Apelação Cível Nº 0138244-75.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 01/02/2018 pelo Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados para a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou para a revisão do seu benefício, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 01/09/1990 a 06/12/2010, laborado nas funções de laboratorista e técnico de laboratório (Evento 23 – SENT27).
A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados, em atenção ao inciso III do §4º do art. 85 do CPC, em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo.
Em razões de recurso (Evento 41 – OUT25), pugna a parte autora pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o PPP fornecido pela CEDAE aponta que as atividades exercidas como laboratorista e técnico de laboratório tiveram exposição a agente agressivo biológico (vírus e bactérias), atendendo ao que disciplinam os §§ 3º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999.
Alega, ainda, que não há nada nos autos que desconstitua as informações prestadas pela CEDAE no PPP.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e, em caso de reforma da sentença, requer que seja expressamente assegurado o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como a aplicação integral (correção monetária e juros de mora) do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Evento 47 – OUT26).
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 7 – OUT5).
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da apelação da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Prescrição Quinquenal
O INSS, em sede de contrarrazões, alega a incidência de prescrição quinquenal.
Quanto ao termo a quo da prescrição quinquenal, aplica-se, in casu, a Súmula nº 85 do STJ, que reza: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as Prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”
No caso em tela, observa-se que, entre a data de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (29/03/2011 – Evento 13 – OUT15, fls. 02) e a data de ajuizamento da ação (10/10/2016- evento 1), passaram-se mais de 05 anos. Portanto, tem razão o INSS ao falar da incidência de prescrição quinquenal sobre as parcelas porventura devidas, nos termos do teor da Súmula nº 85 do STJ c/c o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
Ultrapassado tal ponto, passo ao exame dos pedidos formulados pelo autor.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
No que tange aos agentes biológicos, cabe destacar que a NR-15 não estabelece limites de tolerância e, além disso, o Decreto nº 3.048/99 não considera para a concessão da aposentadoria a intensidade ou concentração acima do limite de tolerância.
No caso concreto, o autor requereu administrativamente, em 05/01/2011, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 154.285.481-1), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão - Evento 13 – OUT15, fls. 89/90). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho (Resumo de documento - Evento 13 – OUT15, fls. 83/85).
Em 14/03/2011, o segurado protocolizou pedido de revisão administrativa (Evento 13 – OUT15, fls. 93), tendo sido concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (Carta de concessão – Evento 13 – OUT15, fls.125/126) e reconhecida a especialidade do período de 01/09/1990 a 28/04/1995 por enquadramento no código 2.1.2 do anexo II do Decreto nº 83.080/1979 (Evento 13 – OUT15, fls. 117).
Contudo, o autor pugna, na exordial, pela conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou pela revisão do seu benefício, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 01/09/1990 a 06/12/2010 (Evento 1 – OUT1).
Como relatado, a sentença julgou improcedente o pedido.
Em suas razões recursais, o autor reafirma a viabilidade do reconhecimento dos períodos de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 29/04/1995 a 06/12/2010 - uma vez que o período de 01/09/1990 a 28/04/1995 já foi reconhecido administrativamente - para o acolhimento dos pedidos formulados (Evento 41 – OUT25).
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos períodos alegados que não tiveram a sua especialidade reconhecida na via administrativa.
Períodos de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 29/04/1995 a 06/12/2010
De acordo com a cópia da CTPS do Evento 13 – OUT15 (fls. 32), os períodos em análise foram laborados pelo autor junto à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE.
Consta dos autos, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela empregadora (Evento 13 – OUT15, fls. 55/57), que demonstra que, nos períodos de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 01/09/1990 a 06/12/2010 (data do PPP), o segurado exerceu os cargos de laboratorista e técnico de laboratório (CBO 3111-15 para ambos), com exposição a agentes químicos (HCl, H2SO4 e “substâncias voláteis”) e biológicos (vírus e bactérias), tendo as suas atividades sido descritas nos seguintes termos:
“Executar, sob supervisão, trabalhos em laboratório de controle de qualidade, relacionados (sic) com análise e exame de água e/ou esgoto. Preparar soluções reagentes e executar ensaio de rotina. Preparar meios de culturas para exames bacteriológicos. Executar limpeza e esterilização do material necessário à realização das análises. Coletar amostras de águas e de esgotos em pontos pré-estabelecidos.”
“Executar trabalho em laboratório, realizando análises e exames de água e/ou esgoto, interpretando resultados dos processos físico-químicos e bacteriológicos. Orientar a adequada utilização de aparelhos e equipamento de laboratório, na elaboração de normas, especificações e métodos de ensaio e análise; proceder à coleta especializada de amostras e cuidar da coleção e isolamento de bactéria.”
Dessa forma, entendo que a documentação constante dos autos demonstra suficientemente a exposição do autor a agentes biológicos.
Não há qualquer incongruência no PPP ao afirmar a exposição do segurado a tais agentes, na medida em que a descrição de suas atividades demonstra que elas envolviam, no ambiente laboratorial, o contato com vírus e bactérias.
Quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos biológicos, ressalto a oportuna fundamentação no voto condutor proferido pelo em. Des. Federal Messod Azulay Neto no julgamento da AC 0007535-54.2013.4.02.5101:
“Especificamente no caso de agentes biológicos, entendo que a intermitência não afasta a especialidade. Isso porque, para haver dano à saúde do trabalhador, basta um único contato com o agente nocivo. Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas - para o qual basta um único contato com o agente infeccioso - e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor.”
Acrescente-se que, embora os dados técnicos insertos no referido PPP consignem o fornecimento de “EPI eficaz”, tal circunstância não é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, eis que, ainda que sejam fornecidos Equipamentos Proteção Individual - EPIs, como luvas de látex, óculos de proteção, aventais e máscaras, para evitar o contato diretamente com o trabalhador ou suas roupas, um único contato com microrganismos causadores de doenças já impõe risco à saúde do trabalhador.
Ademais, não se pode admitir que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do EPI, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. EPI. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I - O ponto controvertido reside no pedido de reconhecimento dos períodos compreendido entre 01/12/1998 a 05/11/2010 (KOMATSU FOREST IND. COM. MAQ. FLORESTAIS LTDA)- agentes agressivos: hidrocarbonetos de Petróleo.
II - O MM. Juízo a quo não reconheceu tal período como especial, uma vez que consta no PPP a informação de que o EPI em relação a tal fator mostrou-se eficaz, não cabendo, portanto, o enquadramento do período.
III - À luz do decidido pelo STF, o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial.
IV - O que não se pode admitir é que a desconsideração do tempo especial decorra da mera referência ao uso do equipamento, sem a demonstração efetiva da anulação ou redução dos efeitos daninhos ao nível de normalidade e aceitação. A desconsideração da insalubridade não pode estar baseada em dados genéricos e inconclusivos. Deve ficar patente no documento emitido pela empresa que houve mais cuidado na afirmação da neutralização da agressão à saúde.
V - A elaboração do PPP e a declaração de eficácia do EPI é feita unilateralmente pelo empregador e com objetivo de obtenção de benesses tributárias, como bem observou o E. Ministro Teori Zavascki, no julgamento da Repercussão Geral em RE nº 664.335/SC. Tal declaração de eficácia na utilização do EPI é elaborada no âmbito da relação tributária existente entre o empregador e o INSS e não deve influir na relação jurídica de direito previdenciário existente entre o segurado e o INSS.
VI - Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entende-se que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos.
VII - Verificou-se que o PPP mostra-se como documento hábil à comprovação da exposição do autor ao agente químico: hidrocarboneto de petróleo, devendo, então, ser reconhecido como especial o período laborado entre 01/12/1998 a 05/11/2010.
VIII- (...)
IX – (...)
X - Recurso de Apelação Parcialmente Provido e Remessa Necessária Desprovida.”
(TRF – 2ª Região, AC 0121979-32.2015.4.02.5004, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Messod Azulay, P. em 12/07/2018)
Constatada a especialidade dos períodos de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 29/04/1995 a 06/12/2010 e procedendo à soma deles ao período cuja especialidade foi reconhecida administrativamente (01/09/1990 a 28/04/1995), o segurado alcança o total de 26 anos, 3 meses e 6 dias, fazendo jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir da DER (05/01/2011), observada a prescrição quinquenal, como se pode ver abaixo:
DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 05/01/2011 |
| ||||||||
Sexo do Segurado (F/M): | M |
| ||||||||
Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 16/08/1957 |
| ||||||||
Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | |||||
de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | |||
dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | ||||||
01/09/84 | 31/08/90 | 2160 | 1,00 | 2160 |
| 6 | 0 | 0 | ||
01/09/90 | 28/04/95 | 1678 | 1,00 | 1678 |
| 4 | 7 | 28 | ||
29/04/95 | 06/12/10 | 5618 | 1,00 | 5618 |
| 15 | 7 | 8 | ||
Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 26 | 3 | 6 | |||||||
Quanto à atualização dos valores devidos ao segurado, algumas observações merecem ser feitas.
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.
O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
(...)
4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)
(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)
Nesses termos, forçoso rever o posicionamento por mim adotado anteriormente, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária, de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013; e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
O INSS é isento de custas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, dispositivo que apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal, como no caso dos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/09/1984 a 31/08/1990 e 29/04/1995 a 06/12/2010 e condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB nº 154.285.481-1) em aposentadoria especial, a partir da DER 05/01/2011, observada a prescrição quinquenal, reconhecendo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária, de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013; e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000745321v3 e do código CRC ccd891c3.
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