Apelação Cível Nº 5032625-66.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por V. P. P., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor, determinando a sua imediata reintegração no Curso da Escola Naval para o qual havia sido aprovado e subsidiariamente, em caso de comprovação da incapacidade definitiva do autor para o Serviço Ativo da Marinha, a sua reforma.
Em suas razões recursais (evento 48), a UNIÃO pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i) a necessidade da anulação do ato administrativo e a imediata reintegração no curso da escola naval, considerando que a condição de saúde do apelante jamais foi um empecilho para a permanência no Colégio Naval ou para o regular cumprimento das atividades propostas nos 3 (três) anos de curso; ii) que o laudo pericial esclareceu que o apelante padece de asma brônquica e que a doença está sob controle através de uso de medicamentos; iii) porém, o Parecer do Perito do Juízo não foi proferido de forma harmônica ao Anexo IV – Inspeção de Saúde (IS) do Edital de Concurso Público para Ingresso no Quadro Complementar de Intendentes da Marinha (CP-QC-IM) em 2017, na letra G do inciso I (Pulmões e Parede Torácica), especificamente sobre a aceitabilidade de algumas condições insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional; iv) que o apelante tinha a expectativa legítima de fazer parte da Escola Naval, após intensa e árdua preparação no Colégio Naval, e subsequente avaliação que o considerou apto para ser transferido para a Escola Naval; e v) que a conduta da Administração acarretou em dano ao seu projeto de vida e violou a sua confiança legtima.
Em contrarrazões (evento 96), o apelado sustenta, em síntese, que: i) não merece prosperar a pretensão autoral de reforma militar, já que não há qualquer comprovação acerca da existência de doença ou enfermidade grave especificada em lei ou de suposto acidente de serviço, nem qualquer demonstração de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e a prestação do serviço militar; e ii) Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, pautado nos princípios da legalidade, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade administrativas, a alteração da lei reguladora do concurso público de admissão ao Ensino da Marinha do Brasil com o propósito de favorecer determinada pessoa.
Manifestação do Ministério Público Federal em que opina pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000747237v2 e do código CRC 7ae2c357.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 17/11/2021, às 18:54:50