2019.4.02.5001) que, em execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0010887-78.2003.4.02.5001), rejeitou a arguição relativa à prescrição da pretensão executória.
O agravante alega que prescreveu a pretensão executória, uma vez que a sentença proferida na ACP nº 010887-78.2003.4.02.5001 transitou em julgado em 20/06/2008, estando prescritas as execuções individuais ajuizadas a partir de 20/06/2013. Aduz, subsidiariamente, que considerando-se o termo inicial na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019549-23.2008.4.02.0000, em 18/10/2013, ou na data da apresentação do cálculo de liquidação pela autarquia previdenciária na ação coletiva, em 04/2015, também, nestes casos, está prescrita a pretensão executória e que, caso não seja este o entendimento, que se reconheça a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da execução individual. Por fim, sustenta que, caso não se entenda dessa forma, a interrupção do prazo prescricional não se operou com o ajuizamento da ACP, em 14.11.2003, mas sim com o advento da Lei nº 10.999/2004, que reconheceu o direito da parte autora à revisão analisada e estabeleceu, no §1º de seu art. 3º, estando, desse modo, prescritas as parcelas vencidas antes de agosto/1999. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento do presente agravo de instrumento (evento 2).
Respondido o recurso (evento 7), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 10).
É o relatório.
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Data e Hora: 2/2/2022, às 15:22:3