Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., M. B., ESPÓLIO DE F. C. D. A. e F. D. A. W. com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0507050-50.2020.4.02.5101, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.
Em suas razões (evento 1), a parte agravante alega, em apertada síntese, que devido o longo período que se passou desde o início do processo, não conseguiram estabelecer contato com os sucessores dos falecidos autores originários: C. M., E. F. D. S. e E. D. M. F., e apesar de todas as tentativas de localizá-los, não obtiveram êxito. Assim, não restou alternativa, senão iniciar a execução dos seus honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento, em conjunto com a execução do valor principal, uma vez que são verbas alimentares, autônomas, e pertencentes aos Advogados.
Por fim requerem:
“1) a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, nos próprios autos do cumprimento de sentença do valor principal;
2) seja reconhecida e declarada a LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE DOS ADVOGADOS, para prosseguirem com os atos de execução dos seus honorários, na forma dos artigos 22, 23, e 24, §1º e §4º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB;
3) seja realizada a INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do seu representante legal, haja vista que na ausência de herdeiros e testamento notoriamente conhecidos, faz parte da cadeia sucessória;”
Contrarrazões do INSS no evento 10 e da CEF apresentadas no evento 11.
Manifestação do Ministério Público Federal no evento 16, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público primário.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 5 dos autos originários):
“[...] Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de execução autônoma da verba sucumbencial formulado pelos advogados M. B. DE SOUZA (OAB/RJ 27.101), F. D. A. W. (OAB/RJ 102.246) e M. V. P. (OAB/RJ 84.472), eis que não legitimados para discutir acerca dos valores principais devidos, sendo certo que a verba honorária a lhes ser paga decorrerá apenas percentualmente daquele valor.
Em razão do falecimento da parte autora, informado nos autos, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.
Ressalto que, em razão do teor dos reiterados julgados proferidos pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, v.g.Agravo 0004086-26.2017.4.02.0000, nos termos da Lei nº 6.858/80, que disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, aguarde-se a habilitação dos legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, sendo certo que, de acordo com o artigo 666, do CPC/2015, o pagamento dos referidos valores independe de inventário.
No caso do requerente não se enquadrar entre os legitimados previstos na Lei nº 6.858/80, deverá comprovar sua condição de inventariante do Espólio deixado pela parte autora, com a juntada aos autos de cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou, ainda, cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015).
Por fim, ocorrendo a hipótese de herança jacente prevista no artigo 1.819 do Código Civil (falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância), com fulcro no artigo 739 do CPC/2015, deverá o requerente comprovar a condição de curador nomeado por Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões competente nos termos do artigo 48 do CPC/2015, a quem caberá a representação da herança em juízo (artigo 75, VI, do CPC/2015).
Intimem-se os demais autores, se houver, os advogados da parte autora, cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da pate autora, todos por acesso eletrônico, para que, no prazo de sessenta dias, promovam a regularização.
Intimem-se os eventuais interessados na sucessão processual, por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas [...]”
Trata-se na origem de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF.
A referida ação ordinária (nº 0715265-37.1900.4.02.5101) foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados, e hoje em sua maioria absoluta já falecidos, sem ter visto o seu direito pleiteado na justiça ser reconhecido.
A sentença foi proferida em 26/03/1987 (JFRJ fls. 321/333), reformada em parte nesta Egrégia Corte por acórdão julgado em 17/02/1992 (JFRJ fls. 401/416), que após a interposição de todos os recursos cabíveis restou mantido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/1998 (JFRJ fls. 536).
Iniciada a execução, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, hoje, meados do ano de 2021, não há nenhuma execução findada.
A tentativa para que os autores que restavam vivos conseguissem receber, embora não tenha dado certo (já que vieram a falecer e a execução restou suspensa), deu origem ao primeiro embargos à execução, cujo acórdão proferido em seu curso, tornou-se paradigma para a elaboração dos cálculos das demais execuções desmembradas (Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, sentença JFRJ fls. 216/218, reformada pelo acórdão JFRJ fls. 329/344, com trânsito em julgado em 29/05/2013 JFRJ fls. 409).
Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (evento 1 – OUT2, dos autos originários).
A verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se de parcela autônoma do advogado, não integrando, desta forma, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94, videamus:
“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”
“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
(...)
§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.”
Prevê, ainda, a Resolução 405/2016 do CJF, a possibilidade de expedição de requisição destinada ao pagamento de honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 18).
Portanto, resta claro que os honorários, tanto os de sucumbência quanto os contratuais, pertencem ao advogado. Logo, o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados de forma autônoma ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.
Sobre o tema, em destaque a jurisprudência do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO AUTÔNOMA DESTINADA AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE. SÚMULA VINCULANTE 47/STF.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte.
2. "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" (Súmula Vinculante 47/STF).
3. Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 22.072/RS, viola o referido enunciado sumular decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.
4. O caso é de provimento do recurso especial para assentar a possibilidade de fracionamento dos honorários da verba principal e expedição de requisição autônoma destinada ao pagamento do montante pertencente ao advogado, inclusive os contratuais.
5. Agravo regimental a que se dá provimento para dar provimento ao recurso especial
(STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1.494.498/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 15/04/2019).
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.
3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.
4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF.
6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).
7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.
8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.
9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".
10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.
11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral.
12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF.
13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.
14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.
15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos.
16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.
(STJ, REsp 1347736/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/04/2014).
Outrossim, o óbito do autor não impedirá a execução dos honorários decorrentes do sucesso na ação, seja os contratados ou de sucumbência, porque, como já mencionado, eles pertencem ao advogado e não ao seu constituinte. Assim, a execução do crédito de honorários, cujo titular é o advogado, independe da execução do crédito principal titularizado pela parte vencedora da demanda. Portanto, tratando-se de relações jurídicas distintas, não há razão para condicionar o pagamento dos honorários do advogado à sucessão processual do seu constituinte falecido.
Em destaque a jurisprudência do E. STJ e desta Corte Regional:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016.
1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida.
2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, 'devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor'" (fls. 403-404, e-STJ).
3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência.
4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido.
5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.
6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes).
7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte.
8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência.
9. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp 1686591 / RJ, SEGUNDA TURMA Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/09/2017)
AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUA DISTINÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA.
1. Agravo de instrumento de decisão na qual indeferida a execução de honorários de sucumbência relativos à uma das autoras, diante do decidido por esta Corte Regional nos autos do Agravo de Instrumento nº0012547-21.2016.4.02.0000, a impossibilidade do prosseguimento da cobrança do crédito de determinada autora, em razão do seu falecimento antes mesmo da propositura da execução.
2. O julgado, sem sombra de dúvidas, não obstou a execução dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela da obrigação de pagar à autora falecida, pois as obrigações não se confundem, possuindo a verba honorária, decorrente da prestação de serviços, natureza alimentar, passível de cobrança inclusive por meio autônomo, mostrando-se de todo incabível obstar a execução do julgado quanto a essa específica parcela.
3. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 0002293-47.2020.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, data da decisão 25/02/2021)
Também, não há que se falar em ilegitimidade dos advogados “para discutir acerca dos valores principais devidos”, até porque, tendo em vista que os honorários em questão estão adstritos ao “valor da condenação, a ser apurado em execução”, forçoso calcular o quantum debeatur, para se chegar ao montante pertencente aos advogados.
Cabe notar, ainda, que perseguir o quantum debeatur não trará qualquer prejuízo seja para eventuais sucessores, seja para os executados.
Ademais, é tema pacífico na jurisprudência, sedimentado na Súmula 306 do STJ, ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ONCORRENTE ENTE PARTE E CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ.
2. Rever a conclusão de que "o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal", esbarra na orientação fixada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 648.267/SE, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 11/11/2015)
Desta forma não deve ser obstado aos causídicos prosseguirem com a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, nos próprios autos do cumprimento de sentença do valor principal e independentemente de habilitação de eventuais sucessores dos autores falecidos.
Por fim, quanto ao requerimento da parte agravante, para intimar o “MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do seu representante legal, haja vista que na ausência de herdeiros e testamento notoriamente conhecidos, fará parte da cadeia sucessória”, observa-se que o pleito não foi apreciado pela decisão agravada, de forma que não poderá ser analisado neste momento processual sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE DOS ADVOGADOS, para prosseguirem com os atos de execução dos seus honorários, na forma dos artigos 22, 23, e 24, §1º e §4º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000646242v2 e do código CRC 53bfbfa7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 17/9/2021, às 17:54:23