Apelação Cível Nº 0030145-40.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por N. F. N. em face da sentença (Evento 28) pela qual o MM. Juiz Federal da 31ª Vara - RJ, julgou improcedente o pedido ajuizado pelo apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que objetivou readequar o valor da renda mensal do benefício instituidor de sua pensão por morte, cujo titular era seu falecido marido, considerando que, em tese, o mesmo foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.
Em suas razões de recorrer (Evento 32) a parte autora, no mérito, alega que a decisão recorrida incorreu em ofensa a precedente do eg. STF, no caso, quanto à interpretação do RE 564.354/SE, vez que o seu benefício foi limitado ao teto, acrescentando que não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do aludido RE, no caso, aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Assim, reitera o pedido de readequação contido na peça vestibular.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 11/11/2021, às 17:7:6