Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032625-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por V. P. P., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor, determinando a sua imediata reintegração no Curso da Escola Naval para o qual havia sido aprovado e subsidiariamente, em caso de comprovação da incapacidade definitiva do autor para o Serviço Ativo da Marinha, a sua reforma.

Em suas razões recursais (evento 48), a UNIÃO pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i) a necessidade da anulação do ato administrativo e a imediata reintegração no curso da escola naval, considerando que a condição de saúde do apelante jamais foi um empecilho para a permanência no Colégio Naval ou para o regular cumprimento das atividades propostas nos 3 (três) anos de curso; ii) que o laudo pericial esclareceu que o apelante padece de asma brônquica e que a doença está sob controle através de uso de medicamentos; iii) porém, o Parecer do Perito do Juízo não foi proferido de forma harmônica ao Anexo IV – Inspeção de Saúde (IS) do Edital de Concurso Público para Ingresso no Quadro Complementar de Intendentes da Marinha (CP-QC-IM) em 2017, na letra G do inciso I (Pulmões e Parede Torácica), especificamente sobre a aceitabilidade de algumas condições insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional;  iv) que o apelante tinha a expectativa legítima de fazer parte da Escola Naval, após intensa e árdua preparação no Colégio Naval, e subsequente avaliação que o considerou apto para ser transferido para a Escola Naval; e v) que a conduta da Administração acarretou em dano ao seu projeto de vida e violou a sua confiança legtima.

Em contrarrazões (evento 96), o apelado sustenta, em síntese, que: i) não merece prosperar a pretensão autoral de reforma militar, já que não há qualquer comprovação acerca da existência de doença ou enfermidade grave especificada em lei ou de suposto acidente de serviço, nem qualquer demonstração de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e a prestação do serviço militar; e ii) Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, pautado nos princípios da legalidade, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade administrativas, a alteração da lei reguladora do concurso público de admissão ao Ensino da Marinha do Brasil com o propósito de favorecer determinada pessoa.

Manifestação do Ministério Público Federal em que opina pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000747237v2 e do código CRC 7ae2c357.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 17/11/2021, às 18:54:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000747238
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032625-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível, atribuídos a minha relatoria por prevenção, interposta pela V. P. P., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor, determinando a sua imediata reintegração no Curso da Escola Naval para o qual havia sido aprovado e subsidiariamente, em caso de comprovação da incapacidade definitiva do autor para o Serviço Ativo da Marinha, a sua reforma.

Em suas razões recursais (evento 90), o apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a r. sentença, alegando, em breve síntese, que: i) a necessidade da anulação do ato administrativo e a imediata reintegração no curso da escola naval, considerando que a condição de saúde do apelante jamais foi um empecilho para a permanência no Colégio Naval ou para o regular cumprimento das atividades propostas nos 3 (três) anos de curso; ii) que o laudo pericial esclareceu que o apelante padece de asma brônquica e que a doença está sob controle através de uso de medicamentos; iii) porém, o Parecer do Perito do Juízo não foi proferido de forma harmônica ao Anexo IV – Inspeção de Saúde (IS) do Edital de Concurso Público para Ingresso no Quadro Complementar de Intendentes da Marinha (CP-QC-IM) em 2017, na letra G do inciso I (Pulmões e Parede Torácica), especificamente sobre a aceitabilidade de algumas condições insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional; e iv) a postura adotada pela Administração no caso em análise é aquela que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico que rege a matéria, não padecendo assim de qualquer vício hábil a ensejar provimento judicial em sentido adverso, em face da perfeita congruência que o ato combatido encontra em relação aos princípios que abarcam a administração pública.

Em contrarrazões (evento 96), o apelado sustenta, em síntese, que: i) não há qualquer comprovação acerca da existência de doença ou enfermidade grave especificada em lei ou de suposto acidente de serviço, nem qualquer demonstração de nexo de causalidade entre a enfermidade alegada e a prestação do serviço militar; e ii) que a doença ou enfermidade que acomete a parte demandante é considerada incapacitante para o serviço militar e se encontra expressamente prevista no edital do processo seletivo de admissão ao ensino no âmbito da Marinha do Brasil (Evento 1, ANEXO14, página 11, destes autos processuais), razão pela qual se mostra legítimo o cancelamento da matrícula.

Inicialmente, impende ressaltar que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

A controvérsia desta lide é acerca da legalidade do ato administrativo que considerou o apelado como inapto na Inspeção de Saúde, em decorrência de possuir asma brônquica.

O edital do certame, para ingresso na Escola Naval, prevê como etapa eliminatória a inspeção de saúde, onde é verificado se o candidato preenche os requisitos e padrões de saúde exigidos para a carreira na Marinha do Brasil.

No anexo IV, do edital do certame, há uma lista de doenças incapacitantes, com expressa menção a distúrbios ventilatórios, obstrutivos ou restritivos, história de crises de broncoespasmo ainda na adolescência, exceto episódios isolados de broncoespasmo na infância, com prova de função respiratória atual normal, sem uso de medicação específica.

Da análise do laudo pericial, observa-se que o perito judicial atestou que o candidato possuí a doença incapacitante prevista no edital e concluiu pela incapacidade do candidato para o exercício das atividades militares, em razão do nível de esforço físico. Confira-se:

 

3) O edital do concurso público de admissão ao Colégio Naval prevê como condição incapacitante, eliminatória na inspeção de saúde, a “história de crises de broncoespasmo ainda na adolescência, exceto episódios isolados de broncoespasmo na infância, com prova de função respiratória atual normal, sem uso de medicação específica” (evento 1, ANEXO14, página 11). Tal condição incapacitante ou outra descrita no Anexo IV, inciso I, alínea “g” do edital corresponde ao diagnóstico do autor?

R- O Autor foi diagnosticado com asma brônquica na adolescência e fazendo uso de medicação para controle da doença, passou por longo período no colégio naval, cerca de 3 (três) anos. O fato de não ter tido problemas no colégio naval, não o torna capaz para as atividades da Escola Naval, que exigem outro nível de esforço físico. Havendo dessa forma a incapacidade descrita no ANEXO IV, inciso I, alínea g do edital.

 

4) O autor afirma que possui asma controlada. O documento do evento 1, ANEXO12, página 4, emitido pela Clínica de Pneumologia do Hospital Naval Marcílio Dias, indica que o autor faz uso dos medicamentos salbutamol spray e beclometasona por via inalatória. Esses medicamentos são imprescindíveis para o controle da asma? O autor necessita deles de forma contínua? Quais consequências podem advir em caso de interrupção dos referidos medicamentos?

R- Os medicamentos são imprescindíveis, de forma contínua, podendo com a interrupção, ter agravado o quadro de espasmo, evoluindo com taquicardia e parada cardiorrespiratória.

 

 

5) O documento mencionado no quesito anterior, embora assevere que o autor possui boas condições laborativas, ressalva que há restrições quanto a fatores desencadeantes ambientais (poeira, mofo, odores ativos, grandes variações de temperatura e esforços físicos extenuantes). Nesse panorama o autor encontra-se definitivamente incapaz para o serviço militar? Em caso negativo, por quê?

R- Sim, em relação ao esforço físico extenuante, tendo em vista que os fatores desencadeantes ambientais estão em todos os locais e como afirmado acima, com os medicamentos é possível controlar a doença.

(grifos nossos)

 

Dessa forma, restou configurada a doença incapacitante prevista no edital do certame e o laudo do perito rechaçou que a doença acometida pelo candidato é uma condição insignificante e desprovida de potencialidade mórbida, e não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor aos critérios e julgamentos previstos pela Administração Pública na elaboração do certame, salvo em caso de grave ilegalidade ou inconstitucionalidade o que não é o caso dos autos.

Ressalta-se que não se mostra despida de razoabilidade as exigências específicas do certame afastando determinadas condições de saúde, considerando que a regularidade das exigências legais deve ser aferida em relação às atividades inerentes à carreira militar e suas peculiaridades (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003571-24.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.9.17; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008575-73.2015.4.02.5110, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 16.6.17)..

No sentido da legalidade da previsão editalícia de exclusão do certame pela presença da mencionada moléstia há decisão deste Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Confira-se:

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. DESCABIMENTO. INCAPACITAÇÃO FÍSICA. ASMA. IMPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do ato que licenciou o apelante, de ofício, da Marinha.

2. O Estatuto dos Militares estabelece que compete a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças, sinalizando que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço.

3. Pacificou-se no Egrégio STJ o entendimento segundo o qual os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação.

4. O apelante sofre de asma, moléstia considerada incapacitante para o serviço militar pelos peritos médicos da Marinha. Embora alegue estar, no presente momento, em melhor estado de saúde, não é possível afirmar categoricamente que tal evolução o torne apto para o exercício da atividade laboral militar.

5. Não poderia ser outro o resultado da inspeção de saúde, que não a inaptidão do demandante. Não houve, portanto, ilegalidade no ato administrativo que determinou o seu desligamento do serviço ativo militar.

6. Apelação conhecida e improvida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019414-19.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 11.5.2020) (grifos nossos)

 

Com relação a alegação de legítima expectativa, dano ao projeto de vida e de confiança legítima, em razão de ter ingressado e concluído o Colégio Naval, apesar de já ser portador de asma brônquica no ingresso na instituição.

Ocorre que, apesar do candidato aduzir em petição inicial de que teria informado, no ingresso no Colégio Naval, ser portador de asma brônquica, verifica-se pela análise pelo termo de inspeção de saúde, com a finalidade de ingresso no Colégio Naval, que o autor não informou sua condição de portador de asma brônquica, (evento 1, ANEXO 17, página 4), mesmo relatando em anamnese posterior que já possuía o diagnóstico antes de ingressar no Colégio Naval.

Dessa forma, embora justificável a alegação do candidato que possuía tenra idade na realização da primeira anamnese, o que justificaria a incorreção do seu relato de saúde, a obtenção do ato de aptidão de saúde, com base em dados inexatos ou incompletos, afasta a noção de confiança legítima.

Portanto, não verifico ilegalidade no ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato em Inspeção de Saúde, em razão do candidato possuir doença prevista como incapacitante no Edital do Certame.

Com relação ao pedido de reforma, nota-se que a apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, AREsp 1037048, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, dec. monocrática, DJe 6.2.2017).

No que diz respeito à reforma no serviço militar, a legislação castrense disciplina que o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80.

Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

Da análise do laudo pericial, observa-se que não foi possível verificar que a doença que acomete a demandante guarda relação com o serviço militar e que há incapacidade para os atos da vida civil (evento 55; LAUDO1/1º grau). Nesse sentido, confira-se:

7) O autor está inválido, isto é, total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas civis?

R- Não.

 

Sob esse prisma, observando-se que a demandante não é incapaz, bem como que a doença que o acomete não guarda relação com a atividade castrense, constata-se que não há qualquer ilegalidade quanto a sua desincorporação do serviço militar, de modo que o mesmo não faz jus à reforma no serviço castrense.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10%, sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000747238v2 e do código CRC 37495030.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 23/11/2021, às 19:55:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000747239
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032625-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. concurso público. militar. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. previsão editalícia. ASMA CRÔNICA. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente, que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento do autor, determinando a sua imediata reintegração no Curso da Escola Naval para o qual havia sido aprovado e subsidiariamente, em caso de comprovação da incapacidade definitiva do autor para o Serviço Ativo da Marinha, a sua reforma.

2. É certo que a Administração Pública dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público, sendo necessário que a Administração e os candidatos respeitem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).

3. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188-22.2015.4.02.5101, E-DJF2R 28.6.2017).

4. Edital do certame que previa como uma das etapas para Ingresso no Colégio Naval, a etapa de Inspeção de Saúde, edital que previu como doença incapacitante distúrbios ventilatórios, obstrutivos ou restritivos, história de crises de broncoespasmo ainda na adolescência, exceto episódios isolados de broncoespasmo na infância, com prova de função respiratória atual normal, sem uso de medicação específica.

6. In casu, laudo pericial que constatou a existência de doença incapacitante, asma brônquica, com uso contínuo de medicamento e que apesar de controlada, não é condição insignificativa, desprovida de potencialidade mórbida.

7. Não se mostra despida de razoabilidade as exigências específicas do certame afastando determinadas condições de saúde, considerando que a regularidade das exigências legais deve ser aferida em relação às atividades inerentes à carreira militar e suas peculiaridades (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003571-24.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.9.17; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0008575-73.2015.4.02.5110, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 16.6.17).

8. No sentido da legalidade da previsão editalícia de exclusão do certame pela presença da mencionada moléstia há decisão deste Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019414-19.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 11.5.2020).

9.  Alegação de legítima expectativa, dano ao projeto de vida e de confiança legítima, em razão de ter ingressado e concluído o Colégio Naval, apesar de já ser portador de asma brônquica no ingresso na instituição.

8. Candidato que não informou ser portador de asma brônquica na inspeção de saúde realizada para ingresso no Colégio Naval. Embora justificável a alegação do candidato que possuía tenra idade na realização da primeira anamnese, o que justificaria a incorreção do seu relato de saúde, a obtenção do ato de aptidão de saúde, com base em dados inexatos ou incompletos, afasta a noção de confiança legítima.

9. Com relação ao pedido de reforma, nota-se que a apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, AREsp 1037048, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, dec. monocrática, DJe 6.2.2017).

10. No que diz respeito à reforma no serviço militar, a legislação castrense disciplina que o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80.

11. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

12. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

13. Laudo pericial que não constatou relação de nexo causal da doença acometida com o serviço militar e de incapacidade civil do demandante, dessa forma, não há qualquer ilegalidade quanto a sua desincorporação do serviço militar não fazendo jus à reforma no serviço castrense.

14. Devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015 (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

15. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000747239v4 e do código CRC dcc1c15c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/12/2021, às 19:41:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2021

Apelação Cível Nº 5032625-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2021, na sequência 90, disponibilizada no DE de 08/11/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:59:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas