Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., M. B., ESPÓLIO DE F. C. D. A. e F. D. A. W. com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0507050-50.2020.4.02.5101, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.

Em suas razões (evento 1), a parte agravante alega, em apertada síntese, que devido o longo período que se passou desde o início do processo, não conseguiram estabelecer contato com os sucessores dos falecidos autores originários: C. M., E. F. D. S. e E. D. M. F., e apesar de todas as tentativas de localizá-los, não obtiveram êxito. Assim, não restou alternativa, senão iniciar a execução dos seus honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento, em conjunto com a execução do valor principal, uma vez que são verbas alimentares, autônomas, e pertencentes aos Advogados.

Por fim requerem:

“1) a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, nos próprios autos do cumprimento de sentença do valor principal;

2) seja reconhecida e declarada a LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE DOS ADVOGADOS, para prosseguirem com os atos de execução dos seus honorários, na forma dos artigos 22, 23, e 24, §1º e §4º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB;

3) seja realizada a INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do seu representante legal, haja vista que na ausência de herdeiros e testamento notoriamente conhecidos, faz parte da cadeia sucessória;”

 

Contrarrazões do INSS no evento 10 e da CEF apresentadas no evento 11.

Manifestação do Ministério Público Federal no evento 16, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público primário.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 5 dos autos originários):

“[...] Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de execução autônoma da verba sucumbencial formulado pelos advogados M. B. DE SOUZA (OAB/RJ 27.101), F. D. A. W. (OAB/RJ 102.246) e M. V. P. (OAB/RJ 84.472), eis que não legitimados para discutir acerca dos valores principais devidos, sendo certo que a verba honorária a lhes ser paga decorrerá apenas percentualmente daquele valor.

Em razão do falecimento da parte autora, informado nos autos, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.

Ressalto que, em razão do teor dos reiterados julgados proferidos pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, v.g.Agravo 0004086-26.2017.4.02.0000, nos termos da Lei nº 6.858/80, que disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, aguarde-se a habilitação dos legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, sendo certo que, de acordo com o artigo 666, do CPC/2015, o pagamento dos referidos valores independe de inventário.

No caso do requerente não se enquadrar entre os legitimados previstos na Lei nº 6.858/80, deverá comprovar sua condição de inventariante do Espólio deixado pela parte autora, com a juntada aos autos de cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou, ainda, cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015).

Por fim, ocorrendo a hipótese de herança jacente prevista no artigo 1.819 do Código Civil (falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância),  com fulcro no artigo 739 do CPC/2015, deverá o requerente comprovar a condição de curador nomeado por Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões competente nos termos do artigo 48 do CPC/2015, a quem caberá a representação da herança em juízo (artigo 75, VI, do CPC/2015).

Intimem-se os demais autores, se houver, os advogados da parte autora, cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da pate autora, todos por acesso eletrônico, para que, no prazo de sessenta dias, promovam a regularização.

Intimem-se os eventuais interessados na sucessão processual, por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas [...]”

 

Trata-se na origem de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF.

A referida ação ordinária (nº 0715265-37.1900.4.02.5101) foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados, e hoje em sua maioria absoluta já falecidos, sem ter visto o seu direito pleiteado na justiça ser reconhecido.

A sentença foi proferida em 26/03/1987 (JFRJ fls. 321/333), reformada em parte nesta Egrégia Corte por acórdão julgado em 17/02/1992 (JFRJ fls. 401/416), que após a interposição de todos os recursos cabíveis restou mantido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/1998 (JFRJ fls. 536).

Iniciada a execução, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, hoje, meados do ano de 2021, não há nenhuma execução findada.

A tentativa para que os autores que restavam vivos conseguissem receber, embora não tenha dado certo (já que vieram a falecer e a execução restou suspensa), deu origem ao primeiro embargos à execução, cujo acórdão proferido em seu curso, tornou-se paradigma para a elaboração dos cálculos das demais execuções desmembradas (Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, sentença JFRJ fls. 216/218, reformada pelo acórdão JFRJ fls. 329/344, com trânsito em julgado em 29/05/2013 JFRJ fls. 409).

Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (evento 1 – OUT2, dos autos originários).

A verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se de parcela autônoma do advogado, não integrando, desta forma, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94, videamus:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

 

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

 

“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

(...)

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.”

 

Prevê, ainda, a Resolução 405/2016 do CJF, a possibilidade de expedição de requisição destinada ao pagamento de honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 18).

Portanto, resta claro que os honorários, tanto os de sucumbência quanto os contratuais, pertencem ao advogado. Logo, o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados de forma autônoma ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

Sobre o tema, em destaque a jurisprudência do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO AUTÔNOMA DESTINADA AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE. SÚMULA VINCULANTE 47/STF.

POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte.

2. "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" (Súmula Vinculante 47/STF).

3. Segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 22.072/RS, viola o referido enunciado sumular decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.

4. O caso é de provimento do recurso especial para assentar a possibilidade de fracionamento dos honorários da verba principal e expedição de requisição autônoma destinada ao pagamento do montante pertencente ao advogado, inclusive os contratuais.

5. Agravo regimental a que se dá provimento para dar provimento ao recurso especial

(STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1.494.498/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 15/04/2019).

 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.

3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.

4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF.

6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).

7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".

10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral.

12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF.

13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.

14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.

15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos.

16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

(STJ, REsp 1347736/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/04/2014).

 

Outrossim, o óbito do autor não impedirá a execução dos honorários decorrentes do sucesso na ação, seja os contratados ou de sucumbência, porque, como já mencionado, eles pertencem ao advogado e não ao seu constituinte. Assim, a execução do crédito de honorários, cujo titular é o advogado, independe da execução do crédito principal titularizado pela parte vencedora da demanda. Portanto, tratando-se de relações jurídicas distintas, não há razão para condicionar o pagamento dos honorários do advogado à sucessão processual do seu constituinte falecido.

Em destaque a jurisprudência do E. STJ e desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016.

1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida.

2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, 'devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor'" (fls. 403-404, e-STJ).

3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência.

4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido.

5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.

6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes).

7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte. 

8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência.

9. Recurso Especial provido.

(STJ, REsp 1686591 / RJ, SEGUNDA TURMA Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/09/2017)

 

AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUA DISTINÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA.

1. Agravo de instrumento de decisão na qual indeferida a execução de honorários de sucumbência relativos à uma das autoras, diante do decidido por esta Corte Regional nos autos do Agravo de Instrumento nº0012547-21.2016.4.02.0000, a impossibilidade do prosseguimento da cobrança do crédito de determinada autora, em razão do seu falecimento antes mesmo da propositura da execução.

2. O julgado, sem sombra de dúvidas, não obstou a execução dos honorários advocatícios devidos sobre a parcela da obrigação de pagar à autora falecida, pois as obrigações não se confundem, possuindo a verba honorária, decorrente da prestação de serviços, natureza alimentar, passível de cobrança inclusive por meio autônomo, mostrando-se de todo incabível obstar a execução do julgado quanto a essa específica parcela.

3. Agravo de instrumento provido.

(TRF-2ª Região, AG 0002293-47.2020.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, data da decisão 25/02/2021)

 

Também, não há que se falar em ilegitimidade dos advogados “para discutir acerca dos valores principais devidos”, até porque, tendo em vista que os honorários em questão estão adstritos ao “valor da condenação, a ser apurado em execução”, forçoso calcular o quantum debeatur, para se chegar ao montante pertencente aos advogados.

Cabe notar, ainda, que perseguir o quantum debeatur não trará qualquer prejuízo seja para eventuais sucessores, seja para os executados.

Ademais, é tema pacífico na jurisprudência, sedimentado na Súmula 306 do STJ, ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ONCORRENTE ENTE PARTE E CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ.

2. Rever a conclusão de que "o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal", esbarra na orientação fixada pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 648.267/SE, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 11/11/2015)

 

Desta forma não deve ser obstado aos causídicos prosseguirem com a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, nos próprios autos do cumprimento de sentença do valor principal e independentemente de habilitação de eventuais sucessores dos autores falecidos.

Por fim, quanto ao requerimento da parte agravante, para intimar o “MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do seu representante legal, haja vista que na ausência de herdeiros e testamento notoriamente conhecidos, fará parte da cadeia sucessória”, observa-se que o pleito não foi apreciado pela decisão agravada, de forma que não poderá ser analisado neste momento processual sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE DOS ADVOGADOS, para prosseguirem com os atos de execução dos seus honorários, na forma dos artigos 22, 23, e 24, §1º e §4º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000646242v2 e do código CRC 53bfbfa7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 17/9/2021, às 17:54:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:43:08.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS OU ESPÓLIO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de execução autônoma da verba referente aos honorários contratuais e sucumbenciais pelo patrono da parte, por entender que os exequentes não são legitimados para executar o valor principal devido e, considerando que a verba honorária a lhes ser paga decorrerá da apuração de percentual do valor principal, suspendeu o andamento processual para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101 (00.0715265- 5), ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.

3. O espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Inteligência do art. art. 110 c/c art. 778, §1º, inciso II do CPC. A lei não confere legitimidade ao patrono da parte em nenhuma hipótese. Precedentes:STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1684828, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1803787, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019.

4. Não obstante a verba honorária tenha caráter alimentar e constitua parcela autônoma do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/94, tal pagamento foi estipulado em percentual sobre o valor da condenação, que deverá ser liquidado pelo titular do título executivo ou por seus herdeiros, não tendo o advogado legitimidade para liquidar e executar o valor principal, a teor dos arts. 17 e 18 do CPC.

5. Pretensão de execução dos honorários contratuais. Não cabimento. Verba de natureza privada que decorre de uma avença entre particulares (advogado e o autor da ação), sendo certo que cabe ao contratante arcar com o pagamento do seu patrono constituído, e não à parte executada, que não é devedora desse crédito contratual e nem sucessora do falecido.

6. A impossibilidade de habilitação dos sucessores não torna o causídico parte legítima, porquanto existe procedimento próprio para herança jacente, previsto no artigo 1.819 do Código Civil, que deve ser perseguido.

7. Agravo de instrumento não provido.

 

 

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M. B. DE SOUZA, FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, M. V. P. e pelo ESPÓLIO DE F. C. D. A., figurando como agravados C. M. , E. F. D. S., E. D. M. F. , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0507050-50.2020.4.02.5101, indefere a execução autônoma da verba referente aos honorários contratuais e sucumbenciais.

Em razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que não conseguiram localizar e habilitar os sucessores dos autores falecidos, mas possuem direito autônomo e legitimidade ativa e concorrente de executar os honorários contratuais e sucumbenciais nos mesmos autos, pois se sub-rogam no direito de crédito a partir do êxito da causa e da sua fixação na sentença transitada em julgado, com fundamento nos artigos 22, 23, e 24, todos da Lei nº 8.906/94.

Contrarrazões do INSS no evento 10.

Contrarrazões da CEF no evento 11.

Parecer do MPF pela não intervenção no feito (evento 16).

O MM. Relator, o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, em seu voto, da parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a legitimidade ativa e concorrente dos advogados para prosseguirem com os atos de execução dos seus honorários, destacando que (i) “a verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se de parcela autônoma do advogado, não integrando, desta forma, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94”; (ii) "a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados de forma autônoma ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado".

É o breve relatório.

Inicialmente, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101 (00.0715265- 5), ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.

A sentença, objeto de cumprimento, condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores, para equipará-los com os valores percebidos pelos servidores ativos da CEF ocupantes de cargos ou funções iguais ou equivalentes aos que exerciam quando da inativação, sem prejuízo das vantagens incorporadas por cada um na aposentadoria. O INSS foi condenado a pagar as diferenças devidas, desde janeiro/80 aos estatutários, e, a partir de outubro/88, aos celetistas. Estes últimos tiveram o direito reconhecido em sede recursal.

Com o trânsito em julgado em 23.6.98, dezesseis, dos cento e onze demandantes iniciais, deram início ao cumprimento da sentença, apontando como devido o valor total de R$ 17.707.976,22 (dezessete milhões,  setecentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais, e vinte e dois centavos), atualizado em novembro/2004.

Em 2014, houve determinação de desmembramento devido às inúmeras habilitações.

No caso, os ora agravantes informaram nos autos da execução individual do título em questão que não lograram êxito em localizar os autores originários do título, tampouco seus sucessores, de modo que optaram por iniciar a execução dos seus honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em conjunto com a execução do valor principal, sob alegação de se tratar de verbas alimentares e  autônomas, e pertencentes aos Advogados.

O magistrado de origem indeferiu o pedido de execução autônoma da verba sucumbencial formulado pelos advogados, por entender que os exequentes não são legitimados para executar o valor principal devido e, considerando que a verba honorária a lhes ser paga decorrerá da apuração de percentual do valor principal, suspendeu o andamento processual para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores. Confira-se a decisão agravada:

Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de execução autônoma da verba sucumbencial formulado pelos advogados M. B. DE SOUZA (OAB/RJ 27.101), FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (OAB/RJ 102.246) e M. V. P. (OAB/RJ 84.472), eis que não legitimados para discutir acerca dos valores principais devidos, sendo certo que a verba honorária a lhes ser paga decorrerá apenas  percentualmente daquele valor.

Em razão do falecimento da parte autora, informado nos autos, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.

Ressalto que, em razão do teor dos reiterados julgados proferidos pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, v.g.Agravo 0004086-26.2017.4.02.0000, nos termos da Lei nº 6.858/80, que disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, aguarde-se a habilitação dos legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, sendo certo que, de acordo com o artigo 666, do CPC/2015, o pagamento dos referidos valores independe de inventário.

No caso do requerente não se enquadrar entre os legitimados previstos na Lei nº 6.858/80, deverá comprovar sua condição de inventariante do Espólio deixado pela parte autora, com a juntada aos autos de cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou, ainda, cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015).

Por fim, ocorrendo a hipótese de herança jacente prevista no artigo 1.819 do Código Civil (falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância),  com fulcro no artigo 739 do CPC/2015, deverá o requerente comprovar a condição de curador nomeado por Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões competente nos termos do artigo 48 do CPC/2015, a quem caberá a representação da herança em juízo (artigo 75, VI, do CPC/2015).

Intimem-se os demais autores, se houver, e os advogados da parte autora - cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da parte autora-, todos por acesso eletrônico, para que, no prazo de sessenta dias, promovam a regularização.

Intimem-se os eventuais interessados na sucessão processual, por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas.

 

Verifico que a decisão agravada não merece reforma.

De acordo com o art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será feita pelo espólio ou seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

O art. 313, §2º, II, do CPC, estabelece:

Art. 313, § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

[...]

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

 

Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1684828, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.12.2020; (STJ, 2ª Turma, REsp 1803787, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019).

 Quanto ao tema, deve-se registrar, também, a previsão do art. 778, §1º, inciso II do CPC, que preconiza que o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor são partes legítimas para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por morte do exequente originário, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Note-se que o referido dispositivo não confere legitimidade ao patrono da parte em nenhuma hipótese.

Nesse contexto, não obstante a verba honorária tenha caráter alimentar e constitua parcela autônoma do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/94, tal pagamento foi estipulado em percentual sobre o valor da condenação, que deverá ser liquidado pelo titular do título executivo ou por seus herdeiros, não tendo o advogado legitimidade para liquidar e executar o valor principal, a teor dos arts. 17 e 18 do CPC, que dispõe:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

 

Sob outro prisma, menos razão ainda tem a parte recorrente  na sua pretensão de promover a execução dos honorários contratuais, haja vista que tal verba de natureza privada decorre de uma avença entre particulares (advogado e o autor da ação), sendo certo que cabe ao contratante arcar com o pagamento do seu patrono constituído, e não à parte executada, que não é devedora desse crédito contratual e nem sucessora do falecido.

Em derradeiro, como bem destacado na decisão agravada, a impossibilidade de habilitação dos sucessores não torna o causídico parte legítima, porquanto existe procedimento próprio para herança jacente, previsto no artigo 1.819 do Código Civil, que deve ser perseguido. Vejamos:

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

 

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e pelos acima declinados.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000657244v2 e do código CRC 0df1cc97.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/09/2021, às 18:27:35

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:43:08.


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Documento:20000732034
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO-VISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., M. B., ESPÓLIO DE F. C. D. A. e F. D. A. W. com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0507050-50.2020.4.02.5101, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.

Cumpre pontuar, em breve síntese, que o título executivo que embasa a demanda de origem provém da ação de rito ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101, ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.

A sentença condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos demandantes, a fim de que fosse promovida equiparação com os valores percebidos pelos servidores da ativa ocupantes de cargos ou funções equivalentes àqueles exercidos quando da inativação, sem prejuízo das vantagens incorporadas por cada um na aposentadoria, com condenação do INSS, por sua vez, a adimplir tais diferenças devidas. Fixou, ainda, o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento sobre o valor da condenação, a ser pago solidariamente pela parte ré. O trânsito em julgado se deu em 23/06/98.

Cumpre salientar que, em 07/03/2014 (evento 397, fls. 54/55 da demanda originária), o juízo a quo determinou à CEF a juntada de planilha com indicação de valores de proventos de aposentadoria relativos aos exequentes/embargados, a fim de que os autos fossem em seguida remetidos à contadoria judicial, reconhecendo o juízo que, com relação aos demais autores e/ou sucessores, o número de litisconsortes dificultaria sobremaneira o prosseguimento da execução, de modo que deveria ser promovido seu desmembramento em grupos de, no máximo, cinco autores.

Em outubro/2014 (evento 399 da origem), foi determinada a suspensão do processo por trinta dias, nos termos do art. 265, I do CPC/73, a fim de aguardar a habilitação dos espólios dos autores já sabidamente falecidos, concretizando-se o desmembramento da demanda em virtude do elevado número de habilitação de sucessores dos autores, em sua maioria falecidos.

No bojo de embargos à execução opostos pelo INSS (n. 0008043-44.2006.4.02.5101), foi proferida sentença de parcial procedência (evento 101, fls. 04/06), que adotou os cálculos da perícia judicial, de modo a fixar o valor exequendo histórico até 31.12.2004 em R$ 3.985.917,71. Em grau recursal, prevaleceu entendimento do então Relator Exmo. Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro, que entendeu pela necessidade de realização de novo cálculo pelo contador judicial, tomando-se como parâmetro nova planilha a ser fornecida pela CEF que indique os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos demandantes desde a inatividade e os de remuneração dos servidores ativos, discriminando-se todas as rubricas adicionais, gratificações e vantagens (evento 101, fls. 117/121).

Em momento seguinte, ante a fase executiva iniciada por dezesseis dos exequentes, foi proferida sentença terminativa, em 15/07/2015 (evento 120), posteriormente reformada por esta eg. Quinta Turma Especializada, em 10/10/2017 (evento 19 – TRF2), determinando-se a intimação de todos os herdeiros a fim de que tomassem ciência da demanda.

Fundamentou-se, na oportunidade, que “mesmo após o falecimento dos embargados, o que somente foi constatado, como já dito, através do banco de dados da Receita Federal do Brasil, evidenciando que os óbitos ocorreram anteriormente a 12.09.2014 (data da certidão), os patronos continuaram a praticar atos processuais em nome dos falecidos, apelando da sentença extintiva e, inclusive, substabelecendo poderes (fls. 486 e 503), sem juntar aos autos as certidões de óbito, tampouco, dar início ao procedimento de habilitação como determinado”. Ponderou-se que, no entanto, “mesmo diante da ausência de manifestação dos interessados, caberia à Magistrada exaurir todos os meios necessários na tentativa de dar-lhes ciência dos termos do processo, e não julgar extinta a ação sem antes intimá-los por edital”, cautela necessária que visa ao resguardo do interesse dos beneficiários, assegurando, assim, o regular prosseguimento do feito.

Por esse motivo, em 01/02/2018, o juízo determinou, no bojo daqueles embargos à execução (evento 163), a suspensão do feito até a habilitação do espólio dos autores falecido nos autos principais.     

Consigne-se, ainda, que a CEF opôs embargos à execução (n. 0008044-29.2006.4.02.5101), no qual se discutiu o valor devido pela empresa pública a título de honorários advocatícios. O eg. TRF2 concluiu, em sede de julgamento de embargos infringentes (3ª Seção Especializada, Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, disp. em 18/03/2013), pelo parcial provimento do apelo dos exequentes, reconhecendo a solidariedade existente entre a CEF e o INSS no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo montante depende da definição do quantum devido a título de condenação, a ser definido nos autos dos embargos à execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101.

Cumpre asseverar que, em decisão proferida em 04/09/2018 no bojo da demanda originária n. 0715265-37.1900.4.02.5101 (evento 739), determinou-se o desmembramento  das  execuções  contidas  nos  embargos  à  execução  nº  008043-44.2006.4.02.5101, a serem individualmente distribuídas por dependência ao processo originário (nº 715265-37.1900.4.02.45101) e vinculadas aos embargos acima indicados, bem como a suspensão de cada nova execução desmembrada.

No bojo do agravo de instrumento n. 0010240-26.2018.4.02.0000, interposto pelo espólio de um dos autores/exequentes contra referida decisão, esta eg. Quinta Turma Especializada, em 02/04/2019, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução individual desmembrada, fundamentando-se que a verificação ainda pendente diz respeito apenas ao quantum debeatur, de modo que não subsistem mais motivos para que os autos permaneçam suspensos aguardando eventual habilitação de herdeiros, podendo, nesse sentido, as execuções individuais desmembradas ter normal prosseguimento.

Nesse contexto, no bojo da execução individual desmembrada de origem (n. 0507049-65.2020.4.02.5101), os patronos dos exequentes pleitearam ao juízo a quo a execução dos seus honorários advocatícios sucumbenciais da fase conhecimento em conjunto com a execução do valor principal, salientando que a rubrica consiste em uma verba alimentar e autônoma a eles pertencentes, a teor dos arts. 22 a 24 da Lei 8.906/94. Acrescentaram que possuem ainda os honorários advocatícios contratuais vinculados ao valor principal de cada autor originário não encontrado.

Na decisão ora recorrida, o juízo a quo indeferiu o pedido de execução autônoma da verba sucumbencial formulado pelos advogados, salientando que não seriam legitimados para discutir sobre os valores principais devidos, base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de verba honorária a lhes ser paga. Determinou, em síntese, a suspensão do andamento processual na forma do art. 313, I c/c §2º e II do CPC, a fim de que fosse processada a habilitação nos autos dos sucessores dos exequentes falecidos.

Em suas razões, os patronos agravantes argumentam que a verba honorária sucumbencial e contratual seria a eles pertencente, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, motivo pelo qual gozam de legitimidade para sua execução, caso contrário quedariam condicionados ao direito da parte autora em executar o valor principal, o que pode vir a não ocorrer caso haja desistência da execução ou não seja encontrado sucessor.

Aduzem que o crédito principal constante do título executivo, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado, consistem em direitos/créditos autônomos e independentes, não podendo sofrer condicionamento de uma rubrica com relação à outra.

Especificamente quanto aos honorários contratuais, acrescentam que, por não lograrem localizar e habilitar os sucessores dos autores falecidos, não restou alternativa que não acostar os contratos de honorários aos próprios autos da execução, a fim de se sub-roguem proporcionalmente no crédito que está sendo executado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, motivo pelo qual, inclusive, pleitearam ao juízo a intimação do Município do Rio de Janeiro, que faria parte da cadeia sucessória ante a herança jacente em tela.

Contrarrazões do INSS (evento 10), em que pugna pela manutenção da decisão, a teor dos arts. 17, 18 e 778 do CPC, salientando que os patronos não teriam legitimidade para discutir sobre os valores principais devidos, sequer liquidados. Apontam que, ainda que assim não se entenda, de qualquer modo a discussão deve se restringir aos honorários sucumbenciais, já que os honorários contratuais têm natureza privada.

Contrarrazões da CEF (evento 11), em que pugna pela manutenção da decisão agravada, por seus fundamentos.

Parecer do MPF, em que opina pela não intervenção no processo.

Em seu voto (evento 34), o Relator Exmo. Desembargador Federal Alcides Martins entendeu pelo parcial provimento do recurso, acolhendo a alegação dos patronos no sentido de que teriam direito à persecução de seu crédito de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença do valor principal e independentemente de habilitação de eventuais sucessores dos autores falecidos. Fundamentou que a verba honorária possui caráter alimentar e constitui-se de parcela autônoma do advogado, não integrando, desse modo, o valor principal a ser pago ao credor, nos termos da Lei nº 8.906/94, além de salientar que há previsão, na Resolução n. 405/2016 do CJF, acerca da possibilidade de expedição de requisição destinada ao pagamento de honorários contratuais (art. 9º, XIV), rubrica que não deve ser considerada como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 18).

Concluiu, nesse sentido, que, pertencendo os honorários advocatícios aos advogados, “o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados de forma autônoma ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado”, inexistindo motivo para que o óbito dos autores impeça sua execução, seja os contratuais ou de sucumbência.

Rechaçou apenas o requerimento da parte agravante de que o Município do Rio de Janeiro fosse intimado, asseverando que a questão não foi apreciada pelo juízo na decisão recorrida.

O Exmo. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro apresentou voto divergente no sentido de negar provimento ao recurso, sob o fundamento de que, conforme o disposto no art. 110 c/c art. 313, §§1º e 2º do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será feita pelo espólio ou seus sucessores, os quais, a teor do art. 778, §1º do mesmo diploma legal, são partes legítimas para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, sempre que, por óbito deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, não havendo, nesse viés, menção à alegada legitimidade do patrono da parte.

Asseverou que, nesse sentido, o pagamento da verba honorária foi estipulado em percentual sobre o valor da condenação, que deverá ser liquidado pelo titular do título executivo ou por seus herdeiros, não tendo o advogado legitimidade para liquidar e executar o valor principal, a teor dos arts. 17 e 18 do CPC.

Pontuou que menos razão assiste aos recorrentes no que tange à pretensão de executar os honorários contratuais, haja vista que tal verba de natureza privada decorre de uma avença entre particulares, cabendo ao contratante arcar com o pagamento do seu patrono constituído, e não à parte executada, que não é devedora desse crédito contratual nem sucessora do falecido.

É o relato do necessário.

Cumpre consignar que, em cotejo do voto do Exmo. Relator Desembargador Federal Alcides Martins, a divergência ora aventada diz respeito apenas à possibilidade ou não de execução de honorários contratuais.

Isso porque, como já salientado em momento anterior por esta eg. Quinta Turma Especializada, quando do julgamento de agravo de instrumento n. 0010240-26.2018.4.02.0000 interposto contra decisão proferida no bojo da demanda originária (n. 0715265-37.1900.4.02.5101), os parâmetros de cálculo do quantum debeatur foram objeto de discussão nos embargos à execução n. 0008043-44.2006.4.02.5101, de modo que, nos termos do consignado na fundamentação do acórdão que, por unanimidade, deu provimento àquele recurso, “não subsiste mais motivos para que os autos permaneçam suspensos aguardando eventual habilitação de herdeiros, não havendo óbice que as execuções individuais desmembradas tenham o seu prosseguimento normal”.

Considera-se, assim, que a já delimitada forma de cálculo no desenrolar da fase executiva possibilita que os patronos persigam o crédito referente a honorários sucumbenciais a que fazem jus, nos termos do título judicial objeto de cumprimento.

Passando-se, por sua vez, à análise da pretensa execução de honorários contratuais, impende salientar, de início, a incontroversa natureza alimentar dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 85, §14 do CPC e da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, já que a rubrica tem por finalidade remunerar o labor do advogado.

Os honorários advocatícios podem ser os convencionados, que são aqueles contratualmente ajustados entre a parte e o patrono por ela eleito para representar seus interesses em juízo, ou sucumbenciais, que consistem na rubrica arbitrada no bojo da demanda, a serem adimplidos pela parte vencida ao causídico da parte vencedora, na forma disposta no artigo 85 do diploma processual civil.

Apesar de relevante a diferenciação, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, os honorários de qualquer espécie pertencem ao advogado, de modo que o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente. Veja-se:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.   

  Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Nesse contexto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS1, sob a sistemática do rito de recursos repetitivos, a teor do art. 543-C do CPC/73, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Isso porque, tratando-se de crédito autônomo do advogado, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário.

No mesmo sentido, o Plenário do eg. STF, no bojo do RE 564.132/RS2 com repercussão geral reconhecida, também admitiu o direito do advogado à execução autônoma de honorários, destacando que a separação dos valores deve ocorrer antes da expedição do ofício requisitório.

Na sequência, em 27/05/2015 (DJe 02/06/2015), foi aprovada Súmula Vinculante n. 47 que espelha tal entendimento, ao dispor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Percebe-se que a orientação então exarada aplica-se no âmbito dos honorários sucumbenciais, porquanto com relação aos honorários contratuais, em virtude de sua natureza privada e não diretamente vinculada à condenação, prevalece o entendimento de que não poderiam ser objeto de uma apartada RPV- Requisição de Pequeno Valor, assegurando-se ao patrono apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 ; AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014.

Apesar do advento da Resolução n. 405 de 9/6/2016 do Conselho da Justiça Federal, sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de precatórios, expressamente prevendo em seu art. 18 que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar”, não devendo tais rubricas, no termo do parágrafo único, serem consideradas como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, importante ressaltar que, o entendimento supra se mantém incólume no âmbito do eg. STF.

De fato, ambas as Turmas da Suprema Corte exaram o entendimento de que inaplicável a Súmula Vinculante nº 47 aos honorários advocatícios contratuais, baseando-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos às partes integrantes da relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, de natureza privada, portanto, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública: ARE 1262357 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/10/2020; Rcl 30756 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/05/2019; Rcl 26254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07/02/2018; Rcl 23.886-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15/02/2017; RE 968.116 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 04/11/2016.

Nesse viés, entende a jurisprudência do eg. STF que inexiste respaldo à pretensão de expedição de RPV em separado do montante principal, com finalidade de pagamento de honorários contratuais.

Ademais, como relatado, a demanda de origem, no bojo da qual foi firmado o título judicial, tinha por autores servidores aposentados que em sua grande já faleceram. Nessa situação, eventual pretensão dos patronos no sentido de que seja destacada a verba honorária contratual por eles perquirida deve ser realizada com a concordância dos sucessores, após a devida habilitação nos autos, o que não se configurou no caso em análise.

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Egrégia Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DA VALIDADE DO CONTRATO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO FEITO.

- Agravo de instrumento interposto pelo advogado da parte autora, que faleceu durante o processo, contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução e determinou a expedição de edital com o fim de intimar eventuais sucessores.

- O óbito da parte no curso da ação macula a validade do contrato de honorários firmado com seu advogado para fins da dedução prevista no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Precedentes.

- O falecimento de seu cliente durante o transcurso do processo não impede o advogado de promover a execução dos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa.

- Agravo de instrumento parcialmente provido para permitir o prosseguimento do feito em relação aos honorários de sucumbência, mantendo a decisão recorrida no que diz respeito aos honorários contratuais.

(TRF-2, Processo nº 0000698-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 13/06/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CADASTRAMENTO RPV. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DA PARTE OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCISO II, ARTIGO 682, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÁLIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCISO VII, ARTIGO 75, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - Impugnação pelo patrono da parte autora, quanto ao indeferimento do Juízo a quo para cadastrar o RPV, referente aos honorários contratuais, por ausência de válida representação processual, considerando o óbito da parte outorgante.

II - Extinção imediata dos efeitos do mandato, que confere poderes ao advogado para representação em juízo, quando do falecimento do mandatário, a teor do contido no inciso II, do artigo 682 do Código Civil.

III - Necessário a juntada aos autos do instrumento procuratório, que outorga novos poderes ao patrono, para atuar em nome do espólio, nos termos do inciso VII, do artigo 75, do Código de Processo Civil/15.

IV - Mantida a decisão agravada, por não ter incorrido em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como por não confrontar precedente, segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros deste tribunal ou tribunais superiores sobre a matéria em questão.

V - Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2, Processo nº 0009870-81.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 02/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NECESSIDADE. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAS. NÃO CABIMENTO.

1. Trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o falecimento da Autora e a ausência de habilitação de seus sucessores.

(...)

4. O falecimento da parte autora não obsta o direito do patrono ao pagamento dos honorários contratados, desde que habilitados os sucessores no feito e não havendo resistência dos mesmos.

5. Esta Corte já manifestou entendimento de que "O pagamento dos honorários contratuais está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais". (AC 199751010128850, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:15/07/2014.).

6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2, Processo nº 0013513-47.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 21/03/2018)

Confira-se, ainda, arestos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª Regiões:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELO ESPÓLIO. DESTAQUE. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO OU ANUÊNCIA DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Com a morte da exequente, extinguiu-se, na forma do artigo 682, inciso II, do Código Civil, o contrato de honorários advocatícios celebrado entre esta e seus procuradores, passando o espólio a responder pelas dívidas decorrentes da aludida relação contratual, até a partilha, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil.

2. Consoante entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção, o pedido de destaque dos honorários contratuais deduzido após o falecimento da exequente, ainda que se trate de verba autônoma e se reconheça que a sociedade de advogados tenha legitimidade para promover a sua execução em nome próprio (artigo 22, § 4º, Lei nº 8.906/94), a pretensão dos procuradores deve ser formulada perante o juízo do inventário, que detém a competência para averiguar a existência de outras dívidas e eventual ordem de preferência, ou, na ausência de inventário, mediante anuência dos sucessores, após habilitação nos autos, o que não se verificou no caso concreto. 

3. Negado provimento ao agravo de instrumento.

(TRF4, AG 5024466-86.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

- Ao advogado é possibilitado o destaque da verba contratual, conforme expressamente permitido pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994.

- Entretanto, no caso concreto, já houve expedição de ofício requisitório, sem a possibilidade de pagamento da RPV, em razão de o CPF da parte autora constar como “nulo” no sítio eletrônico da Receita Federal (possivelmente devido ao óbito), motivo pelo qual a respectiva RPV foi cancelada.

- Não é possível a expedição de nova RPV com o destaque de 20% sobre o valor principal, a título de honorários contratuais, sem que haja a regularização da representação processual.

- De se ressaltar que, sobrevindo o óbito da parte autora, cessam os poderes outorgados por meio da procuração, havendo necessidade de se proceder à habilitação de eventuais sucessores e regularização da representação processual.

- Ademais, sequer há como saber se o valor referente aos honorários contratuais havia sido pago pela coautora, visto que esta não se encontra representada nos autos.

- Em havendo a existência de algum herdeiro (ao menos para reclamar a verba da RPV noticiada neste recurso), nomeado inventariante, viabiliza-se o prosseguimento do feito após as necessárias habilitações, e, por consequência, a existência de base para que seja feito o destaque dos honorários contratuais. Em não havendo a expedição de válida RPV, não há parâmetros para o pretendido destaque.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005579-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020)                                       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.

Ocorrendo a morte do constituinte, torna-se necessária a habilitação do crédito de honorários advocatícios contratuais junto ao Juízo do Inventário, nos termos do art. 642, do CPC, a menos que, não havendo inventário, haja ratificação do contrato e anuência expressa com o destaque da respectiva verba por todos os sucessores do titular do crédito, condição não verificada no caso dos autos.

(TRF 4ª Região, AG 5046378-13.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É legítimo o destaque do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais quando do pagamento do precatório, nos termos da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução n. 122, de 28.10.2010, do CJF.

2. No caso concreto, a ausência de habilitação de espólio da autora impede o prosseguimento dos atos executórios, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Se inexiste crédito habilitado a ser efetivado mediante requisição por precatório ou RPV, em face do óbito da parte exequente, não pode haver destaque de suposta verba contratual.

4. Apelação não provida.

(TRF 1ª Região. AC 0017243-88.2010.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2018)

Firmada a relevante diferenciação em questão, conclui-se que não merece prosperar a pretensão dos patronos no tocante aos honorários contratuais, mormente porque, além da natureza privada do negócio jurídico encetado entre as partes, não se vislumbra liquidez do valor a ser pago, ou a certeza de que nenhum montante tenha já sido adimplido aos causídicos.

Ante o exposto, divergindo, em parte, do voto do Exmo. Relator, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer o direito dos patronos dos autores de executar os honorários advocatícios sucumbenciais a que fazem jus.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000732034v3 e do código CRC a410f877.

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1. REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014.
2. RE 564.132/RS, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 10/02/2015.

 



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Documento:20000748187
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. LEGITIMIDADE QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVADA. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a execução autônoma da verba referente aos honorários sucumbenciais e contratuais.

2. O título executivo que embasa a demanda de origem provém da ação de rito ordinário nº 0715265-37.1900.4.02.5101, ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.

3. No julgamento do agravo de instrumento n. 0010240-26.2018.4.02.0000 restou consignado que “não subsiste mais motivos para que os autos permaneçam suspensos aguardando eventual habilitação de herdeiros, não havendo óbice que as execuções individuais desmembradas tenham o seu prosseguimento normal”, de forma que já delimitada forma de cálculo no desenrolar da fase executiva, possível que os patronos persigam o crédito referente a honorários sucumbenciais a que fazem jus, nos termos do título judicial objeto de cumprimento.

4. A orientação exarada a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a sistemática do rito de recursos repetitivos, e pelo o Plenário do eg. STF, no bojo do RE 564.132/RS, com repercussão geral reconhecida, aplica-se no âmbito dos honorários sucumbenciais, porquanto, com relação aos honorários contratuais, em virtude de sua natureza privada e não diretamente vinculada à condenação, prevalece o entendimento de que não poderiam ser objeto de uma apartada RPV- Requisição de Pequeno Valor, assegurando-se ao patrono apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1282125/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016 ; AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014.

5. Apesar do advento da Resolução n. 405 de 9/6/2016 do Conselho da Justiça Federal, sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de precatórios, expressamente prevendo em seu art. 18 que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar”, não devendo tais rubricas, no termo do parágrafo único, serem consideradas como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, importante ressaltar que, o entendimento supra se mantém incólume no âmbito do eg. STF.

6. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 47 aos honorários advocatícios contratuais, baseando-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos às partes integrantes da relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, de natureza privada, portanto, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública: ARE 1262357 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/10/2020; Rcl 30756 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/05/2019; Rcl 26254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 07/02/2018; Rcl 23.886-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15/02/2017; RE 968.116 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 04/11/2016.

7. Considerando-se que, na demanda de origem, no bojo da qual foi firmado o título judicial, a grande maioria dos autores já faleceu, eventual pretensão dos patronos no sentido de que seja destacada a verba honorária contratual por eles perquirida deverá ser realizada com a concordância dos sucessores, após a devida habilitação nos autos, o que não se configurou no caso em análise (TRF-2, Processo nº 0000698-47.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 13/06/2019; (TRF-2, Processo nº 0009870-81.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 02/04/2018; TRF-2, Processo nº 0013513-47.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data do julgamento: 21/03/2018; TRF4, AG 5024466-86.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/09/2021; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005579-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020; TRF 4ª Região, AG 5046378-13.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF 1ª Região. AC 0017243-88.2010.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2018).

8. Firmada a relevante diferenciação em questão, conclui-se que não merece prosperar a pretensão dos patronos no tocante aos honorários contratuais, mormente porque, além da natureza privada do negócio jurídico encetado entre as partes, não se vislumbra liquidez do valor a ser pago, ou a certeza de que nenhum montante tenha já sido adimplido aos causídicos.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o direito dos patronos dos autores de executar os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do voto do Desembargador Federal Aluisio Mendes, vencido o Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, que negava provimento ao agravo de instrumento e vencido em parte o Relator, que reconhecia o direito dos patronos dos autores de executar os honorários advocatícios contratuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000748187v3 e do código CRC 9258758c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/09/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/09/2021, na sequência 125, disponibilizada no DE de 17/08/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA E CONCORRENTE DOS ADVOGADOS, PARA PROSSEGUIREM COM OS ATOS DE EXECUÇÃO DOS SEUS HONORÁRIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 22, 23, E 24, §1º E §4º DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS ACIMA DECLINADOS , PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Pedido Vista: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, DE 26/10/2021, PAUTA EM MESA.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005142-04.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A RATIFICAÇÃO DOS VOTOS ANTERIORMENTE PROFERIDOS PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALCIDES MARTINS E RICARDO PERLINGEIRO, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA RECONHECER O DIREITO DOS PATRONOS DOS AUTORES DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUE RECONHECIA O DIREITO DOS PATRONOS DOS AUTORES DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTANTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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