Apelação/Remessa Necessária Nº 5000053-02.2020.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações apresentadas pelo ora embargante e pelo IPHAN, nos termos da ementa abaixo (evento 16):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. TOMBAMENTO DO CONJUNTO COMPOSTO PELA IGREJA E RESIDÊNCIA JESUÍTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. IMÓVEL VIZINHO AO BEM TOMBADO. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO. FATO NÃO COMPROVADO. DECRETO-LEI Nº 25/37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação civil pública, julgou improcedente o pedido que tinha por objetivo impor aos apelados a obrigação de adequar seu imóvel, construído sem autorização do IPHAN, aos parâmetros de ambiência e visibilidade do bem tombado, composto pela Igreja e Residência Jesuítica de São Pedro da Aldeia, conforme fixados no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os apelantes e a municipalidade.
2. Pretensão com o objetivo de impedir que a Igreja dos Jesuítas, localizada no centro da cidade de São Pedro da Aldeia, tenha sua visibilidade prejudicada em razão da falta de fiscalização dos órgãos municipais, como também pelas diversas construções irregulares em seu entorno.
3. O patrimônio cultural brasileiro, constituído por bens de natureza material e imaterial, encontra-se tutelado pela CR/88, que, no art. 216, §1º, prevê o tombamento como instrumento de proteção. Nessa linha, foi promulgado o Decreto-Lei nº 25, de 1.937, que conferiu regime protetivo não apenas aos bens tombados, mas também àqueles que se localizam no seu entorno, conforme prescreve o art. 18, ficando autorizada a destruição da construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa protegida.
4. De acordo com a vistoria técnica realizada pelo IPHAN, restou constatado que o imóvel em questão possui quatro pavimentos, o que, em princípio, vai de encontro aos estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta homologado pelo Juiz a quo, que, em seu anexo I, fixou, como padrão, altura máxima de construção de cinco metros, contados do nível natural do terreno, o que equivale a um pavimento.
5. Não há elemento nos autos que demonstre que, de fato, a construção teria potencial para prejudicar a visibilidade do imóvel tombado. Ao contrário, o município expressamente afirmou que os projetos técnicos a ele submetidos não denunciaram impedimento ou redução da visibilidade ao bem tombado. A municipalidade foi categórica ao asseverar, com base na topografia do entorno da igreja, que os prédios não interferem na visibilidade e que se adequam ao padrão urbanístico dos demais prédios existentes na vizinhança. A manifestação se encontra datado de 16.4.2004, o que demonstra que a construção foi edificada, no mínimo, há 17 (dezessete) anos e que contou com a autorização do órgão municipal.
6. O magistrado, ao aplicar o direito ao caso concreto, necessita considerar as peculiaridades fáticas e os desdobramentos decorrentes da efetividade da decisão jurisdicional. À luz do princípio da razoabilidade, não se afigura pertinente, no caso, impor a adequação do imóvel aos parâmetros estabelecidos pelo MPF, diante da ausência de indícios de que a edificação disponha de potencial para agredir o bem tutelado. Não há notícia nos autos de embargos extrajudiciais à época da construção do imóvel pelo órgão fiscalizador, no caso o IPHAN, o que corrobora tal entendimento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00240913419954025111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 26.7.2012.
7. Ainda que se chegasse à conclusão diversa, a determinação judicial de demolição de apenas parte do imóvel tido como irregular, com a intenção de resguardar a visibilidade do bem tombado, não traria o resultado prático almejado, pois o relatório de vistoria do IPHAN registrou a existência de imóveis vizinhos, com as mesmas características, situados no entorno da igreja, que não foram alvo de impugnação.
8. Incide, por aplicação do princípio da simetria, o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, de modo que não tem aplicação a regra geral prevista no artigo 85 do CPC de 2015.
9. Remessa necessária e apelações não providas.
Interpôs o embargante os presentes embargos visando sanar supostos vícios de obscuridade, contradição e omissão na fundamentação, mediante a atribuição de efeitos infringentes, bem como obter o prequestionamento das questões aduzidas. Para tanto, sustentou que o acórdão afastou a aplicação concreta das normas legais ventiladas, em violação a cláusula de reserva do plenário, com afronta a súmula vinculante nº 10 do STF, quais sejam: a) arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/37 e arts. 18 e 20 do Decreto-Lei nº 25/37, precedentes do STJ, especialmente, o AgInt no REsp 1.657.829/RS e AgRg na SLS 1.564/MA, art. 77 do CPC/2015 e arts. 2º e 3º da LINDB; b) exigência de prova de dano ambiental, não obstante se tratar de dano presumido pela violação de norma protetiva (Portaria que estabelece um padrão estético de preservação do Patrimônio Ambiental Histórico e Cultural); c) reconhecimento de fato consumado, violando a jurisprudência do STJ; d) violação da discricionariedade técnica do IPHAN ao negar a prestação jurisdicional por não entender que a não demolição de construções próximas em situações análogas violaria a isonomia e efetividade do processo, quando a área de maior impacto seria a mais próxima.
Em relação à teoria do fato consumado, destacou que ela não se aplica diante de uma violação ao meio ambiente, devendo a responsabilidade pela demolição da construção, por violar normas ambientais e os princípios da prevenção e precaução, recair sobre o construtor.
Registrou também que a ação foi ajuizada em 2004, ocasião em que já havia termo de compromisso de ajustamento de conduta, além de ação fiscalizatória do IPHAN, sendo a irregularidade da construção de conhecimento do homem médio, uma vez que a foto de satélite evidencia que as edificações próximas, na mesma quadra, não alcançavam a altura da obra em construção. No seu entender, a sentença violou o art. 77 do CPC/2015, restando configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
Prosseguiu alegando que não se pode afastar a vigência de portaria que não foi revogada, sob o argumento de que a revogação não ocorre pela desadequação, invocando a aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º da LINDB.
O IPHAN protestou pela procedência dos aclaratórios (evento 28).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000748756v2 e do código CRC 43840aa2.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 17/11/2021, às 18:56:47