Apelação Cível Nº 5001773-54.2018.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. C. D. S. em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava, em resumo, tornar “nulo o ato de indeferimento de inscrição nos certames de 2017 e 2018, bem como determinar a Comissão de Promoção de Praças (CPP) a matrícula do Autor no próximo exame de EA-HSG, com seu direito de promoção a 3º Sargento garantido e prosseguimento regular da carreira junto com sua Turma”. Ademais, condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (JFRJ, Evento 46, SENT1).
Opostos embargos de declaração pela parte autora (JFRJ, Evento 52, EMBDECL1), restaram rejeitados (JFRJ, Evento 59, SENT1).
O apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese: i) violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que “o Recorrente está sendo cerceado no seu direito de promoção e progresso na carreira devido aos fatos constantes do Inquérito Policial Militar nº 054-57.2016.7.01.0301, arquivado devido à impossibilidade de verificação da materialidade de um suposto crime de uso de entorpecentes praticado pelo recorrente (art. 290 do CPM)”; que “a jurisprudência é pacífica e remansosa no sentido de que a existência de inquéritos em curso ou o trâmite de ações penais não podem cercear direitos por ofensa ao princípio da presunção de inocência, logo, com mais razão ainda não se pode admitir que um inquérito já arquivado, por inviabilidade de ser apurar a materialidade, possa ser usado para punir uma pessoa, no caso o recorrente”; ii) ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que, “ao aplicar a militares em condições iguais, tratamentos distintos, a União está ferindo o Princípio da Isonomia”; que “ainda que se fale em alguma discricionariedade da administração ao analisar a situação individual de cada militar, inclusive da parte recorrente, ao emitir o parecer constante do Comunicado nº 1-60 – Matrícula no EA-HSG/2017, assim como no Comunicado nº 10-37-EAHSG/2019, elege motivos pelos quais o Autor recebeu o parecer desfavorável da CPP, isto é, existe uma motivação, critérios objetivos, sendo assim, tal procedimento atrai o Princípio da isonomia, vinculando, a administração pública, a adotar os mesmos critérios para todos os militares aptos a realizar os exames do curso de habilitação a formação de sargentos”. Por fim, aduz que “sofreu prejuízo moral indenizável, uma vez que a indenização pleiteada baseia-se na prática de ato ilícito praticado pelo Comando da Marinha apto a causar prejuízo moral ao Recorrente, violando a dignidade da pessoa humana, a honra e a boa imagem, uma vez que experimentou dor física e angústia, em razão da avaliação indevidamente aplicada, que até o atual momento encontra-se anotada em sua ficha funcional, que faz gerar prejuízos a carreira militar naval, e o caso da abstenção para prestar o exame de curso de habilitação a sargento, e que acarretará no licenciamento do serviço ativo” (JFRJ, Evento 67, APELAÇÃO1).
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (JFRJ, Evento 75, CONTRAZ1).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 5, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença, que julgou improcedente o pedido, que objetivava, em resumo, tornar “nulo o ato de indeferimento de inscrição nos certames de 2017 e 2018, bem como determinar a Comissão de Promoção de Praças (CPP) a matrícula do Autor no próximo exame de EA-HSG, com seu direito de promoção a 3º Sargento garantido e prosseguimento regular da carreira junto com sua Turma”.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Na espécie, pretende o autor, em breve síntese, assegurar sua matrícula no Estágio de Habilitação para promoção a Sargentos, indeferida em virtude do parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças.
Como é cediço, o prosseguimento na carreira militar fundamenta-se no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, em conformidade com a legislação e regulamentação de promoção de oficiais e praças, no qual se assegura um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares, conforme previsto no art. 59 da Lei 6.880/80.
Sob esse enfoque, a cada um dos Ministérios das Forças Singulares cabe o planejamento da carreira dos oficiais e das praças. O Comando da Marinha instituiu o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), por meio da Portaria 342/2007, que previu os seguintes critérios para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:
2.22.2 - Requisitos básicos para inscrição em processo seletivo e matrícula.
A praça deve satisfazer aos seguintes requisitos básicos, por ocasião da inscrição em processo seletivo ou da matrícula em cursos e Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), exceto C-Exp:
a) ter sido selecionada para o curso ou estágio;
b) estar apta em inspeção de saúde
c) ter sido aprovada no último TAF anual, imediatamente anterior ao curso ou estágio a ser realizado;
d) não estar definitivamente impedida de acesso, de acordo com o estabelecido no RPPM;
e) ter nota de Aptidão Média para a Carreira (AMC) igual ou superior a três (3);
f) ter comportamento igual ou superior a setenta (70) pontos; e
g) ter parecer favorável da CPP, para os C-Esp, C-Esp-HabSG e Esta-HAbSG.
Depreende-se da norma regulamentar que o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) é um dos requisitos para ingresso no Curso Especial de Habilitação a Sargentos da Marinha.
In casu, a exclusão do autor do Processo Seletivo para o Curso Especial de Habilitação a Sargentos da Marinha foi motivada pelo parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), decorrente do fato de a Praça possuir Aptidão Média para a Carreira e média do pendor para acesso a graduação de 3º SG inferiores às médias dos demais concorrentes (JFRJ, Evento 1, OUT4, fls. 15 e 19).
Nesse contexto, não subsiste a tese de que o indeferimento da matrícula do autor redundou na violação ao princípio da presunção de inocência, na medida em que o parecer da Comissão de Promoção de Praças, malgrado tenha mencionado que o autor apresentava conduta incompatível com os preceitos da ética militar, por ter sido indiciado em Inquérito Policial Militar posteriormente arquivado, fundamentou sua conclusão, precipuamente, no fato de o autor ostentar Aptidão Média para a carreira e média do pendor inferiores às dos demais concorrentes.
Destarte, a exclusão do autor do Processo Seletivo para o Curso Especial de Habilitação a Sargentos da Marinha foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser sanada, sendo certo que os juízos de valor realizados pela Comissão de Promoção de Praças estão dentro da competência discricionária da Administração Militar, ligados a avaliações de oportunidade e conveniência, não cabendo ao Poder Judiciário invadir tal seara, sob pena de violação da Separação de Poderes.
A propósito, o seguinte julgado deste Tribunal:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP). ATO DISCRICIONÁRIO.
1. Pleiteia o impetrante a anulação do ato que indeferiu a interposição do recurso administrativo por intempestividade, devendo o mesmo ser recebido e deferido, bem como declarar a inscrição e matrícula no curso CEspc/2015 e a efetiva participação no referido curso, bem como a prorrogação de seu contrato.
2. Conforme noticiado nos autos, o apelante não logrou êxito em obter o parecer favorável da CPP, não satisfazendo, portanto, um dos requisitos para a matrícula no C-Espc. As informações prestadas pela autoridade coatora, esclarecem que o fundamento pelo parecer desfavorável da CPP refere-se ao fato de o impetrante apresentar um conjunto de contravenções disciplinares na carreira e declínio nas avaliações das aptidões para a carreira. Os documentos acostados ratificam tal fundamentação.
3. Os juízos de valor realizados pelas Comissões de Promoção de Praças estão dentro da competência discricionária da Administração Pública, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência.
4. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF da 2ª Região. 7ª Turma Esp. AC nº 0015213-86.2014.4.02.5101. Rel. Des. Fed. José Neiva. DJe de 23/06/2016)
Assim, insubsistente a tese de que o ato de exclusão do autor adveio de ato arbitrário e desarrazoado da Marinha, na medida em que referido ato decorreu do parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças que, em consonância com a legislação de regência, motivadamente opinou pela exclusão do autor do processo seletivo para Sargentos.
Da mesma forma, não subsiste a alegação de violação ao princípio da isonomia, porquanto a avaliação da Comissão de Promoção de Praças leva em consideração atributos específicos dos militares, bem como de suas carreiras, revelando-se inviável o cotejo pretendido pelo autor.
Por fim, no tocante à pretensão de indenização pelos danos morais, não tendo sido demonstrada ilegalidade da Administração Militar, não há nexo de causalidade que autorize o dever de indenizar os danos alegadamente experimentados pelo autor.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, majorando a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000746029v6 e do código CRC 1a3c0b29.
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Data e Hora: 13/3/2023, às 16:25:8