Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000053-02.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações apresentadas pelo ora embargante e pelo IPHAN, nos termos da ementa abaixo (evento 16):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. TOMBAMENTO DO CONJUNTO COMPOSTO PELA IGREJA E RESIDÊNCIA JESUÍTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. IMÓVEL VIZINHO AO BEM TOMBADO. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO. FATO NÃO COMPROVADO. DECRETO-LEI Nº 25/37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou improcedente o pedido que tinha por objetivo impor aos apelados a obrigação de adequar seu imóvel, construído sem autorização do IPHAN, aos parâmetros de ambiência e visibilidade do bem tombado, composto pela Igreja e Residência Jesuítica de São Pedro da Aldeia, conforme fixados no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os apelantes e a municipalidade.

2. Pretensão com o objetivo de impedir que a Igreja dos Jesuítas, localizada no centro da cidade de São Pedro da Aldeia, tenha sua visibilidade prejudicada em razão da falta de fiscalização dos órgãos municipais, como também pelas diversas construções irregulares em seu entorno.

3. O patrimônio cultural brasileiro, constituído por bens de natureza material e imaterial, encontra-se tutelado pela CR/88, que, no art. 216, §1º, prevê o tombamento como instrumento de proteção. Nessa linha, foi promulgado o Decreto-Lei nº 25, de 1.937, que conferiu regime protetivo não apenas aos bens tombados, mas também àqueles que se localizam no seu entorno, conforme prescreve o art. 18, ficando autorizada a destruição da construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa protegida.

4. De acordo com a vistoria técnica realizada pelo IPHAN, restou constatado que o imóvel em questão possui quatro pavimentos, o que, em princípio, vai de encontro aos estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta homologado pelo Juiz a quo, que, em seu anexo I, fixou, como padrão, altura máxima de construção de cinco metros, contados do nível natural do terreno, o que equivale a um pavimento.

5. Não há elemento nos autos que demonstre que, de fato, a construção teria potencial para prejudicar a visibilidade do imóvel tombado. Ao contrário, o município expressamente afirmou que os projetos técnicos a ele submetidos não denunciaram impedimento ou redução da visibilidade ao bem tombado. A municipalidade foi categórica ao asseverar, com base na topografia do entorno da igreja, que os prédios não interferem na visibilidade e que se adequam ao padrão urbanístico dos demais prédios existentes na vizinhança. A manifestação se encontra datado de 16.4.2004, o que demonstra que a construção foi edificada, no mínimo, há 17 (dezessete) anos e que contou com a autorização do órgão municipal.

6. O magistrado, ao aplicar o direito ao caso concreto, necessita considerar as peculiaridades fáticas e os desdobramentos decorrentes da efetividade da decisão jurisdicional. À luz do princípio da razoabilidade, não se afigura pertinente, no caso, impor a adequação do imóvel aos parâmetros estabelecidos pelo MPF, diante da ausência de indícios de que a edificação disponha de potencial para agredir o bem tutelado. Não há notícia nos autos de embargos extrajudiciais à época da construção do imóvel pelo órgão fiscalizador, no caso o IPHAN, o que corrobora tal entendimento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00240913419954025111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 26.7.2012.

7. Ainda que se chegasse à conclusão diversa, a determinação judicial de demolição de apenas parte do imóvel tido como irregular, com a intenção de resguardar a visibilidade do bem tombado, não traria o resultado prático almejado, pois o relatório de vistoria do IPHAN registrou a existência de imóveis vizinhos, com as mesmas características, situados no entorno da igreja, que não foram alvo de impugnação.

8. Incide, por aplicação do princípio da simetria, o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, de modo que não tem aplicação a regra geral prevista no artigo 85 do CPC de 2015.

9. Remessa necessária e apelações não providas.

 

Interpôs o embargante os presentes embargos visando sanar supostos vícios de obscuridade, contradição e omissão na fundamentação, mediante a atribuição de efeitos infringentes, bem como obter o prequestionamento das questões aduzidas. Para tanto, sustentou que o acórdão afastou a aplicação concreta das normas legais ventiladas, em violação a cláusula de reserva do plenário, com afronta a súmula vinculante nº 10 do STF, quais sejam: a) arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/37 e arts. 18 e 20 do Decreto-Lei nº 25/37, precedentes do STJ, especialmente, o AgInt no REsp 1.657.829/RS e AgRg na SLS 1.564/MA, art. 77 do CPC/2015 e arts. 2º e 3º da LINDB; b) exigência de prova de dano ambiental, não obstante se tratar de dano presumido pela violação de norma protetiva (Portaria que estabelece um padrão estético de preservação do Patrimônio Ambiental Histórico e Cultural); c) reconhecimento de fato consumado, violando a jurisprudência do STJ; d) violação da discricionariedade técnica do IPHAN ao negar a prestação jurisdicional por não entender que a não demolição de construções próximas em situações análogas violaria a isonomia e efetividade do processo, quando a área de maior impacto seria a mais próxima.

Em relação à teoria do fato consumado, destacou que ela não se aplica diante de uma violação ao meio ambiente, devendo a responsabilidade pela demolição da construção, por violar normas ambientais e os princípios da prevenção e precaução, recair sobre o construtor.

Registrou também que a ação foi ajuizada em 2004, ocasião em que já havia termo de compromisso de ajustamento de conduta, além de ação fiscalizatória do IPHAN, sendo a irregularidade da construção de conhecimento do homem médio, uma vez que a foto de satélite evidencia que as edificações próximas, na mesma quadra, não alcançavam a altura da obra em construção. No seu entender, a sentença violou o art. 77 do CPC/2015, restando configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Prosseguiu alegando que não se pode afastar a vigência de portaria que não foi revogada, sob o argumento de que a revogação não ocorre pela desadequação, invocando a aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da LINDB.

O IPHAN protestou pela procedência dos aclaratórios (evento 28).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000748756v2 e do código CRC 43840aa2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 17/11/2021, às 18:56:47

 


 



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Documento:20000748757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000053-02.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, com o propósito de sanar suposto vício do julgado.

Interpôs o embargante os presentes embargos visando sanar supostos vícios de obscuridade, contradição e omissão na fundamentação, mediante a atribuição de efeitos infringentes, bem como obter o prequestionamento das questões aduzidas. Para tanto, sustentou que o acórdão afastou a aplicação concreta das normas legais ventiladas, em violação a cláusula de reserva do plenário, com afronta a súmula vinculante nº 10 do STF, quais sejam: a) arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/37 e arts. 18 e 20 do Decreto-Lei nº 25/37, precedentes do STJ, especialmente, o AgInt no REsp 1.657.829/RS e AgRg na SLS 1.564/MA, art. 77 do CPC/2015 e arts. 2º e 3º da LINDB; b) exigência de prova de dano ambiental, não obstante se tratar de dano presumido pela violação de norma protetiva (Portaria que estabelece um padrão estético de preservação do Patrimônio Ambiental Histórico e Cultural); c) reconhecimento de fato consumado, violando a jurisprudência do STJ; d) violação da discricionariedade técnica do IPHAN ao negar a prestação jurisdicional por não entender que a não demolição de construções próximas em situações análogas violaria a isonomia e efetividade do processo, quando a área de maior impacto seria a mais próxima.

Em relação à teoria do fato consumado, destacou que ela não se aplica diante de uma violação ao meio ambiente, devendo a responsabilidade pela demolição da construção, por violar normas ambientais e os princípios da prevenção e precaução, recair sobre o construtor.

Registrou também que a ação foi ajuizada em 2004, ocasião em que já havia termo de compromisso de ajustamento de conduta, além de ação fiscalizatória do IPHAN, sendo a irregularidade da construção de conhecimento do homem médio, uma vez que a foto de satélite evidencia que as edificações próximas, na mesma quadra, não alcançavam a altura da obra em construção. No seu entender, a sentença violou o art. 77 do CPC/2015, restando configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Prosseguiu alegando que não se pode afastar a vigência de portaria que não foi revogada, sob o argumento de que a revogação não ocorre pela desadequação, invocando a aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da LINDB.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

É cediço que, conforme disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, viola a cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Contudo, na hipótese, não se afastou a incidência do Decreto-Lei nº 25/37, que confere regime protetivo aos bens tombados e ao localizados no seu entorno. O voto foi claro ao reconhecer que, nos termos do art. 18, não se torna possível fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade de bem tombado, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Na verdade, o que se disse foi que não restou demonstrada a violação à norma, ou seja, que a construção questionada, localizada na Rua Aloísio Martins, nº 80, teria potencial para prejudicar a visibilidade da Igreja dos Jesuítas, tombada através do processo nº 179-T-38. Tal entendimento foi corroborado pela manifestação da municipalidade que, levando em consideração a topografia do local, asseverou que os prédios edificados na vizinhança da igreja não interferem na sua visibilidade, adequando-se ao padrão urbanístico dos demais construções existentes.

Ademais, em que pese a intervenção judicial nos atos administrativos seja restrita, em princípio, aos aspectos da legalidade dos procedimentos, é cabível ao Poder Judiciário intervir em atos de qualquer natureza, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição positivado no art. 5º, XXXV da CR/88.

O controle jurisdicional do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassa o exame dos aspectos extrínsecos, adentrando na decisão administrativa para a análise da observância dos critérios de impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade/proporcionalidade e eficiência. Dentro deste entendimento, vale colacionar o seguinte aresto:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.

2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.

3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.

4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.

5. Recurso especial provido.

(STJ, 2ª Turma, Resp 429.570/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 22.3.2004)

 

Portanto, ainda que restasse caracterizada a violação de norma protetiva e, por corolário, o dano ambiental, a demolição de apenas parte do imóvel tido como irregular, com a intenção de resguardar a visibilidade do bem tombado, não se afiguraria razoável à luz das circunstâncias. Isso porque, conforme pontuado no voto, a medida não teria o efeito de alcançar o resultado prático almejado pelo ordenamento jurídico, posto que o relatório de vistoria do IPHAN registrou a existência de imóveis vizinhos, com as mesmas características no entorno da igreja que não foram alvo de impugnação. A determinação judicial de demolição desaguaria, nesse cenário, na aplicação de sanção extremamente gravosa, sem a contrapartida da efetivação dos efeitos vindicados.

Ademais, registre-se que a Portaria nº 15/79 foi reputada pelo próprio representante do IPHAN, em audiência judicial realizada nos autos de origem, como incompatível com os atuais preceitos urbanísticos e à realidade populacional da região, o que levou à edição de nova Portaria pelo referido Instituto. Note-se também que a nova portaria, que buscava atualizar a Portaria nº 15/79, não chegou a entrar em vigor por ausência de publicação, conforme noticiado nos autos.

Por sua vez, o Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado em 30 de agosto de 2005, ou seja, posteriormente à edificação do imóvel. Nesse panorama, não se afigura exigível o cumprimento de uma regra que não existia quando da autorização da Prefeitura para a edificação da obra. Frise-se que os proprietários nem eram partes no processo quando da formalização do TAC entre o MPF, IPHAN e o Município, o qual, na cláusula quinta, dispôs que os efeitos da norma se dariam a partir de sua celebração que, como dito, ocorreu após a conclusão das obras.

Quanto à alegação de violação à boa-fé processual, é esperado que as partes se comportem de acordo com um padrão ético e mediano de conduta e lealdade. A boa-fé objetiva, como princípio geral do direito, gera para os envolvidos deveres secundários de ajustar suas condutas às apontadas exigências de honestidade, probidade e legalidade. Na hipótese, a construção irregular se deu mediante autorização do órgão municipal que emitiu o alvará. Além disso, não há notícia nos autos de embargos extrajudiciais à época da edificação pelo órgão fiscalizador, no caso, o IPHAN, de modo que não restou caracterizada a alegada má-fé do proprietário, não se vislumbrando a existência de ato atentatório à dignidade da justiça.

No mais, impõe-se destacar que que a manutenção da sentença de improcedência do pedido não se deve à aplicação da teoria do fato consumado, mas sim à inexistência de comprovação de dano concreto à visibilidade e ambiência do bem tombado e, por conseguinte, de descumprimento de normas restritivas, à luz dos elementos adunados aos autos. Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso.

Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO PC/1973. INEXISTÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA  DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PRTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o  que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2. Os arts. 265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e  460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que  se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se utilizado de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação. Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial - inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ  afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas  assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017)

 

O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013).

A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. NOVAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EM ABERTO AO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO E OPÇÃO POR SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO. ART 15-B, § 3º DA LEI 8.380/64. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos para suprir suposta omissão quanto à novação do contrato, ocorrida pela inclusão de sete parcelas em aberto no saldo devedor, o que caracterizaria capitalização indevida. Os Embargantes apontam, ainda, que não houve informação adequada quanto ao sistema de amortização, na forma do que dispõe o art. 15-B, §3º, da Lei 8.380/64. Prequestionam dispositivos legais e constitucionais que entendem não foram expressamente mencionados.

2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer dos pressupostos essenciais, devem ser rejeitados os embargos.

3. A omissão, contradição ou obscuridade apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que tenha o propósito de infringir o julgado, ou usada como meio transverso de forçar a subida de recurso às Cortes Superiores.

4. Basta uma simples leitura da ementa e do voto condutor do acórdão para ver que examinou o sistema de amortização adotado no contrato, concluindo que não enseja a existência de anatocismo, ante a ausência de amortizações negativas, comprovada na Planilha de Evolução do Financiamento.

[...]

7. Mesmo com a finalidade de prequestionamento, objetivando o acesso aos Tribunais Superiores, é necessário que os embargos de declaração se amoldem a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. 8. Recurso desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014).

 

Dessa forma, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000748757v2 e do código CRC 7659901b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/11/2021, às 21:10:13

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:40:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000748758
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000053-02.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IGREJA DOS JESUÍTAS. BEM TOMBADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DA VISIBILIDADE DO BEM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Recurso interposto com a finalidade de sanar supostos vícios de obscuridade, contradição e omissão na fundamentação do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes, bem como obter o prequestionamento das questões aduzidas. Alegação de que o acórdão afastou a aplicação concreta das normas legais ventiladas, em violação a cláusula de reserva do plenário, com afronta a súmula vinculante nº 10 do STF, quais sejam: a) arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/37 e arts. 18 e 20 do Decreto-Lei nº 25/37, precedentes do STJ, especialmente, o AgInt no REsp 1.657.829/RS e AgRg na SLS 1.564/MA, art. 77 do CPC/2015 e arts. 2º e 3º da LINDB; b) exigência de prova de dano ambiental; c) reconhecimento de fato consumado em afronta à jurisprudência do STJ; d) violação da discricionariedade técnica do IPHAN.

2. Nos termos do disposto na Súmula vinculante nº 10 do STF, viola a cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Contudo, na hipótese, não se afastou a incidência do Decreto-Lei nº 25/37, que conferiu regime protetivo aos bens tombados e ao localizados no seu entorno. O voto foi claro ao reconhecer que, nos termos do art. 18, não se torna possível fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade de bem tombado, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Na verdade, o que se disse foi que não restou demonstrada a violação à norma, ou seja, que a construção questionada, localizada na Rua Aloísio Martins, nº 80, teria potencial para prejudicar a visibilidade da Igreja dos Jesuítas, tombada através do processo nº 179-T-38. Tal entendimento foi corroborado pela manifestação da municipalidade que, levando em consideração a topografia do local, asseverou que os prédios edificados na vizinhança da igreja não interferem na sua visibilidade, adequando-se ao padrão urbanístico dos demais construções existentes.

3. Embora a intervenção judicial nos atos administrativos seja restrita, em princípio, aos aspectos da legalidade dos procedimentos, é cabível ao Poder Judiciário intervir em atos de qualquer natureza, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição positivado no art. 5º, XXXV da CR/88. O controle jurisdicional do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassa o exame dos aspectos extrínsecos, adentrando na decisão administrativa para a análise da observância dos critérios de impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade/proporcionalidade e eficiência (STJ, 2ª Turma, Resp 429.570/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 22.3.2004).

4. Portanto, ainda que restasse caracterizada a violação de norma protetiva e, por corolário, o dano ambiental, a demolição de apenas parte do imóvel tido como irregular, com a intenção de resguardar a visibilidade do bem tombado, não se afiguraria razoável à luz das circunstâncias. Isso porque, conforme pontuado no voto, a medida não teria o efeito de alcançar o resultado prático almejado pelo ordenamento jurídico, posto que o relatório de vistoria do IPHAN registrou a existência de imóveis vizinhos, com as mesmas características no entorno da igreja que não foram alvo de impugnação. A determinação judicial de demolição desaguaria, nesse cenário, na aplicação de sanção extremamente gravosa, sem a contrapartida da efetivação dos efeitos vindicados.

5. Ademais, a Portaria nº 15/79 foi reputada pelo próprio representante do IPHAN, em audiência judicial realizada nos autos de origem, como incompatível com os atuais preceitos urbanísticos e à realidade populacional da região, o que levou à edição de nova Portaria pelo referido Instituto. A nova portaria, que buscava atualizar a Portaria nº 15/79, não chegou a entrar em vigor por ausência de publicação. Por sua vez, o TAC foi celebrado em 30.8.2005, ou seja, posteriormente à edificação do imóvel, não se afigurando exigível o cumprimento de uma regra que não existia quando da autorização da Prefeitura para a edificação da obra. Os proprietários não eram partes no processo quando da formalização do TAC entre o MPF, IPHAN e o Município, o qual, na cláusula quinta, dispôs que os efeitos da norma se dariam a partir de sua celebração.

6. Quanto à alegação de violação à boa-fé processual, é esperado que as partes se comportem de acordo com um padrão ético e mediano de conduta e lealdade. A boa-fé objetiva, como princípio geral do direito, gera para os envolvidos deveres secundários de ajustar suas condutas às apontadas exigências de honestidade, probidade e legalidade. Na hipótese, a construção irregular se deu mediante autorização do órgão municipal que emitiu o alvará. Além disso, não há notícia nos autos de embargos extrajudiciais à época da edificação pelo órgão fiscalizador, no caso, o IPHAN, de modo que não restou caracterizada a alegada má-fé do proprietário, não se vislumbrando a existência de ato atentatório à dignidade da justiça.

7. A manutenção da sentença de improcedência do pedido não se deve à aplicação da teoria do fato consumado, mas sim à inexistência de comprovação de dano concreto à visibilidade e ambiência do bem tombado e, por conseguinte, de descumprimento de normas restritivas, à luz dos elementos adunados aos autos. Portanto, o que se percebe é uma indignação da embargante quanto à interpretação dada pelos julgadores à norma aplicável ao caso.

8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797.358, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

10. O entendimento pacífico é que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manutenção expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daqueles considerados relevantes para o adequado julgamento (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 25.11.2013).

11. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

12. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000748758v3 e do código CRC ce621922.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 3/12/2021, às 17:23:51

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000053-02.2020.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2021, na sequência 60, disponibilizada no DE de 08/11/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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