Agravo de Instrumento Nº 5010459-46.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MED - LABOR REPRESENTACOES LTDA, em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0114467-32.2014.4.02.5101, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes com a utilização do SERASAJUD.
Informa que o Juízo de origem, diante do pedido da agravada, de maneira equivocada, determinou a inscrição do agravante nos cadastros de inadimplentes do SERASAJUD, sem ao menos apresentar justificativas para tal tomada de decisão, que se mostra desarrazoada e desproporcional.
Afirma que a determinação da inclusão da agravante no SERASAJUD deve ser uma das últimas escolhas do magistrado, uma vez que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade, além do princípio da preservação da empresa.
Alega que, a princípio, o artigo 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil teria eficácia vinculada às execuções regidas pelo CPC, já que as execuções fiscais obedecem a rito próprio, sendo coordenadas tanto pelo Código Tributário Nacional, como pela Lei nº 6.830/80.
Assevera que a medida representa um meio cruel de coerção ao pagamento da dívida fiscal, que se encontra ilíquida e principalmente inexigível, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, havendo ainda possibilidade de reversão do crédito.
Argumenta que a Fazenda Pública está autorizada a emendar, substituir ou cancelar a Certidão da Dívida Ativa durante a fase de instrução do processo executivo fiscal, de modo que apenas se terá certeza da liquidez do referido crédito fiscal após o trânsito em julgado da ação incidental, em atenção ao princípio da legalidade, de modo a evitar ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Acrescenta que o procedimento de inclusão em tal cadastro se equipara ao ato ilícito, cuja ilegalidade reside exatamente na vedação histórica da autotutela. Isto é, coagir os supostos devedores a efetuarem o pagamento de crédito ainda não exigível.
Sustenta ser de conhecimento público que uma empresa incluída no SERASA fica, muita das vezes, inviabilizada de cumprir com suas atividades, agravando, substancialmente, sua saúde financeira e a possibilidade de sanar seus problemas junto ao fisco.
Ressalta que sua inclusão no SERASAJUD é uma medida desleal com a empresa que está na esfera judicial para discutir a legitimidade ou não do pagamento do débito fiscal, objeto da execução fiscal.
Pontua que a iniciativa de incluir a empresa, ora agravante, nos mencionados cadastros deve ser feita pela parte interessada, qual seja, a própria Fazenda Nacional, a quem caberia tomar as devidas providências para concluir o seu propósito, devido à inércia do Judiciário.
Consigna o princípio de que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado, se houver outros meios que cumpram o débito exequendo, não se tratando de mera faculdade judicial, mas de preceito cogente, pelo qual o magistrado deverá buscar, dentro das diversas possibilidades, a mais suave para o devedor saldar o seu débito.
Destaca o princípio da preservação da empresa, que não veio apenas para beneficiar as empresas, muito menos para que elas deixem de recolher tributos, mas sim para resguardar os interesses de todos os envolvidos em suas atividades. Além disso, o princípio da boa-fé do contribuinte, o qual somente busca ter sua defesa acatada, enquanto o interesse do fisco é o de alimentar violentamente seus cofres públicos, extrapolando os princípios básicos da legalidade, razoabilidade e a proporcionalidade.
Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução fiscal até o julgamento do mérito pela Turma, em que almeja a anulação da decisão de evento 123.
Decisão de evento 2 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.
Contrarrazões (evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MED - LABOR REPRESENTACOES LTDA., em face da decisão que, nos autos de Execução Fiscal, determinou o cadastro da parte executada, ora agravante, no SERASAJUD.
A parte agravante sustenta, em síntese, que esta medida representa um meio cruel de coerção ao pagamento da dívida fiscal, que se encontra ilíquida e principalmente inexigível, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, havendo ainda possibilidade de reversão do crédito. Desse modo, requer a anulação da decisão que determinou sua inclusão do SERASAJUD.
Em verdade, desde outubro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região aderiu ao termo de cooperação técnica nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A., a fim de permitir o envio de ordens judiciais e acesso às respostas da Serasa, via internet, por meio do sistema SERASAJUD, oportunidade em que se compromete a cumprir seus objetivos, na forma e condições estabelecidas em suas cláusulas.
Importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814310/RS, REsp 1812449/SC, REsp 1807923/SC, REsp 1807180/PR e REsp 1809010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que aplica-se o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil às execuções fiscais, devendo o nome do executado ser incluído em cadastro de inadimplentes, de preferência por meio do sistema SERASAJUD.
A tese fixada foi a seguinte:
Tema 1.026/STJ: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
O acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.
2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial".
3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais.
4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas.
5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ.
6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio.
7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso.
8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei.
9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto.
10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ.
11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado").
12. Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo.
13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".
14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1812449/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021)
Assim, depreende-se que o STJ fixou entendimento de que se aplicam as disposições do artigo 782, § 3º do CPC às execuções fiscais, não havendo necessidade de esgotamento de outras medidas, exceto se houver dúvida razoável quanto à dívida executada.
Neste contexto, tendo em vista o entendimento consolidado acerca do Tema, o caso não necessita de maiores digressões, sendo possível a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada.
Assim, não verificada a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000751366v2 e do código CRC 9712cd95.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 16/12/2021, às 15:18:30