Apelação Cível Nº 5001553-43.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença (evento 1/SENT3 – fls. 182/185 do processo originário) que julgou procedente o pedido de LUCILÉIA BATISTA GREGÓRIO, para determinar a implementação imediata do BPC da LOAS, Lei 8.742/93 a seu favor, desde quando negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, com pagamento dos atrasados corrigidos legalmente, condenando-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Em seu recurso (evento 1/APELAÇÃO4 – fls. 206/221 do processo originário), o INSS, alegando o não preenchimento da deficiência alegada pela autora, requer reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
Em contrarrazões (evento 1/CONTRAZ5 – fls. 237/240), a autora refuta a possibilidade de ser concedido efeito suspensivo ou de ser provida a apelação.
Por força da apelação, vieram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 6, opinado pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000750158v3 e do código CRC 32eb9950.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 17/11/2021, às 19:27:10