Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença (evento 1/SENT3 – fls. 182/185 do processo originário) que julgou procedente o pedido de LUCILÉIA BATISTA GREGÓRIO, para determinar a implementação imediata do BPC da LOAS, Lei 8.742/93 a seu favor, desde quando negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, com pagamento dos atrasados corrigidos legalmente, condenando-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em seu recurso (evento 1/APELAÇÃO4 – fls. 206/221 do processo originário), o INSS, alegando o não preenchimento da deficiência alegada pela autora, requer reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

Em contrarrazões (evento 1/CONTRAZ5 – fls. 237/240), a autora refuta a possibilidade de ser concedido efeito suspensivo ou de ser provida a apelação.

Por força da apelação, vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 6, opinado pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.



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Documento:20000750159
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a sentença julgou procedente o pedido de LUCILÉIA BATISTA GREGÓRIO, condenando o INSS a lhe conceder o benefício de amparo social ao deficiente, com efeitos retroativos à data de 11/05/2015, com pagamento dos atrasados, corrigidos legalmente, e demais cominações.

Não se conformando com tal decisão, o INSS requer reforma da sentença sob alegação de não haver sido preenchido o requisito da deficiência por parte da autora, aduzindo que o benefício assistencial não é substitutivo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para aqueles que não contribuíram para a previdência social.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). Trata-se de benefício de prestação continuada, regulamentado pelos artigos 20 a 21-A, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Para sua concessão, são necessários os seguintes requisitos: (i) deficiência ou idade mínima de 65 anos, e (ii) miserabilidade.

Deficiência é o que se analisa.

De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, em harmonia com a Convenção de Nova York sobre o direito das pessoas com deficiência, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Avaliação da deficiência. Isso significa que a invalidez não é condição essencial para o reconhecimento da deficiência, sendo certo que uma pessoa pode ter uma deficiência e conservar sua capacidade de trabalho.

Como consequência, a avaliação da deficiência não pode se limitar aos aspectos médicos. Nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), essa análise deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Em sentido semelhante disciplina o art. 16, do Decreto 6.214/97, que exige avaliação social e avaliação médica para avaliação da deficiência (§ 1º), com o objetivo, tanto de comprovar a existência do impedimento, quanto de aferir o grau de restrições para a participação plena e efetiva na vida social (§5º).

Impedimento de longa duração. Deve ser ressaltada, ainda, a necessidade de o impedimento ser caracterizado como de longa duração, para restar configurada a deficiência. De acordo com a interpretação da TNU sobre o § 10, do art. 20, da LOAS, em sua súmula 48:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No presente caso, a autora submetida aos exames clínicos/periciais (evento 1/INIC1 – fls. 96/100 do processo original), permitiu ao expert responder os seguintes quesitos formulados: (b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? – A periciada sofre de Depressão Grave sem sintomas psicóticos, CID F 32.2; (d) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? – A doença não decorre do trabalho exercido, mas esse trabalho pode ter agravado seu quadro; (f) Doença/moléstia ou lesão torna a periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? – Sim, porque a periciada está com sinais evidentes de doença em curso; (h) Data provável do início da incapacidade identificada? – O início da incapacidade ocorreu desde 13/09/2017, quando a doença se agravou, segundo doc. de fls. 27, ou seja, o indeferimento de seu benefício previdenciário; (k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a periciada está apta para o exercício de outra atividade ou para reabilitação profissional? – Não há incapacidade parcial, mas sim total e permanente; (n) A periciada está realizando tratamento? Há previsão ou foi realizada cirurgia? O SUS oferece tratamento? – A periciada comprovou fazer tratamento eficaz e regular. Não é cirúrgico e é oferecido pelo SUS; (o) É possível estimar o tempo para que a periciada possa voltar ao exercício das atividades laborais? – Não é possível estimar o tempo para ter condições de laborar. A periciada deve se submeter a nova perícia em 03 anos; (p) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? – A periciada não possui condições de retornar ao trabalho no momento, mas necessita de um tempo para tratar-se até que haja organização mental, ou ocorrerá a devastação de sua psique, sendo recomendada nova perícia em três anos. Sua doença tem prognóstico duvidoso, podem ocorrer melhoras ou não.

Pelas respostas do ilustre perito, depreende-se que o mal de que padece a autora a está incapacitando para atividades da vida normal além de 2 (dois) anos, daí ser recomendada nova perícia após 3 (três) anos, o que sugere peridiocidade que indica impedimento de longo prazo.

Nada a ser provido aos reclamos da apelante. Correta a sentença prolatada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



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Documento:20000750160
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – LOAS – concessão do amparo à pessoa deficiente - REGRA DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993 APLICÁVEL À ESPÉCIE - APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1 – Configurado o preenchimento dos dois requisitos ensejadores à concessão do benefício de prestação continuada – LOAS, Lei 8.742/93, a ele faz jus a Autora.

2 – Apelação desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2021

Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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